SMU / Secretaria Municipal de Urbanismo


Carta de Serviços ao Usuário

A Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Nesta Lei está prevista a obrigatoriedade de divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços aos Usuários amplia o canal de comunicação com o cidadão, estabelecendo-se como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pela administração pública municipal.

Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital possibilita ao usuário de serviço público acessar às Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura em seus respectivos órgãos. De forma dinâmica, cada serviço cadastrado ou atualizado pelos órgãos gestores da Prefeitura no Carioca Digital tem seu detalhamento refletido na Carta de Serviços ao Usuário, garantindo sua atualização constante.



Informações sobre cópia de planta aerofotogramétrica ou planta cadastral

Publicado em 21 julho 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações sobre como obter cópia de Planta Cadastral (aerofotogramétrica).

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Compareça na SMU diariamente de 10h as 15h (atendimento por ordem de chegada).

Descrição do serviço

Aerofotogramétrico: Desenho representativo de uma fotografia aérea.
Cartografia: Elaboração de mapas da Cidade do Rio de Janeiro.


Solicitação de cópia de planta baixa, de corte ou de situação

Publicado em 21 julho 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Fornecimento de cópia de plantas de Projetos de Arquitetura aprovados pela Secretaria Municipal de Urbanismo.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Em até 20 dias úteis.

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via telefone através do 1746
    • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746

  • 2

    O setor de Cópia de Planta da Secretaria Municipal de Urbanismo irá verificar se o endereço solicitado possui processo aprovado nos nossos Sistemas. Caso exista, o processo será localizado nos arquivos da Secretaria e solicitado o seu desarquivamento. O requerente será informado pelo telefone fornecido para comparecer à sede da Prefeitura, em até 30 dias corridos, para indicar as plantas a serem copiadas, no limite de um jogo de cópias por endereço, e efetuar o pagamento do respectivo DARM (Documento de Arrecadação Municipal). As cópias não serão fornecidas de imediato, sendo necessário retornar em até 7 dias corridos para retirá-las.
    O atendimento ocorre às segundas e quartas, das 10h às 15h, para retirada de senha. Serão distribuídas, por dia, 25 senhas.
    O processo ficará à disposição para cópia por 30 dias corridos. Após, será devolvido ao órgão de origem, sendo necessária nova solicitação pelo Sistema 1746.

Documentação necessária

  • • nome e telefone do solicitante • endereço completo do imóvel, com nome da rua e número da casa ou do prédio (nos casos de pedido único para vários apartamentos do mesmo prédio) • número do processo • finalidade das cópias e o objetivo do pedido • relação com o processo: proprietário, procurador, síndico, inventariante, a pessoa jurídica responsável pelo projeto ou pela execução da obra.

Descrição do serviço

Os processos de licenciamento vinculados à SMU são compostos por Planta de Situação, Planta Baixa, Cortes e Fachadas.

O que este serviço não cobre

Projetos complementares de Instalações (elétrica, hidráulica, ar-condicionado, exaustão, gás etc) e Estrutura (vigas, pilares e fundações), não são fornecidos pela Secretaria e devem ser localizados pela Construtora do Imóvel ou pelas Empresas Concessionárias (CEDAE, Light ou CEG).

As plantas de corte, baixa e/ou de situação não são obrigatórias para atender à Lei da Autovistoria (Lei Complementar nº 126/2013).


Informações sobre ressarcimento da taxa de licença de obras ou contrapartida

Publicado em 21 julho 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre como proceder para solicitar ressarcimento de pagamento indevido da taxa.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito


Informações sobre os horários permitidos para execução de obras

Publicado em 21 julho 2020 - Modificado em 5 outubro 2020

O que é?

Informações sobre limites de horários para obras.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para abertura de solicitação para Fiscalização de Poluição Sonora, utilize o portal Carioca Digital, o portal ou o app 1746 ou ligue 1746.

Descrição do serviço

Não há lei municipal que determine horário de início ou término para a execução de obras. Para uso de equipamentos pesados, como bate-estacas e britadeiras, o horário permitido é das 10h às 17h, em dias úteis.

O que este serviço não cobre

Se o problema é barulho provocado por esses equipamentos pesados, acesse o serviço Fiscalização de poluição sonora.


Informações sobre contrapartida ou Mais Valia

Publicado em 21 julho 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre condições especiais para licenciamento e legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Varia de acordo com a complexidade do processo.

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Os pedidos deverão ser realizados por meio do sistema de Requerimento Online da SMU no site http://requerimentossmu.rio.rj.gov.br/. Após, o requerente deverá dirigir-se a uma das unidades da SMU para elaboração do Laudo de Contrapartida

Documentação necessária

  • Requerimento e DARM pago no valor de R$ 500.
  • Inscrição no Registro de Imóveis ou documento comprobatório das medidas do terreno, autodeclaratório e assinado por profissional responsável, devidamente habilitado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
  • Projeto de arquitetura completo, nas cores convencionais, assinado pelo proprietário e por profissionais devidamente habilitados.
  • Documento do profissional responsável, devidamente habilitado pelo CAU ou pelo CREA.
  • Declaração do Anexo I (Mais Valerá) ou Anexo II (Mais Valia), do Decreto nº 44.737 de 19/06/18 cujo modelo pode ser obtido no site Requerimento Online (http://requerimentossmu.rio.rj.gov.br/) informando que o terreno possui as dimensões indicadas na planta de situação.
  • No caso de legalização de acréscimo em unidade ou edificação existente com habite-se, será necessária a apresentação de Inscrição no Registro Geral de Imóveis (RGI).
  • O documento comprobatório das medidas do terreno poderá ser substituído por declaração do profissional responsável pelo projeto, na planta de situação, informando que o terreno possui as dimensões indicadas na planta de situação.

Descrição do serviço

Os donos de imóveis ampliados ou modificados por obras ainda não legalizadas terão um prazo para regularizarem a situação aproveitando os benefícios da Lei da Mais Valia.

As solicitações devem ser feitas por requerimento disponível no site Requerimento Online (http://requerimentossmu.rio.rj.gov.br/).

A Mais Valia regulariza intervenções já realizadas nos imóveis, e a Mais Valerá licencia obras que os proprietários ainda planejam realizar. O benefício é para intervenções que não sejam de grande impacto e não justifiquem ação de demolição por parte do município. A alteração no imóvel será aceita com a condição de que o projeto seja aprovado nas conformidades da legislação da contrapartida.

