Secretaria Municipal de Fazenda / Coordenadoria de Controle Urbano

• 1

  Solicitação virtual:

  Clique em ACESSE AQUI e seja redirecionado para o preenchimento do formulário.

  Acesse aqui
• 2

  Entre com sua identidade carioca ou com sua conta Gov.Br. Caso não possua nenhum deles, você terá que criá-lo para acessar o serviço.

  Após o login, suas informações pessoais serão automaticamente exibidas.

  Caso você seja um representante legal, selecione “Solicitação feita por representante legal” e preencha com o nome e CPF ou CNPJ do representado. Nesse caso, é obrigatória a apresentação da Procuração ou documento comprobatório da representação legal.

  Importante: todas as comunicações eletrônicas serão feitas através do e-mail cadastrado.

  Informe o número do Auto de Apreensão e/ou Lacre e/ou TRM – Termo de Retenção de Mercadorias.

  Anexe os arquivos em PDF com até 10 Mb contendo a documentação necessária informada logo abaixo .

  Selecione, se desejar, que leu os termos de uso e concorda com eles. Clique em Enviar.
• 3

  Solicitação presencial:
  Compareça ao Depósito Público com a documentação necessária (ver item 4).

  • 1

    CCU – Depósito Público

    Avenida dos Campeões, 295 - Ramos
• 4

  Para retirada de mercadorias com recurso deferido compareça ao Depósito Público de terça a quinta, das 10h às 16h.

• Documento de identificação com foto
• CPF
• Comprovante de residência
• Notas fiscais de procedência da mercadoria ou equipamento
• Autorização para o comércio ambulante, quando for o caso
• Comprovante da apreensão (auto de apreensão ou Termo de Retenção de Mercadoria ou Lacre). Obs.: Para não perder o prazo de 5 dias úteis, caso o interessado não tenha o comprovante de apreensão, poderá dar entrada no recurso sem o mesmo.

Como o órgão atua:

Mercadoria não perecível: prazo para recurso é de até 5 dias úteis após a apreensão. Após isso, não cabe mais recurso. O julgamento do recurso será feito em até 5 dias úteis. Se indeferido, novo recurso pode ser apresentado em 20 dias úteis.

O que este serviço não cobre

Mercadoria perecível: Não há possibilidade de recuperação, pois as mercadorias perecíveis são descartadas ou doadas a escolas, hospitais públicos e instituições de caridade habilitadas pelo município, conforme legislação em vigor.

• Lei 1876/1992.
• Lei 6272/2017

• 1

  Comparecer à sede da Coordenadoria de Controle Urbano, no prazo de 30 dias a partir da lavratura do auto de infração, para retirar a guia de recolhimento com desconto de 30% ou entrar com recurso do auto.

• CCU – Sede
  Rua Hélio Beltrão, 50 - Cidade Nova

• Documento de identificação com foto, CPF e a notificação da autuação.

O que este serviço não cobre

Emissão de documentos e guias de pagamento relacionados a feira livre, feiras especiais e feirartes.

• Lei 1876/1992.

• 1

  Caso queira colaborar com o planejamento das ações de fiscalização do comércio ambulante em área pública envie seu elogio, sugestão ou crítica, clicando ACESSE AQUI abaixo:

  Na sequência, você poderá incluir login e senha ou avançar de forma anônima. No formulário escolha o assunto “Comércio Ambulante”, conclua o preenchimento e clique em enviar.

  Atenção! Caso opte por fazer o login, você receberá o protocolo de acompanhamento e mensagens por e-mail e SMS.

  Acesse aqui

A CCU – Coordenadoria de Controle Urbano realiza ações de fiscalização no comércio ambulante em geral localizado em calçadas, praças, praias e outras áreas públicas como:

• camelôs em barracas
• carrocinhas
• trailers, vans, kombis, veículo de passeio (com venda de pastel, caldo de cana, lanches, mercadorias, pescados, ovos e refeições)
• quiosques
• módulos de alimentação
• chaveiros
• isopores
• lonas tipo “paraquedas”
• prestação de serviços automotivos, dentre outras

As equipes de fiscalização de comércio ambulante podem aplicar multa, notificar e/ou apreender mercadorias caso seja constatado o exercício de atividade sem autorização ou em desacordo com os termos da autorização.

Também está sujeita à fiscalização a ocupação de área pública por serviços automotivos, como conserto, manutenção e lavagem de veículos (lava-jato).

A ação de fiscalização pode gerar a abertura de processo administrativo para planejamento de operação de ordenamento urbano envolvendo outros órgãos públicos.

O que este serviço não cobre

• Lojas, bares, e outras atividades comerciais em área privada, com extensão ou não sobre a calçada
• Bancas de jornal
• Feiras livres, feiras especiais e Feirartes
• Quiosques no calçadão das praias
• Construções irregulares em área pública
• Retirada de obstáculos fixos na calçada
• Carrinhos de catadores de material reciclável ou acumuladores de objetos
• População em situação de rua com objetos espalhados pela calçada
• Estabelecimentos com excesso de ruídos
• Veículos de comércio com megafone ou caixas de som
• Pontos de Moto-Táxi em área pública
• Falta de higiene, uso de produtos vencidos ou falsificados
• Prostituição, jogo do bicho, trabalho infantil, tráfico de drogas
• Distúrbios à vizinhança
• Em áreas com risco crítico à integridade física dos agentes e com constantes conflitos policiais

• Lei 1876/1992
  

• Informações sobre fiscalização de comércio ambulante
• Informações sobre fiscalização de comércio ambulante