PGM / Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro


Carta de Serviços ao Usuário

A Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Nesta Lei está prevista a obrigatoriedade de divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços aos Usuários amplia o canal de comunicação com o cidadão, estabelecendo-se como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pela administração pública municipal.

Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital possibilita ao usuário de serviço público acessar às Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura em seus respectivos órgãos. De forma dinâmica, cada serviço cadastrado ou atualizado pelos órgãos gestores da Prefeitura no Carioca Digital tem seu detalhamento refletido na Carta de Serviços ao Usuário, garantindo sua atualização constante.


Apresentação

A Procuradoria Geral do Município (PGM) é o órgão gestor do Sistema Jurídico Municipal, responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Município do Rio de Janeiro, pela consultoria jurídica dos órgãos municipais, bem como pela inscrição e cobrança da dívida ativa municipal.


Certidão da Dívida Ativa Municipal

Publicado em 21 julho 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

A Certidão gerada pela Procuradoria da Dívida Ativa abrange a existência de débitos, tributários ou não inscritos em dívida ativa do Município do Rio de Janeiro. A situação fiscal do(s) contribuinte(s) quanto a créditos não inscritos em dívida ativa deve ser certificada pelos órgãos responsáveis pelas respectivas apurações.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

8 (oito) dias úteis a contar do dia seguinte ao da solicitação

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Solicitação de Certidão de Dívida Ativa

  • 2

    Consulta ao andamento da solicitação de Certidão da Dívida Ativa

  • 3

    Impressão da Certidão ou de Segunda Via de Certidão da Dívida Ativa, caso seja negativa.

  • 4

    Verificação de autenticidade da Certidão de Dívida Ativa

  • 5

    Retirada de Certidão de Dívida Ativa com resultado Positivo ou Positivo com Efeitos Negativos

Descrição do serviço

A Certidão de Situação Fiscal gerada pela Procuradoria da Dívida Ativa abrange a existência de débitos, tributários ou não inscritos em dívida ativa do Município do Rio de Janeiro. Após a solicitação, o andamento do pedido poderá ser feito nos links acima. Caso a certidão seja negativa, será possível realizar a impressão da certidão e geração de segunda via também nos links acima.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas mediante comparecimento do contribuinte na Rua Sete de Setembro nº 58-A, bem como as solicitações de regularização e retificação da situação fiscal do contribuinte, mediante a apresentação da documentação comprobatória que justifique a elaboração de nova certidão.

As certidões do tipo Positiva e Positiva com Efeito Negativa deverão ser retiradas pessoalmente no posto de atendimento da Procuradoria Geral do Município, localizada na Rua 7 de Setembro, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário entre 9 h às 16 h.


Emissão Guia de Liquidação de Parcelamento

Publicado em 21 julho 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Emissão de uma guia única para liquidação de um parcelamento de Dívida Ativa em curso.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e selecione a forma que pretende identificar seu parcelamento: por Certidão de Dívida Ativa - CDA, por Inscrição Imobiliária ou Execução Fiscal;

  • 2

    Insira o número do tipo de parcelamento selecionado;

  • 3

    Avalie as opções oferecidas para liquidação.

Descrição do serviço

Emissão de uma guia única para liquidação de um parcelamento em curso.


Emissão de Guia de Pagamento de Dívida Ativa em Atraso

Publicado em 29 maio 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Regularização dos parcelamentos de dívida ativa através da emissão de guia de pagamento para as cotas em atraso.

Acessar o serviço LOGAR COM CERTIFICADO DIGITAL

Resultados obtidos

Diferentes produtos ou ações a serem especificadas

  • Emissão de Guia

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login

  • 2

    Executar consulta usando uma das informações abaixo
    a. Inscrição imobiliária
    b. CDA (certidão de dívida ativa)
    c. Execução fiscal

  • 3

    Selecionar o parcelamento que se pretende regularizar

  • 4

    Escolher a cota a ser regularizada

  • 5

    Emitir a guia para pagamento

Descrição do serviço

Consultar através do número da inscrição imobiliária, da certidão de dívida ativa ou da guia de parcelamento, os cotas a serem regularizadas.


Parcelamento da Dívida Ativa

Publicado em 27 maio 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal através da qual o contribuinte poderá simular e requerer o seu parcelamento. Será necessário envio de documentação e após análise da Procuradoria Geral do Município as guias são liberadas no para impressão.