Contrapartida é o cálculo de quanto o contribuinte deve pagar à Prefeitura pela regularização, e leva em consideração as características da edificação, entre elas a área a ser legalizada e o valor do metro quadrado.

Mais informações sobre como proceder para pedir a regularização de obras, formulários e os downloads necessários para o processo estão disponíveis no portal da Mais Valia (http://www.rio.rj.gov.br/web/maisvalia).


Informações sobre prorrogação da Licença de obras

Publicado em 21 julho 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre como prorrogar uma licença de obra não concluída dentro do prazo ou que vai demorar mais que planejado.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    No caso de prorrogação de licença de obra pela internet:
    Acesse a página www.rio.rj.gov.br/web/smu > Requerimento online > realize o cadastro no final da página, se ainda não for cadastrado > selecione Requerimentos em processos existentes/Comunicação de Conclusão de Obras > digite o número de seu processo e o prazo de prorrogação de sua licença. Após a aprovação da prorrogação, será enviado o DARM por e-mail. Feita a comprovação de pagamento, será enviada a Licença de Prorrogação.

  • 2

    No caso de prorrogação nas unidades de atendimento:
    Caso a obra não esteja concluída no prazo determinado na licença, a prorrogação deve ser solicitada na unidade da SMU do local do imóvel, mediante preenchimento de requerimento acompanhado da Declaração do Estado da Obra assinada pelo profissional responsável pela sua execução.


Informações sobre autovistoria de imóvel

Publicado em 21 julho 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre a obrigatoriedade de Vistorias Técnicas nas Edificações do Município.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O responsável pelo imóvel enviará à Prefeitura, através de um formulário disponível no link comunicar vistoria, o Comunicado de Realização da Vistoria Técnica, indicando a adequação da edificação ou a necessidade de prazo para realização das obras de reparo. O laudo realizado deve conter o número de registro do profissional no CREA ou CAU e a anotação/registro de responsabilidade técnica - ART ou RRT. O responsável deverá dar ciência do laudo aos condôminos e arquivá-lo pelo período de 20 anos.

  • 2

    A Coordenadoria Geral de Fiscalização de Manutenção Predial esclarece que quando o responsável pelo imóvel envia o comunicado para a Prefeitura, o sistema dispara 2 emails:
    Para o responsável informando que o comunicado foi recebido, mas que está se aguardando a confirmação do profissional que executou a vistoria
    Para o responsável pela vistoria, perguntando se o que está descrito no comunicado está correto. Enquanto o profissional técnico não validar as informações, o cadastro continuará aberto.
    O proprietário deverá solicitar ao responsável pela vistoria o envio da confirmação, pelo e-mail recebido da Prefeitura. Não basta entregar o Laudo ao Proprietário, tem que validá-lo no sistema.

  • 3

    Caso haja necessidade de obra de reparo no imóvel, o responsável pelo imóvel deverá comunicar o prazo para realização das obras de reparo à Secretaria de Urbanismo através do mesmo formulário online e providenciar a execução das mesmas, às suas expensas. Após a conclusão das obras será elaborado Laudo Técnico Complementar atestando que a edificação encontra-se em condições adequadas de conservação, estabilidade e segurança, o que deverá ser comunicado à Secretaria Municipal de Urbanismo. As obras deverão ser previamente licenciadas na Secretaria Municipal de Urbanismo e acompanhadas por profissional técnico legalmente habilitado, arquiteto ou engenheiro.

Descrição do serviço

A lei obriga os responsáveis pelas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, inclusive as edificações tombadas, preservadas e tuteladas, bem como as públicas, a realizarem vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de 5 anos, para verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras.
A vistoria periódica é obrigatória, também, em todas as fachadas de qualquer prédio com projeção de marquise ou varanda sobre o passeio público. Não há data limite para envio do primeiro comunicado de vistoria.
O responsável pela vistoria é o responsável pelo imóvel, ou Condomínio, representado pelo síndico ou administrador, o proprietário ou ocupante do imóvel, que deverá contratar um profissional habilitado para a vistoria técnica (engenheiro ou arquiteto ou empresa, legalmente habilitados nos respectivos Conselhos Profissionais - CREA ou CAU).

Consequências da não realização da autovistoria no prazo legal: Os responsáveis pelas edificações que não tenham cumprido as obrigações nos prazos estabelecidos estarão sujeitos aos procedimentos de fiscalização e poderão ser multados. Valores das multas: 5 VR - Valor Unitário Padrão Residencial ou 5 VC - Valor Unitário Padrão Não Residencial. Os valores serão aplicados enquanto não forem cumpridas as obrigações. A soma dos valores das multas não poderá ultrapassar o valor venal do imóvel.
A fiscalização da Prefeitura será feita por amostragem, considerando prioritariamente: a idade das edificações, as áreas que concentram edificações de grande porte, os principais eixos de circulação de pedestres e veículos, as Áreas de Proteção do Ambiente Cultural e áreas sujeitas à agressividade Ambiental.

Mais informações pelo e-mail smu.autovistoria@gmail.com, nos respectivos Conselhos Profissionais (CREA/RJ ou CAU/RJ), nas entidades ligadas aos síndicos, condomínios e construtoras ( SECOVI, ABADI e ADEMI) e no site http://www.rio.rj.gov.br/web/autovistoria.

O que este serviço não cobre

Não estão sujeitas a autovistoria:
Residências unifamiliares (edificação destinada ao uso residencial permanente constituída por uma única unidade) e bifamiliares (edificação destinada ao uso residencial permanente constituída por duas unidades justapostas ou superpostas)
Edificações nos primeiros 5 anos após o “habite-se”
Edificações com até 2 pavimentos e área construída inferior a 1000m²
Edificações situadas em Áreas de Especial Interesse Social


Certidão de histórico de reconhecimento de logradouro

Publicado em 20 julho 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações sobre obtenção de certidão que comprove a situação do logradouro (se é reconhecido oficialmente; se já teve outras denominações e quais seus limites oficiais) e informações sobre obtenção de certidão com informação específica sobre frente de lote e/ou aceitação de obras de urbanização do logradouro.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

A emissão da Certidão de Histórico de Logradouro Padrão se dá de maneira imediata, podendo ser baixada diretamente no portal Ruas.Rio Caso o logradouro não seja encontrado na busca padrão do Ruas.Rio e/ou a Certidão a ser requerida tenha Informação Específica, o prazo para resposta à solicitação é de até 10 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Nos casos de rua projetada sem indicação de PAL (Projeto Aprovado de Loteamento), será necessário comparecer à Gerência de Logradouros e Revisão de Numeração da SMU
    Para mais informações, acesse o portal Ruas.Rio na área de Dúvidas ou compareça à Gerência de Logradouros e Revisão de Numeração às segundas, quartas e sextas, das 11h às 15h.

