SMTR / Secretaria Municipal de Transportes


Carta de Serviços ao Usuário

A Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Nesta Lei está prevista a obrigatoriedade de divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços aos Usuários amplia o canal de comunicação com o cidadão, estabelecendo-se como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pela administração pública municipal.

Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital possibilita ao usuário de serviço público acessar às Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura em seus respectivos órgãos. De forma dinâmica, cada serviço cadastrado ou atualizado pelos órgãos gestores da Prefeitura no Carioca Digital tem seu detalhamento refletido na Carta de Serviços ao Usuário, garantindo sua atualização constante.



Solicitação de Cópia do Auto de Infração (AIT ou Foto)

Publicado em 18 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

A Solicitação de Cópia do Auto de Infração (AIT ou Foto) é apresentada quando o requerente quer ter acesso ao Auto de Infração de trânsito aplicado manualmente ou através de equipamento eletrônico (fotografias).

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Em até 30 dias.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O pedido é realizado via processo administrativo.

Documentação necessária

  • Formulário
  • Notificação de Autuação (cópia ou original) ou Auto de Infração ou documento emitido pela SMTR, através da página eletrônica www.rio.rj.gov.br/web/smtr, que conste a placa e o número do Auto de Infração de Trânsito ou Nada Consta do município do Rio de Janeiro.
  • Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV (cópia)
  • Carteira Nacional de Habilitação (cópia) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente. Quando Pessoa Jurídica, documento comprovando a representação.
  • Procuração, quando for o caso.

Informações sobre tráfego – horários de circulação de carga

Publicado em 5 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre as proibições de tráfego de veículos de carga e descarga no município: ruas, horários e veículos atingidos.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    A Autorização Especial para Veículos de Carga (AEVC) deverá ser solicitada nos postos de atendimento da SMTR, mediante a apresentação da documentação necessária.

  • 2

    Para informações sobre lombadas eletrônicas, medidores fixos de velocidade, radares de avanço de sinal e fiscalização da faixa do BRS e BRT, acesse:

  • 3

    Para interdições de vias e túneis, desvios e condições de trânsito, acesse:

Documentação necessária

  • Requerimento padrão da AEVC, assinada pelo representante legal.
  • Cópia da carteira de identidade e CPF do beneficiário, para pessoas físicas.
  • Cópias do CNPJ e do contrato social atualizado, para pessoas jurídicas.
  • Carteira de identidade e CPF do representante legal, para pessoas jurídicas.
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV - atualizado.
  • Cópia do contrato de prestação de serviço para pessoas jurídicas que tiverem o serviço prestado por empresas contratadas.
  • Fotografias da frente, lateral e traseira do veículo, em boa resolução, exceto para os veículos destinados a obras, conservação, manutenção, limpeza e serviços de infraestrutura e ordenamento urbano de caráter público e os veículos com garagem nas áreas de restrição.
  • DOCUMENTO COMPLEMENTAR PARA VEÍCULO VUC: Autodeclaração padrão assinada pelo responsável técnico habilitado pelo CREA, CAU ou CFT, para cada veículo; Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - ou do Termo de Responsabilidade Técnica; Cópia da carteira de identidade profissional do responsável técnico, emitida pelo CREA, CAU ou CFT.
  • DOCUMENTO COMPLEMENTAR PARA VEÍCULOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE UTILIDADE PÚBLICA: O CRLV atualizado, devendo constar a autorização do órgão executivo estadual de trânsito, onde o veículo estiver registrado, para a instalação de dispositivo não removível, de iluminação intermitente ou rotativa, somente na cor luz amarelo-âmbar, conforme o previsto no § 2º, art. 3º, da Resolução CONTRAN nº 268, de 15 de fevereiro de 2008.
  • DOCUMENTO COMPLEMENTAR PARA VEÍCULOS DESTINADOS A OBRAS, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, LIMPEZA E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E ORDENAMENTO URBANO DE CARÁTER PÚBLICO: Cópia do contrato de prestação de serviço com o órgão da Administração Pública, comprovando a atividade; Cópia da licença de obras.
  • DOCUMENTO COMPLEMENTAR PARA VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ÁGUA EM CAMINHÃO PIPA: O CRLV atualizado, devendo constar a autorização do órgão executivo estadual de trânsito, onde o veículo estiver registrado, para instalação de dispositivo, não removível, de iluminação intermitente ou rotativa, somente na luz amarelo-âmbar, conforme o previsto no § 2º, art. 3º, da Resolução CONTRAN nº 268, de 2008.
  • DOCUMENTO COMPLEMENTAR PARA VEÍCULOS COM GARAGEM NAS ÁREAS DE RESTRIÇÃO: Anexar cópia do vinculo do proprietário do veículo com o imóvel.

Descrição do serviço

A Prefeitura autorizou a circulação de caminhões de pequeno porte no Centro da cidade, em qualquer horário do dia. Antes, esses veículos só podiam fazer o trabalho de carga e descarga em horário restrito, de acordo com a rua em que prestavam o serviço.

O Decreto 45.433/18 detalha que os caminhões de pequeno porte, chamados de Veículos Urbanos de Carga (VUC), devem ter as seguintes dimensões máximas: 2,50m de largura; 7,20m de comprimento; 3,50m de altura. Com o decreto, empresas que utilizam o VUC poderão circular mediante uma autorização prévia concedida pela Secretaria Municipal de Transportes (SMTR): a Autorização Especial para Veículos de Carga (AEVC).

As autorizações já emitidas pela SMTR permanecerão válidas até sua data de vencimento. Os veículos que necessitem da emissão de AEVC poderão circular sem ela, por 60 dias, a partir de 11/12/18. Os beneficiários de AEVC deverão fazer a solicitação até 45 dias a partir de 11/12/18, para garantir a emissão da AEVC dentro do prazo definido.

Regras não mudam para caminhões de médio e grande porte. O Decreto 45433/18 também estabelece as normas e os conceitos sobre a circulação e a operação de carga e descarga de caminhões de médio e grande portes na cidade, e descreve as áreas de restrição total, parcial e de acordo com o turno. Para esses tipos de veículo, os controles de horário continuam os mesmos. As vias onde há proibição de circulação e operação de carga e descarga de caminhões ficam compreendidas no chamado Centro Expandido. Sua área é delimitada pela orla marítima e demais vias, como a Rua Camerino, Rua do Riachuelo, trechos da Av. Presidente Vargas e Praça Mauá. Na área interna desse polígono, os caminhões estão proibidos de circular e de efetuar operações de carga e descarga de 6h às 21h em dias úteis. No polígono delimitado por vias como Av. Francisco Bicalho, Av. Dom Hélder Câmara, Rua Cândido Benício e Est. de Jacarepaguá, os caminhões continuam proibidos de circular e realizar operações de carga e descarga de 6h às 10h e de 17h às 21h em dias úteis.

Os limites não se aplicarão a caminhões de serviços de utilidade pública, como transporte de valores, coleta de lixo, Correios e gases medicinais.

Atenção: RESOLUÇÃO SMTR Nº 3254 DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a suspensão das disposições sobre a circulação e a operação de carga e descarga de caminhões nas vias da cidade do Rio de Janeiro.

Art. 1º - Ficam suspensas, por prazo indeterminado, as disposições contidas na Resolução SMTR Nº 3055, de 10 de dezembro de 2018.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Verificação de transporte escolar com irregularidades ou com má conduta do motorista

Publicado em 5 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação de veículo de transporte escolar com irregularidades.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 10 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Placa do veículo.
  • Número da autorização da Van, Ônibus ou outros.
  • Nome da unidade escolar.
  • Descrição do problema.

Descrição do serviço

Verificação de veículo de transporte escolar com irregularidades (falta de cinto de segurança, vidros ou veículo danificados por batida, falta de revisão, taxímetro que não funciona, farol quebrado, transporte pirata ou clandestino sem a documentação exigida pela SMTR) ou má conduta do motorista (uso de telefone celular, conversa ao volante, direção em alta velocidade).


Verificação de táxi com irregularidades

Publicado em 5 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação de irregularidades como a falta de cinto de segurança, vidros ou veículo danificados por batida, falta de revisão, não funcionamento do taxímetro, transporte pirata ou clandestino sem a documentação exigida pela SMTR (táxi fantasma).

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo de atendimento: Em até 10 dias corridos

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Descrição do problema.
  • Placa do veículo.
  • Local da ocorrência.
  • Telefone para solicitação do serviço nos casos de táxis piratas.

Verificação de ponto irregular de táxi

Publicado em 5 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação da existência de um ponto irregular de táxi em determinada localidade.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Até de 10 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via telefone através do 1746
    • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746

Documentação necessária

  • Endereço completo, com referências de localização do ponto.
  • Horário de funcionamento.
  • Descrição do problema.

Verificação de má conduta do motorista de táxi

Publicado em 5 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação de irregularidades na postura do taxista.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo de resposta: Em até 10 dias.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para verificar pela placa do carro se há cadastro na SMTR, acesse:

  • 2

    Caso se trate de taxista cadastrado: prosseguir com a abertura do chamado.

  • 3

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo abaixo "ACESSE AQUI".
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo abaixo "ACESSE AQUI". Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Nome e telefone de contato do solicitante.
  • Relato do ocorrido, com data e horário.

Descrição do serviço

O que este serviço não cobre

Taxista não cadastrado: não será possível dar seguimento à solicitação.


Fiscalização de recusa de passageiro

Publicado em 5 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Solicitação de providências contra taxista que recusou um passageiro.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 10 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Descrição da ocorrência.
  • Placa do veículo.
  • Nome da cooperativa ou associação do táxi.
  • Data e horário do ocorrido.
  • Local do fato.

Fiscalização de cobrança indevida de táxi

Publicado em 5 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Reclamação por cobrança indevida (valor a mais que o taxímetro, ou taxímetro desligado etc.)

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo de resposta: Em até 10 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Placa do veículo.
  • Nome da cooperativa ou associação do táxi.
  • Data e horário do ocorrido, com descrição detalhada do fato.

Verificação de achados e perdidos (táxi)

Publicado em 5 junho 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Verificação de objetos esquecidos no táxi.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 24 horas.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para confirmar que o táxi é cadastrado na PCRJ, acesse:

  • 2

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo abaixo "ACESSE AQUI".
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo abaixo "ACESSE AQUI". Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Placa.
  • Data e horário do fato.
  • Local de embarque e de desembarque.
  • Descrição do objeto esquecido.
  • Nome completo do taxista, a cooperativa e o número do carro.

Descrição do serviço

O que este serviço não cobre

Caso o táxi não seja cadastrado junto à Prefeitura, não será possível a apuração do ocorrido.


Verificação dos padrões técnicos em ônibus (degraus, roletas, validadores)

Publicado em 4 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação da altura dos degraus, do espaço para a roleta, do validador com erro etc.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo de resposta: Em até 30 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Número da linha.
  • Número do ônibus (número do carro / número de ordem).

Verificação do aumento de tarifa modal

Publicado em 4 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre a razão do aumento da tarifa modal.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 10 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Identificação do solicitante.
  • Descrição da solicitação.

Verificação de retirada indevida de linha de ônibus

Publicado em 4 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação de linha que saiu de circulação.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 30 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Descrição do ocorrido.
  • Nome do consórcio (empresa). Os consórcios podem ser: Intersul, Internorte, Transcarioca e Santa Cruz
  • Número da linha.

Verificação de remanejamento de ponto de ônibus

Publicado em 4 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação de transferência de local de ponto de ônibus.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo de resposta: Em até 30 dias.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Endereço atual e endereço anterior.
  • Número da Linha de Ônibus / Consórcio.

Verificação de má condição do ar condicionado do ônibus

Publicado em 4 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação das condições do ar condicionado do ônibus.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo de resposta: Em até 15 dias

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Número da linha.
  • Número de ordem do ônibus.
  • Itinerário e sentido do ônibus.
  • Data e local que esteve no ônibus.
  • Nome e telefone de contato.
  • Relato exato do ocorrido.

Descrição do serviço

As reclamações sobre as empresas de ônibus são encaminhadas para a Secretaria de Transportes para apuração e notificação para esclarecimentos.


Verificação de redução no número de ônibus com ar condicionado

Publicado em 4 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação da diminuição de ônibus com ar condicionado, após a implantação do Bilhete Único Carioca.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo de resposta: Em até 10 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Descrição da ocorrência.
  • Nome do consórcio (empresa).
  • Número da linha.

Verificação de ranking das empresas de ônibus

Publicado em 4 junho 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações sobre as melhores e as piores empresas de ônibus da cidade.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo de resposta: Em até 30 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Nome, e-mail e telefone de contato.
  • Descrição da solicitação.

Verificação de ônibus que não para no ponto

Publicado em 4 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação de motorista que não parou no ponto do ônibus.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo de resposta: Em até 10 dias.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Número da linha.
  • Número de ordem do ônibus.
  • Data e horário.
  • Endereço do ocorrido com ponto de referência.
  • Nome e telefone de contato.
  • Relato exato do ocorrido.

Descrição do serviço

Para que as denúncias de ônibus sejam válidas é necessário o nome do solicitante, pois as denúncias anônimas não são contabilizadas no ranking de reclamações das linhas de ônibus.

As reclamações sobre os profissionais de empresas de ônibus são encaminhadas à Subsecretaria de Fiscalização da área para apuração e devidas providências, com notificação da empresa responsável para que identifique o funcionário e preste esclarecimentos.


Verificação de não circulação de ônibus em horário noturno

Publicado em 4 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação de linha não está circulando em horário noturno.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 10 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Número da linha.
  • Data ou período do fato.
  • Local.

Verificação de má conduta do trocador de ônibus

Publicado em 4 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação do comportamento do trocador de determinada linha de ônibus.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 10 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Número da linha.
  • Número de ordem do ônibus.
  • Itinerário.
  • Data, local e horário.
  • Nome e telefone de contato.
  • Relato exato do ocorrido.

Descrição do serviço

As reclamações sobre os profissionais de empresas de ônibus são encaminhadas à Subsecretaria de Fiscalização da área para apuração e devidas providências, como notificação da empresa responsável para que identifique o funcionário e preste esclarecimentos.

Informação complementar: O troco não pode exceder 20 vezes o valor da passagem.


Verificação de má conduta do motorista de ônibus

Publicado em 4 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação de motorista que dirigia em alta velocidade ou falava no celular.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo de resposta: Em até 10 dias.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Número da linha.
  • Número de ordem do ônibus.
  • Itinerário (percurso onde observou que ele falava ao celular).
  • Data e horário.
  • Nome e telefone de contato.
  • Relato exato do ocorrido.

Descrição do serviço

As reclamações sobre os profissionais de empresas de ônibus são encaminhadas à Subsecretaria de Fiscalização da Secretaria Municipal de Transportes para apuração e providências, com notificação da empresa responsável para que identifique o funcionário e preste esclarecimentos.


Verificação de desrespeito à gratuidade para idosos

Publicado em 4 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação do direito à gratuidade negado.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 10 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Data do fato.
  • Número da linha.
  • Número do carro (número de ordem).

Verificação de desrespeito à gratuidade para PNE (Portador de Necessidade Especial)

Publicado em 4 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação do direito à gratuidade negado.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 10 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Data do fato.
  • Número da linha.
  • Número do carro (número de ordem).

Verificação de desrespeito à gratuidade para estudantes

Publicado em 4 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação do direito à gratuidade negado.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 10 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Data do fato.
  • Número da linha.
  • Número do carro (número de ordem).

Verificação de má conduta do fiscal / despachante de ônibus

Publicado em 3 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Fiscalização da postura ou atendimento de um fiscal ou despachante.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 10 dias corridos

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Descrição do ocorrido.
  • Linha do ônibus.
  • Data e local do fato.

Verificação de má condição do ônibus

Publicado em 3 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação das condições do ônibus.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo de resposta: Em até 10 dias.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • - Número da linha.
  • - Número de ordem do ônibus.
  • - Itinerário e sentido do ônibus.
  • - Data e local que esteve no ônibus.
  • - Nome e telefone de contato.
  • - Relato exato do ocorrido.

Verificação de irregularidades na Bilhetagem Eletrônica / Bilhete único

Publicado em 3 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação de irregularidades ou mau funcionamento do bilhete único.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta : Em até 30 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • CPF.
  • Número do cartão.
  • Descrição do problema.

Verificação de excesso de velocidade/direção perigosa em ônibus

Publicado em 3 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Reclamação de motorista dirigindo em alta velocidade, fazendo ultrapassagens e outras irregularidades.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo de resposta: Em até 10 dias.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Número da linha.
  • Número de ordem do ônibus.
  • Itinerário.
  • Data, horário e local em que observou o fato.
  • Nome e telefone de contato.
  • Relato exato do ocorrido.

Descrição do serviço

As reclamações sobre os profissionais de empresas de ônibus são encaminhadas à Subsecretaria de Fiscalização da área para apuração e providências, com notificação da empresa responsável para que identifique o funcionário e preste esclarecimentos.


Fiscalização de estacionamento indevido de ônibus

Publicado em 3 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação de ônibus estacionado fora do ponto terminal.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 10 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Terminal rodoviário.
  • Linha do ônibus.
  • Frequência com que esta situação acontece.
  • Data e horário do ocorrido.

Verificação de excesso de passageiros em ônibus

Publicado em 2 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação de excesso de passageiros em determinada área ou horário.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo de resposta: Em até 10 dias.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Número da linha.
  • Número de ordem do ônibus.
  • Itinerário e sentido do ônibus.
  • Data e local que esteve aguardando pelo ônibus.
  • Nome e telefone de contato.
  • Relato do ocorrido.

Descrição do serviço

As reclamações sobre as empresas de ônibus são encaminhadas à Subsecretaria de Fiscalização da Secretaria Municipal de Transportes para apuração e notificação da empresa responsável para que preste esclarecimentos.


Verificação de escassez ou intervalo irregular das linhas de ônibus

Publicado em 2 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação de falta de ônibus ou intervalos acima de 30 minutos entre a chegada e saída de determinada linha de ônibus.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 10 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Descrição do ocorrido com detalhes.
  • Nome do consorcio (Intersul, Internorte, Transcarioca, Santa Cruz).
  • Número da linha.
  • Terminal rodoviário.
  • Frequência deste atraso.
  • Horário.

Verificação de circulação somente com frota de micro-onibus

Publicado em 2 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação de linha operando somente com ônibus pequenos (micro-ônibus ou micromaster).

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 10 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Número da linha local.

Verificação de algazarra em ponto terminal de ônibus

Publicado em 2 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação de incômodos em determinado terminal de ponto de ônibus ou rodoviária.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 10 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Descrição do ocorrido.
  • Terminal rodoviário.
  • Local específico dentro do terminal.
  • Linha de ônibus.

Verificação da acessibilidade em ônibus

Publicado em 2 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação de mau funcionamento dos elevadores de acesso dos cadeirantes nos ônibus ou ausência de elevador para cadeirante.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 10 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Número da linha.
  • Data da constatação.
  • Número do carro (de ordem).

Solicitação de ponto final de ônibus

Publicado em 2 junho 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Solicitação de ponto final de ônibus em determinada localidade ou em um corretor BRS.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo de resposta: Em até 30 dias.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Local do ponto.
  • Descrição da solicitação

Descrição do serviço

O que este serviço não cobre

Pontos intermediários são os pontos localizados no percurso da linha de ônibus. Para esses casos use o subtipo Implantação de ponto de ônibus.


Solicitação de banheiros em terminal de ônibus

Publicado em 2 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Solicitação de implantação de sanitários em ponto terminal.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 30 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Informação do local.
  • Número da linha

Fiscalização de excesso de ônibus em ponto terminal

Publicado em 2 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação de excesso de ônibus estacionados no ponto terminal, atrapalhando a visualização das outras linhas.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 10 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Descrição do ocorrido.
  • Nome do consórcio (empresa).
  • Número da linha.
  • Nome do terminal rodoviário.
  • Local específico dentro do terminal rodoviário.

Descrição do serviço

Os consórcios podem ser: Intersul, Internorte, Transcarioca e Santa Cruz.


Criação de novas linhas de ônibus

Publicado em 2 junho 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Solicitação de criação de novas linhas de ônibus que não existem.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo de resposta: Em até 30 dias.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Bairro.
  • Sugestão de itinerário da linha.
  • Justificativa da solicitação.

Verificação de alteração de itinerário de ônibus

Publicado em 2 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre alteração de itinerário de ônibus.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Até 10 dias corridos

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Nome da empresa (Intersul, Internorte, Transcarioca ou Santa Cruz)
  • Número da linha
  • Frequência com que o problema ocorre
  • Nome da rua que o ônibus não circulou ou em que circulou indevidamente.

Descrição do serviço

Informações sobre alteração de itinerário de ônibus, nos casos em que um motorista não cumpra o itinerário da linha, deixando de passar ou passando em ruas que não são do itinerário.


Verificação do serviço BRT – Transolímpica

Publicado em 1 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação de problemas com o BRT - Transolímpica.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 10 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Descrição do problema.
  • Data do fato.

Verificação de excesso de passageiros no ônibus BRT -Transcarioca

Publicado em 1 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação de excesso de passageiros do ônibus BRT – Transcarioca.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 10 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Número de identificação ou placa do ônibus.
  • Nome do motorista.
  • Horário da ocorrência.
  • Sentido do percurso.

Verificação de excesso de passageiros no ônibus BRT – Transolímpica

Publicado em 1 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação de excesso de passageiros nos ônibus do BRT - Transolímpica.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 10 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Número de identificação ou placa do ônibus.
  • Nome do motorista.
  • Horário da ocorrência.
  • Sentido : Barra da Tijuca ou Deodoro.

Verificação de excesso de passageiros no Ônibus BRT – TransOeste

Publicado em 1 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação de excesso de passageiros do ônibus BRT – TransOeste.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 10 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Número de identificação ou placa do ônibus.
  • Nome do motorista.
  • Horário da ocorrência.
  • Sentido: Barra da Tijuca ou Santa Cruz.