Acessar o serviço LOGAR COM CERTIFICADO DIGITAL

Resultados obtidos

Diferentes produtos ou ações a serem especificadas

Prazo esperado

48 horas

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login

  • 2

    Executar consulta usando uma das informações abaixo
    a. Inscrição imobiliária
    b. CDA (certidão de dívida ativa)
    c. Execução fiscal

  • 3

    Selecionar a(s) dívida(s) que se pretende parcelar

  • 4

    Escolher a data de vencimento e o número de parcelas

  • 5

    Preencher os dados do requerimento e fazer upload dos documentos necessários

  • 6

    Será gerado um requerimento com um número de protocolo

Documentação necessária

  • Identidade do requerente com foto
  • CPF do requerente
Documentação para casos especiais

No caso de procurador, é preciso apresentar a procuração (por instrumento particular com firma reconhecida) com poderes específicos para o procurador requerer o parcelamento, além de cópias da identidade e do CPF do procurador.

Caso o contribuinte não esteja na Certidão de Dívida Ativa ou não seja o proprietário do imóvel que consta da inscrição imobiliária, deve apresentar escritura pública, sentença judicial ou auto de arrematação atestando sua condição de comprador, promitente comprador, arrematante, cessionário, promitente cessionário, possuidor, cessionário da posse, usufrutuário ou detentor de outro direito real sobre o imóvel.

PESSOA JURÍDICA
A pessoa jurídica precisa apresentar CNPJ da empresa, contrato social (ou última alteração consolidada), registro de empresário individual ou estatuto e ata de eleição da atual diretoria. Se o requerente for o sócio responsável, apresentar também cópias da identidade e do CPF. No caso de procurador, apresentar procuração específica para requerer o parcelamento, com firma reconhecida, além de cópias da identidade e do CPF do procurador.

Caso o contribuinte não esteja na Certidão de Dívida Ativa ou não seja o proprietário do imóvel que consta da inscrição imobiliária, deve apresentar escritura pública, sentença judicial ou auto de arrematação atestando sua condição de comprador, promitente comprador, arrematante, cessionário, promitente cessionário, possuidor, cessionário da posse, usufrutuário ou detentor de outro direito real sobre o imóvel. Bastam cópias dos documentos, acompanhadas dos originais.

Descrição do serviço

Consulta dos débitos de dívida ativa aptos para parcelamento;
Simulação dos valores de acordo com as dívidas selecionadas e número de parcelas;
Obtenção de desconto caso exista algum programa de incentivo válido;
Envio on-line de toda a documentação necessária para requerer o parcelamento;
Acompanhamento dos requerimentos de parcelamento;
Cancelamento de requerimentos ainda não avaliados pela PGM;
Emissão das guias de parcelamento até o final do ano corrente.

O que este serviço não cobre

Cancelamento de parcelamento.


Dívida Ativa – Consultar débitos de IPTU

Publicado em 28 janeiro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Consultar débitos relativos ao IPTU de um imóvel.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça login

  • 2

    Selecione a forma de consulta: indique se a consulta deve ser por imóvel, número da inscrição imobiliária, número da certidão da dívida ativa ou número da execução fiscal.

Documentação necessária

  • Informado no sistema DAM

Descrição do serviço

O que este serviço não cobre

Emissão de boletos de pagamentos ou qualquer forma de pagamento ou parcelamento de dívida.


Dívida Ativa – Guia de pagamento para quitação à vista

Publicado em 28 janeiro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Emissão de guia de pagamento para quitação de dívida de imóvel à vista.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça login

  • 2

    Selecione o tipo de pesquisa que deseja realizar para localizar a dívida do imóvel

Documentação necessária

  • Número da Inscrição Imobiliária ou Número da Certidão de Dívida Ativa ou Número da Execução Fiscal

Descrição do serviço

O que este serviço não cobre

Parcelamento de dívida
Emissão de segunda via de parcelamentos
Consulta de débitos


Dívida Ativa – Segunda Via de Cotas de Pagamento

Publicado em 28 janeiro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Emissão de segunda via de cotas de pagamento da Dívida Ativa.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login

  • 2

    Clique no botão 2a. via de Guia de Pagamento ao fim da página

Descrição do serviço

O que este serviço não cobre

Parcelamento de dívida
Consulta de débitos