Secretaria Municipal de Fazenda / Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização


Carta de Serviços ao Usuário

A Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Nesta Lei está prevista a obrigatoriedade de divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços aos Usuários amplia o canal de comunicação com o cidadão, estabelecendo-se como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pela administração pública municipal.

Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital possibilita ao usuário de serviço público acessar às Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura em seus respectivos órgãos. De forma dinâmica, cada serviço cadastrado ou atualizado pelos órgãos gestores da Prefeitura no Carioca Digital tem seu detalhamento refletido na Carta de Serviços ao Usuário, garantindo sua atualização constante.


Apresentação

A CLF é o órgão que disciplina a concessão de alvarás e fiscaliza os estabelecimentos ou atividade econômica funcionando sem o devido alvará ou em desacordo com a licença existente, sejam eles estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, sociedades, instituições e associações, de pessoas físicas ou jurídicas.

A CLF atua através de 9 Gerências de Licenciamento e Fiscalização (GRLFs) para regularizar e fiscalizar a atividade econômica exercida no município que seja passível de concessão de alvará e que não se configure como crime ou contravenção.

É da competência da CLF a emissão de alvarás, autorização para mesas e cadeiras, colocação de bancas de jornal, chaveiros, quiosques de praia, publicidade exterior, eventos e o comércio ambulante.


Fiscalização da ocupação de área pública por serviços de mecânica

Publicado em 17 setembro 2020 - Modificado em 17 setembro 2020

O que é?

Fiscalização de exercício de atividade fazendo uso irregular de área pública, dificultando a passagem de pedestres, ainda que a empresa esteja estabelecida dentro de imóvel como, por exemplo, oficina mecânica

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Informações necessárias para abertura do chamado no 1746:
    • Nome e/ou tipo de estabelecimento
    • Endereço completo do estabelecimento (Bairro, rua, número)
    • Dias da semana e horários em que a área pública é ocupada
    • Indicação da área pública ocupada (calçada, praça etc.).

Descrição do serviço

Fiscaliza a utilização imprópria da via pública para prática de serviços de mecânica.

O que este serviço não cobre

Se for identificado somente estacionamento irregular de veículos, consulte o assunto: Fiscalização de Estacionamento Irregular de Veículo na Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-Rio
Caso se trate de um profissional autônomo utilizando apenas a calçada ou a rua, consulte o assunto Fiscalização de Comércio Ambulante na Coordenação de Controle Urbano.


Autorização / legalização de comércio ambulante

Publicado em 17 setembro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Autorização para comércio ambulante (ambulante em logradouros públicos e praias e módulos).

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

Documentação necessária

  • I - Comprovante de residência há mais de dois anos no Município, sendo aceitas para tal fim guias de pagamento de luz, telefone, título de eleitor, ou outros meios comprobatórios que abranjam esse período, excetuando-se desta exigência aqueles que já exercem a atividade de comerciante ambulante há mais de dois anos, devidamente comprovados;
  • II - Prova de incapacidade física quando esta não for notória;
  • III - declaração de não ser portador de moléstia infectocontagiosa fornecida pelo órgão sanitário competente do Município;
  • IV - Documento de identidade;
  • V - Declaração da Secretaria de Estado de Justiça quando for o caso de egresso do sistema penitenciário;
  • VI - prova de inscrição no cadastro fiscal do órgão competente;
  • VII - certificado de propriedade quando se tratar de veículo motorizado ou "trailer";
  • VIII - Prova de ter sido o veículo ou unidade vistoriado pelo órgão sanitário competente do Município, em nome do requerente, quando se tratar de comércio de gêneros alimentícios;
  • IX - Documento comprobatório de aprovação do modelo do módulo ou veículo a ser utilizado.
  • Os pintores e artistas plásticos poderão expor em logradouro público quadro, tela e peça de arte, independentemente de qualquer ônus. O artista que pretende expor peça de arte deverá requerer autorização na GRLF, instruindo o pedido com os seguintes documentos:
  • I - Prova de identidade;
  • II - Prova de exercício de atividades artísticas;
  • III - endereço do estúdio quando houver;
  • IV - Prova de inscrição na repartição tributária, mesmo na hipótese de isenção;
  • V - Indicação de local onde pretende expor.

Descrição do serviço

O que este serviço não cobre

Trailer ou Quiosque no calçadão da praia não são considerados comércio ambulante. Para solicitação e orientação, contate a concessionária Orla Rio no telefone 3154 8282.


Consulta ao andamento de processos administrativos da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização

Publicado em 17 setembro 2020 - Modificado em 17 setembro 2020

O que é?

Consulta sobre andamento de processo aberto na Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Presencialmente: Compareça a uma das Gerências Regionais de Licenciamento e Fiscalização (GRLF) de segunda a sexta feira, das 10 às 16h, estando de posse do número do processo

  • 2

    Via internet: Acesse http://www2.rio.rj.gov.br/sicop/ e clique em “Consulta Processo”.
    Digite o número do processo informado, clique em “consultar” e confira o status que estiver disponível no sistema.