Verificação de bilheterias / máquinas de atendimento com mal funcionamento – BRT

Publicado em 1 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Fiscalização do funcionamento/manutenção das bilheterias do BRT.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 10 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Estação BRT em que a máquina não funciona.
  • Data da ocorrência.

Verificação de atraso do ônibus BRT – Transolímpica

Publicado em 1 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre providências em caso de atrasos do ônibus BRT- Transolímpica.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 10 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Número de identificação ou placa do ônibus.
  • Nome do motorista, se possível.
  • Horário da ocorrência.
  • Sentido do percurso: Barra ou Deodoro.

Verificação de atraso do ônibus BRT – TransOeste

Publicado em 1 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Solicitação de fiscalização de atrasos do ônibus BRT -TransOeste.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 10 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Número de identificação ou placa do ônibus.
  • Nome do motorista (não obrigatório).
  • Horário da ocorrência.
  • Sentido: Barra da Tijuca ou Santa Cruz.

Verificação de atraso do ônibus BRT – Transcarioca

Publicado em 1 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação de atrasos do ônibus BRT - Transcarioca.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 10 (dez) dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Número de identificação ou placa do ônibus.
  • Nome do motorista.
  • Horário da ocorrência.
  • Sentido do percurso.

Verificação da má conservação das estações BRT

Publicado em 1 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Solicitação para a verificação da má conservação das estações do BRT.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 10 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Nome da estação BRT da ocorrência.

Manutenção do ônibus BRT – Transolímpica

Publicado em 1 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Solicitação de manutenção do ônibus BRT - Transolímpica

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para resposta: Em até 10 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Número de identificação do ônibus.

Descrição do serviço

Solicitação de manutenção do ônibus BRT (painéis com previsão incorreta ou sem funcionamento, porta que não abre adequadamente ou sem sincronia com a porta das estações, luz apagada, cadeiras quebradas, ar condicionado com defeito etc.)


Manutenção do ônibus BRT – TransOeste

Publicado em 1 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Solicitação de manutenção do ônibus BRT – TransOeste.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

O prazo de verificação é de até 10 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Número de identificação do ônibus.

Descrição do serviço

Solicitação de manutenção do ônibus BRT – TransOeste (painéis com previsão incorreta ou sem funcionamento, porta que não abre adequadamente ou sem sincronia com a porta das estações, luz apagada, cadeiras quebradas, ar condicionado com defeito, entre outros problemas).


Manutenção do ônibus BRT – Transcarioca

Publicado em 1 junho 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Solicitação de manutenção do ônibus BRT – Transcarioca.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para verificação: Em até 10 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Após, clique em "Solicitar Anonimamente" e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Número de identificação do ônibus.

Descrição do serviço

Solicitação de manutenção do ônibus BRT – Transcarioca (painéis com previsão incorreta ou sem funcionamento, porta que não abre adequadamente ou sem sincronia com a porta das estações, luz apagada, cadeiras quebradas, ar condicionado com defeito, etc.).


Verificação do número do processo aberto na Secretaria Municipal de Transportes

Publicado em 28 maio 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre número de processo aberto na SMTR.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço poderá ser solicitado clicando no botão abaixo "ACESSE AQUI". Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

  • 2

    Caso possua protocolo presencial, verifique pela placa do carro se existe algum número de processo para a infração na SMTR, clique no botão abaixo "ACESSE AQUI" e faça o login:

  • 3

    Caso possua protocolo presencial, verifique o Nada Consta da SMTR, clicando no botão abaixo "ACESSE AQUI".

  • 4

    Se não constar o nº do processo no sistema, verifique o número do protocolo de atendimento presencial da SMTR recebido no local onde foi aberto o processo Se não souber o número do protocolo, informe o número da multa (auto de infração)

Descrição do serviço

Verificação do número do processo aberto na SMTR:

- originado a partir do protocolo de atendimento presencial da SMTR
- originado a partir do envio da documentação por correio (para obtenção de autorização para cartão de estacionamento para idoso, por ex.).

Caso tenha enviado documentação por correio:

Para saber o número do processo, informe o número correto do AR, o endereço para o qual a documentação foi encaminhada, a data de envio e a de recebimento, bem como o nome e matrícula do funcionário que recebeu esta documentação
Informe também o nome completo do requerente, o CPF, o tipo de solicitação encaminhada (Troca de Real Infrator, Defesa Prévia, Cancelamento de Multa, Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Idoso, por exemplo), o auto de infração e a placa do veículo, se for o caso.

O número de protocolo é o código de atendimento recebido na SMTR, utilizado para identificar o número do processo posteriormente atribuído ao pedido.


Desarquivamento de processo – SMTR

Publicado em 28 maio 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre desarquivamento de processo da SMTR.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para verificar as informações sobre o motivo do arquivamento e a movimentação do processo, acesse:

  • 2

    Compareça a uma Coordenadoria Regional de Transportes (CRT) ou ao protocolo na sede da SMTR (Rua Dona Mariana, 48 - Botafogo), de segunda a sexta, das 9h às 16h, com a documentação necessária.

  • 3

    As solicitações relativas aos processos de modais (táxis, transporte complementar, transporte escolar, etc.) somente podem ser feitas nas CRTs.

Documentação necessária

  • Requerimento com o número do processo arquivado e finalidade do desarquivamento.

Descrição do serviço

O desarquivamento dar-se-á em ocasiões nas quais o requerente deseja conhecer o teor dos despachos proferidos pelos setores competentes.


Certidão de inteiro teor – SMTR

Publicado em 28 maio 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre cópia reprográfica (xerox) das folhas do processo.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

20 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para verificar a situação do processo que se solicita certidão, acesse:

  • 2

    Para consultar o conteúdo do parecer exarado no recurso contra multa de trânsito, acesse:

  • 3

    Compareça em uma CRT (Coordenadoria Regional de Transportes) ou no protocolo na sede da SMTR (Rua Dona Mariana, 48 - Botafogo), de segunda a sexta, das 9h às 16h, com documentação necessária para a abertura do processo.

Documentação necessária

  • Requerimento.
  • Número do processo.
  • Finalidade das cópias.
  • Vínculo com o processo, caso o requerente não seja o titular.
  • Cópia da carteira de identidade e CPF.
  • Procuração, em casos de terceiros, com firma reconhecida em Cartório.
  • Motivo do requerimento, caso o processo seja referente a modais.

Valores das tarifas de ônibus e integrações

Publicado em 28 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações dos valores das tarifas dos modais.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    As informações podem ser obtidas na Descrição do Serviço.

Descrição do serviço

VALORES DAS TARIFAS INTEGRAIS:

Ônibus: R$ 4,05
BRT: R$ 4,05
VLT: R$ 3,80
Trem: R$ 4,60
Metrô: R$ 4,60
Barcas: R$ 6,30
Vans Municipais: R$ 4,05

COM BILHETE ÚNICO CARIOCA:

Ônibus + Ônibus R$ 4,05
Ônibus + BRT: R$ 4,05
Ônibus + VLT: R$ 4,05
VLT + VLT : R$ 3,80
Van + Metrô: R$ 5,80
Ônibus + Metrô: R$ 6,05

COM BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL :

Ônibus Intermunicipal + Barcas: R$ 8,55
Barcas: R$ 5,15
BRT + Metrô: R$ 6,50
Ônibus Intermunicipal + Metrô ou Trem: R$ 8,55
VLT + Ônibus, Barcas ou Trem: R$ 8,55

VALORES NOS ÔNIBUS COM AR CONDICIONADO (FRESCÕES):

2012 GAVEA X RIOgaleão (VIA PRAIA DE BOTAFOGO/ TÚNEL PREF. MARCELLO ALENCAR) R$ 16,40
2015 CASTELO X LEBLON (CIRCULAR) R$ 12,60
2016 PÇA GAL. OSÓRIO X RIOgaleão (VIA PRAIA DE BOTAFOGO/TÚNEL PREF. MARCELLO ALENCAR) R$ 16,40
2017 RODOVIARIA X LEBLON (CIRCULAR) R$ 12,60
2018 AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ X ALVORADA R$ 18,85
2020 PENINSULA X RODOVIARIA R$ 18,85
2101 AEROPORTO INTERNACIONAL X AEROPORTO S. DUMONT (V. L. VERMELHA) R$ 16,40
2110 GADERNIA AZUL X CASTELO R$ 16,40
2111 PRAÇA SECA X CASTELO( VIA AV. MENEZES CORTES) R$ 18,85
2112 TAQUARA X CASTELO (VIA LINHA AMARELA) R$ 18,85
2114 FREGUESIA X CASTELO R$ 18,85
2115 PECHINCHA X CASTELO (VIA ITANHANGA) R$ 18,85
2145 RIOgaleão X AEROPORTO SANTOS DUMONT (VIA AV. PRES. VARGAS) R$ 16,40
2251 ENGENHO DE DENTRO X CARIOCA (EXPRESSO) R$ 12,60
2303 CESARAO X CARIOCA R$ 18,85
2305 JARDIM AMERICA X CASTELO R$ 12,60
2307 JARDIM 7 DE ABRIL X CARIOCA (VIA AV. PRES. VARGAS) R$ 18,85
2308 COSMOS X CARIOCA R$ 18,85
2309 URUCANIA X CARIOCA R$ 18,85
2310 BANGU X CASTELO R$ 18,85
2329 RECREIO X CASTELO (VIA AV. LUCIO COSTA) R$ 18,85
2330 RODOVIARIA X B. DA TIJUCA (V. LINHA AMARELA). R$ 18,85
2331 RECREIO X CARIOCA (VIA ABELARDO BUENO) R$ 18,85
2332 CAMPO GRANDE X CASTELO (VIA AV. SANTA CRUZ) R$ 18,85
2333 RECREIO X CASTELO (VIA AV. DAS AMERICAS) R$ 18,85
2333 SV - RECREIO X CASTELO (V. AV. DAS AMERICAS /GUIOMAR NOVAES) R$ 18,85
2334 CAMPO GRANDE X CASTELO R$ 18,85
2334 SV - C.GRANDE X CASTELO (V.CACHAMORRA E B. TIJUCA) R$ 18,85
2335 SANTA CRUZ X CASTELO (VIA BARRA DA TIJUCA) R$ 18,85
2336 CAMPO GRANDE X CASTELO (VIA AV. BRASIL) R$ 18,85
2337 SANTA CRUZ X CASTELO (VIA SEPETIBA) R$ 18,85
2338 CAMPO GRANDE X CASTELO (VIA ESTRADA DO MAGARÇA) R$ 18,85
2339 CAMPO GRANDE X CASTELO (VIA ETR. DA POSSE) R$ 18,85
2342 BANANAL X CASTELO(VIA LINHA VERMELHA) R$ 16,40
2343 RIBEIRA X CASTELO(VIA LINHA VERMELHA) R$ 16,40
2344 BANCARIOS X CASTELO (VIA L. VERMELHA) R$ 16,40
2345 SVA - VILA VALQUEIRE X CASTELO(V. NORTE SHOPPING) R$ 16,40
2345 SVB - V. VALQUEIRE X CASTELO (V. PRAÇA DA BANDEIRA) R$ 16,40
2345 V. VALQUEIRE X CASTELO (V.NORTE SHOPPING/ R.QUIRIRIM) R$ 16,40
2381 PEDRA DE GUARATIBA X CASTELO R$ 18,85
2381 SV - PEDRA DE GUARATIBA X CASTELO (VIA MATO ALTO) R$ 18,85
2381 SP - JARDIM MARAVILHA X CASTELO R$ 18,85
2382 MARAMBAIA X CASTELO (V. BARRA DA TIJUCA/COPACABANA) R$ 18,85
2383 SEPETIBA X CARIOCA R$ 18,85
2801 CAMPO GRANDE X BARRA DA TIJUCA (VIA ETR. MAGARCA) R$ 18,85
2802 SANTA CRUZ X BARRA DA TIJUCA (VIA AV. AMERICAS) R$ 18,85
2803 VILA KENNEDY X ALVORADA R$ 18,85
2804 BANGU X BARRA DA TIJUCA(VIA CACHAMORRA) R$ 18,85
2918 RIO GALEÃO X ALVORADA R$ 18,85

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

O usuário do Bilhete Único poderá utilizá-lo para viagens unidirecionais de um ponto de origem para outro de destino diverso, permitindo ao seu portador um único transbordo no prazo máximo de 2h30min (duas horas e trinta minutos).

É permitido pegar dois ônibus e o VLT, no período de duas horas e meia, e pagar apenas uma tarifa. Além disso, o passageiro não paga quando faz transferência entre linhas ou nova viagem no mesmo sentido no período de uma hora. Para mais informações use o subtipo Informações sobre o VLT.

A linha 876 (Hospital Cardoso Fontes x Joatinga - via Rio das Pedras) é integrada com o metrô da estação Jardim Oceânico, na Barra da Tijuca, Zona Oeste. A tarifa é de R$ 5,80 para os dois modais.

O Serviço Eventual 002 (Vidigal x Jardim de Alah - circular) opera diariamente das 6h às 23h, podendo sofrer redução de 50% aos sábados, domingos e feriados. A tarifa do Serviço Eventual é de R$ 4,05, com regra de integração normal.

O valor de R$ 6,80 é o da tarifa nas integrações entre os modos Metrô e BRT, nas Estações de Jardim Oceânico e Vicente de Carvalho, observado o prazo máximo de 2h30min o intervalo de tempo situado entre a passagem pelo validador do primeiro modo de transporte e o validador do segundo.


Multa de trânsito paga (constante no sistema da SMTR)

Publicado em 28 maio 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação de multa paga, mas ainda sem informação de pagamento na Prefeitura.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até de 30 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para consultar multa de trânsito, clique no botão abaixo "ACESSE AQUI" e faça o login:

  • 2

    Caso conste a multa paga, mas ainda sem informação de pagamento na Prefeitura, clicar no botão abaixo "ACESSE AQUI". Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

Documentação necessária

  • Placa do veiculo.
  • Código do Detran.
  • Número do processo, se houver.

Descrição do serviço

Os códigos das multas devem começar com B e V.

Se não começarem com essas iniciais, procure o Detran.


Multa de trânsito não recebida (constante no sistema da SMTR)

Publicado em 28 maio 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação de autuação ou penalidade não enviada ao cidadão.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 30 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Primeiramente confirme pela placa do carro se há multa.

  • 2

    Para consultar multa de trânsito, clique no botão abaixo "ACESSE AQUI" e faça o login:

  • 3

    Caso conste a multa, clicar no botão abaixo "ACESSE AQUI". Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

Documentação necessária

  • Placa do veículo.
  • Código do DETRAN (Auto de Infração).
  • Número do processo, se houver.

Multa de Trânsito – Verificação da Troca de Real Infrator

Publicado em 28 maio 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Verificação se há alguma exigência que tenha impedido a transferência de real infrator.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 30 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Verifique o número do processo e o nome do real condutor indicado, para confirmar se realmente a troca do real infrator não foi realizada. Em caso de exigência a cumprir, o sistema mostrará o nome do dono do veículo.

  • 2

    Para consultar o andamento do processo, acesse:

  • 3

    Caso o sistema de consulta de andamento de processos mostre que a troca não foi realizada , clicar no botão abaixo "ACESSE AQUI". Em seguida, efetuar o login no 1746 e proceder às instruções.

Documentação necessária

  • Número do processo.
  • Placa do veículo.
  • Número do auto de infração.

Descrição do serviço

Casos em que a troca de real infrator não é realizada:

- Assinatura do real condutor não confere
- Documentação ilegível
- CNH inválida

Quando a troca do real infrator não é realizada, a pontuação continua em nome do proprietário.

O procedimento de troca de real infrator está disponível por meio do serviço "Troca de Real Infrator".


Multa de Trânsito – Nada Consta

Publicado em 28 maio 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre como requerer o documento que informa as multas da Prefeitura existentes para um veículo.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado e faça o login

  • 2

    Cadastre a Placa.

    Clique na Placa cadastrada.

    Verifique se há multas para a placa.

Descrição do serviço

A Secretaria Municipal de Transportes só atende a multas/infrações que foram cometidas na Cidade do Rio de Janeiro. O cidadão deverá verificar no código do Detran (auto de infração) se a multa é iniciada pelas letras “B” e “V”.


Multa de Trânsito – Conversão de autuação em penalidade

Publicado em 28 maio 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre como pagar uma multa que ainda consta como notificação de autuação (Antecipação de Penalidade).

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

10 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Compareça em uma CRT (Coordenadoria Regional de Transportes) ou ao protocolo na sede da SMTR (situado na Rua Dona Mariana, 48 - Botafogo - Rio de Janeiro-RJ - de segunda à sexta das 9h às 16h) e apresente a documentação necessária.

  • 2

    Caso não possa comparecer nos locais citados, a documentação poderá ser enviada pelos correios via Carta AR (Aviso de Recebimento).

  • 3

    Para consultar multa de trânsito, clique no botão abaixo "ACESSE AQUI" e faça o login:

Documentação necessária

Descrição do serviço

Somente nos casos de multas/infrações cometidas na Cidade do Rio de Janeiro e com o código do Detran no auto de infração iniciado com "B" e "V". Se não começar com essas iniciais, procure o Detran (3460-4042 ou site do Detran-RJ).

Caso a multa esteja cadastrada no sistema, verifique se no campo "TIPO" a infração consta como Autuação ou Penalidade. Se constar como Penalidade, já há valor para pagamento. Consulte o serviço "Multa de Trânsito - Pagamento".


Multa de Trânsito – Solicitação de Cópia de Aviso de Recebimento

Publicado em 27 maio 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Solicitação de Cópia do Aviso de Recebimento (AR).

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O requerente deverá comparecer a um Posto de Atendimento da SMTR, com a documentação necessária para a abertura do processo.

  • 2

    Para consultar multa de trânsito, clique no botão abaixo "ACESSE AQUI" e faça o login:

Documentação necessária

  • Requerimento preenchido e assinado.
  • Notificação de Autuação (cópia ou original) ou Auto de Infração ou documento emitido pela SMTR, através do serviço de Consulta de Multa, disponibilizado acima, que conste a placa e o número do Auto de Infração de Trânsito ou Nada Consta do município do Rio de Janeiro.
  • Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV (cópia).
  • Carteira Nacional de Habilitação (cópia) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente.
  • Quando Pessoa Jurídica, documento comprovando a representação.
  • Procuração, se for o caso.

Descrição do serviço

A solicitação de Cópia do Aviso de Recebimento (AR) é apresentada quando o requerente quer ter acesso ao comprovante de entrega da notificação do Auto de Infração de Trânsito.

O pedido é realizado via processo administrativo.


Multa de Trânsito – Solicitação de Cópia de Auto de Infração

Publicado em 27 maio 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Solicitação de Cópia do Auto de Infração (AIT ou Foto).

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O requerente deverá comparecer a um Posto de Atendimento da SMTR, com a documentação necessária para a abertura do processo.

  • 2

    Para consultar a foto, clique no botão abaixo "ACESSE AQUI". Preencha os campos Auto de Infração e Código de Acesso Internet, ambos informados na Notificação de Autuação.

  • 3

    As fotos são disponibilizadas na internet por 90 dias a partir da data de processamento da notificação.

  • 4

    Se a foto não está mais disponível para visualização no site, abra uma Crítica para a Ouvidoria da CET-Rio - Engenharia de Tráfego ou compareça na Rua Dona Mariana, 48, 1º andar, Botafogo, munido de identidade original, cópia do documento do carro e a notificação.

  • 5

    Para consultar multa de trânsito, clique no botão abaixo "ACESSE AQUI" e faça o login:

Documentação necessária

  • Requerimento preenchido e assinado.
  • Notificação de Autuação (cópia ou original) ou Auto de Infração ou documento emitido pela SMTR, através do serviço de Consulta a Multa, disponibilizado acima, que conste a placa e o número do Auto de Infração de Trânsito ou Nada Consta do município do Rio de Janeiro.
  • Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV (cópia).
  • Carteira Nacional de Habilitação (cópia) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente.
  • Quando Pessoa Jurídica, documento comprovando a representação.
  • Procuração, se for o caso.

Descrição do serviço

A solicitação de Cópia do Auto de Infração (AIT ou Foto) é apresentada quando o requerente quer ter acesso ao Auto de Infração de Trânsito aplicado manualmente ou através de equipamento eletrônico (fotografias).

Este pedido é realizado via processo administrativo.


Multa de Trânsito – Ressarcimento de valor pago

Publicado em 27 maio 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Ressarcimento de valor pago por multa de trânsito.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

90 dias.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Compareça no Protocolo Central da SMTR (Rua Dona Mariana, 48 – Botafogo – RJ, de segunda a sexta, de 9h as 16h), para o preenchimento do formulário de restituição e informação dos dados bancários, e a documentação necessária.

Documentação necessária

  • Cópia da Carteira de Identidade ou da Carteira Nacional de Habilitação.
  • Comprovante original do pagamento, autenticado pelo banco (na impossibilidade de apresentação do comprovante de pagamento original, apresentar cópia e preencher uma declaração).
  • CRLV (Certidão de registro e licenciamento do veículo).
  • Número do processo em andamento, se houver.

Descrição do serviço

O requerente poderá solicitar o ressarcimento nos seguintes casos:

- A multa foi paga e o seu processo de Recurso foi deferido;
- A multa foi paga em duplicidade;
- A multa foi paga e cancelada pela autoridade (nesta caso, a própria SMTR).


Multa de Trânsito – Pagamento

Publicado em 27 maio 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre onde consultar as multas em aberto e como emitir as 2ªs vias dos boletos bancários.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Por meio do Portal Carioca Digital:

  • 2

    Clique no botão abaixo "ACESSE AQUI" e faça o login.

  • 3

    Clique na placa cadastrada.

