CGM / Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro

Carta de Serviços ao Usuário

A Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Nesta Lei está prevista a obrigatoriedade de divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços aos Usuários amplia o canal de comunicação com o cidadão, estabelecendo-se como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pela administração pública municipal.

Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital possibilita ao usuário de serviço público acessar às Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura em seus respectivos órgãos. De forma dinâmica, cada serviço cadastrado ou atualizado pelos órgãos gestores da Prefeitura no Carioca Digital tem seu detalhamento refletido na Carta de Serviços ao Usuário, garantindo sua atualização constante.

DECLARAÇÃO DE NADA CONSTA ELETRÔNICA DO SERVIDOR

Publicado em 2 junho 2025 - Modificado em 2 junho 2025

O que é?

DECLARAÇÃO DE NADA CONSTA ELETRÔNICA DO SERVIDOR A Declaração de Nada Consta Eletrônica do Servidor é um documento que atesta a inexistência de pendências administrativas disciplinares do solicitante junto à Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    A solicitação do referido documento poderá ser feita de forma rápida e gratuita no Portal
    Carioca Digital. Caso não possa realizar a solicitação online, inclusive quando não possuir e-
    mail, o servidor deve comparecer às dependências da Coordenadoria Técnica de Inquérito
    Administrativo, de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 17h30, na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Bloco II, sala 840, Cidade Nova.

Descrição do serviço

A Declaração de Nada Consta Eletrônica do Servidor é um documento exigido para diversos procedimentos, como posse em cargo público, exoneração, reassunção, licenças sem vencimento, aquisição de imóveis, permutas, aposentadoria e processos eleitorais.
Para os casos de aposentadoria, a declaração é emitida automaticamente e enviada para o e-mail do servidor solicitante. Nos demais casos, a solicitação será analisada pela área responsável e será enviada em até dois dias úteis. A validade do documento é de 15 dias corridos.
Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas, entre em contato pelo telefone (21)2976-3417.

Programa de visitas à CGM

Publicado em 31 março 2022 - Modificado em 25 abril 2025

O que é?

Esse programa foi criado com o objetivo de possibilitar o conhecimento das atividades desenvolvidas pela CGM e a experimentação prática em ambiente de controle, atendendo as áreas profissionais e também aos diversos segmentos da sociedade.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O usuário pessoa física ou jurídica, interessado em visitar a CGM e conhecer seus produtos e serviços, deverá enviar e-mail para gabinete.cgm@prefeitura.rio ou fazer o pedido através do telefone. (21) 2976-2904. A partir da autorização do Controlador Geral, a Assessoria Técnica do Gabinete agenda com o visitante a data da visita.

  • 2

    O usuário pessoa física ou jurídica, interessado em visitar a CGM e conhecer seus produtos e serviços, deverá enviar e-mail para gabinete.cgm@prefeitura.rio ou fazer o pedido através do telefone. (21) 2976-2904. A partir da autorização do Controlador Geral, a Assessoria Técnica do Gabinete agenda com o visitante a data da visita.

  • 3

    O usuário pessoa física ou jurídica, interessado em visitar a CGM e conhecer seus produtos e serviços, deverá enviar e-mail para gabinete.cgm@prefeitura.rio ou fazer o pedido através do telefone. (21) 2976-2904. A partir da autorização do Controlador Geral, a Assessoria Técnica do Gabinete agenda com o visitante a data da visita.

Descrição do serviço

Esse programa foi criado com o objetivo de possibilitar o conhecimento das atividades desenvolvidas pela CGM e a experimentação prática em ambiente de controle, atendendo as áreas profissionais e também aos diversos segmentos da sociedade.