  • 3

    Status do processo:
    a) Compareça à GRLF quando o status do processo for:
    - Em exigência - Diz respeito ao processo ter caído em exigência e há necessidade de o cidadão comparecer à GRLF para cumprir a exigência necessária.
    - Retirar o DARM – Quer dizer que o cidadão deve comparecer à GRLF para retirar o Documento de Arrecadação Municipal (DARM).
    b) Não há necessidade de comparecimento à GRLF quando o status for:
    - Fiscalizar e Informar: Quer dizer que o órgão (Gerência) encaminhou o processo para um fiscal vistoriar o local da ocorrência (estabelecimento, banca, etc.) e informar isso no processo;
    - Ciência: Foi encaminhado para o órgão tomar conhecimento da informação dada no processo.

  • 4

    Acompanhamento automático por e-mail:
    Existe a opção de acompanhamento automático do processo por e-mail.
    Para isto, siga o passo a passo:
    Acesse http://www2.rio.rj.gov.br/sicop e clique em "Push Processos". Preencha os campos solicitados com o número do processo sem separadores, seu nome e e-mail.
    As informações recebidas por e-mail serão um resumo geral do processo, contendo o nome do requerente, os órgãos envolvidos e o último status ou órgão onde está o processo.


Autorização para exibição de publicidade

Publicado em 8 setembro 2020 - Modificado em 8 setembro 2020

O que é?

Obtenção de autorização para legalizar ou instalar uma publicidade em fachadas, empenas cegas de edifícios ou áreas públicas (em outdoor, painéis, letreiros, tabuletas, placas etc.).

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Prazos previstos no art. 59 do Dec 2.477/80, considerando análises de documentos e planta do projeto de exibição de publicidade.

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Para autorizar uma publicidade o cidadão deverá seguir os trâmites elencados:
    Fazer uma solicitação no seguinte link

  • 2

    Comparecer à GRLF (Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização) da área onde o anúncio / publicidade será instalado ou na Subgerência de Publicidade (conforme o caso indicado no SILFAE), portando o requerimento preenchido e os documentos necessários.

  • 3

    Caso o cidadão não tenha acesso à internet comparecer à GRLF responsável pelo local para solicitar o auxílio do funcionário do “Posso Ajudar”. O atendimento é de 10h às 16h.

  • 4

    Importante lembrar que o valor da Taxa de Autorização de Publicidade (TAP) dependerá da localização, das dimensões e de outras características do anúncio.

  • 5

    Vale também ressaltar que a renovação da autorização de publicidade, salvo exceções, deve ocorrer até 30 de Junho de cada ano, mediante pagamento da TAP, com a exceção dos letreiros classificados como simples indicativos de estabelecimentos, os quais só pagam taxa na licença inicial e não precisam ser renovados.
    Para publicidade em outdoor (tabuletas), a renovação é trimestral.


Pesquisa de existência de alvará para um local

Publicado em 26 agosto 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Consulta à base de dados da Prefeitura para verificar se há alvará existente para o endereço / CNPJ / Inscrição Municipal informados e quais as atividades licenciadas.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Acessar o endereço no Portal da Prefeitura e informar os dados para pesquisar.

Descrição do serviço

A consulta pode ser feita utilizando o endereço, número do CNPJ ou da Inscrição Municipal.

O que este serviço não cobre

Se for constatado que não há alvará para o estabelecimento ou se o funcionamento no local ocorre em desacordo com o alvará existente, caso queira fazer uma solicitação de Fiscalização, consulte o assunto Fiscalização de Atividades Econômicas


Fiscalização de quiosque de praia

Publicado em 16 agosto 2020 - Modificado em 17 setembro 2020

O que é?

Fiscalização de quiosque localizado no calçadão da praia que esteja funcionando de forma irregular.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para correta informação e mais breve e eficaz ação da Fiscalização, necessário informar:
    • Localização do quiosque (calçadão da praia ou rua/praça/etc., com bairro, número próximo e referências)
    • Descrição da irregularidade
    • Dias da semana e horário em que ocorre a irregularidade

Descrição do serviço

O quiosque de praia possui Alvará Especial de funcionamento e, por este motivo, não é fiscalizado como comércio ambulante.
Quiosques em ruas e praças permanecem considerados como comércio ambulante e são tratados no subtipo Fiscalização de comércio ambulante.

O que este serviço não cobre

Quiosques que não estejam localizados na orla marítima da cidade.
Para isto, utilize Fiscalização de Comércio Ambulante.


Fiscalização do gotejamento de ar condicionado em área pública

Publicado em 15 agosto 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Fiscalização de um gotejamento de ar condicionado em área pública.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para possibilitar a fiscalização é necessário informar:
    • Endereço da ocorrência (rua, bairro, número e andar do gotejamento, se possível), com ponto de referência
    • Dia da semana e horário em que ocorre o gotejamento

Descrição do serviço

Os aparelhos de ar condicionado projetados para o exterior das edificações, comerciais ou residenciais, deverão dispor de dispositivo para captar a água por ele produzida, em forma de calha coletora, de modo a evitar o gotejamento na via pública.

O que este serviço não cobre

Quando a área atingida é particular (áreas internas do imóvel, ainda que de uso comum).

Legislação relacionada


Fiscalização de banca de jornal

Publicado em 15 agosto 2020 - Modificado em 16 agosto 2020

O que é?