Documentação necessária

  • Para emissão de certidão, é necessário realizar um cadastro simples no próprio portal Ruas.rio, informando nome do solicitante e e-mail. Para Certidão de Histórico de Logradouro Padrão, contendo apenas o histórico do logradouro, basta escolher esta opção e solicitar a emissão da Certidão. Para Certidão de Histórico de Logradouro com Informação Específica, deverá ser preenchido formulário específico indicado o PAA e/ou PAL e o número do lote, se for o caso de informações de frente de lote.

Descrição do serviço

As solicitações das certidões devem ser realizadas exclusivamente através do portal de Internet Ruas.Rio (http://ruas.rio). No portal poderá ser consultado o histórico do reconhecimento por pesquisa pelo nome do logradouro (atual ou antigo). As Certidões são disponibilizadas para download no portal.
A emissão da Certidão de Histórico de Logradouro Padrão se dá de maneira imediata, podendo ser baixada diretamente no portal Ruas.Rio
As Certidões emitidas pelo portal Ruas.Rio podem ter sua autenticidade verificada no próprio portal.

O que este serviço não cobre

Nos casos de pedidos para reconhecer ou nominar logradouro não reconhecido, acesse o serviço Informações sobre reconhecimento e sugestão de nominação de logradouros.


Informações sobre reconhecimento e sugestão de nominação de logradouros

Publicado em 20 julho 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações sobre solicitação de reconhecimento de um logradouro ou sobre a possibilidade de sugerir o nome da rua.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Informar o prazo do processo administrativo

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para solicitar o reconhecimento do logradouro ou para sugerir o nome da rua em área formal é necessária a abertura de processo em uma unidade da SMU.

Documentação necessária

  • Para solicitar o reconhecimento do logradouro será necessário apresentar cópia de PAL ou planta aerofotogramétrica ou guia de ruas ou croquis, de forma a possibilitar a exata localização das ruas que se pretende reconhecer.
  • Para sugerir o nome da rua em área formal, será necessário apresentar abaixo-assinado dos moradores da rua com a escolha. Nomes já utilizados em um logradouro da cidade não poderão ser usados novamente em um outro logradouro. É recomendável que sejam apresentadas duas alternativas de nome, para o caso de haver algum impedimento para o primeiro nome. Para sugestão de nome de pessoa, será necessário apresentar o atestado de óbito do homenageado, bem como documento informando seu histórico e as ações que o tornam merecedor da homenagem.

Descrição do serviço

Logradouros já reconhecidos e denominados há mais de 20 anos não podem ter seus nomes alterados, com exceção dos casos em que há outro logradouro mais antigo com o mesmo nome.

O reconhecimento de um logradouro público é uma atribuição da Prefeitura.
A atribuição do CEP é de responsabilidade da ECT (Companhia Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios).

O que este serviço não cobre

Nos casos de certidão de logradouros já reconhecidos, acesse o serviço Certidão de Histórico de Reconhecimento de Logradouro.

Para solicitar a colocação de placa de rua, acesse o serviço Instalação e manutenção de placa de identificação de rua.


Certidão de Revisão de Numeração de edificação

Publicado em 20 julho 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre obtenção de certidão que comprova se a numeração do imóvel foi oficialmente revista ou alterada.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

A emissão da Certidão de Revisão de Numeração de edificação negativa se dá de maneira imediata, podendo ser baixada diretamente no portal Ruas.Rio. Caso o logradouro não seja encontrado na busca padrão do Ruas.Rio, o prazo para resposta à solicitação será de até 10 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    No caso de numeração confusa (fora do padrão/ordem numérica), será necessário procurar atendimento em uma unidade da SMU, de acordo com o bairro do imóvel.

    Nos casos de rua projetada sem indicação de PAL (Projeto Aprovado de Loteamento), será necessário comparecer à Gerência de Logradouros e Revisão de Numeração.

    Para mais informações, acesse o portal Ruas.Rio na área de Dúvidas ou compareça à Gerência de Logradouros e Revisão de Numeração às segundas, quartas e sextas, das 11h às 15h.

Descrição do serviço

As Certidões emitidas pelo portal Ruas.Rio podem ter sua autenticidade verificada no próprio portal.

O que este serviço não cobre

Nos casos de informações sobre o histórico de reconhecimento de um logradouro, acesse o serviço Informações de Certidão de Histórico de Reconhecimento de Logradouro.


Certidão de inteiro teor e desarquivamento de processo

Publicado em 20 julho 2020 - Modificado em 30 setembro 2020

O que é?

Informações sobre como obter uma certidão de inteiro teor (cópia) de um processo e como desarquivar um processo.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Para certidão: compareça na unidade referente ao bairro onde está o imóvel, de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h (atendimento por ordem de chegada)

  • 2

    Para desarquivamento: compareça na unidade responsável pela área do endereço constante no processo (onde o processo foi aberto).

Documentação necessária

  • Para certidão: formulário próprio, informando a finalidade da certidão.
  • Para desarquivamento: Procuração, caso o interessado não for parte.

Emissão de Relatório de Informações Urbanísticas, com informações sobre o que pode ser construído no terreno

Publicado em 20 julho 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre zoneamento, legislação de uso e ocupação do solo, tipo de edificação permitida, número de andares, gabarito.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para emitir o Relatório de Informações Urbanísticas do aplicativo Legislação Bairro a Bairro, acesse o site.

  • 2

    Para validar o Relatório, compareça na unidade da SMU referente ao bairro onde está o imóvel, de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h (atendimento por ordem de chegada), informando o endereço completo.