  • 4

    Clique em impressão de guia de pagamento de multa de trânsito

  • 5

    Ou acesse o site do Bradesco em Início > Produtos e Serviços > Mais Produtos e Serviços > Pagamentos > Detran RJ - GRD DUDA e GRM > GRM - Guia de recolhimento de multas > Digite RENAVAM ou CPF > Escolha o tipo de consulta (se for individualizada, colocar o número de Auto - B) > Imprimir boleto para pagamento. Para o site do Bradesco, acesse:

  • 6

    Mesmo com recurso apresentado, é possível realizar o pagamento em qualquer Banco. A multa não aparece nas opções de pagamento, mas através da opção individualizada no site do Banco Bradesco será possível imprimi-la.

  • 7

    Nos casos de protesto da multa, para saber qual cartório se dirigir para quitar sua dívida com o Município, acesse:

Descrição do serviço

As multas que são competência da Prefeitura do Rio são aquelas que têm o prefixo “B”.

Caso a multa ainda não esteja vencida, aplica-se o desconto de 20% no pagamento.

O que este serviço não cobre

As multas cujos prefixos iniciado com letras diversas de “B” não são de competência desta municipalidade. O cidadão deverá entrar em contato com o DETRAN-RJ no telefone 3460-4042 ou no site do Detran-RJ.


Multa de Trânsito – Cancelamento

Publicado em 27 maio 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Pedido de cancelamento de Auto de Infração de Trânsito em fase de penalidade

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Prazo para instauração deste tipo de recurso: Até a data do vencimento da multa.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Compareça a uma Coordenadoria Regional de Transporte (CRT) para a abertura do processo com o documentação necessária ou envie a documentação pelo correios, via Carta AR (Aviso de Recebimento). Prazo: Até a data do vencimento.

  • 2

    Para consultar multa de trânsito, clique no botão abaixo "ACESSE AQUI" e faça o login:

  • 3

    Para consultar o parecer no recurso, acesse:

  • 4

    Para consultar o andamento do processo, acesse:

Documentação necessária

  • Requerimento de Recurso.
  • Notificação de Penalidade (cópia ou original) ou Auto de Infração ou documento emitido pela SMTR no serviço de Consulta a Multas, disponibilizado acima, em que conste a placa e o número do Auto de Infração de Trânsito ou Nada Consta do município do Rio de Janeiro.
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV (cópia).
  • Carteira Nacional de Habilitação (cópia) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente. Quando Pessoa Jurídica, documento comprovando a representação.
  • Procuração, quando for o caso.
  • PARA RECURSO DE 2ª INSTÂNCIA - Requerimento de 2ª Instância dirigido ao CETRAN.
  • PARA RECURSO DE 2ª INSTÂNCIA - Número do processo de "Cancelamento de Multa" que foi indeferido.
  • PARA RECURSO DE 2ª INSTÂNCIA - O recebimento às solicitações de abertura de recurso em 2ª instância somente será realizado mediante apresentação de cópia reprográfica do requerimento, o qual receberá por parte do Setor de Protocolo o carimbo identificador de data de recebimento e identificação do funcionário recebedor.

Descrição do serviço

Efeito suspensivo: O efeito suspensivo é automaticamente concedido pelo sistema a multas que estejam com processo de cancelamento em 1ª instância há mais de 30 dias em julgamento, mas desde que o recurso tenha sido apresentado no prazo.

O recurso de cancelamento de multa só pode ser apresentado se o cidadão multado receber a notificação de Penalidade (Multa com valor para pagamento).

Multa com processo de cancelamento indeferido: verifique no serviço de consulta a processo, disponibilizado acima, se o processo foi realmente indeferido (não foi aceito). A 2ª instância administrativa é a última que poderá recorrer. Compareça no Protocolo Central SMTR, na Rua Dona Mariana, 48 – Botafogo – RJ, das 9h às 16h, com a documentação necessária para recurso de 2ª instância ou envie a documentação pelo Correio para este endereço. O recurso será julgado pelo CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). O prazo para entrada no recurso de 2ª instancia é de 30 dias corridos após a publicação do indeferimento no Diário Oficial.

Informações complementares:

RESOLUÇÃO Nº 3290 DE 01 DE JUNHO DE 2020.

Art. 1º Ficam prorrogados, por tempo indeterminado, os prazos dos recursos de cancelamento de multa, de defesa de prévia e de apresentação do real infrator, com vencimento a partir 16 de março de 2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de junho de 2020.


Informações sobre o serviço de Mototáxi

Publicado em 27 maio 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre o cadastramento de interessados em operar no Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta - Mototáxi e regularizar as atividades dos profissionais em transportes de passageiros - mototaxistas, no âmbito do município do Rio de Janeiro.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Ficam convocados os interessados em operar no Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta - Mototáxi para comparecerem, pessoalmente, no período de 10 de fevereiro a 9 de abril de 2020, na Estrada do Guerenguê, 1630 - Curicica ou na Rua Dona Mariana, 48 - Botafogo, de 09:00h às 16:30h, conforme preferência, com o objetivo de efetuar o seu pré-cadastramento.

  • 2

    Os interessados deverão, inicialmente, realizar seu agendamento via internet e preenchimento do formulário por meio do serviço disponibilizado abaixo, que estará em funcionamento a partir da publicação da Resolução, com os dados necessários, escolhendo sua opção de data, horário e local para comparecimento, conforme endereços acima citados.

  • 3

    Para realizar seu agendamento via internet e preenchimento do formulário, acesse:

  • 4

    Os interessados deverão comparecer ao local de opção com ORIGINAIS e CÓPIAS da documentação necessária.

Documentação necessária

  • INFORMAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO VIA INTERNET: Nome completo; Sexo; Data de nascimento; Logradouro, número, complemento, bairro, município, estado e CEP; Escolaridade; Telefone celular e residencial; Nº documento de identidade RG - Registro Geral, data emissão, órgão emissor; Nº CNH, categoria, data emissão, data da primeira e data validade; Nº Título de Eleitor; Nº CPF; Nº renavam, placa, modelo, marca, chassi, ano de fabricação e cor;
  • PARA APRESENTAÇÃO PRESENCIAL DE ORIGINAL E CÓPIA: Carteira de Habilitação, com pelo menos 2 (dois) anos na categoria “A”, com informação de exercício de atividade remunerada (EAR) e do curso especializado de mototaxista (CMTX); Documento de identidade RG - Registro Geral, ter completado vinte e um anos; Cartão de Identificação de Contribuinte (CIC) ou documento que comprove o número do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas; Título de eleitor; Certidões negativas criminais do 1º ao 4º ofícios, originais, renováveis a cada cinco anos; Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), que comprove a propriedade da motocicleta, que deverá ter potência mínima de 125 cilindradas, com cinco anos de fabricação, no máximo, para permanência no sistema e 03 (três) anos, no máximo, para ingresso no serviço; Comprovante de residência no Município do Rio de Janeiro há pelo menos noventa dias ou declaração de residência, nos termos da Lei Federal 7.115, de 29 de agosto de 1983, que dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outra providências; Certificado do curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito; Seguro de responsabilidade civil com cobertura por danos materiais e pessoais por morte e invalidez no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente; 2 (duas) fotos 3x4 coloridas com fundo branco; Declaração, sob as penas da lei, de não possuir vínculo empregatício tendo por objeto a prestação de serviço de que trata a Resolução; Comprovante de inscrição do INSS - autônomo - com ocupação como mototaxista.

Descrição do serviço

A Resolução SMTR Nº 3228/2020 destina-se a regularizar as atividades dos profissionais em transportes de passageiros - mototaxistas, no âmbito do município do Rio de Janeiro.

O pré-cadastramento é obrigatório para os interessados em obter a autorização definitiva, desde que cumpridasas exigências previstas nas legislações aplicáveis. Será feito de forma presencial pela primeira vez, garantindo a transparência e efetividade, evitando, assim, possíveis falhas. Sua não realização implicará na falta de obtenção do pretenso termo de autorização.

Os operadores do serviço de Mototáxi que já possuírem a autorização provisória ou definitiva, para fins de renovação da mesma, deverão realizar este pré-cadastramento, considerando os requisitos das normas previstas no Decreto nº 46.754, de 05 de novembro de 2019, na Lei Complementar Municipal nº 181, de 5 de dezembro de 2017, no Código de Trânsito Brasileiro, na Lei nº 12.009/2009, e pelas demais normas aplicáveis.


Informações sobre gratuidade no transporte complementar

Publicado em 27 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações sobre o direito à gratuidade previsto na Lei 2.910/1999. (vans e kombis).

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    As informações podem ser obtidas na Descrição do Serviço.

Descrição do serviço

São asseguradas as gratuidades para:

- Maiores de 65 anos, com o cartão eletrônico ou Carteira de Identidade;

- Alunos uniformizados da rede pública com o cartão eletrônico;

- Deficientes físicos e seus respectivos acompanhantes, com o cartão eletrônico;

- Criança de até 5 anos.

Informações complementares:

A Lei 2.910/99 regulamenta o art. 401 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Fica assegurado o direito à gratuidade nos transportes especiais complementares do município do Rio de janeiro, no seguinte critério: Se a capacidade do veículo for 8 a 11 passageiros, é obrigatório o transporte de pelo menos 1 gratuidade.


Informações sobre gratuidade em ônibus

Publicado em 27 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações sobre o direito à gratuidade prevista na Lei 3.167/2000 (idosos, universitários, crianças, alunos)

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Entre em contato com a Central de Atendimento da Rio Card Gratuidade, de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado das 8h às 14h, exceto feriados, no telefone: 21274000.

    Ou acesse:

  • 2

    No momento do agendamento será preciso ter em mãos a documentação necessária.

  • 3

    Tanto pelo telefone como pela internet, após o cadastro será realizado o agendamento para um dos postos de atendimento do Rio Card.

  • 4

    Para mais informações, acesse:

Documentação necessária

  • CPF.
  • Identidade.
  • Comprovante de residência.

Descrição do serviço

A gratuidade é assegurada nos seguintes casos:

- Maiores de 65 anos, com o cartão eletrônico ou Carteira de Identidade;
- Deficientes físicos e seus respectivos acompanhantes, com o cartão eletrônico;
- Criança de até 5 anos;
- Alunos da rede pública de ensino fundamental, ensino médio, universitários beneficiados pelos programas do Governo Federal de cotas ou Programa Universidade para Todos e alunos universitários com renda familiar per capta de até 1 salário mínimo, com o cartão eletrônico.

Informações complementares:

RESOLUÇÃO SMTR Nº 3288 DE 18 DE MAIO DE 2020
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de maio de 2020 o prazo estabelecido na Resolução nº 3.265, de 06 de abril de 2020, combinado com os prazos da Resolução SMTR nº 3.271, de 16 de abril de 2020, e da Resolução SMTR nº 3.282, de 04 de maio de 2020, referentes à suspensão da concessão de gratuidades nos serviços de transporte público de passageiros do município do Rio de Janeiro.

DECRETO RIO Nº 47297 DE 24 DE MARÇO DE 2020 - O limite para a utilização da gratuidade concedida aos maiores de sessenta e cinco anos de idade, nos serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus do município, fica restrito a quatro viagens diárias. Cessada a causa que enseja esta restrição, fica delegado à Secretaria Municipal de Transportes a edição de Resolução restabelecendo o regime de utilização.

Os alunos da Rede Pública Municipal de ensino fundamental e médio receberão, a cada ano, cartões eletrônicos contendo créditos de viagens de Bilhete Único, em quantidade correspondente à sua frequência escolar, não podendo ultrapassar o total de 60 passagens mensais no cômputo global por aluno cadastrado.

A quantidade é ilimitada para as pessoas com deficiência e respectivos acompanhantes, quando estes forem necessários, e aos maiores de 65 anos.

Para os portadores de doenças renais crônicas, transplantados, hansenianos e portadores do vírus HIV, que necessitem de tratamento continuado e do deslocamento para tratamento de sua patologia, com respectivos acompanhantes, quando estes forem necessários, a quantidade será de, no mínimo, 60 passagens mensais.

Os alunos universitários beneficiados pelos programas do Governo Federal de cotas ou Programa Universidade para Todos e alunos universitários com renda familiar per capta de até 1 salário mínimo, receberão, a cada ano letivo, cartões eletrônicos contendo créditos de viagens de Bilhete Único.Os alunos poderão utilizar até 76 viagens de Bilhete Único por mês, sendo no máximo 4 por dia, incluindo os finais de semana e feriados. A utilização das 4 viagens por dia é condicionada a preservação de no mínimo 2 viagens de Bilhete Único por dia útil até o último dia do mês. Os alunos de Universidades custeadas pela iniciativa privada não inscritos no Programa Universidade para Todos - PROUNI, somente farão jus ao passe livre universitário mediante comprovação de que possuem bolsa de estudo de 100% do valor da mensalidade. Os alunos de universidades públicas não beneficiados pelos Programas de Cotas só farão jus ao passe livre universitário mediante atendimento das seguintes exigências:

I - comprovação de terem cursado todos os anos do ensino médio em escolas públicas;
II - comprovação de terem cursado todos os anos do ensino médio em escolas particulares como bolsistas integrais;
III - comprovação de terem cursado parte do ensino médio em escolas públicas e parte do ensino médio em escolas particulares como bolsistas integrais. Os alunos universitários de cursos não presenciais (EAD – ensino à distância) poderão utilizar até no máximo 10 viagens de Bilhete Único por mês, sendo no máximo 4 por dia, incluindo os finais de semana e feriados. Mais informações Resolução SMTR 3204 de 28 de novembro de 2019.

Em caso de bloqueio em função da biometria, o benefício será temporariamente interrompido. Para reativação, compareça a um dos postos de atendimento da FETRANSPOR para tomar conhecimento das evidências que motivaram a suspensão do benefício. Após o recadastramento, o cartão ficará apto para uso. Nos casos de constatação de primeira reincidência de uso indevido, o cartão será cancelado. O beneficiário só poderá solicitar a segunda via do cartão após 30 dias corridos do cancelamento. Na segunda reincidência de uso indevido, o cartão será cancelado. O beneficiário só poderá solicitar a segunda via do cartão após 90 dias corridos do cancelamento. Na terceira reincidência de uso indevido, o cartão será cancelado. O beneficiário só poderá solicitar a segunda via do cartão após 180 dias corridos do cancelamento. Nos casos de constatação de reincidências de uso indevido acima da terceira ocorrência, o cartão será cancelado e será aberto um processo administrativo na Secretaria responsável pela concessão do benefício com o pedido de cancelamento definitivo do benefício.

Validade do benefício da gratuidade: indeterminada para pessoas com deficiência; no mínimo de 24 meses para pessoas com doenças renais crônicas; no máximo de 12 meses para pessoas com as demais doenças crônicas.

Tipos de ônibus: ônibus convencionais com duas portas; ônibus BRT e Veículo Leve Sobre Trilhos – VLT, por intermédio da apresentação de cartão eletrônico.

Passe livre para ônibus intermunicipais, trens, metrô e barcas: o benefício deverá ser requerido nas Unidades do Poupa Tempo Central do Brasil - Praça Cristiano Ottoni, s/n° - Edifício D. Pedro II, subsolo, de segunda a sexta, das 8h às 17h30min ou Bangu - Rua Fonseca, 240, 2° pavimento, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Endereços e serviços oferecidos:

Bangu - Rua Fonseca, 240 - 2° piso - Rio Poupa Tempo, Shopping Bangu. Agendados: Segunda a sexta, das 8h às 17h. Não agendados: distribuição de senhas até às 14h. Multisserviço (Venda, Atendimento e Gratuidade); Recadastramento (Biometria Facial)

Alvorada- Av. das Américas, s/n°, Terminal Rodoviário da Alvorada - Piso inferior, Segunda a sexta, das 7h às 19h, Sábados das 09h às 13h. Vendas (Venda e Atendimento)

Central do Brasil - Praça Cristiano Otoni, s/n° (subsolo) - Centro. Segunda a sexta, das 7h às 19h. Vendas (Venda e Atendimento); Recadastramento (Biometria Facial)

Nilo Peçanha - Av. Nilo Peçanha, 26A - Centro. Venda e Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 18h; Gratuidade: Segunda a sexta, das 9h às 18h; Recarga: Segunda a sexta, das 8h às 19h; Multisserviço (Venda, Atendimento e Gratuidade); Recadastramento (Biometria Facial)

CIAD - Av. Presidente Vargas, 1.997 - Centro. Segunda a sexta, das 8h às 17h. Gratuidade

Siqueira Campos - Rua Tonelero, s/nº - Copacabana. Estação de Metrô Siqueira Campos. Agendados: Segunda a sexta, das 07h às 19h. Não agendados: distribuição de senhas até às 17h. Multisserviço (Venda, Atendimento e Gratuidade); Recadastramento (Biometria Facial)

Méier - Rua Arquias Cordeiro, s/nº, Terminal Rodoviário Américo Ayres. Agendados: Segunda a sexta, das 9h às 18h. Não agendados: distribuição de senhas até às 16h. 1ª via do cartão escolar: de 09h às 16h. Gratuidade; Recadastramento (Biometria Facial)

Uruguai - Rua Itacuruçá, Estação de Metrô Uruguai - Acesso A. Segunda a sexta, das 7h às 19h. Vendas (Venda e Atendimento); Recadastramento (Biometria Facial).

Legislação relacionada


Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência – PCD

Publicado em 26 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações sobre como obter autorização especial de estacionamento da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) para portadores de deficiência, renovação de estacionamento ou isenção do pagamento de taxa de estacionamento público.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

O prazo para fornecimento do cartão deve ser verificado no momento da solicitação. Prazo de validade do cartão: o novo cartão de estacionamento para deficiente tem validade de 5 anos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Compareça a uma Coordenadoria Regional de Transporte (CRT), de segunda à sexta, das 9h às 16h, com a documentação necessária.

  • 2

    Para consultar de andamento do processo, acesse:

Descrição do serviço

O cartão deverá ser utilizado somente pelo próprio, nas vagas reservadas aos veículos de pessoas com deficiências, devidamente sinalizadas e assim localizadas:

- nos estacionamentos de veículos situados em logradouros públicos, objeto ou não de concessão;

- nos pátios de repartições públicas municipais ou espaços públicos a eles reservados;

- nos estacionamentos privados, externos ou internos, das edificações de uso público ou de uso coletivo

Considera-se deficiente a pessoa que apresente alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, sob suas diversas formas, acarretando o comprometimento da função física da locomoção.


Protocolos – Secretaria Municipal de Transportes

Publicado em 26 maio 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre o atendimento ao público, recebimento e retirada de solicitações por meio de requerimentos nos Protocolos da SMTR.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Endereços dos Protocolos da Secretaria Municipal de Transportes relacionados abaixo:

Descrição do serviço

Protocolo Central: Rua Dona Mariana, 48 - Botafogo - Rio de Janeiro –RJ.

Protocolos descentralizados da Secretaria Municipal de Transportes:

- Centro: Rua do Riachuelo, nº 257;
- Leblon (VI R.A.): Av. Bartolomeu Mitre, nº 1.297;
- Engenho Novo (XIII R.A.): Rua 24 de Maio, nº 931, Fundos;
- Ilha do Governador (XX R.A.): Rua Orcadas, nº 435;
- Irajá (XIV R.A.): Av. Monsenhor Félix, nº 512;
- Jacarepaguá (XVI R.A): Praça Barão da Taquara, n.º 9, Praça Seca;
- Bangu (Rio Poupa Tempo): Rua Fonseca, nº 240, Shopping Bangu, 2º piso;
- Campo Grande (XVIII R.A.): Rua Dom Pedrito, nº 01, Térreo.

Horário de funcionamento: de segunda a sexta das 9h às 16h.

Serviços disponibilizados:

- Requerimento de 2ª instância de processo de multa de trânsito
- Restituição de valor pago por multa de trânsito (ressarcimento)
- Cópia do auto de infração e do aviso de recebimento
- Certidão de Inteiro Teor
- Requerimento de estacionamento para idosos
- Requerimento de cartão de estacionamento para portadores de necessidades especiais
- Serviços referentes a táxi, ônibus, cabritinho, escolar, fretamento, entre outros.

Vale lembrar que apenas nos postos da Praça Seca e Irajá não é possível realizar transferência de pontos/real infrator.


Coordenadorias Regionais de Transporte (CRT)

Publicado em 26 maio 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre os endereços e horário de atendimento.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Endereços e horário de atendimento na descrição do serviço.

Descrição do serviço

Protocolo da sede: Rua Dona Mariana, 48 - térreo - Botafogo. Horário: 10h às 16h

Coordenadorias Técnicas Regionais de Tráfego:

CTRT 1 - Rua Moncorvo Filho nº 35, Loja A – Centro (tel.: 2224-6555)
Área de abrangência: Bairros da Região Portuária (Saúde, Gamboa, Santo Cristo e Caju), Centro (Centro e Lapa), Rio Comprido, Catumbi, Cidade Nova, Estácio, São Cristóvão, Vasco da Gama, Mangueira, Benfica, Santa Teresa, Bairro de Fátima e Paquetá.

CTRT 2.1 - Avenida Bartolomeu Mitre, 1297 / 2º Andar (Prédio da Subprefeitura) – Leblon (tels.: 3114-4593 / 3114-4555)
Área de abrangência: Botafogo, Catete, Copacabana, Cosme Velho, Gávea, Glória, Humaitá, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Laranjeiras, Leblon, Leme, Rocinha, São Conrado, Urca, Vidigal.