Fiscalização de banca de jornal que possa estar funcionando de forma irregular (ocupando área acima do autorizado, instalada sem autorização, exercendo atividade não autorizada etc.).

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para verificação por parte da fiscalização é necessário informar:
    • Logradouro e número exato do imóvel em frente ao qual a banca está instalada, com ponto de referência
    • Informe se a banca está em funcionamento ou desativada
    • Informe os produtos vendidos em caso de venda irregular

Descrição do serviço

As Gerências Regionais de Licenciamento e Fiscalização têm competência para verificar a situação da Banca e notificar ou multar o responsável por irregularidades.
A remoção do equipamento dependerá da conclusão do processo de fiscalização e de programação especial junto a outros órgãos da Prefeitura.
Caso se trate de comércio ambulante, consulte o serviço Fiscalização de Comércio Ambulante.

O que este serviço não cobre

Comércio ambulante comercializando produtos similares às bancas de jornal.


Fiscalização da exposição de publicidade

Publicado em 15 agosto 2020 - Modificado em 22 setembro 2020

O que é?

Fiscalização de publicidade irregular em fachadas, empenas cegas de edifícios ou áreas públicas (em outdoor, painéis, letreiros, tabuletas, placas etc.).

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Necessário informar:
    • Endereço completo (rua, bairro, número) do prédio onde está a publicidade, ou a rua e número do imóvel ao lado ou em frente de onde foi instalada a publicidade
    • Local em que a publicidade foi instalada
    • Tipo de publicidade (outdoor, letreiro, empenas cegas etc.)
    • Quando a área atingida é particular (áreas internas do imóvel, ainda que de uso comum).

Descrição do serviço

A ação do órgão consiste em regularizar a situação, mediante retirada da publicidade ou legalização de sua exibição.
Resultado da Fiscalização – Notificação e/ou autuação
Empena cega é a face externa de um prédio (edificação comercial) que não apresenta abertura à iluminação, ventilação e insolação (sopros ou janelas).

O que este serviço não cobre

Publicidades não autorizáveis, tais como em postes, faixas, árvores, muros, passarelas, bem como distribuição de panfletos e demais casos previstos na Lei nº3273/2001 (Limpeza Urbana) nos quais deve ser acionada a COMLURB como Remoção de resíduos em logradouro;

Publicidades em período eleitoral, competência do TRE.


Fiscalização da ocupação de área pública por mercadorias

Publicado em 15 agosto 2020 - Modificado em 17 setembro 2020

O que é?

Fiscalização de exercício de atividade fazendo uso irregular de área pública, dificultando a passagem de pedestres, ainda que a empresa esteja estabelecida dentro de imóvel.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Necessário informar:
    • Tipo de estabelecimento comercial / atividade econômica é exercida no local
    • Endereço completo do estabelecimento: Rua, Bairro, Número de porta
    • Dias da semana e horários em que as mercadorias são colocadas
    • Qual área pública está sendo ocupada (calçada, praça etc.)

Descrição do serviço

Fiscalização de loja, bar, restaurante e similares com caixas, araras, carrinhos, cabides, roupas, churrasqueira, barril, ou outras mercadorias fora do estabelecimento, na calçada ou praça fronteira, em área pública.

O que este serviço não cobre

O fiscal tem a atribuição de multar, caso constate ocupação irregular.
A apreensão de mercadorias depende da conclusão do processo de fiscalização e do apoio de outros órgãos da Prefeitura.
A Fiscalização não pode garantir 24h por dia a desocupação de calçadas.
Se a ocupação é oriunda de trailer, quiosque ou camelô, use o subtipo Fiscalização de Comércio Ambulante.


Fiscalização da ocupação de área pública por serviços de mecânica

Publicado em 15 agosto 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Fiscalização de oficina que esteja consertando os carros na calçada, dificultando a passagem de pedestres.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    • Nome e/ou tipo de estabelecimento
    • Endereço completo do estabelecimento (Rua, Bairro, Número)
    • Dias da semana e horários em que a área pública é ocupada
    • Indicação da área pública ocupada (calçada, praça etc.).

Descrição do serviço

O fiscal tem a atribuição de multar
Se for identificado estacionamento irregular sem execução de serviço da mecânica, consulte o serviço Fiscalização de estacionamento irregular de veículo.
Caso se trate de um profissional autônomo utilizando o espaço físico e não estabelecimento fixo, consulte o serviço Fiscalização de Comércio Ambulante.

O que este serviço não cobre

Profissional autônomo utilizando o espaço físico e não sendo estabelecimento, caso em que deverá ser utilizado o subtipo Fiscalização de Comércio Ambulante.


Fiscalização da ocupação de área pública por mesas e cadeiras

Publicado em 15 agosto 2020 - Modificado em 17 setembro 2020

O que é?

Fiscalização de estabelecimento (bar, restaurante, lanchonete etc.) que esteja ocupando área pública (calçadas, praça etc.) com mesas e cadeiras.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    • Informe qual a atividade econômica no local (bar, restaurante, lanchonete, etc.)
    • Informe o endereço completo do estabelecimento (bairro, rua, número de porta)
    • Informe os dias da semana e horários em que as mesas são colocadas e retiradas, bem como a área pública que está sendo ocupada (calçada, praça, etc.) e o nome do estabelecimento.