Descrição do serviço

Consulta à legislação de uso e ocupação do solo. Mais informações consulte os aplicativos:
Legislação Bairro a Bairro - http://mapas.rio.rj.gov.br
Busca Fácil - http://www2.rio.rj.gov.br/smu/buscafacil/index.asp


Fiscalização de marquises e estruturas

Publicado em 20 julho 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Fiscalização de marquises, edificações e muros com sinal de queda, rachaduras e risco de desabamento.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 15 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via telefone através do 1746
    • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746

  • 2

    Para arquivamento do processo de marquise e estrutura após o cumprimento das exigências, compareça na GVE (Gerência de Vistoria Estrutural), situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455, bloco 1, sala 1001, de segunda a sexta, das 11h às 17h, para preenchimento do Formulário de Arquivamento e apresentação dos seguintes documentos:
    Fotos de toda frente do imóvel voltada para o logradouro (fachada);
    Fotos dos serviços realizados no imóvel;
    Assinatura do proprietário, responsável legal ou PREO (profissional responsável pela obra).

Documentação necessária

  • • número do Boletim de Ocorrência da Defesa Civil • endereço completo com ponto de referência • descrição da ocorrência.

Descrição do serviço

O que este serviço não cobre

Caso ainda não tenha havido a vistoria da Defesa Civil no local, acesse o serviço Vistoria em ameaça de desabamento de estrutura.

Para muros de contenção com mais de 3 metros de altura, acesse o serviço Fiscalização de obras de contenção em andamento.


Solicitação de Projeto Aprovado de Alinhamento e Projeto Aprovado de Loteamento – PAA e PAL

Publicado em 20 julho 2020 - Modificado em 23 novembro 2020

O que é?

Informações sobre PAA – Projeto Aprovado de Alinhamento ou PAL - Projeto Aprovado de Loteamento, Desmembramentos ou Remembramentos em vigor para o local.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Caso desconheça o número do PAA ou PAL, o prazo para resposta é em até 10 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Se já conhece o número do PAA ou PAL e deseja visualizar o projeto ou imprimi-lo, acesse o link abaixo.

  • 2

    Se deseja conhecer todos os projetos que existem para um determinado logradouro, acesse o link abaixo.

  • 3

    Caso desconheça o número do PAA ou PAL, acesse o link abaixo.

Documentação necessária

  • Para abertura de solicitação via 1746, informe:
  • Nome do solicitante, telefone celular e e-mail
  • Endereço completo do local, com referências
  • Caso a rua não tenha nome oficial ou reconhecimento, informe os seus limites (entre que ruas se encontra, para auxiliar a pesquisa)
  • Indicação dos Lotes ou Quadras, se for o caso
  • Motivo da solicitação.

Descrição do serviço

O PAA informa a largura da rua (traçado que separa a área pública da área privada) e o PAL informa o tamanho dos lotes (e a quadra, se houver).

A partir da informação do endereço completo do local de interesse, é possível obter o número do PAL, consultar e baixar a imagem no portal da Secretaria Municipal de Urbanismo e imprimir a planta. Se a solicitação for referente ao PAA da rua, o procedimento é o mesmo.


Informações sobre a situação do imóvel no Urbanismo

Publicado em 20 julho 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre legalização, multas, débitos de IPTU, existência de habite-se e outras.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar


Informações sobre legislação urbanística

Publicado em 20 julho 2020 - Modificado em 23 novembro 2020

O que é?

Informações sobre busca na legislação urbana por número, assunto ou palavra chave.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Caso não tenha acesso à internet e deseje mais informações e esclarecimentos, compareça na unidade SMU correspondente ao bairro onde está localizado o imóvel. O atendimento poderá ser feito pelo plantão técnico às segundas e quartas no horário de 14h as 17h (ordem de chegada).


Fechamento de logradouro público

Publicado em 20 julho 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre o fechamento de rua por guaritas, traves basculantes, grades, portões ou similares.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 15 dias corridos

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    A solicitação de autorização para fechamento deverá ser feita nos postos de atendimento da SMU.

  • 2

    A solicitação de fiscalização de fechamento indevido pode ser feita:
    • Clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via telefone através do 1746

Documentação necessária

  • Para autorização: Requerimento, acompanhado de deliberação de, no mínimo, ¾ dos usuários dos imóveis atingidos pela colocação do equipamento no logradouro público
  • Planta esquemática da instalação
  • Nada opor da CETRIO
  • Para fiscalização: Endereço completo da ocorrência com ponto de referência
  • Estruturas utilizadas
  • Descrição do problema

Descrição do serviço

Informações sobre o fechamento de rua por guaritas, traves basculantes, grades, portões ou similares, e fiscalização de fechamento de rua sem autorização.

Não há possibilidade de autorização para estruturas afixadas na calçada.

Legislação relacionada

  • Decreto nº 43038 de 18 de abril de 2017

Informações sobre sinaleiras de garagem

Publicado em 20 julho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre funcionamento de sinaleiras (dispositivos sonoros para sinalização das entradas e saídas de oficinas, estacionamentos e/ou garagens de uso coletivo).

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Não há necessidade de autorização para instalação da sinaleira.

Descrição do serviço

As sinaleiras somente poderão ser acionadas no período de 8h as 20h, após este horário somente poderá funcionar a sinalização com luzes intermitentes, sem ruídos. Se for o caso, acesse o serviço Fiscalização de poluição sonora.


PEU (Projeto de Estruturação Urbana) e/ou Plano Diretor – previsão de execução

Publicado em 20 julho 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações sobre a situação, previsão e revisão do PEU ou Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Em até 5 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via telefone através do 1746
    • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746

Documentação necessária

  • Informações necessárias para abertura do chamado: Nome Telefone E-mail Bairro de interesse

Descrição do serviço

PEU (Projeto de Estruturação Urbana) é o instrumento que estabelece diretrizes e normas de uso e ocupação do solo para os bairros da Cidade do Rio de Janeiro.

Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro é o instrumento que estabelece diretrizes e normas de uso e ocupação do solo para a Cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei Complementar n° 111/2011.

Legislação relacionada

  • Lei Complementar n° 111/2011.

Informações sobre a situação de uma nota de débito de um imóvel

Publicado em 20 julho 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Informações se a nota de débito relativa ao imóvel está paga ou em aberto.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

5 dias úteis

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via telefone através do 1746
    • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746

Documentação necessária

  • Informações necessárias para abertura do chamado: • Nome do solicitante • Telefone • E-mail • Número do processo

Descrição do serviço

Nota de débito - É uma nota de lançamento que faz a comunicação de um débito não pago à Procuradoria da Dívida Ativa.