CTRT 2.2 - Rua Visconde de Santa Isabel, 34 / 2º Andar (Prédio da IX RA) - Vila Isabel (tels.: 2298-8069 / 2298-9637)
Área de abrangência: Alto da Boa Vista, Andaraí, Grajaú, Maracanã, Praça da Bandeira, Tijuca, Vila Isabel

CTRT 3 - Coordenação: Rua 24 de Maio, 931 - Engenho Novo (tel.: 2218-4705). Operações e Sinalização: Av. Monsenhor Félix, 512 - Irajá (tels.: 3352-8161
Área de abrangência: Abolição, Acari, Água Santa, Anchieta, Bancários, Barros Filho, Bento Ribeiro, Bonsucesso, Brás de Pina, Cachambi, Cacuia, Campinho, Cascadura, Cavalcanti, Cidade Universitária, Cocotá, Colégio, Complexo da Maré, Complexo do Alemão, Cordovil, Costa Barros, Del Castilho, Encantado, Engenheiro Leal, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Engenho Novo, Freguesia, Galeão, Guadalupe, Higienópolis, Honório Gurgel, Inhaúma, Irajá, Jacaré, Jacarezinho, Jardim América, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Lins de Vasconcelos, Madureira, Manguinhos, Marechal Hermes, Maria da Graça, Moneró, Olaria, Oswaldo Cruz, Parada de Lucas, Parque Anchieta, Parque Columbia, Pavuna, Penha, Penha Circular, Piedade, Pilares, Pitangueiras, Portuguesa, Praia da Bandeira/Guanabara, Quintino, Ramos, Riachuelo, Ribeira, Ricardo de Albuquerque, Rocha, Rocha Miranda, Sampaio, São Francisco, Tauá, Todos os Santos, Tomás Coelho, Turiaçú, Vaz Lobo, Vicente de Carvalho, Vigário Geral, Vila da Penha, Vila Kosmos, Vista Alegre, Zumbi.

CTRT 4 - Av. Ayrton Senna, 2001 – bloco A (Térreo da Superintendência Regional da Barra da Tijuca) (tels.: 3325-1678 / 2487-6385)
Área de abrangência: Barra da Tijuca e seus sub-bairros, Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande, Vargem Pequena, Itanhangá, Jacarepaguá e seus sub-bairros e Vila Valqueire (parte).
Obs. A partir do dia 5 de fevereiro de 2020, o atendimento do Protocolo Descentralizado da Secretaria Municipal de Transportes, localizado na Avenida Ayrton Senna 2001, estará provisoriamente transferido para o Protocolo Descentralizado do Leblon, situado à Avenida Bartolomeu Mitre, nº 1297.

CTRT 5 - Rua Dom Pedrito, nº 1, 2º andar - Campo Grande (tel.: 3394-3192)
Área de abrangência:Deodoro, Magalhães Bastos, Sulacap, Realengo, Bangu, Senador Camará, Padre Miguel, Santíssimo, Campo Grande, Cosmos, Inhoaíba, Santa Cruz, Sepetiba, Guaratiba, Barra de Guaratiba, Ilha de Guaratiba e Pedra de Guaratiba.


Coordenadoria de Licenciamento da Secretaria Municipal de Transportes

Publicado em 26 maio 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Informações ao público, recebimento de requerimentos e outros serviços da SMTR.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Compareça no Posto Descentralizado de Atendimento da SMTR - Guerenguê, de segunda a sexta das 9h às 16h.

Descrição do serviço

Serviços disponibilizados:

- Inclusão e baixa de motorista auxiliar de todos os modais
- Inclusão e baixa de Associados/Cooperativas de Táxi
- Inclusão de auxiliar
- Baixa de auxiliar
- Emissão de 2ª via de cartão CIAT-Rio
- Emissão de 2ª via de selo de vistoria
- Vistoria extra (atrasada)


Certidão de Assentimento da SMTR (sinalização de saída e entrada de veículos)

Publicado em 26 maio 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre a emissão da Certidão de Assentimento da SMTR (sinalização de saída e entrada de veículos): documento que certifica e comprova que o cidadão executou corretamente as obras de instalações de equipamentos e sinalizações necessárias para identificação de entrada e saída de veículos em prédios, estacionamentos, posto de gasolina etc.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

O prazo para a autorização e retirada da certidão de assentimento é de 30 dias após entrada da solicitação no Posto ou na sede da SMTR.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Dirija-se à uma Coordenadoria Regional de Transportes (CRT) ou ao protocolo na sede da SMTR, de segunda a sexta, das 9h às 16h, com documentação necessária para a abertura do processo.

  • 2

    Todos os documentos deverão ser cópias do original e não precisa ter firma reconhecida, com exceção da procuração.

  • 3

    Importante: Para que seja liberada a certidão de assentimento, a SMTR faz as seguintes exigências, para vistoria no local:

    - Sinaleira audiovisual instalada.
    - Meio fio rampeado - a pedra do meio-fio deverá ser rebaixada ao nível da rua.
    - Boas condições de acesso (local sem impedimento na entrada e saída de veículos).

  • 4

    Após a vistoria:

    Se todas as exigências forem cumpridas, dirija-se à CRT onde entrou com o processo ou na sede da SMTR, para retirar a sua certidão de assentimento.
    Caso haja pendência, regularize-a e entre novamente em contato com CRT para solicitar nova vistoria e desarquivamento do processo, se necessário.

  • 5

    Para acompanhar o andamento do processo, acesse:

Documentação necessária

  • Cópia do Contrato Social.
  • Cópia do Contrato de Locação ou Título de Propriedade.
  • Cópia CNPJ.
  • Cópia da identidade e CPF do requerente (pessoa física que se identificou no requerimento);
  • Cópia da Procuração do requerente se não for um dos proprietários - esta procuração deverá ter sua firma reconhecida em cartório.

Informações sobre o BRT

Publicado em 26 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações gerais sobre BRT (estações, valores, tipos de ônibus, linhas alimentadoras, intervalos e tempo de viagem, multas, horário de funcionamento dos terminais, estações e bilheterias do BRT Transoeste, Transcarioca e Transolímpica).

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    As informações podem ser obtidas na Descrição do Serviço.

  • 2

    Para informações sobre estações, percursos, mapas, linhas alimentadoras e horários de funcionamento, acesse:

  • 3

    Para consultar uma multa BRT, acesse:

  • 4

    Para o resultado do processo de recurso de multa BRT, acesse:

Descrição do serviço

TARIFAS:

Tarifa: R$ 3,80; Integrações com os trens da Supervia: R$ 6,60; Integrações com a Supervia e com ônibus intermunicipais com o cartão de Bilhete Único Metropolitano: R$ 6,50.

Todas as estações do BRT possuem máquinas de autoatendimento com recarga mínima de R$ 5,00.

O BRT aceita todos os cartões de gratuidade, sem distinção. Mais informações disponíveis no serviço "Informações sobre gratuidade em ônibus".

MULTAS:

A Guarda Municipal fiscaliza e multa os infratores, com amparo nas Leis Municipais 6.299/2017 e 6.280/2017, que estabelecem a medida para o usuário do BRT que não pagar passagem e cometer atos de vandalismo contra o sistema.

As multas são de R$ 170,00 e em caso de reincidência, R$ 255,00 para quem for flagrado dando calote, e de R$ 5.000,00 para vândalos. O infrator que não pagar a multa poderá ter o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e na Dívida Ativa do município.

O prazo é de 10 dias úteis a partir da notificação para efetuar o pagamento, acessando http://gm.rio.rj.gov.br/infracoes/ para imprimir o DARM. Caso deseje apresentar recurso deverá seguir o seguinte procedimento:

- o recurso contra o auto de infração deve ser apresentado até a data limite para o pagamento (10 dias úteis a partir da notificação), por escrito e dirigido à Comissão de Revisão e Julgamento, através de formulário próprio disponível no protocolo geral da sede da GM-Rio (Av. Pedro II, 111 – São Cristóvão, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.941-070, das 08h às 16h);

- o recurso suspenderá a exigibilidade da multa até o julgamento pela Comissão de Revisão e Julgamento e deve conter a qualificação do recorrente e os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

- o protocolo geral da GM-Rio fornecerá o número do processo administrativo do recurso para acompanhamento do recorrente;

- o interessado será notificado do resultado do julgamento do recurso, pessoalmente ou por via postal, telegrama ou outro meio inequívoco, sem prejuízo das publicações no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro;

- caso o recurso seja indeferido, o prazo para efetuar o pagamento da multa é de 10 (dez) dias úteis;

- o resultado do processo estará disponível para consulta no acesso disponibilizado acima;

- a decisão da Comissão de Revisão e Julgamento encerra a instância administrativa.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

O ingresso dos beneficiários de gratuidades nas estações de BRT, terminais de embarque e veículos do sistema dar-se-á da mesma forma que o do usuário pagante.

Fica estabelecido o limite máximo de 3 horas desde a última validação do cartão eletrônico como prazo para permanência no interior do sistema BRT.

Linhas:

Vila Militar X Terminal Recreio (via Transolímpica)
Jardim Oceânico X Recreio Notre Dame (Parador)
Jardim Oceânico X Alvorada (Parador)
Jardim Oceânico X Terminal Olímpico (Parador)
Sulacap X Alvorada (Expresso)
Jardim Oceânico X Alvorada (Expresso)
Jardim Oceânico X Recreio Shopping (Expresso)
Alvorada - Galeão (Semi-direto)
Fundão - Alvorada (Expresso)
Fundão - Alvorada (Parador)
Madureira – Penha (Parador)
Madureira - Alvorada (Parador)
Madureira (Terminal Paulo da Portela) - Terminal Jardim Oceânico
Galeão - Penha (Parador)

Transoeste - 60 quilômetros de pista exclusiva, 62 estações e quatro terminais (Alvorada, Santa Cruz, Campo Grande e Jardim Oceânico). Liga a Barra da Tijuca ao bairro de Santa Cruz, na Zona Oeste, passando por Campo Grande e Paciência. O BRT integra com a linha 4 do metrô, no terminal Jardim Oceânico.

Transcarioca - O corredor expresso liga o terminal Alvorada, na Barra da Tijuca, ao Aeroporto Internacional Tom Jobim, na Ilha do Governador. 39 quilômetros e 45 estações que interligam 27 bairros das zonas norte e oeste. Nas estações Madureira Manaceia e Olaria, o BRT é integrado com trem da Supervia e em Vicente de Carvalho faz integração com a linha 2 do Metrô.

Transolímpica - 18 estações e 3 terminais (Recreio, Centro Olímpico e Sulacap) possui 26 quilômetros de pista exclusiva. A Transolímpica tem sua conservação de via feita pela Concessionária ViaRio S.A., que também administra o pedágio e oferece os serviços de resgate e socorro médico em todo o trecho.


Informações sobre o RioCard

Publicado em 25 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações do bilhete único intermunicipal e outras gratuidades do RioCard.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    As informações podem ser obtidas na Descrição do Serviço.

  • 2

    Para acessar o site da RioCard, clique:

Descrição do serviço

Bilhete único intermunicipal: para informações, entre em contato com a RioCard pelo site, disponível acima, ou Central de Relacionamento RioCard: 2127-4000, de segunda a sexta, de 8h as 20h, e aos sábados, domingos e feriados, de 8h as 14h).

Passe Livre Universitário: Os alunos universitários beneficiados pelos programas do Governo Federal de cotas ou Programa Universidade para Todos e alunos universitários com renda familiar per capta de até 1 salário mínimo, receberão, a cada ano letivo, cartões eletrônicos contendo créditos de viagens de Bilhete Único.

Os alunos poderão utilizar até 76 viagens de Bilhete Único por mês, sendo no máximo 4 por dia, incluindo os finais de semana e feriados.

A utilização das 4 viagens por dia é condicionada a preservação de no mínimo 2 viagens de Bilhete Único por dia útil até o último dia do mês.

Os alunos de Universidades custeadas pela iniciativa privada não inscritos no Programa Universidade para Todos - PROUNI, somente farão jus ao passe livre universitário mediante comprovação de que possuem bolsa de estudo de 100% do valor da mensalidade.

Os alunos de universidades públicas não beneficiados pelos Programas de Cotas só farão jus ao passe livre universitário mediante atendimento das seguintes exigências:

I - comprovação de terem cursado todos os anos do ensino médio em escolas públicas; II - comprovação de terem cursado todos os anos do ensino médio em escolas particulares como bolsistas integrais;
III - comprovação de terem cursado parte do ensino médio em escolas públicas e parte do ensino médio em escolas particulares como bolsistas integrais.

Os alunos universitários de cursos não presenciais (EAD – ensino à distância) poderão utilizar até no máximo 10 viagens de Bilhete Único por mês, sendo no máximo 4 por dia, incluindo os finais de semana e feriados.

Riocard Aluno: benefício da gratuidade é garantido aos alunos uniformizados da rede pública de ensino fundamental e médio e incluem 76 viagens mensais (4 por dia, inclusive aos sábados e domingos). Caso o aluno já tenha possuído um cartão, ou tenha sido bloqueado, use o subtipo RioCard de aluno - 2ª via/Bloqueio. As crianças passam a ter direito a gratuidade nos ônibus (RioCard) a partir dos 5 anos, na condição de aluno da rede municipal de ensino da cidade do Rio de Janeiro. Este benefício não é extensível aos pais ou responsáveis.

Mais informações disponíveis no serviço "Informações sobre gratuidade em ônibus".

Passe livre para ônibus intermunicipais, trens, metrô e barcas: O benefício deverá ser requerido nas Unidades do Poupa Tempo na Central do Brasil (Praça Cristiano Ottoni, s/n° - Edifício D. Pedro II, subsolo, de segunda a sexta das 8h às 17h30min) ou em Bangu (Rua Fonseca, 240, 2° pavimento, de segunda a sexta, das 8h às 18h).

Informação complementar:

RioCard gratuidades: 2127-4000.


Informações sobre o Bilhete Único Carioca

Publicado em 25 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações sobre o benefício da tarifa reduzida do Bilhete Único Carioca (válido nas viagens entre dois ônibus municipais ou ônibus e trem dentro da cidade do Rio de Janeiro) e sobre como realizar o seu cadastro ou cancelamento.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    As informações podem ser obtidas na Descrição do Serviço.

  • 2

    Para informações sobre os locais disponíveis para recarga, acesse:

Descrição do serviço

REGRAS PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO DA TARIFA REDUZIDA:

- Intervalo entre os transbordos: 2h30min
- Intervalo entre as integrações de ida e volta: a partir de 1h
- O usuário poderá realizar apenas duas integrações diárias
- O uso do cartão duas vezes seguidas na mesma linha de ônibus ou no validador do trem não caracteriza integração do Bilhete Único Carioca, portanto o cartão debitará o valor integral das duas tarifas.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

Os ônibus executivos, conhecidos como “Tarifa” ou “Frescão”, não estão incluídos no benefício tarifário do Bilhete Único Carioca. Nesses casos será debitado do cartão o valor integral da tarifa praticada nestes transportes.

COMO ADQUIRIR O CARTÃO:

Lojas RioCard. Poderá ser cadastrado e associado ao CPF do usuário no ato da compra (ao se cadastrar no ato da compra não precisará pagar pelo cartão, que será fornecido de acordo com o termo de comodato. Para tanto é necessário CPF, RG e comprovante de residência em nome do próprio (originais e xerox)
Site: verificar o valor da carga mínima. O cartão é cadastrado e associado ao CPF e personalizado ao usuário. A habilitação do cartão para o benefício do Bilhete Único Carioca ocorrerá em até 48h após o cadastro.
Bilheterias do BRT.
Máquinas de autoatendimento. Poderá ser cadastrado no site ou nas lojas RioCard.

COMO RECARREGAR:

Estes cartões podem ser recarregados no site Riocard (disponível acima), nas lojas RioCard e nas máquinas de autoatendimento disponíveis na rede de recarga.

PERDA, ROUBO OU AVARIA:

Em caso de perda, roubo, quebra ou avaria, o cartão poderá ser cancelado.
A efetivação do cancelamento ocorrerá em até 48 horas.
Somente cartões cadastrados, isto é, associados ao CPF do usuário, poderão ter os créditos remanescentes transferidos para a nova via – após a confirmação do pagamento da cobrança pelo cartão não devolvido, conforme Termo de Comodato. O cadastro pode ser feito no site Riocard, nas lojas RioCard ou postos de cadastramento. Os créditos remanescentes serão transferidos para a nova via em até 4 dias após o pagamento da ordem. Todo cancelamento gera cobrança pelo cartão não devolvido conforme Termo de Comodato.

Em caso de perda, roubo ou avaria, verifique o valor da taxa de cancelamento.

MAU FUNCIONAMENTO DO CARTÃO:

Em caso de mau funcionamento, procure uma das lojas RioCard para análise técnica. Caso seja constatado o defeito será emitida uma nova via gratuitamente para o usuário.
Por medida de segurança, o cartão que ficar mais de 120 dias sem uso será bloqueado. Procure uma loja RioCard (venda e multisserviços) ou um terminal de autoatendimento para consulta de saldo e desbloqueio do cartão.

GRATUIDADES:

As gratuidades concedidas aos maiores de sessenta e cinco anos, aos alunos uniformizados da rede pública de ensino fundamental e médio, bem como às pessoas com deficiência, renais crônicos, transplantados, hansenianos, portadores do vírus HIV e demais doenças crônicas, que necessitem de tratamento continuado, e ao respectivo acompanhante serão exercidas nos ônibus convencionais com duas portas, nos ônibus BRT e no Veículo Leve Sobre Trilhos – VLT, por intermédio da apresentação de cartão eletrônico.

São asseguradas aos destinatários da gratuidade até três vagas simultâneas por viagem nos micro-ônibus, midi-ônibus e mini-ônibus.

Fica garantido o ingresso gratuito de crianças de até cinco anos sem a apresentação de cartão eletrônico, desde que acompanhadas dos pais ou responsáveis.


Troca de veículo Fretamento

Publicado em 25 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações sobre alteração da documentação ou substituição de veículo - Fretamento.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O requerente deverá comparecer a um Posto de Atendimento com a documentação necessária.

  • 2

    Para verificar multas, acesse:

Documentação necessária

  • Formulário próprio de permuta.
  • Cópia autenticada do DUT (Documento Único de Transferência) do veiculo atual, ou nota fiscal do veiculo novo. DUT é um documento único de transferência, também chamado de CRV (certificado de registro do veículo). Este documento serve pra comprovar a propriedade do veículo e seu registro no cadastro de veículos do DETRAN.
  • Nada Consta da SMTR (para comprovar que não há multas em aberto com a SMTR), disponível por meio do botão acima "ACESSE AQUI".

Baixa de veículo Fretamento

Publicado em 25 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações sobre exclusão de veículo do cadastro - Fretamento.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O requerente deverá comparecer a um Posto de Atendimento com a documentação necessária.

Documentação necessária

  • CIAT Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte original (permissionário e auxiliar).
  • Documento comprobatório para baixa do veiculo, conforme o caso: 1. Roubo - RO (Registro de Ocorrência) emitido pela delegacia. 2. Perda Total - Laudo do Instituto Carlos Éboli ou do Corpo de Bombeiros. 3. Busca e apreensão: Mandado judicial e o auto de apreensão. Caso não tenha esses laudos, pode ser apresentado um recibo fechado da seguradora comprovando a perda total do veiculo, ou um RO ou o BRAT (Boletim de registro de acidente de trânsito).

Descrição do serviço

A exclusão do veículo precisa ser feita para que não exista duplicidade nos registros do RENAVAN, que é o número de identidade do carro.


Inclusão de veículo Fretamento

Publicado em 25 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações sobre inclusão de veículo na frota da empresa - Fretamento.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O requerente deverá comparecer a um Posto de Atendimento com a documentação necessária.

  • 2

    Para verificar multas, acesse:

Documentação necessária

  • DUT ou nota fiscal do veiculo apto a ingressar no sistema. DUT é um documento único de transferência, também chamado de CRV (certificado de registro do veículo). Este documento serve pra comprovar a propriedade do veículo e seu registro no cadastro de veículos do DETRAN.
  • Nada Consta da SMTR (para comprovar que não há multas em aberto com a SMTR), disponível por meio do botão acima "ACESSE AQUI".

Alteração de Cooperativa de Transporte Fretamento

Publicado em 25 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Procedimentos para mudança de cooperativa no Transporte Fretamento.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O requerente deverá comparecer a um Posto de Atendimento com a documentação necessária.

  • 2

    Para verificar multas, acesse:

Documentação necessária

  • Ata da cooperativa atual e Ata da nova cooperativa.
  • Requerimento solicitando a mudança.
  • Nada Consta da SMTR (para comprovar que não há multas em aberto), disponível por meio do botão acima "ACESSE AQUI".

Descrição do serviço

Toda cooperativa/empresa de transporte por fretamento legalmente constituída deverá ser cadastrada junto à Secretaria Municipal de Transportes - SMTR. Só é permitido efetuar o transporte de passageiros através de percurso do tipo ponto a ponto, para fins de turismos e eventos, não sendo permitida a realização de "lotada".


Encerramento de Termo Fretamento

Publicado em 25 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

O cidadão quer encerrar seu Termo de Fretamento – Cooperativa.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O requerente deverá comparecer a um Posto de Atendimento com a documentação necessária.

  • 2

    O processo seguirá para Coordenadoria Técnica de Transportes Complementares, onde será analisado e encaminhado para o Gabinete da Secretária para autorização, onde, sendo aprovado, será publicado em Diário Oficial do Município.

  • 3

    Serão emitidos os ofícios para encaminhamento ao Detran. Após o cumprimento dos ofícios no órgão indicado, o requerente deverá juntar ao processo os documentos para conclusão.

  • 4

    O termo, então, será baixado e o processo arquivado.

  • 5

    Para verificar multas, acesse:

Documentação necessária

  • Requerimento da cooperativa solicitando a baixa do termo.
  • Documento de Identidade.
  • CIAT - Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte.
  • DUT na categoria particular.
  • Nada Consta da SMTR (para comprovar que não há multas em aberto), disponível por meio do botão acima "ACESSE AQUI".
  • Caso tenha ocorrido roubo ou extravio de algum documento, apresente o Registro de Ocorrência.

Autorização para Transporte Fretamento para Pessoa Jurídica

Publicado em 25 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações sobre licenciamento para pessoa jurídica trabalhar com Transporte Fretamento, conduzindo pessoas para fins de turismo e eventos na cidade do Rio de Janeiro (Abertura de Termo).