Descrição do serviço

Fiscaliza o uso correto, adequado e autorizado da área pública para colocação de mesas e cadeiras por parte do estabelecimento .

O que este serviço não cobre

O fiscal tem a atribuição de multar, caso constate ocupação irregular.
A apreensão de mesas e cadeiras somente é realizada após a conclusão do processo de fiscalização e depende de programação específica.
A retirada de frequentadores do local e o controle de distúrbios e algazarras são ações de competência da Polícia Militar.
Atenção!!! - Se for quiosque, trailer ou barraca, consulte o serviço Fiscalização de Comércio Ambulante.


Orientações sobre emissão de alvará pela Internet

Publicado em 4 maio 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Orientações sobre Consulta Prévia, requerimento eletrônico, emissão de alvará, Taxa de Licenciamento de Estabelecimento e sua impressão via internet, através do Portal Carioca Digital.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 5 dias corridos

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado, preencha com suas dúvidas e necessidades de orientação, não deixando de informar a numeração da Consulta Prévia de Local se for o caso.

  • 2

    Para consultar um Alvará concedido a algum estabelecimento, acesse o link http://dief.rio.rj.gov.br/smf/certecintra/pesquisa.asp.
    É possível buscar por endereço, CNPJ/CPF ou inscrição municipal.

Descrição do serviço

Casos em que o órgão atua:
• Consulta Prévia de Local;
• Concessão de Alvará
• Problemas com a emissão do DARM e do Alvará;
• Outras dúvidas relacionadas ao Alvará e à CPL.

Informações necessárias para abertura do chamado no 1746:
- Número da consulta prévia;
- Número do processo de licenciamento;
- Descrição do problema ou dúvida com vistas a obter orientação no procedimento do requerimento de alvará via Rio Mais Fácil Negócios.

O que este serviço não cobre

Consulta de Alvará

Legislação relacionada


Alvará – Certidão de inexistência de atividade econômica

Publicado em 17 abril 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Emissão de comprovante de inexistência de atividade econômica em funcionamento no imóvel, mediante vistoria no local pela Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 30 dias corridos após o recebimento da petição pela GRLF para a informação.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O mais indicado é que o processo seja aberto na GRLF responsável pelo local ou, alternativamente, no protocolo da CLF, juntando documento que comprove a vinculação do requerente com o imóvel, como o Registro de Imóveis ou similar.
    O atendimento é de segunda a sexta, nas GRLFs das 10h às 16h e no protocolo da CLF (1ª sobreloja do prédio anexo no CASS) das 9h às 17h.

Descrição do serviço

O mais indicado é que o processo seja aberto na GRLF responsável pelo local
ou, alternativamente, no protocolo da CLF, juntando documento que comprove
a vinculação do requerente com o imóvel, tais como contas de energia, água,
telefone.


Alvará anterior a 14/06/2016

Publicado em 13 abril 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Aqui você poderá cadastrar suas consultas prévias de local (ou eRUCCA) efetuadas antes de 14/06/2016 e acompanhar o andamento de sua solicitação de Alvará pelos órgãos onde tramita, sem necessidade de deslocamento.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão abaixo "ACESSE AQUI", faça o login e cadastre "Consulta Prévia".
    Caso você já tenha sua Empresa cadastrada no Carioca, clique no botão "Logar com Certificado Digital" para entrar com seu certificado.

  • 2

    Para obter maiores informações sobre o que é um Alvará, acesse:

  • 3

    Para consultar os Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, acesse:

Documentação necessária

  • Número da Consulta Prévia anterior a 14/06/2016

Descrição do serviço

Poderá também imprimir o DARM da Taxa de Licença para Estabelecimento e seu Alvará de Licença ou de Autorização direto de sua casa ou escritório, com maior comodidade e agilidade.

Para obter maiores informações sobre o que é um Alvará, quais os tipos, quem deve ter e outras informações importantes, acesse a consulta disponibilizada na área 'Como Solicitar'.

Atenção: Somente estão disponíveis através deste portal os e-Ruccas e Alvarás deferidos após 22/12/2014.

O que este serviço não cobre

Alvarás e e-Ruccas deferidos anteriormente à 22/12/2014, apresentar o comprovante de pagamento da Taxa de Licenciamento para Estabelecimento - TLE na Inspetoria de Licenciamento da sua Região‎ conforme endereços informados por meio da consulta aos Postos de Atendimento da SMF, disponível na área 'Como Solicitar'.


Solicitação de Consulta Prévia para Eventos

Publicado em 9 abril 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Iniciar consulta prévia para realização de eventos em áreas públicas e espaços privados.

Acessar o serviço LOGAR COM CERTIFICADO DIGITAL

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login.
    Caso você já tenha sua Empresa cadastrada no Carioca, clique no botão "Logar com Certificado Digital" para entrar com seu certificado.

    Após o login, clique no botão "Abrir Nova Consulta Prévia".

