Secretaria Municipal da Casa Civil - Casa Civil


Carta de Serviços ao Usuário

A Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Nesta Lei está prevista a obrigatoriedade de divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços aos Usuários amplia o canal de comunicação com o cidadão, estabelecendo-se como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pela administração pública municipal.

Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital possibilita ao usuário de serviço público acessar às Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura em seus respectivos órgãos. De forma dinâmica, cada serviço cadastrado ou atualizado pelos órgãos gestores da Prefeitura no Carioca Digital tem seu detalhamento refletido na Carta de Serviços ao Usuário, garantindo sua atualização constante.



Oportunidades Cariocas

Publicado em 18 maio 2026 - Modificado em 19 maio 2026

O que é?

O Oportunidades Cariocas é uma plataforma digital que conecta você ao seu futuro profissional. Aqui, você encontra em um só lugar cursos, oficinas e palestras, além de uma ponte direta com o mercado de trabalho, reunindo vagas atualizadas para ajudar você a conquistar sua próxima oportunidade.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Diferentes produtos ou ações a serem especificadas

  • Cursos e Capacitações: Confirmação de inscrição (sujeita à disponibilidade de vagas e ao cumprimento de requisitos). Candidatos selecionados que concluírem a atividade com aprovação recebem um certificado digital, disponível na aba "Certificados" e notificado por e-mail.
  • Trabalho: Envio de candidatura e encaminhamento para os processos seletivos das empresas. O andamento e o status das seleções podem ser acompanhados diretamente na área logada do usuário.

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    1. Acesso Inicial:
    Clique em “Acessar o serviço”.

    2. Escolhendo sua Oportunidade:
    Navegue pelas abas conforme o seu objetivo:
    Aba Cursos: Explore o catálogo, confira a carga horária, os pré-requisitos e o público-alvo.
    Aba Trabalho: Veja os detalhes das vagas, como atribuições, requisitos e etapas do processo seletivo.

    3. Inscrição e Candidatura:
    Para realizar sua inscrição ou candidatura, utilize sua conta Gov.br, a identidade digital que garante acesso seguro aos serviços públicos.
    Para Cursos: Escolha a atividade e preencha o formulário. Após a confirmação da sua inscrição:
    - Atividades presenciais: Verifique o local, a data e o horário indicados.
    - Atividades remotas: O link de acesso será enviado pela instituição responsável.
    Para Vagas: Preencha ou atualize seu currículo diretamente na plataforma. Certifique-se de que seus dados de contato no Pref.rio estejam em dia para não perder convocações.

    Precisa de ajuda com o Gov.br?
    A conta é gratuita e pode ser criada pelo site ou aplicativo do Gov.br.
    Criar conta: Siga as instruções no portal Gov.br ou assista ao vídeo oficial de como criar sua conta.
    Recuperar senha: Se esqueceu sua senha, utilize a opção "Esqueci minha senha" no site ou app do Gov.br e escolha o método de recuperação. Assista ao vídeo tutorial para mais informações.

    4. Trocas e Cancelamentos de cursos:
    Trocar de Turma/Horário: Na página do curso, utilize o botão “Trocar turma / horário” (sujeito à disponibilidade de vagas). A troca é imediata.
    Cancelar Inscrição: Se não puder participar de um curso, selecione “Cancelar inscrição”. Atenção: essa ação é irreversível e nova inscrição dependerá de vagas abertas.

    5. Acompanhamento e Currículo:
    • Fique de olho no seu e-mail e na área logada: consulte “Meus cursos” ou “Minhas candidaturas” para acompanhar seu progresso.
    Mantenha seu currículo atualizado: Acesse o Menu > "Meu currículo" para atualizar suas experiências sempre que necessário e clique em salvar.

Documentação necessária

  • Para se inscrever, é necessário possuir uma conta Gov.br (disponível para brasileiros e estrangeiros com CPF).

Descrição do serviço

O que é:
O Oportunidades Cariocas é uma plataforma digital desenvolvida para ampliar o acesso à qualificação, ao trabalho e à geração de renda na cidade do Rio de Janeiro.

O serviço reúne informações e inscrições para atividades educativas oferecidas pela Prefeitura do Rio e por instituições parceiras. A plataforma conta também com um espaço de oportunidades de trabalho que funciona como uma ponte entre o cidadão e as empresas contratantes.

