Secretaria Municipal de Fazenda / Coordenadoria de Controle Urbano


Carta de Serviços ao Usuário

A Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Nesta Lei está prevista a obrigatoriedade de divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços aos Usuários amplia o canal de comunicação com o cidadão, estabelecendo-se como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pela administração pública municipal.

Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital possibilita ao usuário de serviço público acessar às Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura em seus respectivos órgãos. De forma dinâmica, cada serviço cadastrado ou atualizado pelos órgãos gestores da Prefeitura no Carioca Digital tem seu detalhamento refletido na Carta de Serviços ao Usuário, garantindo sua atualização constante.



Fiscalização de Comercio em Módulo Fixo (quiosque)

Publicado em 19 outubro 2020 - Modificado em 23 outubro 2020

O que é?

Fiscalização de comércio em módulo fixo (quiosque) em ruas ou praças, que esteja funcionando de forma irregular.

Acessar o serviço

ou

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 30 dias corridos para finalização do serviço.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    https://www.1746.rio/portal/servicos/informacao?t=5&a=27&servico=9

Documentação necessária

  • Tipo de módulo utilizado;
  • Tipo de módulo utilizado;
  • Produtos ou serviços oferecidos;
  • Endereço completo do módulo com ponto de referência;
  • Dias e horários em que a atividade é exercida;

Descrição do serviço

As equipes de fiscalização verificam a legalidade do módulo e podem emitir notificações, aplicar multas e apreender mercadorias e equipamentos, quando possível. As ações de apreensão, pelo risco envolvido, necessitam do devido apoio de segurança. Caso a irregularidade persista, será necessário novo registro de solicitação para outras ações de fiscalização.
Algumas solicitações são tratadas por meio de processo administrativo com objetivo de reunir provas e dados para solicitação de cancelamento da autorização ou remoção do módulo e dependerá de programação especial envolvendo outros órgãos públicos. O usuário pode acompanhar o andamento do processo pelo site http://www2.rio.rj.gov.br/sicop/ .

O que este serviço não cobre

Concessão de licença.

Legislação relacionada


Fiscalização de comércio em veículo (trailer)

Publicado em 19 outubro 2020 - Modificado em 23 outubro 2020

O que é?

Fiscalização de comércio em veículo em área pública, que esteja funcionando de forma irregular.

Acessar o serviço

ou

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 30 dias corridos para finalização do serviço.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    https://www.1746.rio/portal/servicos/informacao?t=5&a=27&servico=9

Documentação necessária

  • Identificação do veículo utilizado;
  • Produtos ou serviços oferecidos;
  • Endereço completo do estacionamento com ponto de referência;
  • Dias e horários em que a atividade é exercida;
  • Descrição da irregularidade.

Descrição do serviço

As equipes de fiscalização verificam a legalidade da atividade e podem solicitar o término do serviço com retirada imediata do veículo, emitir notificações e apreender mercadorias e equipamentos, quando possível. As ações de apreensão, pelo risco envolvido, necessitam do devido apoio de segurança. Caso a irregularidade persista, será necessário novo registro de solicitação para outras ações de fiscalização.
Algumas solicitações são tratadas por meio de processo administrativo com objetivo de reunir provas e dados para solicitação de cancelamento da autorização ou remoção do veículo e dependerá de programação especial envolvendo outros órgãos públicos. O usuário pode acompanhar o andamento do processo pelo site http://www2.rio.rj.gov.br/sicop/ .
Veículos tipo “Food Truck” não estão enquadrados nesta categoria. Consulte os serviços da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Emprego e Inovação.
Para estacionamento irregular, consulte os serviços da Guarda Municipal.

O que este serviço não cobre

Concessão de licença.

Legislação relacionada


Fiscalização de Barraca de Praia

Publicado em 19 outubro 2020 - Modificado em 23 outubro 2020

O que é?

Fiscalização de barraca padronizada na areia da praia, que esteja funcionando de forma irregular.

Acessar o serviço

ou

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 30 dias corridos para finalização do serviço.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    https://www.1746.rio/portal/servicos/informacao?t=5&a=27&servico=9

Documentação necessária

  • Número da barraca de praia autorizada
  • Localização da barraca com ponto de referência aproximado
  • Dias e horários de ocorrência
  • Descrição da irregularidade

Descrição do serviço

Um barraqueiro de praia flagrado em desacordo com os termos da autorização ou incorrendo em infrações está sujeito a um procedimento de fiscalização envolvendo medidas efetivas, tais como: o ajuste imediato da irregularidade, emissão da Notificação de Adequação, aplicação de multa e apreensão de mercadorias e equipamentos, quando possível.
As ações de apreensão, pelo risco envolvido, necessitam do devido apoio de segurança. Caso a irregularidade persista, será necessário novo registro de solicitação para outras ações de fiscalização.
Algumas solicitações são tratadas por meio de processo administrativo com objetivo de reunir provas e dados para solicitação de cancelamento da autorização. O usuário pode acompanhar o andamento do processo pelo site http://www2.rio.rj.gov.br/sicop/

O que este serviço não cobre

Concessão de licença.