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O requerente deverá comparecer a um Posto de Atendimento com a documentação necessária.

Documentação necessária

  • Requerimento solicitando o credenciamento no regime de fretamento e turismo.
  • Contrato social (atos constitutivos e suas alterações devidamente registradas no órgão competente, com objetivo social de transporte de passageiros.
  • Prova de propriedade do veiculo apto a operar no serviço (CRV - Certificado de registro do veículo ou CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.
  • Prova de titulo de propriedade ou locação do imóvel no município do RJ.
  • CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
  • Alvará do estabelecimento.
  • 4 logomarcas da empresa medindo 20x50 cm com fundo branco.
  • 16 fotos de um veiculo já adesivado tamanho postal, sendo 4 de frente, 4 lado esquerdo, 4 lado direito e 4 de traseira.
  • Local de guarda do veículo (pode ser um comprovante de residência ou declaração).
  • Requerimento de solicitação de ingresso no fretamento, em caso de Cooperativa.

Descrição do serviço

Toda cooperativa/empresa de transporte por fretamento legalmente constituída deverá ser cadastrada junto à Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.

Só é permitido efetuar o transporte de passageiros através de percurso do tipo ponto a ponto, para fins de turismos e eventos, não sendo permitida a realização de “lotada”.


Autorização para Transporte Fretamento para Pessoa Física

Publicado em 25 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações sobre licenciamento para pessoa física trabalhar com Transporte Fretamento, conduzindo pessoas para fins de turismo e eventos na cidade do Rio de Janeiro (Abertura de Termo).

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O requerente deverá comparecer a um Posto de Atendimento com a documentação necessária.

Documentação necessária

  • Requerimento da cooperativa, solicitando o credenciamento do cooperado.
  • Ata de ingresso na cooperativa.
  • Comprovante de cadastramento no INSS como motorista autônomo.
  • Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical.
  • Comprovante de residência no Município do Rio de Janeiro (máximo três meses, no nome do próprio, ou declaração com firma reconhecida em cartório).
  • Certidões Negativas dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registros de Distribuição Criminal (retiradas na Rua do Carmo, 8 – 9º andar).
  • Certidão de nada consta da Justiça Federal (obtida no site www.jfrj.jus.br).
  • Apólice de seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros por Danos Pessoais (DP), no valor mínimo de R$ 25.000,00, transportadas ou não, bem como por Danos Materiais (DM), no valor mínimo de R$ 25.000,00 e Acidentes Pessoais a Passageiros no valor mínimo de R$ 5.000,00 por pessoa transportada.

Descrição do serviço

Informações sobre licenciamento para pessoa física trabalhar com Transporte Fretamento, conduzindo pessoas para fins de turismo e eventos na cidade do Rio de Janeiro (Abertura de Termo).

Toda cooperativa/empresa de transporte por fretamento legalmente constituída deverá ser cadastrada junto à Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.

Só é permitido efetuar o transporte de passageiros através de percurso do tipo ponto a ponto, para fins de turismos e eventos, não sendo permitida a realização de "lotada".


Informações sobre o serviço de Fretamento

Publicado em 25 maio 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre o modal Fretamento, destinado ao transporte de passageiros para os casos de turismo ou eventos.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    As informações podem ser obtidas na Descrição do Serviço.

Descrição do serviço

Os tipos de Veículos que podem efetuar este serviço são Vans, Ônibus e Microônibus. Só é permitido efetuar o transporte de passageiros através de percurso do tipo ponto a ponto para fins de turismos e eventos, não sendo permitida a realização de “lotada”.

A legislação atual não permite a prestação do serviço de transporte de fretamento diretamente por pessoas físicas, exceto quando vinculada a uma pessoa jurídica (associação ou cooperativa). A prestação do serviço deve ser realizada dentro do município. A autorização é intransferível e é possível ter até 2 auxiliares.

O fretamento é usado apenas para transporte de turistas e em eventos na cidade do Rio de Janeiro. No caso de fretamento intermunicipal, entrar em contato com o DETRO.


Troca de Veículo Transporte Especial Complementar (TEC)

Publicado em 22 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Solicitação de troca de veículo de Transporte Especial Complementar - TEC.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

10 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O requerente deverá comparecer a um Posto de Atendimento com a documentação necessária.

Documentação necessária

  • Requerimento assinado pelo permissionário.
  • Cópia autenticada do documento de identificação.
  • Comprovante do pagamento de multas, se existentes.
  • CRLV do veiculo novo, atualizado, ou nota fiscal de compra e nota fiscal do fabricante, se for zero km.
  • CRV (certificado de registro veicular).
  • Identidade, CPF, CNH.

Baixa de Veículo Transporte Especial Complementar (TEC)

Publicado em 22 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Solicitação de baixa de veículo de Transporte Especial Complementar - TEC, por conta de roubo, perda total, busca e apreensão, entrega judicial amigável (nos casos de pendência do pagamento do Leasing - Locação).

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

10 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O requerente deverá comparecer a um Posto de Atendimento com a documentação necessária.

Documentação necessária


Inclusão de Veículo Transporte Especial Complementar (TEC)

Publicado em 22 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Solicitação de inclusão de veículo de Transporte Especial Complementar (TEC).

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

10 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O requerente deverá comparecer a um Posto de Atendimento com a documentação necessária.

Documentação necessária

  • Requerimento assinado pelo permissionário.
  • Cópia autenticada do documento de identificação.
  • Comprovante do pagamento de multas, se existentes.
  • Identidade, CPF, CNH.
  • Telefone para contato.
  • CRLV (certificado de registro e licenciamento do veículo) em nome do próprio ou CRV (certificado de registro veicular) com firma reconhecida e fechado em nome do solicitante ou Nota Fiscal (que pode estar em nome de terceiro com a devida procuração para utilização do veículo).

Encerramento do Termo Transporte Especial Complementar (TEC)

Publicado em 22 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Solicitação de encerramento de termo relativo ao transporte especial complementar (TEC).

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O requerente deverá comparecer a um Posto de Atendimento com a documentação necessária.

Documentação necessária

  • Requerimento assinado pelo permissionário.
  • Cópia autenticada do documento de identificação.
  • Comprovante de pagamento de multas, se existentes
  • CIAT original (permissionário e auxiliar).
  • Certificado de vistoria original.
  • Caso tenha ocorrido roubo ou extravio de algum documento, apresente o Registro de Ocorrência.

Autorização para Transporte Escolar (Abertura de Termo)

Publicado em 21 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Autônomo/pessoa física ou representante de Empresa ou Cooperativa/Pessoa Jurídica deseja licenciamento para trabalhar com Transporte Escolar.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O requerente deverá comparecer a um Posto de Atendimento com a documentação necessária.

  • 2

    Para esta solicitação é necessária a apresentação de, no mínimo, 2 veículos para a Empresa.
    Idade máxima para ingresso do veículo: 7 anos para van e 12 anos para microonibus e ônibus.

Documentação necessária

  • PESSOA FÍSICA: Cópia autenticada da identidade, CPF e CNH na Categoria “ D”; Comprovante de cadastramento como motorista no INSS; Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical; Cópia autenticada do comprovante de residência no Município do Rio de Janeiro (no máximo três meses, no nome do próprio, ou declaração com firma reconhecida em cartório); Originais das Certidões Negativas dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registros de Distribuição Criminal (Rua do Carmo, 8/9º andar), com no máximo 90 dias da data de protocolo do processo; Telefone para contato; Certidão de nada consta da Justiça Federal (site http://www.jfrj.jus.br); Local de guarda dos veículos (pode ser um comprovante de residência ou declaração); Requerimento endereçado à SMTR; Cópia autenticada do documento do veículo em nome do requerente; Atestado médico de não ser possuidor de doença infecto-contagiosa; C.S.V. (certificado de vistoria prévia), caso o veículo tenha sofrido alteração, para atender ao Decreto 11519/92; Seguro em favor de terceiros em nome do requerente, sendo Morte por passageiro – R$ 5.000,00 ou valor total da lotação, Invalidez permanente por passageiro– R$ 5.000,00 ou valor total da lotação, Danos materiais – R$ 25.000,00. Obs.: Será acatada a proposta de seguro, desde que acompanhada de cópias autenticadas do documento de comprovação de pagamento das parcelas vencidas; Comprovante de pagamento do seguro obrigatório do veículo, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Estadual de Fazenda (DPVAT - Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores); Foto 5x7 do motorista, num período de seis meses para confecção do CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte).
  • PESSOA JURÍDICA: Requerimento endereçado à SMTR em papel timbrado; Contrato Social e suas alterações (cópia autenticada); Registro na Secretaria de Educação (somente para Estabelecimento de Ensino); CNPJ - cópia simples; Alvará de Licença para o Estabelecimento (cópia autenticada) com a Inscrição Municipal (número de identificação da empresa no Cadastro Tributário Municipal) constando como atividade o Transporte Escolar; 16 fotos do veículo em tamanho postal (4 de frente, 4 direita, 4 esquerda, 4 traseira), somente com os adesivos/logomarcas aplicados nas laterais dos veículos; Comprovante de propriedade dos veículos - CRLV (Certidão de registro e licenciamento do veículo) ou nota fiscal; Em caso de Leasing (veículo alugado) – cópia do contrato do arrendamento mercantil; Cópia autenticada do seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros em nome da empresa, sendo: Morte por passageiro - R$ 5.000,00, Invalidez permanente por passageiro - R$ 5.000,00 ou o valor total da lotação e danos materiais no valor mínimo de R$ 25.000,00; Cópia autenticada do comprovante de pagamento do seguro obrigatório do veículo; Comprovante de integralização de pelo menos 50% do capital social em relação à frota – cópia autenticada; Local de guarda dos veículos (comprovante de residência ou declaração) – Em papel timbrado da empresa; Documentos atualizados comprovando a posse decorrente de negócios jurídicos válidos dos veículos aptos a operar o serviço – cópia autenticada; 4 logomarcas medindo 20x50 cm, com fundo amarelo; Cópia autenticada do documento de identidade de quem assina a inicial.

Troca de Veículo Transporte Escolar

Publicado em 21 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações ao proprietário ou empresa de transporte escolar para substituir veículo.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

10 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Compareça a uma unidade da SMTR com documentação necessária para a abertura do processo.

Documentação necessária

  • Cópia Autenticada da CNH do Permissionário (pessoa física).
  • Papel timbrado da empresa e cópia autenticada da identidade de quem assina (pessoa jurídica).
  • CRV – cópia autenticada.
  • CRLV atualizado, em nome do permissionário, ou nota fiscal de compra e nota fiscal do fabricante, se for zero km – cópia autenticada.
  • CSV, caso o veículo tenha sofrido alteração, para atender ao Decreto 11519/92.
  • Apólice de seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros por Danos Pessoais , no valor mínimo de R$ 25.000,00, transportadas ou não, bem como por Danos Materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 e Acidentes Pessoais a Passageiros no valor mínimo de R$ 5.000,00 por pessoa transportada.

Baixa de Veículo Transporte Escolar

Publicado em 21 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações ao proprietário ou empresa de transporte escolar para exclusão de veículo do cadastro, por conta de perda total, roubo, busca ou apreensão.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

10 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Compareça a uma unidade da SMTR com documentação necessária para a abertura do processo

Documentação necessária

  • CIAT original (permissionário e auxiliar).
  • Documento comprobatório para baixa do veiculo, conforme o caso: 1. Para roubo, o RO - Registro de Ocorrência emitido pela delegacia 2. Para caso de Perda Total, o Laudo do Instituto Carlos Eboli ou do Corpo de Bombeiros 3. Para Busca e apreensão, o Mandado judicial e o auto de apreensão Caso não tenha esses laudos, pode ser apresentado um recibo fechado da seguradora comprovando a perda total do veiculo e um RO ou BRAT (Boletim de registro de acidente de trânsito).

Inclusão de Veículo Transporte Escolar

Publicado em 21 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações ao proprietário ou empresa de transporte escolar para inclusão de veículo em sua frota.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

10 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Compareça a uma unidade da SMTR com documentação necessária para a abertura do processo.

Documentação necessária

  • Cópia autenticada da CNH do permissionário (pessoa física).
  • Papel timbrado da empresa e cópia autenticada da identidade de quem assina (pessoa jurídica).
  • CRLV (certificado de registro e licenciamento do veículo) atualizado, conforme cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, em nome do próprio ou CRV (certificado de registro veicular) ambos reconhecidos em firma e fechado em nome do solicitante.
  • Comprovante de pagamento do seguro obrigatório do veículo, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Estadual de Fazenda (DPVAT - Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores).
  • Foto 5x7 do motorista, num período de seis meses para confecção do CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte).
  • Apólice de seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros por Danos Pessoais (DP), no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), transportadas ou não, bem como por Danos Materiais (DM), no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa transportada.
  • C.S.V. (certificado de vistoria prévia), caso o veículo tenha sofrido alteração, para atender ao Decreto 11519/92.

Troca de Veículo Táxi

Publicado em 21 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Substituição do veículo utilizado na autorização. A vida útil do veículo é de 6 anos para os convencionais e 5 anos para o executivo.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias úteis, para a conclusão da primeira etapa.

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    O solicitante inicia o processo nos protocolos dos Postos de Atendimento da SMTR com toda a documentação necessária.

  • 2

    O processo seguirá para Gerência de Transporte Individual, onde será analisado e o autorizo será publicado em Diário Oficial.

  • 3

    Será emitido o ofício de retirada do Taxímetro e a Placa Vermelha do veículo antigo e a colocação no veículo novo.

  • 4

    Após o cumprimento dos ofícios nos órgãos indicados nos ofícios, o requerente deverá juntar ao processo os documentos para conclusão.

  • 5

    O veículo será substituído no sistema, liberado para a vistoria e o processo arquivado.

  • 6

    O requerente deverá acompanhar a disponibilização das taxas (DARM de vistoria e CIAT).

  • 7

    O requerente deverá agendar a vistoria na pista de vistoria do Guerenguê e levar na data agendada toda a documentação de porte obrigatório, sendo o veículo vistoriado.

  • 8

    Importante: Em qualquer fase do processo, caso haja pendência documental, o mesmo retornará ao Protocolo de origem. O termo não poderá apresentar multas vencidas.

  • 9

    Para verificar multas, emitir a taxa e realizar o agendamento, acesse:

Documentação necessária

  • PARA ABERTURA DO PROCESSO (ETAPA 1): Requerimento ou em caso de empresa papel timbrado; Cópia do CIAT; Cópia de identificação com foto; Cópia do CRLV ou Nota fiscal do veículo que será incluído;
  • Requerimento Pessoa Física
  • PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO (ETAPA 4): CIAT’s (Autorizatário e auxiliares) originais; CRLV do veículo em categoria aluguel; Documento de aferição do taxímetro IPEM-RJ; CSV (Homologação de Gás); Seguro de Responsabilidade civil contra terceiros.
  • PARA VISTORIA (ETAPA 7): 2 fotos 5x7 para a vistoria do veículo; Documentos originais de porte obrigatório exigidos para o ato da vistoria; Cópias simples dos documentos que necessitam atualização.

Inclusão de Veículo Táxi

Publicado em 21 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Inclusão do veículo utilizado na autorização.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias úteis, para a conclusão da primeira etapa.

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

Documentação necessária

  • PARA ABERTURA DO PROCESSO (ETAPA 1): Requerimento ou em caso de empresa papel timbrado; Cópia do CIAT; Cópia de identificação com foto; Cópia do CRLV ou Nota fiscal do veículo que entra.
  • Requerimento Pessoa Física
  • PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO (ETAPA 4): CRLV do veículo em categoria aluguel; Documento de aferição do taxímetro IPEM-RJ; CSV (Homologação de Gás); Seguro de Responsabilidade civil contra terceiros.
  • PARA VISTORIA (ETAPA 7): 2 fotos 5x7 para a vistoria do veículo; Documentos originais de porte obrigatório exigidos para o ato da vistoria; Cópias simples dos documentos que necessitam atualização.

Baixa de Veículo Táxi

Publicado em 21 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Solicitação de exclusão (baixa) de veículo por motivo de roubo, perda total, ou busca apreensão.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias úteis, para a conclusão da primeira etapa.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O solicitante inicia o processo nos protocolos dos Postos de Atendimento da SMTR com toda a documentação necessária.

  • 2

    O processo seguirá para Coordenadoria de Táxi, onde será analisado.

  • 3

    Serão emitidos os ofícios para encaminhamento ao DETRAN e o IPEM.

  • 4

    Após o cumprimento dos ofícios nos órgãos indicados, o requerente deverá juntar ao processo os documentos para conclusão.

  • 5

    O veículo será baixado e o processo arquivado.

Documentação necessária

  • Requerimento padrão (para todos os casos).
  • PARA BUSCA E APREENSÃO: Documentação comprobatória da busca e apreensão; CIAT’s originais do autorizatário e dos auxiliares; Fechamento do processo: Ofício do DETRAN que o veículo foi descaracterizado.
  • PARA PERDA TOTAL: Documentação comprobatória da perda total do veículo pelo órgão competente ou BRAT, CRV preenchido no nome da seguradora, procuração da seguradora nomeando seu representante legal, acompanhada da identidade do representante e carta da seguradora ao segurado informando a indenização. Obs: A seguradora deverá ter registro na SUSEP; CIAT’s originais do autorizatário e dos auxiliares; Fechamento do processo: Ofício do DETRAN que o veículo foi descaracterizado.
  • PARA ROUBO OU FURTO: Registro de ocorrência na Delegacia; CIAT’s originais do autorizatário e dos auxiliares (ou RO relatando o extravio ou roubo); Fechamento do processo: Ofício do DETRAN que o veículo foi descaracterizado.

Transferência de permissão de Táxi

Publicado em 20 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Solicitação de transferência de Permissão de taxista entre o atual autorizatário desistente e o novo autorizatário candidato.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias úteis.

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

Documentação necessária

  • PARA ABERTURA DO PROCESSO - DO ATUAL AUTORIZATÁRIO (DESISTENTE): Cópia da Identidade e CPF; Cópia do CRLV e CRV (Preenchido com firma reconhecida de ambas as partes); Cópia da Aferição do taxímetro em dia, conforme calendário do órgão; Original do CIAT do autorizatário.
  • PARA ABERTURA DO PROCESSO - DO CANDIDATO À AUTORIZAÇÃO: Cópia da identidade e CPF; Cópia da CNH (superior a 2 anos de direção); INSS como motorista de táxi autônomo (cadastro e histórico de atividades); Comprovante de residência (90 dias) ou acompanhado de declaração em formulário próprio, e identidade do declarante; Certidões negativas do 1º ao 4º ofício de registros criminais; Curso de capacitação de táxi.
  • PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO: CIATs dos auxiliares originais, no caso de troca ou baixa dos mesmos; CRLV do veículo em categoria aluguel no nome do novo autorizatário; Documento de aferição do taxímetro IPEM-RJ; CSV (Homologação de Gás); Seguro de Responsabilidade civil contra terceiros; Formulário de indicação do beneficiário.
  • PARA A VISTORIA: 2 fotos 5x7 para a vistoria do veículo; Documentos originais de porte obrigatório exigidos para o ato da vistoria; Cópias simples dos documentos que necessitam atualização.

Descrição do serviço

Em caso de autorização e publicação em Diário Oficial serão emitidos os ofícios para alteração de propriedade do taxímetro e a do veículo. Acompanhe pelo site a disponibilização das taxas (DARM de vistoria e CIAT), agende a vistoria na pista de vistoria do Guerenguê, através dos links do site da SMTR e leve na data agendada toda a documentação de porte obrigatório, para o veículo ser vistoriado. A autorização não poderá apresentar multas vencidas.


Ingresso em Cooperativa Luxo/Especial

Publicado em 20 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Ingresso em uma Cooperativo de Luxo/Especial de Táxi.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

10 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O requerente deverá comparecer a um Posto de Atendimento para abertura de processo administrativo, com a documentação necessária.

Documentação necessária

  • CRV (certidão de registro do veiculo) e CRLV (certidão de registro e licenciamento do veículo) atualizado, em nome do permissionário, ou nota fiscal de compra e nota fiscal do fabricante, se for veículo novo.
  • Ata e Ofício da Cooperativa.
  • CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
  • Caso haja solicitação de registro de auxiliar, apresentar ofício da cooperativa com a permissão da inclusão.

Ingresso e desligamento de Cooperativa ou Associação de Táxi

Publicado em 20 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações sobre entrada ou saída de Cooperativa ou Associação de táxi.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

15 dias úteis.

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    O requerente deverá comparecer a um Posto de Atendimento para abertura de processo administrativo, com a documentação necessária.

  • 2

    No final dos procedimentos, o permissionário/autorizatário deverá comparecer no local onde foi protocolado o processo e entregar seu Cartão de Identificação de Auxiliar de Transportes - CIAT atual, para receber o novo CIAT já com a inscrição da entidade aglutinadora ou empresa de agenciamento de táxi mediante telefonia.

Documentação necessária

  • PARA O PERMISSIONÁRIO / AUTORIZATÁRIO QUE SOLICITA VINCULAÇÃO: Requerimento da entidade ou empresa; Cópia da ata da inclusão; Cópia simples do Documento de Arrecadação Municipal – DARM pago para a emissão de 2ª via do Cartão de Identificação de Auxiliar de Transportes – CIAT; Uma foto 5x7 com data de até 03 (três) meses anteriores à data da entrada do processo; Cópia do Cartão de Identificação de Auxiliar de Transportes - CIAT.
  • PARA O PERMISSIONÁRIO / AUTORIZATÁRIO QUE JÁ ESTEJA CADASTRADO E SOLICITA REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO: Requerimento solicitando a 2ª via do Cartão de Identificação de Auxiliar de Transportes – CIAT; Cópia simples do Documento de Arrecadação Municipal – DARM pago para a emissão de 2ª via do Cartão de Identificação de Auxiliar de Transportes – CIAT; Uma foto 5x7 com data de até 03 (três) meses anteriores à data da entrada do processo; Cópia do Cartão de Identificação de Auxiliar de Transportes - CIAT;
  • PARA O PERMISSIONÁRIO / AUTORIZATÁRIO QUE SOLICITA DESVINCULAÇÃO: Requerimento solicitando sua baixa; Cópia simples do Documento de Arrecadação Municipal – DARM pago para a emissão de 2ª via do Cartão de Identificação de Auxiliar de Transportes – CIAT; Uma foto 5x7 com data de até 03 (três) meses anteriores à data da entrada do processo; Cópia do Cartão de Identificação de Auxiliar de Transportes - CIAT.
  • Requerimento Pessoa Física.