Por meio de um sistema de conexão inteligente (matchmaking), o serviço simplifica a busca por vagas, tornando o contato entre o candidato e o mercado de trabalho carioca mais rápido e fácil.

Para que serve:
A plataforma serve para quem deseja aprender uma nova atividade, aperfeiçoar habilidades e encontrar uma oportunidade profissional. É o espaço onde a qualificação e o mercado de trabalho se encontram, conectando o usuário diretamente às vagas de trabalho disponíveis.

Quem pode solicitar:
O serviço é aberto a todos os cidadãos que desejam se qualificar ou ingressar no mercado de trabalho. Para participar das capacitações ou se candidatar às vagas, basta atender aos requisitos específicos de cada oportunidade, quando houver.

Legislação relacionada

  • Decreto Rio nº 57.396 de 9 de dezembro de 2025 - Dispõe sobre a instituição da plataforma Oportunidades Cariocas como o canal oficial para a disponibilização de ações de formação oferecidas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro aos cidadãos e dá outras providências.

Notificação de Casos de Intolerância religiosa

Publicado em 4 agosto 2025 - Modificado em 2 março 2026

O que é?

Este serviço acolhe vítimas e registra casos de preconceito religioso. Os casos são encaminhados à Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Até 10 dias.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique em “Acessar o serviço”.

Descrição do serviço

O que é:

A Notificação de Casos de Intolerância Religiosa é um serviço da Prefeitura do Rio de Janeiro para acolher vítimas e registrar ocorrências de preconceito religioso. Os casos são recebidos e encaminhados à Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância para investigação e providências.

A intolerância religiosa pode se manifestar de diversas formas, tanto diretas quanto sutis, afetando a liberdade de crença. Isso inclui ações que constrangem a expressão religiosa, seja por meio de vestes, compromissos sagrados ou práticas cotidianas.

Para que serve:

Este serviço serve para garantir o registro oficial e o encaminhamento de denúncias de intolerância religiosa aos órgãos competentes. Ele visa combater a discriminação e a violência motivadas por questões de fé.

A notificação abrange atos como injúria, ofensa, constrangimento e ameaça. Também inclui impedir acesso a locais públicos ou privados, negar matrícula escolar, ou dificultar a ascensão profissional por motivos religiosos. O serviço busca proteger a liberdade religiosa e a convivência pacífica na cidade.

Quem pode solicitar:

Qualquer cidadão que tenha sido vítima ou testemunha de um ato de intolerância religiosa pode solicitar este serviço. Não há restrições de religião ou crença para fazer a denúncia.

É importante que o solicitante forneça o máximo de detalhes possível sobre a ocorrência para auxiliar na apuração dos fatos.

Legislação relacionada

  • Lei nº 7716/1989
  • Lei nº 13796/2019

Cópia ou Certidão de inteiro teor de documento ou processo

Publicado em 16 dezembro 2024 - Modificado em 5 fevereiro 2026

O que é?

Este serviço permite solicitar cópias ou certidões de inteiro teor de documentos e processos administrativos, bem como outros dados oficiais arquivados na Prefeitura do Rio de Janeiro.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Até 30 dias corridos

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão “Acessar o serviço”;

  • 2

    Faça o seu login:
    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  • 3

    Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

  • 4

    No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

  • 5

    Escolha o Tipo do Processo: “Certidão de inteiro teor
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

Documentação necessária

  • Documento de identificação com foto (RG, CNH, etc.) do solicitante.
  • CPF do solicitante.
  • Procuração e documento de identificação do procurador (se aplicável).
  • Informações detalhadas do documento ou processo a ser consultado (como número do processo, data, assunto ou outras referências que auxiliem na localização).

Descrição do serviço

O que é:

Este serviço possibilita a solicitação e emissão de cópias ou certidões de inteiro teor de documentos e processos administrativos. Ele abrange também outros dados oficiais que estejam devidamente arquivados na Prefeitura do Rio de Janeiro.

O documento ou processo emitido tem validade legal, servindo para diversas finalidades que exigem a comprovação formal de informações da administração pública municipal.

Para que serve:

Garantir o acesso a informações públicas, fornecendo cópias autenticadas ou certidões de inteiro teor de documentos e processos arquivados, para fins legais ou pessoais.