Informações sobre Licença de obras de construção de edificações particulares e grupamentos (condomínio e vila em terreno particular)

Publicado em 17 julho 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre como obter licença ou legalização de construção de casas / prédios, condomínios e vilas em lotes particulares.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Informar o prazo do processo administrativo.

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Para solicitar o licenciamento de edificações pela internet, acesse www.rio.rj.gov.br/web/smu > Requerimento Online para entrar no sistema, informando CPF e senha, ou realizando o cadastro, se for o caso.
    Passo a passo seguinte: Abertura de novos processos > Novo requerimento > Construção, Licença de construção de prédio (para obra nova), ou Legalização de construção de prédio (para obra iniciada ou concluída), onde serão informados os documentos obrigatórios a serem entregues com o requerimento > Informe o prazo estimado da obra > Gravar, para salvar o requerimento > Concluir, para finalizar e imprimir o requerimento e o DARM.

    Após a conclusão do requerimento, compareça na unidade da SMU indicada, com o documento impresso e assinado e os demais obrigatórios nele listados e o DARM pago.

  • 2

    Para edificações unifamiliares e bifamiliares, o processo de construção e modificação destas unidades é totalmente virtual e poderá ser aberto e acompanhado em todas as etapas (análise do projeto, licenciamento e a concessão do habite-se ou aceitação) de qualquer computador. O sistema também permitirá a análise dessa documentação e projetos enviados pelo contribuinte, sem a necessidade de impressão.
    Para tanto é necessário cadastrar-se no site da SMU, preencher o Requerimento Online (http://requerimentossmu.rio.rj.gov.br/) e enviar, também pela internet, todos os documentos e projetos necessários para abertura do processo.
    O sistema permite que o requerente receba, através de e-mail da SMU, uma comunicação sobre a abertura do processo, as exigências (se existirem), a licença e o habite-se ou aceitação da obra.
    É importante ressaltar que este serviço não está disponível para o imóvel localizado em encosta ou em área de proteção cultural e ambiental.

  • 3

    Para esclarecimentos técnicos, compareça nos dias de plantão técnico, as segundas ou quartas, das 14h às 17h, para atendimento por um engenheiro ou arquiteto diretamente no balcão. O atendimento é realizado por ordem de chegada.

  • 4

    Caso não possua recursos para a contratação de um profissional, consulte escritórios-modelos de arquitetura das universidades (UFRJ, UERJ, entre outras) ou arquitetos sociais na Rua Afonso Cavalcanti 455, U/SUBU/CGLF ou nas unidades descentralizadas.

Documentação necessária

  • Comprovação da quitação do DARM no valor do Requerimento Comprovante de quitação do IPTU, referente ao exercício anterior Carteira expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA/RJ) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RJ) do profissional responsável pelo projeto apresentado (PRPA) Declaração de Profissional Responsável pela obra (PREO) e do PRPA de que o imóvel não se situa em encosta, em vizinhança de taludes instáveis ou a menos de 50 m de curso d' água Documentos de comprovação das dimensões do lote (Certidão de Registro de Imóveis ou Projeto aprovado de Parcelamento) Projeto de Arquitetura em uma via, na escala mínima de 1:100, acompanhado de memorial descritivo e os Termos e Declarações previstos no Decreto nº 37.918/13.
Documentação para casos especiais

Para licenciamento de edificações unifamiliares e bifamiliares pela internet:
Projeto Simplificado: conjunto de peças gráficas constituída de planta de situação, com a implantação da edificação no terreno e demonstrativo da projeção dos pavimentos, com as dimensões externas (no formato A4 e JPEG)
Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART dos profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra (formato PDF)
Termos de Responsabilidade Civil e de Responsabilidade Profissional (formato PDF)
Registro do Imóvel (formato PDF).

Descrição do serviço

Para informações sobre a situação do imóvel acesse www.rio.rj.gov.br/web/smu/> Habite-se e pesquise pelo número da certidão ou pelo nome do logradouro. Caso não existam informações disponíveis no site, compareça na unidade da SMU correspondente ao bairro do imóvel. O atendimento é de segunda a sexta, de 11h às 17h (ordem de chegada).

Legislação relacionada


Informações sobre Licença de obras em imóvel tombado, tutelado ou preservado

Publicado em 17 julho 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre como obter licença ou legalização de obras em imóveis tombados/ tutelados/ preservados pelo Patrimônio, ou no entorno de bens tombados ou em áreas de preservação/ proteção ambiental/ cultural.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Informar o prazo do processo administrativo.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para licenciamento ou legalização em imóveis tombados pelo patrimônio pela Internet, acesse ww.rio.rj.gov.br/web/smu > Requerimento Online, informe CPF e senha (caso não possua cadastro, será necessário realizá-lo clicando em “Ainda não sou cadastrado”) > Abertura de novos processos > novo requerimento > Reforma > Licença de reforma de bens tombados e/ou preservados (para obras novas) ou Legalização de reforma de bens tombados e/ou preservados (para obras iniciadas ou concluídas) > verifique os documentos obrigatórios a ser entregues com o requerimento > informe o prazo estimado da obra > Gravar, para salvar o requerimento > Concluir, para finalizar e imprimir o requerimento.

    O licenciamento ou legalização de obras em imóveis tombados não gera a cobrança de DARM inicial.

    Após a conclusão do requerimento, compareça na unidade da SMU indicada, com o documento impresso e assinado e todos os demais documentos obrigatórios nele listados.

  • 2

    Para licenciamento ou legalização de modo presencial: a SMU possui unidades que atendem de segunda a sexta, das 11h às 17h.

  • 3

    Para esclarecimentos técnicos, compareça nos dias de plantão, às segundas ou quartas, das 14h às 17h, para atendimento por um engenheiro ou arquiteto diretamente no balcão. O atendimento é realizado por ordem de chegada.

  • 4

    Nos casos em que não houver recursos para a contratação de um profissional, consulte escritórios-modelos de arquitetura das universidades (UFRJ, UERJ, entre outras) ou arquitetos sociais na Rua Afonso Cavalcanti 455, Anexo 4º Andar.

Documentação necessária

  • Para licenciamento de modo presencial: Comprovante de quitação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), referente ao exercício anterior Carteira expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA/RJ) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RJ) do profissional responsável pelo projeto apresentado (PRPA) Documento de comprovação da titularidade do imóvel (Certidão de Registro de Imóveis ou Contrato de Locação).