Descrição do serviço

O requerimento para autorização de evento inicia-se pelo preenchimento de Consulta Prévia de Evento na qual serão inseridas todas as informações relevantes para a apreciação do pedido.
Aprovada a Consulta Prévia de Evento, o requerente tomará ciência dos documentos exigidos e das declarações relativas às condições de exercício da atividade quando, então, poderá decidir por iniciar o processo administrativo de Alvará de Autorização Transitória para o evento consultado.


Autorização para colocação de mesas e cadeiras em área pública

Publicado em 7 abril 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Solicitar autorização para a colocação de mesas e cadeiras removíveis em frente a estabelecimentos.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Em até 30 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Acessando o Serviço ao lado.
    Caso seja a solicitação inicial, clicar no link definido.
    Para impressão do DARM, inserir Inscrição Municipal e Autorização

Descrição do serviço

Requerer e posteriormente imprimir a Autorização de Mesas e Cadeiras e as TUAPs, quando a ocupação se der em área pública.
Os parâmetros para utilização de mesas e cadeiras estão dispostos na legislação relacionada.

O que este serviço não cobre

Comércio Ambulante


Autorização de funcionamento para banca de jornal e revistas

Publicado em 3 abril 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Autorização para instalação de Banca de Jornal, alteração de características ou baixa da autorização.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Em até 5 dias corridos.

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Aqui você poderá cadastrar as Inscrições Municipais das Bancas de Jornal a que deseja ter acesso, solicitar nova autorização de funcionamento, fazer alterações de características da banca ou solicitar a baixa da autorização.

  • 2

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login

  • 3

    Após estar logado, cadastre a Inscrição da Banca digitando o número (inscrição municipal referente a banca) e clicando em 'salvar'.

  • 4

    Para solicitar uma Autorização de Funcionamento, após fazer o login, clique no botão "Nova Autorização" e preencha as informações solicitadas.

  • 5

    Ao selecionar uma inscrição previamente cadastrada serão disponibilizadas as Taxas de Uso de Área Pública (TUAP) em aberto para pagamento pelo DARM.

Documentação necessária

  • Número da inscrição municipal

Descrição do serviço

Autorização para instalação de Banca de Jornal, alteração de características ou baixa da autorização.
A planta aprovada só estará disponível para quem já tiver o arquivo digital anexado. Será direcionado para o Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização das Atividades Econômicas (SILFAE), onde poderá ser feita a solicitação.
A lista de serviços apresentada depende da relação com a Inscrição Municipal selecionada, podendo o Titular da banca ter acesso aos serviços de impressão de documentos e alteração das características.
Dúvidas através do endereço eletrônico: atendimento.silfaebancas@rio.rj.gov.br


Alvará – Recurso de Consulta Prévia

Publicado em 2 abril 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Apresentar recurso ao indeferimento de uma consulta prévia de local.

Acessar o serviço LOGAR COM CERTIFICADO DIGITAL

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login.
    Caso você já tenha sua Empresa cadastrada no Carioca, clique no botão "Logar com Certificado Digital" para entrar com seu certificado.

    Após o login, ao fim da página de Alvará de Licença para Estabelecimento existem quatro opções de serviços sobre Alvará. Na primeira opção, ao final do texto, clique no link para abrir o recurso e preencha o número da Consulta Prévia.

Descrição do serviço

Caso a consulta prévia de local seja indeferida, um recurso poderá ser apresentado pelo cidadão, inserindo o número da consulta prévia e expondo argumentação para instância superior.
Para fazer uso desta possibilidade, necessário acessar Menu Alvarás e Licenças - Alvará de Licença para Estabelecimentos - Iniciar Nova Consulta Prévia - Clique aqui.


Concessão de alvará pela internet

Publicado em 2 abril 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Concessão de licença para estabelecimento de um negócio ou alteração de um alvará já existente. A concessão do Alvará se dá via internet através do Portal Carioca Digital, que inclui a Consulta Prévia de Local, o requerimento eletrônico, a emissão de Taxa de Licenciamento de Estabelecimento e do Alvará para impressão.

Acessar o serviço LOGAR COM CERTIFICADO DIGITAL

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Em até 05 dias úteis após o cumprimento de exigências e juntada de documentos necessários

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login.
    Caso você já tenha sua Empresa cadastrada no Carioca, clique no botão "Logar com Certificado Digital" para entrar com seu certificado.

  • 2

    Informe a inscrição predial (do IPTU), se houver, ou o endereço do imóvel e as suas características (único, subdividido, múltiplo etc.), bem como as atividades que se pretende exercer no local e forma de funcionamento.

  • 3

    O Município do Rio de Janeiro adota codificação própria (CAE - Código de Atividades Econômicas). Para consultar a correlação entre CNAE (Código Nacional de Atividades Econômicas) e CAE, acesse http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/6654061/4261158/CORRELACAOCAECNAE23VERSAOCONSOLIDADA.pdf

  • 4

    A liberação da CPL que não foi respondida automaticamente pelo sistema acontecerá em até 2 dias úteis.
    A disponibilização da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE) para não isentos se dará em até 24h após cumprimento de exigências (se houver).
    A liberação do Alvará para impressão acontecerá imediatamente após o upload do comprovante de pagamento ou em até 5 dias úteis após o pagamento da TLE, se o requerente não fizer o upload do comprovante.