Quem pode solicitar:

Qualquer cidadão interessado pode solicitar, seja para uso próprio ou através de um procurador legalmente constituído. É importante que as informações requisitadas não sejam sigilosas ou restritas por lei.

O que este serviço não cobre

1. Informações sigilosas ou documentos sob segredo de justiça.
2. Documentos que sejam restritos por lei específica, protegendo dados pessoais ou estratégicos.

Legislação relacionada

  • Decreto Municipal nº 16.776/1998
  • Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Insatisfação com o atendimento da Central 1746

Publicado em 3 outubro 2024 - Modificado em 12 março 2026

O que é?

Este serviço permite que o cidadão avalie a qualidade do atendimento da Central 1746, incluindo situações como tempo de espera elevado, quedas de ligação, informações incorretas ou falta de cortesia dos operadores.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Até 15 dias.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para solicitações on-line:
    • Clique no botão “Acessar o serviço”.

  • 2

    Para solicitações via WhatsApp:
    • Clique aqui para iniciar um atendimento.

  • 3

    Para solicitações via telefone:
    • Ligue para 1746.

  • 4

    Para solicitações presenciais:
    • Dirija-se a um dos pontos de atendimento da Central 1746:
    - Agência 1746 - Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova
    - VAN 1746 Na pista

    Informações necessárias:
    • Descreva detalhes sobre a ocorrência;
    • Informe a data e a hora do atendimento;
    • Em caso de problema com o operador, informe o nome dele.

Descrição do serviço

O que é:
Este serviço permite registrar e avaliar as condições de qualidade do atendimento da Central 1746, abordando problemas comuns encontrados pelos cidadãos. Entre as questões tratadas estão:
• longos tempos de espera que resultam em queda da ligação;
• informações incorretas fornecidas pelos operadores; e
• casos de falta de cortesia durante o atendimento.

Para que serve:
Garantir que as ocorrências de má qualidade no atendimento da Central 1746 sejam registradas e avaliadas de forma sistemática.

Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão que tenha vivenciado uma experiência insatisfatória com o atendimento da Central 1746.


Cadastro no Push Processo

Publicado em 13 dezembro 2022 - Modificado em 18 junho 2026

O que é?

Este serviço permite ao cidadão cadastrar seu e-mail para receber atualizações sobre cada nova movimentação de seu processo administrativo físico.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para cadastrar seu e-mail:
    1. Clique no botão “Acessar serviço”;
    2. Clique em "Push Processo";
    3. Selecione a opção de inclusão;
    4. Informe seu e-mail, nome e o número do processo de interesse;
    5. Clique em “Enviar solicitação”.

    Para deixar de receber e-mails:
    1. Selecione a opção de exclusão no mesmo link;
    2. Após a conclusão do processo e seu arquivamento, o usuário deixa de receber notificações automaticamente. Não há necessidade de excluir o cadastro após esse período.

Descrição do serviço

O que é:
Este serviço permite o cadastro no portal “Push Processo” para recebimento de mensagens sobre cada nova movimentação do processo físico que deu entrada.

Dessa forma, o usuário se mantém sempre atualizado sobre o status do seu processo, recebendo notificações diretamente em sua caixa de entrada cadastrada.

Para que serve:
Manter o usuário atualizado sobre cada movimentação de seu processo administrativo físico. Garante que o interessado receba notificações por e-mail, permitindo o acompanhamento contínuo do andamento do processo.

Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão que possua um processo administrativo físico em andamento e deseje receber atualizações por e-mail.

O que este serviço não cobre

Este serviço não se aplica aos processos eletrônicos do processo.rio e do sei.rio.

Legislação relacionada

  • Toda a legislação relacionada ao tema pode ser consultada neste link.

Consulta e Autenticidade de Processos Administrativos

Publicado em 13 dezembro 2022 - Modificado em 1 junho 2026

O que é?

Consulta e acompanhamento de processos administrativos físicos ou digitais, e verificação de autenticidade de documentos digitais emitidos pela Prefeitura do Rio.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    I) Para consultar e acompanhar processos administrativos:

    1. Para acessar o Portal, clique em “Acessar serviço”;
    2. Na aba “Cidadão”, localize a seção “Consulta a Processos”;
    3. Identifique o formato do número do seu processo para escolher o sistema correto:

    Processos Digitais
    - Formato SMF-PRO-2023/00001: Clique em “Consultar no processo.rio”.
    - Formato 000100.000001/2026-00: Clique em “Consultar processo no SEI.rio”.