Legislação relacionada


Recurso para recuperação de mercadorias e equipamentos apreendidos

Publicado em 28 julho 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Informações e abertura de processo administrativo de recurso para recuperação de mercadorias e equipamentos apreendidos.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Em até 5 dias úteis para o julgamento do recurso.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O interessado deve comparecer ao Depósito Público, de segunda a sexta, de 10 às 16h, para iniciar processo de solicitação de recuperação de mercadorias ou equipamentos.

Documentação necessária

  • Comprovante da apreensão (auto de apreensão ou Termo de Retenção de Mercadoria ou contra lacre) Notas fiscais de procedência da mercadoria ou equipamento Autorização para o comércio ambulante, quando for o caso Comprovante de residência CPF Documento de identificação com foto.

Descrição do serviço

As mercadorias não perecíveis e equipamentos apreendidos poderão ser recuperados pelo interessado desde que apresente recurso no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a partir da data da apreensão, e que este seja deferido pela autoridade julgadora.

O que este serviço não cobre

Mercadoria perecível: Não há possibilidade de recuperação, pois as mercadorias perecíveis são descartadas ou doadas a escolas, hospitais públicos e instituições de caridade habilitadas pelo município, conforme legislação em vigor.

Legislação relacionada


Consulta e emissão de Auto de Infração

Publicado em 28 julho 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Consulta e emissão da Guia de Auto de Infração e esclarecimentos quanto a situação de infrações no cadastro do Tesouro Municipal.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Comparecer à sede da Coordenadoria de Controle Urbano, no prazo de 30 dias a partir da lavratura do auto de infração, para retirar a guia de recolhimento com desconto de 30% ou entrar com recurso do auto.

Documentação necessária

  • Documento de identificação com foto, CPF e a notificação da autuação.

Descrição do serviço

O que este serviço não cobre

Emissão de documentos e guias de pagamento relacionados a feira livre, feiras especiais e feirartes.

Legislação relacionada


Fiscalização de comércio ambulante

Publicado em 19 dezembro 2019 - Modificado em 23 outubro 2020

O que é?

Fiscalização de camelôs em barracas, carrocinhas, trailers, quiosques, módulos de alimentação, chaveiros, isopores, lonas tipo “paraquedas” etc., localizados em calçadas, praças, praias e outras áreas públicas.

Acessar o serviço

ou

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 30 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Via portal 1746, clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado

  • 2

    Via aplicativo 1746 para smartphone disponível para os sistemas Android e IOS;

  • 3

    Via telefone através do 1746;

  • 4

    Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746.

Documentação necessária

  • Descreva a irregularidade, informando os produtos ou serviços oferecidos e o tipo de equipamento usado
  • Informe o local, os dias e horários de funcionamento
  • Em caso de ambulante de praia ocupando a areia com cadeiras e guarda-sóis sem uso ou causando incômodos, informe o número da barraca de praia autorizada e sua localização aproximada
  • Em caso de atividade em veículo tipo “trailer” e outros para venda de pastel, caldo de cana, lanches, mercadorias, pescados, ovos e refeições, informe o local e o veículo utilizado
  • Em caso de prestação de serviços automotivos em área pública prejudicando a livre circulação de pedestres, informe o local e descreva o serviço prestado.

Descrição do serviço

A fiscalização pode resultar na abertura de processo administrativo visando à realização de operação conjunta de ordenamento urbano com outros órgãos públicos.

As multas aplicadas também podem ser consultadas e retiradas pelos autuados na sede da Coordenação de Controle Urbano.

O que este serviço não cobre

Lojas, bares, e outras atividades comerciais em área privada, com extensão ou não sobre a calçada;
Bancas de jornal;
Feiras livres, feiras especiais e Feirartes;
Quiosques no calçadão das praias;
Construções irregulares em área pública;
Retirada de obstáculos fixos na calçada;
Carrinhos de catadores de material reciclável ou acumuladores de objetos;
População em situação de rua com objetos espalhados pela calçada;
Estabelecimentos com excesso de ruídos;
Veículos de comércio com megafone ou caixas de som;
Pontos de Moto-Táxi em área pública;
Falta de higiene, uso de produtos vencidos ou falsificados;
Prostituição, jogo do bicho, trabalho infantil, tráfico de drogas;
Distúrbios à vizinhança;
Áreas com risco crítico à integridade física dos agentes e com constantes conflitos policiais.

Legislação relacionada