  • 5

    Em caso de aprovação da CPL (Consulta Prévia de Local), será disponibilizado no Carioca Digital um ícone para a constituição da empresa, incluindo acesso ao REGIN / JUCERJA.
    Caso a Consulta seja indeferida, recurso poderá ser apresentado no próprio portal Carioca Digital.
    Todo o procedimento é feito online, sem atendimento presencial.

  • 6

    Após a anexação virtual dos documentos ou cumprimento dos requisitos relacionados na consulta aprovada, o Alvará será concedido em até 24 horas, gerando Taxa de Licença para Estabelecimento quando couber.

  • 7

    Não é necessário comparecimento presencial para anexar documentos.
    Após o pagamento da taxa ou reconhecimento da isenção, o Alvará ficará disponível para impressão em cerca de 48 horas.

Descrição do serviço

Preenchimento de Consulta Prévia de Local (CPL) destina-se a quem quer iniciar um negócio ou por quem já possui um Alvará e pretende alterá­-lo.

Para Solicitação de Alteração Cadastral:
- Alterações de nome (empresarial, da pessoa física, nome fantasia), alterações de sócios e participação societária, mudança de natureza jurídica e outras atualizações cadastrais que não impliquem em nova análise do uso e ocupação do solo, devem ser solicitados também no portal Carioca Digital.

O que este serviço não cobre

Os estabelecimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, as sedes dos partidos políticos, as missões diplomáticas, os organismos internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro, as associações de moradores e os templos religiosos não precisam de alvará.
Para arquivar os atos constitutivos dessas entidades no RCPJ (constituição ou de alteração de local), o interessado deverá acessar o REGIN no Carioca Digital, no caminho Alvarás e Licenças > Atividade dispensada de obtenção de alvará > abrir nova solicitação.


Alvará – Alteração de atividade

Publicado em 31 março 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Solicitação de alteração do alvará, seja de ATIVIDADE ou de LOCALIZAÇÃO, bem como ambos.

Acessar o serviço LOGAR COM CERTIFICADO DIGITAL

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login.
    Caso você já tenha sua Empresa cadastrada no Carioca, clique no botão "Logar com Certificado Digital" para entrar com seu certificado.

    Após o login, escolha a opção Alvarás e Licenças, "Iniciar nova Consulta Prévia de Local" e preencha a Consulta.


Licenciamento de eventos – Autorização Transitória

Publicado em 4 fevereiro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Obtenção de autorização para realizar um evento em área pública ou particular, para licenciamento de festas, eventos esportivos, culturais, religiosos, shows, feiras de artesanato e similares, instalação de estande imobiliário, realização de encontros e aglomerações de qualquer natureza com objetivos econômicos ou corporativos.

Acessar o serviço LOGAR COM CERTIFICADO DIGITAL

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Até 30 dias

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O requerimento para autorização de evento inicia-se pelo preenchimento de Consulta Prévia de Eventos, na qual serão inseridas todas as informações relevantes para a apreciação do pedido.
    As consultas devem ser apresentadas com antecedência mínima de 3 dias antes do evento.

  • 2

    A documentação necessária e o valor da taxa a ser paga estarão disponíveis no portal. Para dar prosseguimento no Alvará de Autorização Transitória, deve-se abrir uma Solicitação de Alvará, juntar os documentos solicitados e acompanhar o resultado por mensagem eletrônica.

  • 3

    Aprovada a Consulta Prévia de Evento, o requerente tomará ciência dos documentos exigidos e das declarações relativas às condições de exercício da atividade quando, então, poderá decidir por iniciar o processo administrativo de Alvará de Autorização Transitória para o evento consultado.

  • 4

    Em caso de indeferimento, o requerente poderá recorrer ou apresentar nova Consulta, com as alterações, informações ou comprovações que considere pertinentes.

  • 5

    Uma vez aprovada a Consulta Prévia no Sistema, o requerente poderá solicitar o Alvará de Autorização Transitória e comprovar de modo digital o atendimento aos seguintes requisitos, conforme o caso:
    • Autorização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, em nome do requerente;
    • Planta de situação da área pública a ser utilizada ou afetada, com as informações que permitam a perfeita definição do perímetro do evento, tais como delimitações, dimensões, projeções e distanciamentos;
    • Autodeclarações referentes:
    a) À veracidade das informações e comprovações apresentadas;
    b) À limpeza de área púbica e remoção de lixo;
    c) À instalação de banheiros químicos;
    d) Ao cumprimento das normas estaduais de segurança;
    e) Ao uso de serviços de segurança
    • “Nada a Opor” dos seguintes órgãos:
    a) CET-RIO, em caso de interferência direta ou indireta nas condições de normalidade do trânsito de veículos;
    b) SMIHC, no caso de uso de áreas de proteção e conservação ambiental ou de logradouros públicos contíguos àquelas;
    c) Superintendência de Supervisão Regional, em caso de uso de área pública;
    d) Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), em caso de evento sujeito ao recolhimento de ISS.

  • 6

    A autorização se efetivará no sistema mediante a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DARM) e pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE) ou da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP), conforme o caso, excetuadas as hipóteses de reconhecimento de isenção. Após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário da taxa devida ou após o deferimento da isenção, o Alvará de Autorização Transitória estará pronto para ser impresso.