    Processos Físicos
    - Formato 00/00/999999/1997: Clique em “Consultar processo no SICOP”.

    Após selecionar o sistema adequado, você será redirecionado para a página de consulta. Basta digitar o número do processo para visualizar as informações.

    II) Para verificar autenticidade ou a íntegra de um documento:
    Clique aqui.

Documentação necessária

  • Número do processo; ou
  • Número de referência do documento digital (localizado no rodapé da versão em PDF).

Descrição do serviço

O que é:
Este serviço permite a consulta e acompanhamento de processos administrativos físicos ou digitais e verificação de documentos oficiais.

Para que serve:
Este serviço disponibiliza o histórico completo do andamento de processos, apresentando a relação das ações executadas e as unidades de tramitação registradas até o momento. Além disso, permite verificar a autenticidade e a integridade de documentos digitais emitidos pela Prefeitura do Rio de Janeiro, possibilitando comparar um documento recebido com o original através de um código numérico no rodapé do arquivo.

Quem pode solicitar:
Este serviço pode ser solicitado por qualquer cidadão, empresa ou instituição.

O que este serviço não cobre

Este serviço não exibe o teor dos documentos. Para acessá-los na íntegra, utilize a 'Solicitação de Vistas' diretamente junto ao órgão responsável.


Suporte técnico para canais digitais do 1746

Publicado em 28 setembro 2020 - Modificado em 12 agosto 2026

O que é?

Este serviço resolve problemas de acesso e cadastro no portal e aplicativo 1746, como erros de login, e-mail inválido e troca de senha.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Até 5 dias úteis

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para solicitações on-line:
    Clique no botão “Acessar o serviço”.

    Para solicitações via telefone:
    Ligue para 1746.

    Para solicitações presenciais:
    Dirija-se a um dos pontos de atendimento da Central 1746.
    • Agência 1746 - Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova
    • VAN 1746 Na pista

Descrição do serviço

O que é:
Este é um serviço para resolver problemas de acesso ao portal e aplicativo 1746. Ele abrange a correção de falhas e o gerenciamento de cadastro, garantindo que os usuários utilizem a plataforma sem impedimentos.

Isso inclui a resolução de questões como e-mail inválido ou com erro no login, e a solicitação de troca de e-mail e senha. Também são tratadas falhas de desempenho, como lentidão, problemas na recuperação do histórico de protocolos e erros no endereço da solicitação.

Para que serve:
Permitir que os cidadãos acessem e utilizem plenamente o portal e o aplicativo 1746.

Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão que esteja enfrentando dificuldades de acesso, problemas técnicos ao utilizar o portal ou o aplicativo 1746.


Solicitação da gravação do atendimento 1746

Publicado em 28 setembro 2020 - Modificado em 12 agosto 2026

O que é?

Este serviço permite a solicitação da gravação em áudio de atendimento realizado por telefone pela Central 1746.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 10 dias úteis será disponibilizado o link da gravação por meio do e-mail cadastrado.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para solicitações on-line:
    Clique no botão “Acessar o serviço”.

    Para solicitações via telefone:
    Ligue para 1746.

    Para solicitações presenciais:
    Dirija-se a um dos pontos de atendimento da Central 1746.
    • Agência 1746 - Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova
    • VAN 1746 Na pista

    Informações necessárias:
    • Número do Protocolo e data de abertura;
    • Nome completo;
    • Identidade ou CPF;
    • Telefone celular ou fixo;
    • Endereço;
    • E-mail.

Documentação necessária

  • Número do protocolo
  • Data de abertura
  • Identidade ou CPF

Descrição do serviço

O que é:
Este serviço permite que o cidadão solicite a gravação em áudio do atendimento realizado por telefone pela Central 1746.

Para que serve:
Obter o registro gravado das informações e solicitações prestadas durante o atendimento telefônico.

Quem pode solicitar:
Cidadão titular registrado no protocolo do atendimento original da Central 1746.

O que este serviço não cobre

• Chamados originados via web, aplicativo ou WhatsApp;
• Chamados com data de abertura superior a 1 ano;
• Chamados de solicitante anônimo;
• Chamados em que o solicitante da gravação não seja o mesmo registrado no protocolo informado.