CGM / Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro


Carta de Serviços ao Usuário

A Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Nesta Lei está prevista a obrigatoriedade de divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços aos Usuários amplia o canal de comunicação com o cidadão, estabelecendo-se como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pela administração pública municipal.

Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital possibilita ao usuário de serviço público acessar às Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura em seus respectivos órgãos. De forma dinâmica, cada serviço cadastrado ou atualizado pelos órgãos gestores da Prefeitura no Carioca Digital tem seu detalhamento refletido na Carta de Serviços ao Usuário, garantindo sua atualização constante.



Declaração eletrônica de Nada Consta do servidor

Publicado em 2 junho 2025 - Modificado em 18 dezembro 2025

O que é?

A declaração eletrônica de Nada Consta do Servidor atesta a inexistência de pendências disciplinares. É um documento exigido para diversos procedimentos administrativos.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

2 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para solicitações on-line:
    • Clique em “Acessar o serviço”;
    • Faça login com o seu cadastro gov.br ou ID Carioca;
    • Escolha entre “Emitir Novo Nada Consta” ou “Consultar Consultas Anteriores”.

  • 2

    Para solicitações presenciais (se não puder solicitar on-line):
    • Compareça à Coordenadoria Técnica de Inquérito Administrativo, de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 17h30.

    Coordenadoria Técnica de Inquérito Administrativo: Rua Afonso Cavalcanti, 455, Bloco II, sala 840 - Cidade Nova

    Informações necessárias:
    Para a retirada presencial da certidão o interessado deverá apresentar documento oficial de identificação ou instrumento de mandato (procuração específica), com poderes especiais na forma do art. 661, § 1.º, do Código Civil Brasileiro (Lei Federal n.º 10.406/2002).

Descrição do serviço

O que é:
A Declaração eletrônica de Nada Consta do servidor é um documento oficial. Ela atesta que o solicitante não possui pendências administrativas disciplinares registradas junto à Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro.

Para que serve:
Este documento é essencial para diversos procedimentos funcionais e pessoais. Ele é exigido em casos como posse em cargo público, exoneração, reassunção de funções e licenças sem vencimento. Também é necessário para aquisição de imóveis, permutas, processos de aposentadoria e em contextos eleitorais.

Quem pode solicitar:
O serviço é destinado a servidores do município do Rio de Janeiro. Qualquer servidor que precise comprovar a inexistência de pendências administrativas disciplinares pode solicitar este documento.


Programa de visitas à CGM

Publicado em 31 março 2022 - Modificado em 27 fevereiro 2026

O que é?

Este programa permite conhecer as atividades da CGM e experimentar práticas em ambiente de controle. É destinado a profissionais e diversos segmentos da sociedade.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Se você é pessoa física ou jurídica e tem interesse em visitar a CGM para conhecer seus produtos e serviços, envie um e-mail para gabinete.cgm@prefeitura.rio ou ligue para (21) 2976-2904.

  • 2

    Após a autorização do Controlador Geral, a Assessoria Técnica do Gabinete agendará a data da sua visita.

Descrição do serviço

O que é:

Este programa foi criado com o objetivo de possibilitar o conhecimento das atividades desenvolvidas pela Controladoria Geral do Município (CGM).

Ele oferece a oportunidade de experimentação prática em ambiente de controle, atendendo tanto às áreas profissionais quanto aos diversos segmentos da sociedade.

Para que serve:

Proporcionar aos visitantes uma compreensão aprofundada das operações e serviços da CGM.

Permitir a vivência prática em um ambiente de controle, enriquecendo o aprendizado e a troca de experiências para profissionais e o público em geral.

Quem pode solicitar:

Qualquer cidadão, seja pessoa física ou jurídica, que tenha interesse em visitar a CGM.

É destinado a quem busca conhecer os produtos e serviços oferecidos pela Controladoria Geral do Município.