  • 7

    O Alvará de Autorização Transitória será emitido e disponibilizado pelo sistema de eventos para impressão pela internet, após o pagamento das taxas devidas, conforme cada caso.

  • 8

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça login.
    Caso você já tenha sua Empresa cadastrada no Carioca, clique no botão "Logar com Certificado Digital" para entrar com seu certificado.

  • 9

    Clique no botão "Abrir Nova Consulta Prévia" para iniciar o processo.

Descrição do serviço

Para licenciamento de festas, eventos esportivos, culturais, religiosos, shows, feiras de artesanato e similares, instalação de estande imobiliário, realização de encontros e aglomerações de qualquer natureza com objetivos econômicos ou corporativos.

Quando se tratar de utilização de espaços públicos com a instalação de estruturas, o início da contagem dos prazos antecederá ao da montagem, ou seja, o prazo de montagem mais a antecedência exigida na legislação.

O que este serviço não cobre

I - Manifestações decorrentes da liberdade de reunião;
II - Procissões e celebrações religiosas em geral;
III - Eventos realizados no interior de edificação ou estabelecimento particular, cujo uso previsto ou licenciamento permanente já inclua as atividades a serem neles exercidas;
IV - Eventos de iniciativa de órgãos do Município;
V - Cerimônias de casamento ou celebração similar;
VI - Festas de natureza não comercial em área particular;
VII - Festas de inauguração ou reinauguração, desde que restritas aos limites da área particular;
VIII - Festas juninas, quermesses e congêneres realizados no interior de escolas, clubes, igrejas, condomínios e em áreas particulares;
IX - Sessões fotográficas ou filmagens momentâneas e de pequena escala em logradouros públicos, para fins não comerciais ou de caráter jornalístico, quando:
a) não prejudiquem a normalidade das vias de trânsito de veículos e de circulação de pedestres;
b) não utilizem área pública para estacionar veículos nem instalar camarins, aparatos e equipamentos em geral, ainda que destinados a simples apoio, seja próximo, seja a distância;
c) não utilizem estruturas ou assentos para a acomodação de espectadores selecionados.
Nesses casos acima, o requerente deverá realizar, via sistema, comunicação prévia à Superintendência de Supervisão Regional competente ou à Companhia de Engenharia de Tráfego do Município (CET-RIO). Havendo o “Nada a Opor” dos órgãos, será emitido pelo sistema o Documento de Comunicação de Atividade ou a Autorização para Produção de Conteúdo Audiovisual, conforme cada caso.
X - doação de animais, desde que não haja comercialização de produtos e mercadorias;
XI - piqueniques familiares;
XII - festejos infantis familiares, desde que não prejudiquem a livre circulação de
pedestres e veículos.


Alvará – Consulta Prévia de Local

Publicado em 28 janeiro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

A Consulta Prévia de Local permite saber se a atividade econômica pretendida pode ser exercida no local escolhido, segundo as leis de zoneamento e uso do solo urbano.

Acessar o serviço LOGAR COM CERTIFICADO DIGITAL

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login.
    Caso você já tenha sua Empresa cadastrada no Carioca, clique no botão "Logar com Certificado Digital" para entrar com seu certificado.

  • 2

    Clique no botão "Iniciar Nova Consulta Prévia de Local" e siga o passo-a-passo do sistema


Alvará – Solicitação de Alteração Cadastral

Publicado em 28 janeiro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Alterações de nome (empresarial, da pessoa física, nome fantasia), alterações de sócios e participação societária, mudança de natureza jurídica e outras atualizações cadastrais que não impliquem em nova análise do uso e ocupação do solo.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça login.
    Após o login, clique na opção "Solicitação de Alteração Cadastral" ao fim da página, digite a inscrição municipal e clique no botão "Aplicar".

Documentação necessária

  • Número da Inscrição Municipal

Descrição do serviço

A inclusão de atividade ou de endereço no alvará (por acréscimo) gera TLE e depende de nova consulta prévia.
Os casos de simples alteração cadastral (como alterações de nome, de sócios, de participação societária e de natureza jurídica) não necessitam de nova análise do uso e ocupação do solo e, portanto, dispensam a Consulta Prévia.

O que este serviço não cobre

Alterações que impliquem em nova análise quanto à legislação de uso do solo, tais como mudança de endereço ou de alteração e inclusão de atividade.
Estas devem ser solicitadas através de nova Consulta Prévia de Local no Carioca Digital.
Necessário, antes de tudo, ter efetuado alterações junto à Receita Federal.


Segunda via de alvará

Publicado em 28 janeiro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Emissão de segunda via de alvará e TLE (Taxa de Licença de Estabelecimento).

Acessar o serviço LOGAR COM CERTIFICADO DIGITAL

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça login.
    Caso você já tenha sua Empresa cadastrada no Carioca, clique no botão "Logar com Certificado Digital" para entrar com seu certificado.