Publicidade em Táxi

Publicado em 20 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações sobre a autorização para colocar propagandas em táxis.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

10 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O requerente deverá comparecer a um Posto de Atendimento com a documentação necessária.

  • 2

    Após a verificação e a aprovação da documentação referida na SMTR, será expedido um termo de registro.

Documentação necessária

  • Registro na junta comercial ou em repartição correspondente.
  • CNPJ.
  • Inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS.
  • Inscrição Municipal.

Descrição do serviço

Mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Transportes, é permitida a utilização de painéis de publicidade comercial nos táxis e veículos de aluguel nos seguintes espaços:

- Engenho luminoso fixado no teto;
- Vidro traseiro;
- Portas dianteiras.


Informações sobre o treinamento para taxistas

Publicado em 20 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações sobre treinamento e capacitação dos operadores para melhorar o serviço para os usuários.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    As informações podem ser obtidas na Descrição do Serviço.

Descrição do serviço

Todos os motoristas novos que ingressam no sistema tem de passar pelo treinamento e apresentar certificado de conclusão do curso para a obtenção de autorização para operar o serviço de táxi.

O conteúdo programático definido pela SMTR está dividido em seis áreas: Relações Humanas, Direção Defensiva, Primeiros Socorros, Mecânica Básica e Elétrica Básica, Noções do Código Disciplinar Municipal, Noções Básicas de Informações Turísticas.

- CEBF - Centro Educacional Barbosa Figueiredo - Tel. 2577-5423 / 2578-1544 / 2577-5304. Site : www.cebf.com.br . E-mail: cebfcolegio.politecnico@gmail.com. Curso: Presencial

- Escola Técnica Sandra Silva - Tel.: 3104-5520 / 3867-3926 / 2573-3417. Site: www.escolatecnicasandrasilva.com.br. Curso: Presencial

- ICETRAN - Instituto de Certificação e Estudos de Trânsito e Transporte. Tel.: 0800-7199090. Site: www.icetran.com.br. E-mail: ead@icetran.com.br. Curso: EAD

- LM Cursos de Trânsito. 2146-6510. www.lmcursosdetransito.com.br. EAD

- SESCOOP - RJ. 3189-3844 / 2232-0133 / 96804-1722. www.sescooprj.coop.br. E-mail janenunez@sescooprj.coop.br. Presencial

- SEST/SENAT - RJ. 3503-0550 / 3503-0551 / 3503-0552 / 3503-0553 / 3503-0554 / 3503-0555. E-mail : deodoro.rj@sestsenat.org.br. Curso: Presencial.


Informações sobre tarifas de Táxi

Publicado em 20 maio 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre as tarifas do ano em curso, tabelas e taxímetro.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    As informações podem ser obtidas na Descrição do Serviço.

Descrição do serviço

Nos táxis convencionais, a bandeirada volta a ser R$ 5,80; o quilômetro rodado na bandeira 1 voltará a ser R 2,60, e na bandeira 2, R$ 3,12. Em relação à hora parada ou espera, o valor retorna para R$ 32,76; e a tarifa de volume transportado fica em R$ 2,60.

No caso dos táxis executivos, o valor da bandeirada permanece R$ 7,30 (não foi reajustado); e a tarifa por quilômetro rodado volta a ser R$ 4,55. O valor da hora parada ou de espera retorna para R$ 57,33, e a tarifa de volume transportado volta a custar R$ 2,60.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

A cobrança antecipada de tarifas, através de tabela pré-fixada, é permitida nos deslocamentos iniciados nos principais pontos de chegada de turistas:

- Aeroporto Tom Jobim
- Aeroporto Santos Dumont
- Aeroporto de Jacarepaguá - Roberto Marinho
- Rodoviária Novo Rio
- Píer Mauá

O exercício da modalidade de cobrança antecipada fica condicionado ao fiel cumprimento da tabela pré-fixada, que deverá permanecer exposta em local visível ao público nos balcões das instituições aglutinadoras do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro que operam nos pontos elencados.

A utilização da tabela pré-fixada somente será permitida mediante a prévia emissão de “voucher” no balcão. A cobrança pela corrida deverá ser efetuada pelo autorizatário do Serviço no exato valor fixado no “voucher”. Para fins de fiscalização, somente o “voucher” do balcão será considerado como comprovante da utilização da tabela pré-fixada. A falta do comprovante (“voucher”) sujeitará o autorizatário ou a cooperativa às sanções disciplinares previstas no Código Disciplinar.

É facultativo o uso da tabela pré-fixada por autorizatário e cooperativas , cabendo a opção pela utilização do taxímetro ao usuário do serviço.

Nos trajetos em que seja necessário transitar por vias pedagiadas, o valor dessa taxa será cobrado diretamente do usuário.


Informações sobre cobrança antecipada (tabelada) de corridas de Táxi

Publicado em 20 maio 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Informações dos valores da cobrança antecipada, em tabela pré-fixada, do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro - TÁXIS, dos serviços convencional e executivo, nos principais pontos de chegada de turistas na cidade do Rio de Janeiro.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    As informações podem ser obtidas na Descrição do Serviço.

Descrição do serviço

A cobrança antecipada de tarifas, através de tabela pré-fixada, é permitida nos deslocamentos iniciados nos principais pontos de chegada de turistas:

- Aeroporto Tom Jobim
- Aeroporto Santos Dumont
- Aeroporto de Jacarepaguá - Roberto Marinho
- Rodoviária Novo Rio
- Píer Mauá

O exercício da modalidade de cobrança antecipada fica condicionado ao fiel cumprimento da tabela pré-fixada, que deverá permanecer exposta em local visível ao público nos balcões das instituições aglutinadoras do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro que operam nos pontos elencados.

A utilização da tabela pré-fixada somente será permitida mediante a prévia emissão de “voucher” no balcão. A cobrança pela corrida deverá ser efetuada pelo autorizatário do Serviço no exato valor fixado no “voucher”. Para fins de fiscalização, somente o “voucher” do balcão será considerado como comprovante da utilização da tabela pré-fixada. A falta do comprovante (“voucher”) sujeitará o autorizatário ou a cooperativa às sanções disciplinares previstas no Código Disciplinar contido no Decreto nº 38.242/ 2013.

É facultativo o uso da tabela pré-fixada por autorizatário e cooperativas , cabendo a opção pela utilização do taxímetro ao usuário do serviço.

Nos trajetos em que seja necessário transitar por vias pedagiadas, o valor dessa taxa será cobrado diretamente do usuário.


Autorização para Cooperativa ou Associação

Publicado em 19 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações sobre autorização para uma pessoa jurídica (Associação ou Cooperativa) para serviços de táxi, documentação e procedimentos necessários para iniciar as atividades (Abertura de Termo).

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O requerente (representante legal da Pessoa Jurídica) deve comparecer a um Posto de Atendimento com a documentação necessária para a abertura de processo administrativo.

Documentação necessária

  • PARA ASSOCIAÇÃO: Ofício e Ata da Cooperativa; Alvará do estabelecimento e Inscrição Municipal; CNPJ; 4 logomarcas da empresa medindo 20x50cm com fundo branco; 16 fotos do veículo em tamanho postal (10x15), nas posições 4 de frente, 4 direita, 4 esquerda, 4 traseira; Relação contendo nome, permissão, placa e número de ordem dos associados; Ata de fundação da associação; Para a abertura de termo Associação é necessário ter no mínimo 20 Associados.
  • PARA COOPERATIVA: Ofício e Ata da Cooperativa; Alvará do estabelecimento e Inscrição Municipal; CNPJ; 4 logomarcas da empresa medindo 20x50cm com fundo branco; 16 fotos do veículo em tamanho postal (10x15), nas posições 4 de frente, 4 direita, 4 esquerda, 4 traseira; Relação com contendo nome, permissão, placa e número de ordem que a viatura irá ocupar; Para a abertura de termo de Cooperativa é necessário ter no mínimo 60 cooperados.

Autorização de Táxi para motoristas auxiliares

Publicado em 19 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações sobre obtenção de licença para motorista auxiliar de Táxi.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Resolução SMTR 3117 de 10 de abril de 2019. Art. 4º Fica determinado como prazo máximo para conclusão do processo de cento e oitenta dias para deferimento do processo e vistoria do veículo, contados a partir da convocação. Após o término desse prazo o processo terá o deferimento tornado sem efeito e/ou indeferido, sendo o próximo da lista convocado.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    De acordo com Art. 1º da Resolução SMTR 3117 de 10 de abril de 2019, inaugurar o processo nos postos descentralizados da SMTR, em até quarenta e cinco dias após a publicação em Diário Oficial, com a documentação necessária.

  • 2

    Para iInformações sobre concessão de autorização, transferência e baixa de motoristas de Táxi, acesse:

Documentação necessária

  • Requerimento assinado pelo próprio (indicando informações para contato).
  • Identidade ou documento oficial de identificação com foto emitida por órgão competente.
  • CPF.
  • CNH com mais de 2 anos na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce a atividade remunerada, em relação ao motorista auxiliar com deficiência este deverá comprovar a adaptação do veículo as sua s necessidades pela pericia do DETRAN e constar na CNH o tipo de deficiência.
  • Comprovante de inscrição na Previdência Social como motorista de táxi.
  • Comprovante de Residência (máximo 90 dias em nome do próprio ou acompanhado de atestado de declaração, com firma reconhecida, de residente).
  • Certidões Criminais do 1º ao 4º ofício.
  • Laudo atestando a deficiência, emitida por entidade idônea, para o motorista com deficiência, bem como para os dependentes econômicos pessoas com deficiência.
  • Apresentar o CRLV (cópia autenticada) ou Nota Fiscal do Veículo e caso aplicável, acompanhado pelo documento que comprove a adaptação em relação ao motorista com deficiência.

Descrição do serviço

Autorização para motoristas auxiliares: Resolução SMTR 3117 de 10 de abril de 2019.


Encerramento de Termo Táxi

Publicado em 19 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Encerramento do Termo (finalização da permissão do termo, ou seja, da autorização do taxista).

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

10 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Compareça a um Posto de Atendimento com a documentação necessária para a abertura do processo.

Documentação necessária

  • CRLV - Certificado de registro e licenciamento de veículo na categoria aluguel, em nome do permissionário.
  • CIAT - Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte original (permissionário e auxiliar), selo e certificado de vistoria.
  • CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Baixa de Táxi de cooperativa de luxo ou especial – exclusão do cadastro

Publicado em 19 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Exclusão de táxi/baixa de cooperativa Luxo/Especial do cadastro.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Dirija-se a um Posto de Atendimento com a documentação necessária para a abertura do processo.

Documentação necessária

  • CIAT - Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte original (permissionário e auxiliar).
  • Em caso de Roubo: RO (Registro de Ocorrência) emitido pela delegacia.
  • Em caso de Apropriação Indébita: RO (Registro de Ocorrência) emitido pela delegacia.
  • Em caso de Perda Total: Laudo do Instituto Carlos Eboli ou do Corpo de Bombeiros.
  • Entrega amigável: contrato da entrega amigável.
  • Busca e apreensão: mandado judicial e o auto de apreensão.
  • Caso não possua esses laudos, pode ser apresentado um recibo fechado da seguradora comprovando a perda total do veículo e um RO ou BRAT (Boletim de Registro de Acidente de Trânsito).

Descrição do serviço

A possibilidade de baixa do veículo do permissionário pode ser realizada sempre que ocorrer as seguintes situações: roubo, perda total, busca e apreensão, apropriação indébita e entrega judicial amigável (nos casos de pendência do pagamento Leasing - Locação).


Certidão de Cadastro (Táxi) – Verificação do tempo de serviço

Publicado em 19 maio 2020 - Modificado em 26 agosto 2020

O que é?

Certidão de cadastro de taxista (tempo de serviço).

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

10 dias úteis.

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Dirija-se a uma Coordenadoria Regional de Transportes (CRT) para preencher um requerimento e apresentar a taxa de certidão de cadastro paga.

  • 2

    Para a taxa do requerimento da declaração de tempo de serviço, acesse:

  • 3

    O taxista auxiliar pode solicitar a taxa pelo serviço de Certidão de Cadastro no protocolo da Coordenadoria Técnica de Transportes Complementares (CTTC), localizado na Estrada do Guerenguê, 1630 - Jacarepaguá, caso não esteja vinculado a uma permissão.

Documentação necessária


Benefício ‘causa mortis’ – transferência da permissão do Táxi

Publicado em 19 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Solicitação de transferência da permissão de táxi (benefício) para o cônjuge, ou na ausência, para seu herdeiro.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias úteis, para a conclusão da 1ª etapa.

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    O solicitante deve iniciar o processo administrativo nos Postos de Atendimento com toda a documentação necessária.

  • 2

    O processo seguirá para a SMTR para análise, e, se for o caso, autorização e publicação em Diário Oficial. Serão emitidos os ofícios para alteração de propriedade do Taxímetro e a do veículo.

  • 3

    Etapas Posteriores - Após o cumprimento dos ofícios nos órgãos indicados, o solicitante deverá juntar ao processo a documentação necessária para conclusão. A autorização será transferida e liberada para a vistoria, e o processo arquivado.

  • 4

    Para verificar multas, emitir as taxas e realizar o agendamento, acesse:

  • 5

    O solicitante deverá comparecer na data agendada, levando toda a documentação de porte obrigatório para essa etapa

  • 6

    A autorização não poderá apresentar multas vencidas. Além disto, o direito de uso da permissão será transmitido para o cônjuge, que deverá requerê-la no prazo de 18 meses a partir do óbito do permissionário. Na falta do cônjuge, idêntica faculdade será exercida, no mesmo prazo, pelos herdeiros do permissionário.

Documentação necessária

  • DO FALECIDO: Certidão de óbito; Cópia do CRLV e CRV (com firma reconhecida de ambas as partes); Original do CIAT do autorizatário;
  • DO CANDIDATO À AUTORIZAÇÃO: Cópia da identidade e CPF; Cópia da CNH (superior a 2 anos de direção); INSS como motorista de táxi autônomo (cadastro e histórico de atividades); Comprovante de residência ou declaração em formulário próprio; Certidões negativas do 1º ao 4º ofício de registros criminais; Curso de capacitação de táxi; Alvará ou partilha notarial para a transferência do veículo ou veículo novo no nome do candidato.
  • PARA ETAPA POSTERIOR (AGENDAMENTO): CIAT's dos auxiliares originais; CRLV do veículo em categoria aluguel no nome do novo autorizatário; Documento de aferição do taxímetro IPEM-RJ; CSV (Homologação de Gás); Seguro de Responsabilidade civil contra terceiros; Formulário de indicação do beneficiário; 2 fotos 5x7 para a vistoria do veículo.

Baixa de auxiliar de Transporte Especial Complementar (TEC)

Publicado em 18 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

A Baixa é o ato de desvinculação do motorista auxiliar do Termo onde foi registrado.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

10 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O solicitante (próprio ou procurador; representante legal de empresas ou entidades aglutinadoras ou o despachante cadastrado na SMTR) deve comparecer num dos protocolos da SMTR, das 9h às 16h, e apresentar a documentação necessária:

Documentação necessária

  • Requerimento.
  • Devolução do CIAT original. Em caso de extravio, roubo ou furto apresentar o Registro de Ocorrência expedido pela Delegacia de Policia constando o motivo da ausência do cartão.

Inclusão de auxiliar de Transporte Especial Complementar (TEC)

Publicado em 18 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

A Inclusão é o ato de vinculação de motorista auxiliar em um Termo.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

10 dias úteis.

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    O solicitante (próprio ou procurador; representante legal de empresas ou entidades aglutinadoras ou o despachante cadastrado na SMTR) deve comparecer num dos protocolos da SMTR, das 9h às 16h, e apresentar a documentação necessária:

  • 2

    A inclusão de auxiliar pode ser realizada com ou sem RATR.

  • 3

    Para verificar multas e emitir a taxa, acesse:

Documentação necessária

  • DO REQUERENTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA): Requerimento preenchido e assinado; DARM para emissão de CIAT, disponível por meio do botão acima "ACESSE AQUI", que deve ser pago com cinco dias úteis de antecedência; Nada consta, de multa e serviço, disponível por meio do botão acima "ACESSE AQUI";
  • Requerimento Pessoa Física.
  • DO CANDIDATO A AUXILIAR: Duas fotos 5x7 datadas (máximo de seis meses); CPF; Identidade ou Carteira de Trabalho; CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria “D”, excetuando os modais a taxímetro, onde a categoria mínima exigida será “B”; Comprovante de residência (máximo de três meses, com o número telefônico de contato). Quando o documento estiver em nome de terceiros, deve vir acompanhado de declaração com firma reconhecida em cartório; Comprovante de Inscrição no INSS como motorista autônomo; 1º, 2º, 3º e 4º Certidões dos Registros de Distribuição Criminais conforme exigência do Art. 329 do CTB e Certidão da Justiça Federal (emitida pelo site http://www.jfrj.jus.br/). Em caso de primeiro registro, as Certidões devem ser originais com no máximo 90 (noventa) dias; Atestado de não possuir doenças infectocontagiosas (máximo 90 dias), somente para o modal Escolar;

Baixa de auxiliar e/ou monitor de Transporte Escolar

Publicado em 18 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

A Baixa é o ato de desvinculação do motorista auxiliar ou acompanhante auxiliar do Termo onde foi registrado.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

10 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O solicitante (próprio ou procurador com procuração de instrumento público; o Representante legal de empresas ou entidades aglutinadoras ou o Despachante cadastrado na Secretaria Municipal de Transporte) deve comparecer num dos protocolos da SMTR, das 9h às 16h, e apresentar a documentação necessária.

Documentação necessária

  • Requerimento.
  • Devolução do CIAT original. Em caso de extravio, roubo ou furto apresentar o Registro de Ocorrência expedido pela Delegacia de Policia constando o motivo da ausência do cartão.

Inclusão de auxiliar e/ou monitor de Transporte Escolar

Publicado em 18 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

A Inclusão é o ato de vinculação de motorista auxiliar ou acompanhante auxiliar em um Termo.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

10 dias úteis.

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    O solicitante (próprio ou procurador com procuração de instrumento público; o Representante Legal de empresas ou entidades aglutinadoras ou o Despachante cadastrado na Secretaria Municipal de Transporte) deve comparecer num dos protocolos da SMTR, das 9h às 16h, e apresentar a documentação necessária.

  • 2

    A inclusão de auxiliar pode ser realizada com ou sem RATR.

  • 3

    Para verificar multas e emitir a taxa, acesse:

Documentação necessária

  • DO REQUERENTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA): Requerimento preenchido e assinado; DARM para emissão de CIAT, disponível por meio do botão acima "ACESSE AQUI", que deve ser pago com cinco dias úteis de antecedência; Nada consta, de multa e serviço, disponível por meio do botão acima "ACESSE AQUI";
  • Requerimento Pessoa Física.
  • DO CANDIDATO A AUXILIAR: Duas fotos 5x7 datadas (máximo de seis meses); CPF; Identidade ou Carteira de Trabalho; CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria “D”, excetuando os modais a taxímetro, onde a categoria mínima exigida será “B”; Comprovante de residência (máximo de três meses, com o número telefônico de contato). Quando o documento estiver em nome de terceiros, deve vir acompanhado de declaração com firma reconhecida em cartório; Comprovante de Inscrição no INSS como motorista autônomo; 1º, 2º, 3º e 4º Certidões dos Registros de Distribuição Criminais conforme exigência do Art. 329 do CTB e Certidão da Justiça Federal (emitida pelo site http://www.jfrj.jus.br/). Em caso de primeiro registro, as Certidões devem ser originais com no máximo 90 (noventa) dias; Atestado de não possuir doenças infectocontagiosas (máximo 90 dias), somente para o modal Escolar.

CIAT (cartão de identificação de auxiliar de transportes) – 2a via

Publicado em 18 maio 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Emissão de 2a via do cartão de identificação de auxiliar de transporte - CIAT.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

10 dias úteis.

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    O requerente deverá comparecer a um Posto de Atendimento com a documentação necessária.

  • 2

    Para verificar multas e emitir o DARM, acesse:

Documentação necessária

  • Requerimento.
  • Nada Consta de multa e serviço, impresso pelo pelo serviço de verificação de multas e emissão de taxa disponibilizado acima.
  • DARM para emissão de CIAT, impresso pelo serviço de verificação de multas e emissão de taxa disponibilizado acima, devendo ser pago com 5 dias úteis de antecedência.
  • CNH do motorista.
  • Devolução do CIAT original danificado.
  • Registro de Ocorrência expedido pela Delegacia de Policia constando o motivo da ausência do cartão, nos casos de extravio, roubo ou furto.

Descrição do serviço

Emissão de 2a via do cartão de identificação de auxiliar de transporte - CIAT (nomenclatura usada tanto para o motorista autônomo quanto para o auxiliar do motorista) por motivo de desgaste/dano, extravio ou roubo/furto.


Prorrogação do prazo de vistoria de veículos

Publicado em 13 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações sobre solicitação de prorrogação do prazo de vistoria.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

20 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Comparecer em uma CRT (segunda a sexta, das 9h às 16h, exceto feriado) para apresentar suas alegações, devidamente justificadas e comprovadas. O requerimento deve ser apresentado até 72 horas antes do fim das datas limites, de acordo com o final da placa do veículo.