Informações sobre Licença de obras de loteamento

Publicado em 17 julho 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre como obter aprovação, revalidação ou legalização de projeto de loteamento / criação de lotes.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Informar o prazo do processo administrativo

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Acesse a página www.rio.rj.gov.br/web/smu > Requerimento Online > cadastre-se, se for o caso > Abertura de novos processos > Loteamento > verifique os documentos obrigatórios a serem entregues com o requerimento > informe o prazo estimado da obra > Gravar, para salvar o requerimento > Concluir, para finalizar e imprimir o requerimento.

    Após a conclusão do requerimento, compareça na unidade da SMU indicada com o documento impresso e assinado e todos os demais documentos obrigatórios nele listados, incluído o DARM pago.

  • 2

    Para licenciamento ou legalização nas unidades da SMU: compareça na unidade referente ao bairro onde está o imóvel, de segunda a sexta, das 11h às 17h.

  • 3

    Para esclarecimentos técnicos, compareça na SMU nos dias de plantão técnico, às segundas ou quartas, das 14h às 17h, para atendimento por um engenheiro ou arquiteto diretamente no balcão. O atendimento é realizado por ordem de chegada.

Documentação necessária

  • Informar a documentação para apresentação em caso de comparecimento nas unidades da SMU

Descrição do serviço

Loteamento é a divisão de uma área de terreno em duas ou mais porções autônomas (lotes) envolvendo, obrigatoriamente, a abertura de logradouros públicos. O processo de loteamento inclui a obrigação de doar e urbanizar o logradouro a ser aberto, ou seja, é de responsabilidade do loteador executar a pavimentação, a drenagem, o esgotamento, o abastecimento de água, a iluminação e a arborização do logradouro.


Informações sobre Licença de obras de desmembramento e remembramento de lotes

Publicado em 17 julho 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre como obter aprovação, revalidação ou legalização de projeto de desmembramento ou de remembramento de lotes.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Informar o prazo do processo administrativo

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Acesse a página www.rio.rj.gov.br/web/smu > Requerimento online > realize o cadastro, se for o caso > Abertura de novos processos > Novo requerimento > Remembramento/ desmembramento > selecione a opção desejada > verifique os documentos obrigatórios a serem entregues com o requerimento > informe o prazo estimado da obra > Gravar, para salvar o requerimento > Concluir, para finalizar e imprimir.

    A aprovação ou legalização de projeto de desmembramento e remembramento de lotes não gera a cobrança de DARM inicial.

    Após a conclusão do requerimento, compareça na unidade da SMU indicada com o documento assinado e todos os demais documentos obrigatórios nele listados.

  • 2

    O licenciamento também pode ser solicitado presencialmente nas unidades da SMU de segunda a sexta, no horário das 11h às 17h.

  • 3

    Quando não houver recursos para a contratação de um profissional, consulte escritórios-modelos de arquitetura das universidades (UFRJ, UERJ, entre outras) ou arquitetos sociais na Rua Afonso Cavalcanti 455, blo U/SUBU/CGLF ou nas unidades descentralizadas.

    Para esclarecimentos técnicos, compareça nos dias de plantão técnico, às segundas e quartas, das 14h às 17h, para atendimento por um engenheiro ou arquiteto diretamente no balcão. O atendimento é realizado por ordem de chegada.

Documentação necessária

  • Documentação para aprovação ou legalização de projeto de desmembramento e remembramento de lotes (original e cópia): Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre o imóvel Carteira expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA/RJ) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RJ) do profissional responsável pelo projeto apresentado (PRPA) Documento de comprovação da titularidade do imóvel (Certidão de Registro de Imóveis ou Contrato de Locação) Planta esquemática de localização Projeto de parcelamento em duas vias, na escala mínima de 1:100, acompanhado de memorial descritivo.

Descrição do serviço

Iformações sobre dividir / desdobrar/ desmembrar um terreno, vender um pedaço de terreno, juntar dois terrenos ou registrar o desmembramento/ remembramento de terreno.


Informações sobre Licença de obras de modificação, reconstrução, reforma ou demolição de edificação

Publicado em 17 julho 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre como obter licença ou legalização de obra de modificação em edificação, reconstrução de edificação, reforma de edificação ou demolição de edificação.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Informar o prazo do processo administrativo

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Para solicitar o licenciamento (para obras novas) ou legalização (para obras iniciadas ou concluídas) de obras de modificação, reconstrução, reforma ou demolição de edificações pela internet, acesse a página www.rio.rj.gov.br/web/smu > Requerimento e Licença > Abertura de novos processos / novo requerimento > Construção, Reforma ou Demolição > verifique os documentos obrigatórios a serem entregues com o requerimento > informe o prazo estimado da obra > gravar, para salvar o requerimento > Concluir, para finalizar e imprimir o requerimento e o DARM (Documento de Arrecadação de Receitas Municipais).
    O licenciamento ou legalização de obras de modificação, reconstrução, reforma ou demolição de edificações pode gerar a cobrança de DARM inicial, conforme o caso.
    Após a conclusão do requerimento, compareça na unidade da SMU indicada, com o documento impresso e assinado e todos os demais documentos obrigatórios nele listados, incluído o DARM pago.

  • 2

    Nos casos em que não for possível a contratação de um profissional, consulte escritórios-modelos de arquitetura das universidades (UFRJ, UERJ, entre outras) ou arquitetos sociais da PCRJ, na Rua Afonso Cavalcanti 455, ANEXO 4º Andar, ou as plantas sociais (projetos prontos) nas unidades da SMU.

  • 3

    Edificações uni e bifamiliares: o processo de construção e modificação de edificações uni e bifamiliares é totalmente virtual, podendo ser aberto e acompanhado em todas as etapas (análise do projeto, licenciamento e a concessão do habite-se ou aceitação) de qualquer computador. O sistema também permitirá a análise dessa documentação e projetos enviados pelo contribuinte, sem a necessidade de impressão. Cadastre-se no site da SMU, preencha o Requerimento Online (http://requerimentossmu.rio.rj.gov.br/) e envie, também pela internet, todos os documentos e projetos necessários para abertura do processo. O sistema permite que o requerente receba, através de e-mail da SMU, uma comunicação sobre a abertura do processo, as exigências (se existirem), a licença e o habite-se ou aceitação da obra.
    É importante ressaltar que este serviço não está disponível para o imóvel localizado em encosta ou em área de proteção cultural e ambiental.