    Após o login, clique na opção '2a Via de Alvará e Taxa' ao fim da página.
    Na próxima tela escolha a opção 'Alvará', insira o número da inscrição municipal ou Consulta Prévia de Local e clique no botão Enviar

Documentação necessária

  • Número da Inscrição Municipal

Constituição de Pessoa Jurídica (atividade dispensada de alvará)

Publicado em 28 janeiro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Constituição da pessoa jurídica com atividade dispensada de obtenção de alvará.

Acessar o serviço LOGAR COM CERTIFICADO DIGITAL

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login.
    Caso você já tenha sua Empresa cadastrada no Carioca, clique no botão "Logar com Certificado Digital" para entrar com seu certificado.

    Após o login, clique no botão "Abrir Nova Solicitação", no canto esquerdo da tela

Descrição do serviço

De acordo com o Decreto 41827/2016, artigo 5º, parágrafo 3º, os estabelecimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, as sedes dos partidos políticos, as missões diplomáticas, os organismos internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro, as associações de moradores e os templos religiosos estão excluídos da obrigação de obter Alvará de Licença para Estabelecimento. Assim, para acessar o REGIN e arquivar os atos constitutivos dessas entidades no RCPJ, sejam de constituição ou de alteração de local, o interessado deverá abrir a solicitação nesta página.


Alteração de Endereço (atividade dispensada de alvará)

Publicado em 28 janeiro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Alteração de endereço da pessoa jurídica com atividade dispensada de obtenção de alvará.

Acessar o serviço LOGAR COM CERTIFICADO DIGITAL

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login.
    Caso você já tenha sua Empresa cadastrada no Carioca, clique no botão "Logar com Certificado Digital" para entrar com seu certificado.

    Após o login, clique no botão "Abrir Nova Solicitação" no canto esquerdo da tela.

Descrição do serviço

De acordo com o Decreto 41827/2016, artigo 5º, parágrafo 3º, os estabelecimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, as sedes dos partidos políticos, as missões diplomáticas, os organismos internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro, as associações de moradores e os templos religiosos estão excluídos da obrigação de obter Alvará de Licença para Estabelecimento. Assim, para acessar o REGIN e arquivar os atos constitutivos dessas entidades no RCPJ, sejam de constituição ou de alteração de local, o interessado deverá abrir a solicitação nesta página.

O que este serviço não cobre

Atividades econômicas que necessitem de análise do uso do solo.


Fiscalização de atividades econômicas sem alvará

Publicado em 20 dezembro 2019 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Fiscalização de estabelecimento ou atividade econômica em funcionamento irregular, ou seja, em desacordo com o licenciamento.

Acessar o serviço

ou

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 30 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Via portal 1746, clicando no botão "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado;

  • 2

    Via aplicativo 1746 para smartphone disponível para os sistemas Android e IOS;

  • 3

    Via telefone, através do 1746;

  • 4

    Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746.

Documentação necessária

  • Tipo de atividade econômica no local
  • Nome e/ou tipo de estabelecimento
  • Endereço completo do estabelecimento com ponto de referência
  • Dias e horários da semana em que a atividade é exercida
  • Descrição da suposta irregularidade

Descrição do serviço

Fiscalização de estabelecimento ou atividade econômica em área particular ou pública, por período determinado ou não, que esteja funcionando sem alvará ou em desacordo com o alvará existente.
Um estabelecimento clandestino flagrado funcionando irregularmente (por falta de alvará, por funcionamento em desacordo com o alvará, por desrespeito a edital de interdição etc.) está sujeito a um procedimento de fiscalização que consiste em orientação, notificação, autuação/multa, interdição e, em casos extremos, cassação do alvará.
As ações de interdição física, com impedimento de acesso e fechamento compulsório de portas, necessitam do devido apoio policial.
Para verificar se há alvará para um endereço, para um CNPJ ou para uma Inscrição Municipal, acesse: http://dief.rio.rj.gov.br/smf/certecintra/pesquisa.asp

O que este serviço não cobre

• Ausência de Nota Fiscal ou sonegação de impostos: caso se trate de atividade de Serviços, use os subtipos da Secretaria Municipal de Fazenda (Nota Carioca ou ISS). Caso se trate de nota fiscal de comércio de mercadorias (ICMS), a competência é do Estado do Rio de Janeiro.
• Falta de higiene ou uso de produtos vencidos: use os subtipos da Vigilância Sanitária.
• Prostituição, jogo do bicho, trabalho de crianças, produto falsificado, tráfico de drogas, distúrbio à vizinhança: atuação de competência da Polícia Militar.
• Empregado sem carteira assinada: atuação de competência da Delegacia Regional do Trabalho.
• Produtos de má qualidade ou mau atendimento: use os subtipos do Procon Carioca (Defesa do Consumidor).
• Excesso de ruídos / barulho: use os subtipos da Secretaria de Meio Ambiente ou Guarda Municipal.
• Eventos relacionados às Eleições: atuação de competência do Tribunal Regional Eleitoral e da Secretaria de Segurança Pública.
• Atividades irregulares em área públicas (calçadas, rua, praia, praças) como lava-jatos, consertos de veículos, biroscas, comércios de produtos, prestação de serviços, etc., acesse o serviço Fiscalização de Comércio Ambulante.
• Igrejas, terreiros, sinagogas e templos de qualquer religião NÃO estão obrigados a obter alvará para exercício de suas atividades.