Documentação necessária


Selo de vistoria anual de transportes – 2ª via

Publicado em 13 maio 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre como adquirir a 2ª via do selo de vistoria para os modais: Ônibus, Escolar, TEC, Fretamento, Táxi e Cabritinho.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

10 dias úteis

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Comparecer no Protocolo CL (Coordenadoria de Licenciamento) localizado na Estrada do Guerenguê, 1.630 – Curicica, de segunda a sexta, das 9h às 16h, com a documentação necessária.

  • 2

    Para emitir o DARM de 2ª via do selo, acesse:

Documentação necessária

  • Requerimento.
  • Cópia do certificado de vistoria.
  • Devolução do selo danificado. Em caso de roubo ou extravio, apresente Registro de Ocorrência (RO).
  • DARM da 2ª via de Selo paga.

Descrição do serviço

Informações sobre como adquirir a 2ª via do selo de vistoria para os modais: Ônibus, Escolar, TEC, Fretamento, Táxi e Cabritinho.

Em caso de dano no vidro do carro onde está afixado o selo, solicite a emissão da 2ª via, comprovando a situação que motivou a solicitação e entregando o Certificado de Vistoria.


Vistoria anual em Transporte Especial Complementar (TEC)

Publicado em 13 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Normas relativas a vistoria de todos os veículos de aluguel, de propriedade dos autorizatários do subsistema de transporte especial complementar de passageiro - TEC.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

De acordo com calendário de vistoria publicado em Resolução da SMTR.

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas antes da abertura do processo de vistoria. A vistoria só será realizada após informação bancária do pagamento da multa, o que pode ocorrer em até 5 dias úteis

  • 2

    Para verificar multas, emitir a taxa e imprimir o laudo de situação cadastral, acesse:

  • 3

    O Permissionário deverá comparecer ao posto localizado na Estrada do Guerenguê,1630 - Curicica - Jacarepaguá, para abertura dos processos administrativos relativos à Vistoria munido da documentação necessária.

Documentação necessária

  • CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte) para o autorizatário e do(s) motorista(s) auxiliar(es).
  • CRLV atualizado, conforme cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2020 (ORIGINAL E CÓPIA COLORIDA SIMPLES).
  • Comprovante de pagamento do DPVAT, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Estadual de Fazenda para o exercício de 2020.
  • Certificado de Homologação para os veículos convertidos para utilização do GNV como combustível dentro da validade (ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES).
  • Comprovante do pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros, para exercício do ano de 2020 - DARM (ORIGINAL E COPIA SIMPLES).
  • Carteira Nacional de Habilitação do Autorizatário e do(s) auxiliar(es) (quando for o caso), com a informação de que possui curso especializado para condução de veículos para transporte coletivo de passageiros, dentro do período de validade, categoria D. (ORIGINAL E CÓPIA COLORIDA SIMPLES). Quando não for possível apresentar a cédula original, a cópia deverá estar autenticada, dentro da validade.
  • Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado (CÓPIA SIMPLES).
  • Laudo de Situação Cadastral.

Descrição do serviço

As exigências documentais deverão ser sanadas através da apresentação de ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES dos comprovantes de regularização, sendo as cópias destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.

A exigência cadastral de endereço e telefone do permissionário e de seu(s) auxiliar(es) poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com declaração de endereço devidamente assinada.

Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), e por danos materiais, no valor mínimo de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), juntamente com os pagamentos das parcelas vencidas apresentando ORIGINAL e CÓPIAS SIMPLES.

A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Auxiliar legalmente registrado e vinculado ao referido veículo, mediante a apresentação de procuração por instrumento público, outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e específicos para tanto.

A programação deverá ser estritamente respeitada salvo por razões de acidente, doença e/ou viagem. Os pedidos de prorrogação de vistoria somente serão considerados se requeridos em até 5 (cinco) dias antes do término dos prazos nos respectivos períodos, devidamente justificados e comprovados, de acordo com o final de placa.

O selo de vistoria referente à última inspeção realizada no veículo, deverá ser retirado no ato da vistoria do presente exercício.

Os veículos deverão dar entrada na pista de vistoria, devidamente lavados e aspirados e em perfeito estado de uso e conservação.

Os veículos que por diversos motivos não puderem realizar sua vistoria junto à SMTR não terão prioridade fora destas datas.

Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de licenciamento da SMTR, a saber:
• CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte);
• Certificado de Vistoria.

Não será aceito, no ato da vistoria, cópias de documentos, mesmo que autenticados, por força da Resolução CONTRAN nº 205/06 de 20/10/2006.

O descumprimento do disposto na Resolução SMTR Nº 3218 de 15 de janeiro de 2020 incorrerá em infração administrativa enquadrada na Lei nº 3.360/02 e Decreto nº 21.740/02.


Vistoria anual em Transporte Cabritinho

Publicado em 13 maio 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Normas relativas a vistoria de todos os veículos de propriedade dos autorizatários do serviço de transporte de passageiro complementar comunitário “cabritinho” - STPC.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

De acordo com o calendário de vistoria publicado em Resolução da SMTR.

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas antes da abertura do processo de vistoria documental. A vistoria só será realizada após informação bancária do pagamento da multa, o que pode ocorrer em até 5 dias úteis.

  • 2

    Para verificar multas, emitir a taxa e imprimir o laudo de situação cadastral, acesse:

  • 3

    O Autorizatário deverá comparecer ao posto localizado na Estrada do Guerenguê, 1630 -
    Curicica - Jacarepaguá, para abertura dos processos administrativos relativos à Vistoria munido da documentação necessária.

Documentação necessária

  • Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros referente ao exercício 2020, (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria deverá ser pago com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de pagamento pela instituição bancária.
  • Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado (CÓPIA SIMPLES).
  • CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2020 (ORIGINAL E CÓPIA COLORIDA SIMPLES).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Autorizatário e do(s) auxiliar(es) (quando for o caso), com a informação de que possui curso especializado para condução de veículos para transporte coletivo de passageiros, dentro do período de validade e enquadrada na categoria D (ORIGINAL E CÓPIA COLORIDA SIMPLES). Quando não for possível apresentar a cédula original, a cópia deverá estar autenticada
  • Laudo de Situação Cadastral.

Descrição do serviço

As exigências documentais deverão ser sanadas através da apresentação de ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES dos comprovantes de regularização, sendo as cópias destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.

A exigência cadastral de endereço e telefone do autorizatário e de seu(s) auxiliar(es) poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com declaração de endereço devidamente assinada.

Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00, e por danos materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00, juntamente com os pagamentos das parcelas vencidas apresentando ORIGINAL e CÓPIAS SIMPLES.

A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Auxiliar legalmente registrado e vinculado ao referido veículo, mediante a apresentação de procuração por instrumento público, outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e específicos para tanto.

O CRLV deverá estar no nome do Permissionário para a emissão do selo 2020.

A programação deverá ser estritamente respeitada salvo por razões de acidentes, furto, roubo, doença ou motivo de impedimento por processo judicial. Os pedidos de prorrogação de vistoria deverão ser abertos no protocolo da SMTR localizado na Estrada do Guerenguê nº 1630 - Curicica, e somente serão considerados se justificados e requeridos em até 5 dias antes do término dos prazos.

Nos casos de fechamento de permuta de veículo, vistoria extra e vistoria atrasada, o autorizatário deverá dirigir-se à Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, para vistoria de enquadramento do veículo nas normas municipais, o que valerá como vistoria para o exercício de 2020.

Nesta oportunidade, tratando-se de permuta, deverá ser apresentado o selo de vistoria do veículo anterior.

Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de licenciamento da SMTR, a saber:
1. CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte);
2. Certificado de Vistoria.

Os documentos são de porte obrigatório, não sendo permitido a sua substituição por cópias mesmo que autenticadas.

O descumprimento do disposto na Resolução SMTR N° 3215 de 15 de janeiro de 2020 incorrerá em infração administrativa enquadrada no Decreto Municipal nº 37.802 de 15 de outubro de 2013, além do bloqueio da autorização.


Vistoria anual em Ônibus

Publicado em 13 maio 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Os Concessionários do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus SPPO deverão realizar a vistoria anual 2020, na forma da RESOLUÇÃO SMTR N° 3220 de 17 de janeiro de 2020.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

De acordo com o calendário de vistoria publicado por Resolução da SMTR.

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas para realização da vistoria. A vistoria só será realizada após informação bancária do pagamento da multa, o que pode ocorrer em até 5 dias úteis.

  • 2

    Realizar o agendamento da vistoria.

  • 3

    Para verificar multas, emitir a taxa e realizar o agendamento, acesse:

  • 4

    Comparecer ao posto localizado na Estrada do Guerenguê, 1630 - Curicica Jacarepaguá, na data e hora agendadas, para a realização da vistoria munido da documentação necessária.

Documentação necessária

  • Comprovante do agendamento realizado.
  • Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros referente ao exercício 2020. O DARM de vistoria deverá ser pago com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de pagamento pela instituição bancária.
  • Certificado de desinsetização contra vetores e pragas urbanas original emitido por empresa credenciada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), dentro do período de validade.
  • Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado.
  • CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme cronograma de vistoria do DETRANRJ, para o exercício de 2020.
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) atualizada e enquadrada na categoria D do condutor do veículo dentro do período de validade.

Descrição do serviço

Para fins de definições considera-se:

• Permuta: Substituição de um veículo existente no cadastro por outro veículo;
• Inclusão: Inclusão de um veículo à frota licenciada do consórcio;
• Vistoria Extra: Apresentação do veículo à vistoria, nos casos em que sofreu alteração das características, substituição de selo de vistoria;
• Vistoria Atrasada: Apresentação de veículo fora do prazo estabelecido no calendário de vistoria;
• Revistoria: Apresentação do veículo à vistoria, nos casos em que incorreu em exigências quando da vistoria física.

Os pedidos de prorrogação somente serão considerados por razões de acidente ou reparo não planejado e se requeridos até 5 (cinco) dias antes do fim das datas limites, de acordo com o final de placa do veículo, devendo ser justificadas e comprovadas as razões alegadas.

Os veículos deverão ser apresentados para vistoria caracterizados com o layout de pintura aprovado.

Dos veículos serão vistoriados, além dos itens de conforto, segurança e legais, os seguintes itens:

I. Vista com painel digital, obrigatoriamente;
II. GPS comunicando com a Central de Monitoramento;
III. Câmera de vídeo com gravação;
IV. Adaptação a NBR 14.022;
IV. Verificação com a planta aprovada;
V. VI.Tacógrafo Eletrônico.

Nos casos de fechamento de permuta, inclusão, vistoria extra, vistoria atrasada e revistoria, o Concessionário deverá realizar o agendamento selecionando a opção correspondente no serviço de agendamento disponibilizado acima.

Na data e hora agendadas, deverá dirigir-se à Estrada do Guerenguê, no 1.630, Curicica Jacarepaguá, para vistoria.

Na oportunidade, tratando-se de permuta, deverá ser apresentado o selo e certificado de vistoria do veículo anterior.

À critério do Coordenador de Fiscalização, Licenciamento e Vistoria (TR/SUBT/CTC/CFLV) poderão ser realizadas vistorias nas dependências das empresas.

Os veículos deverão ser apresentados na pista de vistoria, devidamente lavados e aspirados, em perfeito estado de uso e conservação.

Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de licenciamento da SMTR, a saber: certificado de vistoria.

Não serão aceitas, no ato da vistoria, cópias de documentos, mesmo que autenticadas, por força da Resolução CONTRAN no 205/06 de 20/10/2006, e respectivas alterações.
O descumprimento desta Resolução incorrerá em infração administrativa enquadrada no Decreto Municipal no 36.343 de 17/10/2012.

RESOLUÇÃO Nº 3267 DE 07 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a prorrogação de vida útil dos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros por Ônibus - SPPO/RJ,.


Vistoria anual em Transporte Fretamento

Publicado em 13 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Normas relativas a vistoria de todos os veículos de propriedade dos autorizatários autônomos cooperativados e de propriedade das empresas de transporte por Fretamento.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

De acordo com calendário de vistoria divulgado por Resolução da SMTR.

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas antes da abertura do processo de vistoria. A vistoria só será realizada após informação bancária do pagamento da multa, o que pode ocorrer em até 5 dias úteis

  • 2

    O Autorizatário deverá realizar o agendamento da Vistoria.

  • 3

    Estar regularmente cadastrado na SMTR com vínculo em uma cooperativa, conforme
    legislação vigente, caso a autorização não esteja vinculada a uma cooperativa no momento da vistoria, o autorizatário poderá apresentar documento comprobatório para registro.

  • 4

    O layout externo deverá estar aprovado pela SMTR.

  • 5

    Para verificar multas, emitir a taxa, realizar o agendamento e imprimir o laudo de situação cadastral, acesse:

  • 6

    O Autorizatário deverá comparecer ao posto localizado na Estrada do Guerenguê, 1630 -
    Curicica - Jacarepaguá, na data e hora agendadas, para abertura dos processos
    administrativos relativos à Vistoria munido da documentação necessária.

Documentação necessária

  • Comprovante do agendamento realizado devidamente assinado pelo autorizatário ou pelo representante legal devidamente registrado no Sistema STU/SGTU (no caso de empresas).
  • Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros referente ao exercício 2020, (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria deverá ser pago com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de pagamento pela instituição bancária;
  • Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado (CÓPIA SIMPLES).
  • CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2020 (ORIGINAL E CÓPIA COLORIDA SIMPLES).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autorizatário e do(s) auxiliar(es) (quando for o caso), com a informação de que possui curso especializado para condução de veículos para transporte coletivo de passageiros, dentro do período de validade.(ORIGINAL E CÓPIA COLORIDA SIMPLES). Quando não for possível apresentar a cédula original, a cópia deverá estar autenticada.
  • Laudo de Situação Cadastral.

Descrição do serviço

As exigências documentais deverão ser sanadas através da apresentação de ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES dos comprovantes de regularização, sendo as cópias destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.

A exigência cadastral de endereço e telefone do autorizatário e de seu(s) auxiliar(es) poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com declaração de endereço devidamente assinada.

Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), juntamente com os pagamentos das parcelas vencidas, apresentando ORIGINAL e CÓPIAS SIMPLES.

A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Auxiliar legalmente registrado e vinculado ao referido veículo, mediante a apresentação de procuração por instrumento público, outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e específicos para tanto.

As cópias inseridas no processo deverão ser atestadas pelo funcionário que conferem com o original apresentado, podendo ser aceitas cópias autenticadas em substituição à apresentação do original.

As empresas de transporte a Frete devem ser representadas pelos seus prepostos legais devidamente cadastrados no STU/SGTU. O condutor do veículo deverá estar devidamente registrado na Secretaria Municipal de Transportes o que deverá ser comprovado através da apresentação do CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte).

A programação deverá ser estritamente respeitada salvo por razões de
acidentes, furto, roubo, doença ou motivo de impedimento por processo judicial. Os pedidos de prorrogação de vistoria deverão ser abertos no protocolo da SMTR localizado na Estrada do Guerenguê nº 1630 - Curicica, e somente serão considerados se justificados e requeridos em até 5 (cinco) dias antes do término dos prazos. Os
agendamentos, eventualmente realizados, deverão ser cancelados, selecionando a opção no serviço de agendamento disponibilizado acima.

Nos casos de fechamento de permuta de veículo, vistoria extra e vistoria atrasada, o autorizatário deverá realizar o agendamento selecionando a opção correspondente à vistoria desejada, e na data e hora agendados, dirigir- se à Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, para vistoria de enquadramento do veículo nas normas municipais, o que valerá como vistoria para o exercício de 2020.

Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de licenciamento da SMTR, a saber:
1. CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte);
2. Certificado de Vistoria.

Os documentos são de porte obrigatório, não sendo permitido a sua substituição por cópias mesmo que autenticadas.

O descumprimento do disposto na Resolução SMTR Nº 3216 de 15 de janeiro de 2020 incorrerá em infração administrativa enquadrada na Lei Municipal nº 2582/97, além do bloqueio da autorização.


Vistoria anual em Transporte Escolar

Publicado em 13 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Normas relativas à vistoria dos veículos de propriedade dos autorizatários autônomos, das empresas de transporte escolar e estabelecimento de Ensino, operadores do serviço de transporte público escolar.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

De acordo com o calendário de vistoria divulgado por Resolução da SMTR.

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    O Autorizatário deverá emitir Laudo de Situação Cadastral verificando se existe exigência documental.

  • 2

    Verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas antes da abertura do processo de vistoria documental. A vistoria só será realizada após informação bancária do pagamento da multa, o que pode ocorrer em até 5 dias úteis.

  • 3

    O Autorizatário deverá realizar o agendamento da Vistoria.

  • 4

    Para verificar multas, emitir a taxa, realizar o agendamento e imprimir o laudo de situação cadastral, acesse:

  • 5

    Autorizatário deverá comparecer ao posto de atendimento da Secretaria Municipal de Transportes localizado na Estrada do Guerenguê, 1630 - Curicica - Jacarepaguá, na data e hora agendadas, para abertura dos processos administrativos relativos à Vistoria munido da documentação necessária.

Documentação necessária

  • Comprovante do agendamento realizado devidamente assinado pelo permissionário/autorizatário ou pelo representante legal devidamente registrado no STU/SGTU (no caso de empresas e estabelecimentos de ensino).
  • Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros referente ao exercício corrente, (cópia simples). O DARM de vistoria deverá ser pago com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de pagamento pela instituição bancária.
  • Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado (original e cópia simples).
  • CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme cronograma de vistoria do DETRAN/RJ, para o exercício de 2020 (original e cópia colorida simples).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) atualizada e enquadrada na categoria D do permissionário e do(s) auxiliar(es) (quando for o caso), com a informação de que possui curso especializado para condução de veículos para transporte de escolares dentro do período de validade (original e cópia colorida simples). Quando não for possível apresentar a cédula original, a cópia deverá estar autenticada.
  • Laudo de situação cadastral.

Descrição do serviço

Resolução SMTR N° 3213 de 09 de janeiro de 2020 - Estabelece normas relativas à vistoria dos veículos de propriedade dos autorizatários autônomos, das empresas de transporte escolar e estabelecimento de Ensino, operadores do serviço de transporte público escolar, para o ano 2020.

As exigências documentais deverão ser sanadas através da apresentação de originais e cópia simples dos comprovantes de regularização, sendo as cópias destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.

A exigência cadastral de endereço e telefone do permissionário e de seu(s) auxiliar(es) poderá ser sanada através de cópia simples do comprovante ou com declaração de endereço devidamente assinada.

Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (Resolução SMTR 780 de 30 de setembro de 1996), juntamente com os pagamentos das parcelas vencidas;

As empresas de transporte escolar e os estabelecimentos de ensino deverão ser representados pelos seus prepostos legais devidamente cadastrados no STU/SGTU para abertura do processo administrativo.

O condutor do veículo deverá estar devidamente registrado na Secretaria Municipal de Transportes o que deverá ser comprovado através da apresentação do CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte).

As vistorias para o exercício de 2020 serão semestrais e obrigatórias para todos os veículos que compõem o Serviço de Transporte Público Escolar, conforme determina o Art. 136, inciso II do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), e serão realizadas de acordo com o seguinte calendário:

CALENDÁRIO DE VISTORIA 2020 - suspenso até que cesse o estado de calamidade.

Após a realização da primeira vistoria, fica obrigatória a afixação da cópia do Certificado de Vistoria, autenticada pelo vistoriador, no vidro dianteiro do veículo, que será substituído pelo selo de vistoria anual na segunda vistoria.

A programação deverá ser estritamente respeitada salvo por razões de acidentes, furto, roubo, doença ou motivo de impedimento por processo judicial. Os pedidos de prorrogação de vistoria deverão ser abertos no protocolo da SMTR localizado na Estrada do Guerenguê nº 1630 - Curicica, e somente serão considerados se justificados e requeridos em até 05 (cinco) dias antes do término dos prazos.

Os agendamentos, eventualmente realizados, deverão ser cancelados utilizando o serviço de agendamento disponibilizado acima, selecionando a opção correspondente.

Os documentos a serem apresentados por ocasião da 2ª vistoria deverão obedecer ao disposto no no art. 1º da presente Resolução.

O Autorizatário deverá realizar o agendamento, nos casos de fechamento de permuta de veículo, vistoria extra e vistoria atrasada, selecionando a opção correspondente à vistoria desejada, e na data e hora agendados, dirigir-se à Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, para vistoria do veículo nas normas municipais, o que valerá como vistoria para o exercício de 2020. Nesta oportunidade, tratando-se de permuta, deverá ser apresentado o selo de vistoria do veículo anterior.

Fica terminantemente proibida a plastificação dos seguintes documentos: CIAT e Certificado de Vistoria.

O descumprimento do disposto na presente Resolução incorrerá em infração administrativa prevista no Decreto nº 38.363/14.

A Subsecretaria de Transportes - SUBT poderá publicar, posteriormente, novas normas estabelecendo prazos e convocações, a fim de atender as novas exigências


Vistoria anual em STPL (Serviço de Transporte Público Urbano Local)

Publicado em 13 maio 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Normas relativas a vistoria dos veículos do serviço de transporte público urbano local (STPL).

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

A vistoria deverá ser realizada de acordo com calendário definido por Resolução da SMTR.

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Os Permissionários do Serviço de Transporte Público Urbano Local - STPL, deverão realizar a vistoria Anual 2020, e verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas antes da abertura do processo de vistoria. A vistoria só será realizada após informação bancária do pagamento da multa, o que pode ocorrer em até 5 dias úteis.

  • 2

    Para verificar multas, emitir a taxa e imprimir o laudo de situação cadastral, acesse:

  • 3

    O Permissionário deverá comparecer ao posto localizado na Estrada do Guerenguê,1630 - Curicica - Jacarepaguá, para abertura dos processos administrativos relativos à Vistoria munido da documentação necessária.