  • 4

    Para licenciamento ou legalização nas unidades SMU (para quem não tem acesso à internet): compareça para atendimento de segunda a sexta, das 11h às 17h.
    Para esclarecimentos técnicos, compareça nos dias de plantão técnico, às segundas ou quartas, das 14h às 17h, para atendimento por um engenheiro ou arquiteto diretamente no balcão. O atendimento é realizado por ordem de chegada.

Documentação necessária

  • Documentação necessária (original e cópia) para licenciamento ou legalização nas unidades SMU: Comprovação da quitação do DARM no valor do Requerimento Comprovante de quitação do IPTU, referente ao exercício anterior Carteira expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA/RJ) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RJ) do profissional responsável pelo projeto apresentado (PRPA) Declaração de Profissional Responsável pela obra (PREO) PRPA de que o imóvel não se situa em encosta, em vizinhança de taludes instáveis ou a menos de 50 m de curso d'água Documento de comprovação da titularidade do imóvel (Certidão de Registro de Imóveis ou Contrato de Locação) Documentos de comprovação das dimensões do lote (Certidão de Registro de Imóveis ou Projeto aprovado de Parcelamento) Projeto de Arquitetura em uma via, na escala mínima de 1:100, acompanhado de memorial descritivo e dos Termos e Declarações previstos no Decreto nº 37.918/13.
Documentação para casos especiais

Os pedidos de licença de demolição de imóveis deverão ser instruídos e analisados, considerando:
A idade do imóvel, cabendo consulta ao órgão de tutela, quando for o caso, e atendendo ao estabelecido no Decreto 20048/2001 e na Resolução SMU/SEDREPACH 01/2008
O uso/atividade do imóvel, o volume e a área da demolição, cabendo consulta à SECONSERMA, conforme estabelecido no Decreto 28329/2007
Verificação de atendimento à Lei 3372/2002 e ao parágrafo único do artigo 17 da LC 111/2011 (Plano Diretor), que tornam non aedificandi as áreas destinadas a Campo de Futebol
Certidão de Informações
Fotos do imóvel
Certidão Negativa de Tributos Municipais
Certidão do RGI atualizada e documentação do proprietário ou representante legal
Declarações referentes ao Decreto 23235/2003 e a respectiva documentação do PREO.

Descrição do serviço

Informações sobre legalização de puxadinho, de um segundo andar, de um quarto acrescentado na casa, uma churrasqueira do terraço, uma obra interna ou para retirar uma parede.

Obras que dependem de licença:
Construção de imóvel, obras de modificação com acréscimo, muro/gradil, tapume e estande de obra, toldos, postos de combustível, loteamento, tela de proteção de obras, demolição, barracão de obra, construção de grupamento (condomínio ou vila) em terreno particular, colocação de antena celular (ERBs), reconstrução de prédio existente, transformação de uso de imóvel, obras em instalação comercial, obras em imóveis tombados/ tutelados/ preservados pelo Patrimônio.

Obras que não dependem de licença:
As pinturas e os pequenos consertos externos nas fachadas das edificações; construção de jardins, piscinas, pavimentações e outras obras a céu aberto; obras de reforma ou de modificação interna, sem acréscimo de área, desde que não impliquem em alterações das áreas comuns das edificações, não interfiram com a segurança de terceiros, não causem riscos e não impliquem em alteração estrutural.

O que este serviço não cobre

No caso de reforma em imóvel tombado pelo patrimônio, consulte o serviço Informações sobre licenciamento ou legalização de obras em imóveis tombados pelo patrimônio.

Legislação relacionada

  • Decreto 41188/15

Informações sobre Licença de obras de transformação de uso de imóvel

Publicado em 16 julho 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre como legalizar uma transformação de uso de imóvel particular (Exemplos: transformação de residência em uma clínica, de uma clínica desativada em uma moradia, uso de uma casa como comércio no 1ª andar e residência no 2º, ou como comércio na frente e residência nos fundos, etc.).

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Informar prazo do processo administrativo.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para solicitar o licenciamento de obras de transformação de uso pela internet, acesse a página www.rio.rj.gov.br/web/smu> Requerimento Online > CPF e senha. Caso não seja cadastrado, realize o cadastro > Abertura de novos processos > novo requerimento> Transformação de uso > Licença de Transformação de uso (para obras novas) ou Legalização de Transformação de uso (para obras iniciadas ou concluídas) > documentos obrigatórios > prazo estimado da obra > Gravar > Concluir.
    Após a conclusão do requerimento, compareça na unidade da SMU indicada, com o documento impresso e assinado e todos os demais documentos obrigatórios nele listados.

  • 2

    Para licenciamento nas unidades SMU: compareça na unidade do bairro onde está o imóvel. O atendimento é de segunda a sexta, das 11h às 17h

  • 3

    Para esclarecimentos técnicos, compareça nos dias de plantão técnico, às segundas ou quartas, das 14h às 17h, para atendimento por um engenheiro ou arquiteto diretamente no balcão. O atendimento é realizado por ordem de chegada.

Documentação necessária

  • Comprovante de quitação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), referente ao exercício anterior. Carteira expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA/RJ) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RJ) do profissional responsável pelo projeto apresentado (PRPA) Documento de comprovação da titularidade do imóvel (Certidão de Registro de Imóveis ou Contrato de Locação) Projeto de Arquitetura em uma via, na escala mínima de 1:100, acompanhado de memorial descritivo e dos Termos e Declarações previstos no Decreto nº 37.918 (Diário Oficial de 30/10/2013).

Descrição do serviço

Nos casos de não possuir recursos para a contratação de um profissional, consulte os escritórios-modelos de arquitetura das universidades (UFRJ, UERJ, etc.) ou arquitetos sociais na Rua Afonso Cavalcanti 455, ANEXO 4º Andar ou plantas sociais (projetos prontos) nas unidades da SMU.

O licenciamento ou legalização de obras de transformação de uso não gera a cobrança de DARM inicial.


Informações sobre Licença de obras em fachadas

Publicado em 16 julho 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre licença para colocação de toldos para proteção e segurança em obras em fachadas de edificação.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Informar prazo do processo administrativo

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Compareça em uma unidade da SMU, de segunda a sexta, das 11h às 17h.

    Para esclarecimentos técnicos, compareça nos dias de plantão técnico, às segundas ou quartas-feiras, das 14h às 17h, para atendimento por um engenheiro ou arquiteto diretamente no balcão. O atendimento é realizado por ordem de chegada.

Documentação necessária


Informações sobre Licença de obras de construção de muro e gradil

Publicado em 16 julho 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre licenciamento de obra em áreas particulares (incluído o afastamento frontal/alinhamento) de construção de muro ou gradil/grades (obras novas ou concluídas).

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Informar prazo do processo administrativo

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Acesse a página da SMU www.rio.rj.gov.br/web/smu> Licenças Online > cadastre-se, se for o caso > Abertura de novos processos > Novo requerimento > Construção > Licença de construção de muro (para obra nova), ou Legalização de construção de muro (para obra iniciada ou concluída) > verifique os documentos obrigatórios a serem entregues com o requerimento > informe o prazo estimado da obra > Gravar, para salvar o requerimento > Concluir, para finalizar e imprimir o requerimento.
    Após a conclusão do requerimento, compareça na unidade da SMU indicada com o documento impresso e assinado e todos os demais documentos obrigatórios nele listados.

  • 2

    Para solicitar presencialmente, compareça na unidade da SMU referente ao bairro onde está o imóvel. As unidades atendem de segunda a sexta das 11h às 17h.

  • 3

    Para esclarecimentos técnicos, compareça na SMU nos dias de plantão técnico, às segundas ou quartas, das 14h às 17h, para atendimento por um engenheiro ou arquiteto diretamente no balcão. O atendimento é realizado por ordem de chegada.

Descrição do serviço

Caso não possua recursos para a contratação de um profissional, consulte escritórios-modelos de arquitetura das universidades (UFRJ, UERJ, entre outras) ou arquitetos sociais na Rua Afonso Cavalcanti 455, bloco U/SUBU/CGLF – ou nas unidades descentralizadas.

Licença ou legalização de muro/gradil não gera cobrança de DARM inicial.

O que este serviço não cobre

Para o licenciamento ou legalização de muro/gradil/cancela em áreas públicas, use o serviço Fechamento de logradouro público.
Muros de arrimo são aprovados na Geo-Rio, não passam pela SMU.


Informações sobre multas da Secretaria de Urbanismo

Publicado em 9 junho 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre os procedimentos em caso de multa emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    A consulta da multa/auto de infração poderá ser realizada clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.

  • 2

    Caso deseje realizar o pagamento da multa emitida, acesse http://dief.rio.rj.gov.br/smf/wautdarm/gerar_menu_auto.asp ou compareça em uma Unidade da SMU para retirada da multa e pagamento. O atendimento ao público é de segunda à sexta, das 11h às 17h.

  • 3

    Para atendimento por engenheiro ou arquiteto, compareça no plantão técnico às segundas e quartas, após às 14h (atendimento por ordem de chegada).


Consulta à Certidão de Habite-se

Publicado em 29 abril 2020 - Modificado em 29 dezembro 2020

O que é?

Consulta às certidões existentes no banco de dados da SMU, para saber se um imóvel está legalizado, se tem Habite-se, ou se por pagar IPTU está legalizado.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    A consulta pode ser realizada pelo número da certidão ou pelo logradouro.

Descrição do serviço

Habite-se – Documento que atesta que o imóvel foi construído segundo as
exigências estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos.


Fiscalização de obras sem licença

Publicado em 19 dezembro 2019 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Fiscalização de obras irregulares (com acréscimo vertical ou horizontal) fora de comunidades, realizadas sem licença ou embargadas.

Acessar o serviço

ou

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 15 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via aplicativo 1746 para smartphone disponível para os sistemas Android e IOS.
    • Via telefone através do 1746
    • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746

Documentação necessária

  • Endereço completo da ocorrência,
  • Informar se as obras externas são de acréscimo/ampliação vertical ou horizontal, e se as obras estão em andamento ou já concluídas.

Descrição do serviço

Vistoria em obra irregular, de construção, ampliação ou reforma, realizadas
sem licença, interditadas ou sem placa de obra, em local situado em áreas
formal (fora de favela).

Obras que dependem de licença: Construção de imóvel, obras de modificação
com acréscimo, muro/gradil, tapume e estande de obra, toldos, postos de
combustível, loteamento, tela de proteção de obras, demolição, barracão de
obra, construção de grupamento (condomínio ou vila) em terreno particular,
colocação de antena celular (ERBs), reconstrução de prédio existente,
transformação de uso de imóvel, obras em instalação comercial, obras em
imóveis tombados/ tutelados/ preservados pelo Patrimônio.
 
Obras que não dependem de licença: As pinturas e os pequenos consertos
externos nas fachadas das edificações; construção de jardins, piscinas,
pavimentações e outras obras a céu aberto; obras de reforma ou de
modificação interna, sem acréscimo de área, desde que não impliquem em
alterações das áreas comuns das edificações, não interfiram com a segurança
de terceiros, não causem riscos e não impliquem em alteração estrutural.

Obras que não dependem de licença (mas necessitam de Engenheiro ou
Arquiteto Responsável, com seu respectivo Registro no Conselho Profissional):
Obras de reforma ou de modificação interna, sem acréscimo de área, mas que
impliquem em alterações das áreas comuns das edificações, interfiram com a
segurança de terceiros, possam causar riscos e impliquem em alteração
estrutural.

O que este serviço não cobre

Caso se trate de obra em comunidade/favela, acesse o serviço Fiscalização de obras irregulares em comunidade.
Caso a obra apresente algum risco estrutural e ameaça de queda, devido à retirada de colunas, pilares, vigas e paredes estruturais, acesse os serviços de vistoria da Defesa Civil.
Caso se trate de obstáculo fixo em calçadas, ruas, praças, parques etc. acesse o serviço Fiscalização de obstáculo fixo na calçada.
Caso se trate de colocação de janelas, vãos e cercas elétricas, bem como os casos de infiltrações, vazamentos ou impedimento de acesso a áreas comuns, as questões devem ser resolvidas entre as partes, sem intervenção da Prefeitura, na forma prevista no Código Civil.

Legislação relacionada

  • Decreto nº 36.180 de 30/08/2012: torna obrigatória a afixação de placa nas obras a serem realizadas no Município do Rio de Janeiro, com as seguintes informações: endereço completo da obra, número do processo em que foi licenciada, proprietário, construtora, responsável técnico com os dados do Conselho profissional, descrição da obra e a cópia da licença emitida pela SMU.