Documentação necessária

  • Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros referente ao exercício 2020, (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria deverá ser pago com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de pagamento pela instituição bancária.
  • Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado (CÓPIA SIMPLES).
  • CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2020 (ORIGINAL E CÓPIA COLORIDA SIMPLES).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Autorizatário e do(s) auxiliar(es) (quando for o caso), com a informação de que possui curso especializado para condução de veículos para transporte coletivo de passageiros, dentro do período de validade, categoria D. (ORIGINAL E CÓPIA COLORIDA SIMPLES). Quando não for possível apresentar a cédula original, a cópia deverá estar autenticada.
  • Declaração do endereço para a guarda do veículo, assinada pelo permissionário.
  • Laudo de Situação Cadastral.

Descrição do serviço

Os permissionários do Serviço de Transporte Público Urbano Local - STPL devem realizar a vistoria anual.

As exigências documentais deverão ser sanadas através da apresentação de ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES dos comprovantes de regularização, sendo as cópias destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.

A exigência cadastral de endereço e telefone do permissionário e de seu(s) auxiliar(es) poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com declaração de endereço devidamente assinada.

Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), e por danos materiais, no valor mínimo de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), juntamente com os pagamentos das parcelas vencidas apresentando ORIGINAL e CÓPIAS SIMPLES.

A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Auxiliar legalmente registrado e vinculado ao referido veículo, mediante a apresentação de procuração por instrumento público, outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e específicos para tanto.

O CRLV deverá estar no nome do Permissionário para a emissão do selo 2020.

Os permissionários operadores deverão apresentar-se devidamente uniformizados.

A programação deverá ser estritamente respeitada salvo por razões de acidentes, furto, roubo, doença ou motivo de impedimento por processo judicial. Os pedidos de prorrogação de vistoria deverão ser abertos no protocolo da SMTR localizado na Estrada do Guerenguê nº 1630 - Curicica, e somente serão considerados se justificados e requeridos em até 5 (cinco) dias antes do término dos prazos.

Nos casos de fechamento de permuta de veículo, vistoria extra e vistoria atrasada, o autorizatário deverá dirigir-se à Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, para vistoria de enquadramento do veículo nas normas municipais, o que valerá como vistoria para o exercício de 2020. Nesta oportunidade, tratando-se de
permuta, deverá ser apresentado o selo de vistoria do veículo anterior.

Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de licenciamento da SMTR, a saber:
1. CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte);
2. Certificado de Vistoria.

Os documentos são de porte obrigatório, não sendo permitido a sua substituição por cópias mesmo que autenticadas.

O descumprimento do disposto na Resolução SMTR Nº 3217 de 15 de janeiro de 2020 incorrerá em infração administrativa, enquadrada no Decreto Municipal nº 37.154 de 15 de maio de 2013, além do bloqueio da Permissão.


Vistoria anual em Transporte Táxi

Publicado em 12 maio 2020 - Modificado em 23 outubro 2020

O que é?

Normas relativas à vistoria dos veículos de aluguel a taxímetro utilizados no serviço de transporte público de passageiros.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

De acordo com a disponibilidade de agendamento da vistoria.

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas antes da abertura do processo de vistoria.

  • 2

    Emitir a taxa de vistoria e efetuar seu pagamento pelo menos 5 dias antes da data marcada para efetuar a vistoria documental ou física. A vistoria só será realizada após informação bancária do pagamento da multa e da taxa de vistoria, o que pode ocorrer em até 5 dias úteis.

  • 3

    Realizar o agendamento da Vistoria.

  • 4

    Verificar as pendências documentais (Laudo de Situação Cadastral) e providenciar a atualização dos que estiverem vencidos.

  • 5

    Para verificar multas, emitir a taxa, realizar o agendamento e imprimir o laudo de situação cadastral, acesse:

  • 6

    Comparecer ao posto de atendimento da Secretaria Municipal de Transportes escolhido ou disponibilizado no agendamento, na data e hora agendadas, para abertura dos processos administrativos relativos à vistoria munido da documentação necessária.

Documentação necessária

  • Comprovante do agendamento realizado devidamente assinado pelo autorizatário/permissionário/concessionário ou pelo seu representante legal que deverá ser devidamente identificado do corpo do processo. No caso de empresas, o agendamento deve ser assinado pelo representante legal registrado no Sistema de Transportes Urbanos (STU).
  • Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros referente ao exercício corrente, (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria deverá ser pago com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de pagamento pela instituição bancária.
  • Certificado de aferição do taxímetro expedido pelo IPEM/RJ e atualizado, conforme calendário de vistoria do referido Órgão (cópia simples).
  • CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), atualizado, conforme cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2020 (original e cópia colorida simples). Quando não for possível apresentar a cédula original, a cópia deverá estar autenticada.
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autorizatário e do(s) auxiliar(es) (quando for o caso), com a informação de que exerce atividade remunerada, dentro do período de validade.(original e cópia colorida simples). Quando não for possível apresentar a cédula original, a cópia deverá estar autenticada.
  • Documentação comprobatória ou declaração assinada pelo autorizatário e seu(s) auxiliar(es) de que disponibiliza meios eletrônicos de pagamento ao usuário. A citada declaração deve ser assinada na presença do funcionário da SMTR ou com firma reconhecida por autenticidade.
  • Laudo de Situação Cadastral, apontando se existe exigência documental.

Descrição do serviço

Os Autorizatários e Empresas do Serviço Público de Transporte Individual a Taxímetro (Táxi) deverão realizar a vistoria Anual, conforme regras definidas por Resolução da SMTR.

As exigências documentais deverão ser sanadas através da apresentação de originais e cópia simples dos documentos devidamente atualizados ou comprovantes de regularização, sendo as cópias destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.

A exigência cadastral de endereço e telefone do autorizatário e de seu(s) auxiliar(es) poderá ser sanada através de cópia simples do comprovante ou com declaração de endereço devidamente assinada, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro.

Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), apresentando original e cópia simples.

A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Taxista Auxiliar legalmente registrado e vinculado ao referido veículo, ou pelo Presidente da Instituição Aglutinadora a qual o veículo esteja cadastrado, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou por instrumento particular com reconhecimento de firma por autenticidade, outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e específicos para tanto, juntamente com uma justificativa do seu impedimento temporário.

O Presidente da Instituição Aglutinadora deverá apresentar no processo cópia da Ata da Assembleia Geral para eleição e posse da Diretoria e a identidade do mesmo.

O certificado de aferição do taxímetro deverá constar o número de série da impressora para todos os veículos, inclusive os táxis do tipo executivos.

As cópias inseridas no processo deverão ser atestadas pelo funcionário que conferem com o original apresentado, podendo ser aceitas cópias autenticadas em substituição à apresentação do original.

As empresas de táxi devem ser representadas pelos seus prepostos legais devidamente cadastrados no STU.

O condutor do veículo deverá estar devidamente registrado na Secretaria Municipal de Transportes, o que deverá ser comprovado através da apresentação do CIAT.

Na data e hora agendada para vistoria, os documentos necessários para suprir as exigências, deverão ser entregues nos endereços dos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Transportes para o qual foi agendado.

Os pedidos de prorrogação somente serão considerados por razões de acidente, doença, furto, roubo e/ou viagem e se requeridos até 5 dias antes do fim das datas limites, de acordo com o final de placa do veículo, devendo ser justificadas e comprovadas as razões alegadas. Os agendamentos, eventualmente realizados, deverão ser cancelados, selecionando a opção correspondente no serviço de agendamento disponibilizado acima.

Não serão aceitos requerimentos previamente assinados, devendo o termo ser assinado pelo autorizatário na presença do funcionário responsável pela inauguração do processo.

No caso de atendimento a empresas, será necessariamente observado o limite de até quinze processos por vez por empresa.

O selo de vistoria 2020 deverá ser afixado no para-brisa dianteiro, na região central, iniciando-se a 25cm da borda superior do mesmo.

Nos casos de fechamento de permuta, inclusão de veículo, transferência, com ou sem permuta, benefício, e Vistoria Extra, o agendamento deverá ser realizado para o posto localizado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, o que valerá como vistoria para o exercício de 2020.

As vistorias atrasadas, ou seja, aquelas a serem realizadas fora dos prazos estipulados no calendário da Resolução vigente, também deverão ser agendadas da forma definida na Resolução, e somente serão efetivadas no posto de vistoria localizado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, somente pelo autorizatário na posse da documentação para vistoria, com a apresentação do veículo em perfeitas condições de operação na pista de vistoria.

O autorizatário ou Auxiliar (es) que for (em) flagrado (s) infringindo o Código Disciplinar, e tiver o veículo lacrado, não poderão deslacrá-lo, a não ser após a apresentação, pelo autorizatário, da documentação atualizada e regularização da condição do veículo, à SMTR, situado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, para inauguração de processo administrativo de vistoria e atualização cadastral, apresentação do veículo na pista de vistoria onde acontecera o deslacre, caso seja comprovada a eficiência operacional, o bom estado geral do mesmo e o enquadramento nas Normas estabelecidas pelo Decreto Municipal.

Na ocorrência de alteração de dados cadastrais ou vencimento do prazo de validade de algum documento, ficam os autorizatários ou Empresas, obrigados a atualizá-los na SMTR, através dos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Transportes, em até 10 (dez) dias da data da alteração.

Ficam impedidos de operar os veículos que apresentarem os seguintes equipamentos e acessórios, a saber:
a) Engate de reboque;
b) Película no pára-brisa dianteiro, sendo permitida na faixa de 25 cm de largura a partir da borda superior do pára-brisa dianteiro; Adesivos ou propagandas não regularizadas junto à SMTR aplicados em qualquer área do veículo;
c) Bagageiro com barras transversais, bem como qualquer acréscimo na estrutura que venha interferir na visibilidade do bigorrilho indicativo do modal táxi;
d) “Spoiler” no para-choque dianteiro e defletor no para-choque traseiro;
e) Faróis de milha que não estejam colocados adequadamente na parte frontal do veículo;
f) Aparelhagem de som que diminua o volume do porta-bagagem.

Toda a carroceria, inclusive os acessórios externos, como para-choque, retrovisores externos e frisos, deverão estar pintados ou envelopados na cor padrão amarelo-java, exceto se cromados ou em material preto não pintado, originalmente de fábrica.

Fica terminantemente proibida a plastificação dos seguintes documentos: CIAT e Certificado de Vistoria.

Legislação relacionada


Consulta e Cancelamento de Agendamento de Vistoria por Permissão

Publicado em 12 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Consultar e/ou cancelar vistoria para o Permissionário, seu Representante ou Assistente legal.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login.

  • 2

    Selecione o agendamento a ser consultado.

  • 3

    Para cancelamento, escolha o agendamento desejado e siga as instruções.

Documentação necessária

  • Número do CPF.
  • Número da Permissão.

Baixa de motorista auxiliar de Táxi

Publicado em 12 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Desvincular motorista profissional, autônomo, do Termo em que foi registrado como motorista auxiliar de táxi.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

10 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Solicitação por meio do Carioca Digital: Clique no botão "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado e faça o login.

    Após o login, clique na aba Transportes e escolha a opção Manutenção dos Auxiliares.

  • 2

    Solicitação presencial: o requerente deverá comparecer a um Posto de Atendimento para preencher um requerimento.

  • 3

    A baixa de auxiliar pode ser feita no portal Carioca Digital ou presencialmente, em um dos Postos de Atendimento. Neste caso, não é necessária a presença do permissionário. Horário de atendimento: 10h às 16h.

Documentação necessária


Inclusão de motorista auxiliar de Táxi

Publicado em 12 maio 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Inclusão de motorista profissional, autônomo, como motorista auxiliar de táxi.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

10 dias úteis.

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Solicitação por meio do Carioca Digital: Clique no botão "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado e faça o login.

    Após o login, clique na aba Transportes e escolha a opção Manutenção dos Auxiliares.

  • 2

    Solicitação presencial: o requerente deverá comparecer a um Posto de Atendimento para preencher um requerimento e apresentar o DARM para emissão de CIAT pago. O DARM pode ser obtido no Carioca Digital, clicando no botão "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado e fazendo o login.

  • 3

    A inclusão pode ser feita no portal Carioca Digital ou presencialmente, em um dos Postos de Atendimento. É necessária a presença do permissionário.

Documentação necessária

  • DO REQUERENTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA): Requerimento; DARM para emissão de CIAT, impresso pelo botão "ACESSAR o SERVIÇO" acima, devendo ser pago com cinco dias úteis de antecedência; Nada consta, de multa e serviço, impresso pelo botão "ACESSAR o SERVIÇO" acima;
  • Requerimento Pessoa Física.
  • DO CANDIDATO A AUXILIAR: Duas fotos 5x7 datadas (máximo de seis meses); CPF; Identidade ou Carteira de Trabalho; CNH (Carteira Nacional de Habilitação); Comprovante de residência; Comprovante de Inscrição no INSS como motorista autônomo; 1º, 2º, 3º e 4º Certidões dos Registros de Distribuição Criminais conforme exigência do Art. 329 do CTB. Em caso de primeiro registro, as Certidões devem ser originais com no máximo 90 (noventa) dias; Conclusão do Curso de Treinamento dos Taxistas, conforme Resolução SMTR nº 2578 de 23 de junho de 2015.

Descrição do serviço

Registrar e habilitar motorista profissional, autônomo, para dirigir um veículo de transporte de passageiros.


Emissão de Carta de Isenção Tributária por Permissão

Publicado em 9 abril 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Solicitação de emissão de carta de isenção de tributos para Permissionários, seu Representante ou Assistente legal.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

10 dias úteis para solicitação presencial. Imediato para solicitação por meio do Carioca Digital (carioca.rio).

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Solicitação por meio do Carioca Digital: Clique no botão "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado e faça o login

  • 2

    Solicitação por meio do Carioca Digital: Selecione o serviço que deseja e siga as instruções.

  • 3

    Solicitação presencial: o requerente deverá comparecer a um Posto de Atendimento para preencher um requerimento e apresentar o DARM de declaração de isenção tributária pago. O DARM para a solicitação da declaração de isenção tributária pode ser obtido no Carioca Digital, clicando no botão "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado e fazendo o login.

Documentação necessária

Descrição do serviço

A Secretaria Municipal de Transportes disponibiliza a emissão da Carta de Isenção pela internet, com o objetivo de agilizar o serviço sem a necessidade de abertura de processo.
Para ter acesso, basta entrar no site Carioca Digital (carioca.rio).

A solicitação para a emissão da Carta de Isenção pode ser feita também presencialmente.


Manutenção de Auxiliares por Permissão

Publicado em 8 abril 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Consultar a situação cadastral, incluir ou excluir Auxiliares do Permissionário, seu Representante ou Assistente legal.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login

  • 2

    Selecione o serviço que deseja e siga as instruções.

Documentação necessária

  • CPF
  • Número da permissão

Consulta de Situação Cadastral por Permissão

Publicado em 8 abril 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Consultar as pendências cadastrais existentes relacionadas ao Permissionário, seu Representante ou Assistente legal.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login

  • 2

    Selecione o serviço que deseja e siga as instruções

Documentação necessária

  • CPF
  • Número da Permissão

Cancelamento de Vistoria por Permissão

Publicado em 8 abril 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Cancelar o agendamento de vistoria feito para o Permissionário, seu Representante ou Assistente legal.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login

  • 2

    Selecione o serviço desejado e siga as instruções

Documentação necessária

  • CPF
  • Número da Permissão

Agendamento de Vistoria por Permissão

Publicado em 8 abril 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Agendar vistoria para o Permissionário, seu Representante ou Assistente legal.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login

  • 2

    Selecione o serviço desejado e siga as instruções

  • 3

    O Permissionário, Representante ou Assistente legal, poderá imprimir o agendamento seguindo as orientações do Portal.

Documentação necessária

  • CPF
  • Número da Permissão

Emissão de Taxas por Permissão

Publicado em 8 abril 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Emitir boletos para pagamento de taxas de serviço referentes à permissão cadastrada

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login

  • 2

    Selecione o serviço desejado e siga as instruções

Documentação necessária

  • CPF
  • Número da permissão

Descrição do serviço

Basta que o Permissionário, Representante ou Assistente legal acesse o Carioca Digital com seu CPF e preencha os dados do serviço requisitado, neste caso a Emissão de Taxas, seguindo as instruções fornecidas.

O que este serviço não cobre

O pagamento das taxas


Consulta de Multas por Permissão

Publicado em 8 abril 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Consultar multas relacionadas ao permissionário, representante ou assistente legal do mesmo.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login

  • 2

    Siga as instruções na página

  • 3

    O Permissionário, Representante ou Assistente legal, poderá imprimir a multa desejada seguindo as orientações do Portal.

Documentação necessária

  • CPF

Descrição do serviço

Basta que o Permissionário, Representante ou Assistente legal acesse o Carioca Digital com seu CPF e preencha os dados do serviço requisitado, neste caso de Multas, seguindo as instruções fornecidas.


Consulta de Multas no VLT

Publicado em 7 abril 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Consultar se o CPF do usuário possui multas no sistema VLT.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login

  • 2

    Caso você possua multa no VLT relacionada ao seu CPF, elas estarão relacionadas na próxima página.

Documentação necessária

  • Número do documento fornecido no ato da infração
  • Número da infração
Documentação para casos especiais

A apresentação do recurso deve se dar na sede da GM - Avenida Pedro II, número 111, São Cristóvão, no setor de Protocolo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, mediante utilização de formulário próprio, disponível na sede da Guarda Municipal. O solicitante pode apresentar provas que comprovem seus argumentos, apenas em formato impresso, para serem anexadas a seu processo de defesa. O recurso contra a aplicação da penalidade poderá ser apresentado até a data limite para o pagamento da multa.
O recurso também pode ser enviado pelos correios. Deve ser digitado e no verso do envelope estar escrito que se trata de recurso de multa aplicada no VLT. Informar: Nome, CPF, Número do Auto, cópia da multa, e-mail e telefone de contato. O uso de AR (aviso de recebimento) é recomendável. Endereço para postagem: Avenida Pedro II, 111 - São Cristóvão - RJ-CEP 20941-070
O resultado do recurso no processo estará disponível para consulta no portal http://carioca.rio/.

Descrição do serviço

A Lei 6065, de 15 de abril de 2016, estabelece penalidades aos usuários do VLT Carioca que não efetuarem o pagamento espontâneo da tarifa ao utilizar o serviço. As multas previstas são de R$ 170,00 e de R$ 255,00 no caso de reincidência.


Troca do real infrator

Publicado em 6 abril 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre o procedimento para substituição/transferência do responsável pela infração.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

10 dias úteis

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Por meio do Portal Carioca Digital:

  • 2

    Clique no botão "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado e faça o login.

  • 3

    Cadastre a placa do veículo e clique na infração, depois clique no botão Abrir recurso de Real Infrator.

  • 4

    Informe o CPF e a CNH do Real Infrator.

  • 5

    Após o cidadão apontado como real infrator entrar no Carioca Digital e clicar no menu "veículo", verá uma notificação onde é questionado se aceita receber os pontos da Autuação. Caso não aceite, basta clicar em "não" e confirmar. Caso aceite, clicar em "sim" para confirmar e incluir a documentação exigida.

  • 6

    Para se apresentar como Real Infrator, nos casos em que o motorista tenha cometido uma infração em veículo que não é de sua propriedade, digite o número do código Detran no quadro Real Infrator e clique em Enviar.

  • 7

    Além do pedido de troca de real infrator por meio do Carioca Digital, as solicitações para abertura do processo também podem atendidas através das seguintes alternativas:
    a) Nos Postos de Atendimento da SMTR (Obs.: O Posto da Barra não recebe mais este tipo de solicitação);
    b) Correios, através de Aviso de Recebimento, para os postos descentralizados ou para a sede da Secretaria Municipal de Transportes, na Rua Dona Mariana, 48 – Botafogo;

Documentação necessária

  • Cópia reprográfica legível do documento de identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal (neste caso,juntar documento que comprove a representação).
  • Cópia reprográfica legível da CNH ou Permissão para dirigir do condutor Infrator.
  • Notificação de autuação (cópia ou original) ou o nada consta municipal.
  • Requerimento de Apresentação do Condutor.

Descrição do serviço

A indicação do real infrator é necessária quando o proprietário do veículo não era o condutor (motorista), no momento da infração. Se não houver indicação, caberá ao proprietário do veículo a responsabilidade pela infração.

O requerente deverá, primeiramente, verificar o prazo para Troca de Real Infrator na notificação de autuação recebida, ou no Nada Consta Municipal. Caso o prazo anda esteja aberto para o recurso, o requerente poderá realizar a troca pelo Carioca Digital.

O que este serviço não cobre

A pessoa jurídica ainda não pode apresentar o Real Infrator pelo Carioca Digital, devendo abrir recurso em um protocolo da SMTR , indicados no serviço "Protocolos - Secretaria Municipal de Transportes".

Legislação relacionada


Defesa Prévia de Autuação

Publicado em 6 abril 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

É o pedido de cancelamento de um Auto de Infração de Trânsito ou a transformação deste em Advertência por escrito.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias úteis

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão abaixo "ACESSE AQUI" e faça o login

  • 2

    Clique na aba Veículos

  • 3

    Cadastre a Placa (cadastrar a placa do veículo de propriedade do cidadão ou a placa em que o cidadão foi indicado como real infrator)

  • 4

    Clique na Placa cadastrada

  • 5

    Clique na Infração que deseja recorrer

  • 6

    Clique em Recurso Defesa Prévia

  • 7

    Informe o RENAVAM do veículo

  • 8

    Faça upload dos documentos

  • 9

    Além do pedido por meio do Carioca Digital, o solicitante também pode comparecer a um Posto de Atentimento da SMTR (CRT) com a documentação necessária para a abertura do processo ou enviar a documentação pelo correios, via Carta AR (Aviso de Recebimento).

  • 10

    Para consultar multa de trânsito, clique no botão abaixo "ACESSE AQUI" e faça o login:

  • 11

    Para consultar o andamento do processo, acesse: