GM-RIO / Guarda Municipal do Rio de Janeiro


Carta de Serviços ao Usuário

A Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Nesta Lei está prevista a obrigatoriedade de divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços aos Usuários amplia o canal de comunicação com o cidadão, estabelecendo-se como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pela administração pública municipal.

Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital possibilita ao usuário de serviço público acessar às Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura em seus respectivos órgãos. De forma dinâmica, cada serviço cadastrado ou atualizado pelos órgãos gestores da Prefeitura no Carioca Digital tem seu detalhamento refletido na Carta de Serviços ao Usuário, garantindo sua atualização constante.


Apresentação

Vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública, a Guarda Municipal do Rio de Janeiro foi criada em 1993 para proteger o cidadão e atuar nas mais variadas frentes: no ordenamento urbano, na fiscalização do trânsito e das posturas municipais, na preservação de bens, serviços e instalações e no apoio às ações de Segurança Pública.

Com mais de 7 mil guardas, a GM-Rio mantém 35 unidades operacionais na cidade, sendo 15 Inspetorias, 11 Unidades de Ordem Pública e nove Grupamentos Especiais. As equipes atuam no patrulhamento a pé, com cães, em viaturas, carrinhos elétricos, bicicletas e motocicletas.

Para acompanhar a dia a dia da cidade, a Guarda Municipal desenvolve diversas ações de segurança em escolas municipais, praias, praças, parques e nos principais pontos turísticos do Rio.

É considerada a maior Guarda Municipal desarmada do país e é referência em ações operacionais.


Fiscalização de prática irregular de esportes em área pública

Publicado em 13 novembro 2020 - Modificado em 13 novembro 2020

O que é?

Coibir a prática de esportes que ofereçam riscos ao praticante e/ou aos passantes, em vias públicas ou praias, em desacordo com a regulamentação (skate na calçada, pipa perto de fios, frescobol e etc.).

Acessar o serviço

ou

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 04 horas.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    A solicitação do serviço deve ser feita preferencialmente através da Central de Atendimento 1746, via telefone, aplicativo para smartphone ou pelos portais www.1746.rio e www.carioca.rio

Legislação relacionada

  • O Decreto nº 29.881/2008, consolida o Código de Postura do Município.

Solicitação de auxílio da Guarda Municipal à Unidade Escolar Municipal

Publicado em 13 novembro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Envio da Guarda Municipal para auxiliar nos casos de ocorrências com alunos, funcionários ou servidores Municipais.

Acessar o serviço

ou

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 04 horas.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    A solicitação do serviço deve ser feita preferencialmente através da Central de Atendimento 1746, via telefone, aplicativo para smartphone ou pelos portais www.1746.rio e www.carioca.rio

Descrição do serviço

Somente um funcionário ou servidor da Instituição de ensino (Municipal) poderá fazer a solicitação, através da central de atendimento 1746.

O que este serviço não cobre

Atendimento às escolas Federais;
Atendimento às escolas Estaduais;
Atendimento às escolas Particulares.


Solicitação de emissão de BRAT em acidente de trânsito SEM VÍTIMA

Publicado em 13 novembro 2020 - Modificado em 13 novembro 2020

O que é?

Emissão do Boletim de Registro de Acidente de Trânsito (BRAT) em acidentes sem vítima.

Acessar o serviço

ou

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em atenção 04 horas.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    A solicitação do serviço deve ser feita preferencialmente através da Central de Atendimento 1746, via telefone, aplicativo para smartphone ou pelos portais www.1746.rio e www.carioca.rio

Descrição do serviço

Endereço completo da ocorrência (logradouro e número) com um ou mais pontos de referência;
Dados da placa(s) e modelo dos veículos envolvidos no acidente;
Este serviço só pode ser solicitado pelos envolvidos no acidente.

O que este serviço não cobre

Este serviço não abrange acidentes com vítimas.


Balizamento de Trânsito

Publicado em 13 novembro 2020 - Modificado em 13 novembro 2020

O que é?

Organização do trânsito em razão de acontecimentos extraordinários, com necessidade do auxílio da Guarda Municipal para normalizar o fluxo de veículos, bem como dá fluidez ao trânsito.

Acessar o serviço

ou

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 04 horas.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    A solicitação do serviço deve ser feita preferencialmente através da Central de Atendimento 1746, via telefone, aplicativo para smartphone ou pelos portais www.1746.rio e www.carioca.rio

Descrição do serviço

Para esse Serviço o órgão atua em casos de:
Incêndios, tombamento de árvores, desmoronamento e outros transtornos no trânsito.

O que este serviço não cobre

Obras públicas e particulares;
Engarrafamento e congestionamento diário;


Fiscalização presença de animais (com dono ou condutor) em locais impróprios

Publicado em 13 novembro 2020 - Modificado em 13 novembro 2020

O que é?

Fiscalização da presença de animais (com dono ou condutor) em locais inadequados e que ofereçam riscos de ataque ao cidadão, em locais como: praças públicas, praias, etc.

Acessar o serviço

ou

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 04 horas.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    A solicitação do serviço deve ser feita preferencialmente através da Central de Atendimento 1746, via telefone, aplicativo para smartphone ou pelos portais www.1746.rio e www.carioca.rio

Descrição do serviço

O Decreto Municipal Nº 20.225/2001, estabelece à obrigatoriedade do uso de coleiras em cães, atreladas às guias, nos logradouros públicos.
A Guarda Municipal sempre que identifica os donos/condutores dos cães orienta que se adequem à legislação, no caso de desobediência, ele será conduzido até a delegacia policial.

O que este serviço não cobre

Cães-guia conduzidos por deficientes visuais para fins de auxílio e locomoção;
Animais sem dono ou sem condutor.


Fiscalização de danos ao patrimônio público

Publicado em 13 novembro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Verificar a existência de vandalismo com dano ao patrimônio público, tais como, quebra de janelas, portas, bancos em praças e outros bens públicos.

Acessar o serviço

ou

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 04 horas

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    A solicitação do serviço deve ser feita preferencialmente através da Central de Atendimento 1746, via telefone, aplicativo para smartphone ou pelos portais www.1746.rio e www.carioca.rio

Descrição do serviço

O Guarda Municipal atua na constatação do flagrante delito, situação em que realiza a detenção do infrator e o conduz a delegacia policial.
Informações necessárias para solicitação do serviço:
Endereço completo da ocorrência (logradouro e número) com um ou mais pontos de referência;
Informar se o infrator ainda está no local e quantos são;
Informar as características físicas do infrator e como está vestido;
Informar se há porte de armas;
Informar qual objeto foi danificado.


Fiscalização de Carro de Som

Publicado em 13 novembro 2020 - Modificado em 13 novembro 2020

O que é?

Fiscalização de existência de barulho constante provocando incômodos, advindos de veículos de qualquer espécie com equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

Acessar o serviço

ou

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 06 horas,

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    A solicitação do serviço deve ser feita preferencialmente através da Central de Atendimento 1746, via telefone, aplicativo para smartphone ou pelos portais www.1746.rio e www.carioca.rio

Descrição do serviço

Para fiscalização do serviço é necessário que seja informado o Bairro, a rua e o número, com ponto de referência;
Informar se a irregularidade está acontecendo, caso negativo, use o chamado como Perturbação do Sossego;
Informar se o veículo está estacionado ou em circulação;
Nos casos de veículos estacionado com aglomeração de pessoas ao redor (supostamente consumindo bebida alcoólica), usar o chamado como Perturbação do Sossego.

O que este serviço não cobre

Buzinas, alarmes e sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo;
Veículos prestadores de serviços com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local permitida;
Veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.


Perturbação do sossego

Publicado em 20 dezembro 2019 - Modificado em 13 novembro 2020

O que é?

Fiscalização de barulho constante provocado por templos religiosos, bares, boates, restaurantes, clubes, sinaleiras de garagem, e outros conflitos de vizinhança (reclamações internas em condomínios causados por obras, bombas d’água, ar condicionado, equipamentos etc).

Acessar o serviço

ou

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 7 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Via portal 1746, clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado;

  • 2

    Via aplicativo 1746 para smartphone disponível para os sistemas Android e IOS;

  • 3

    Via telefone, através do 1746;

  • 4

    Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746.

Documentação necessária

  • Nome completo, telefone de contato, bairro, rua e número da ocorrência, com ponto de referência;
  • O nome do estabelecimento e o local de origem do barulho (bar, restaurante, festa etc.);
  • A fonte do ruído (música ao vivo, karaokê, caixas de som etc.) e o local onde é percebido.

Descrição do serviço

Caso o local da percepção do ruído for a residência/trabalho, o acesso para medição dependerá de autorização/convite do responsável.

O cidadão ou o responsável por estabelecimento comercial que for infracionado terá o prazo de 30 dias corridos a contar da data da infração para acessar http://gm.rio.rj.gov.br/infracoes/ e imprimir o DARM para efetuar o pagamento da multa.

Caso deseje apresentar recurso, o prazo é até a data limite para o pagamento (30 dias corridos a contar da data da infração). Deve ser dirigido à Comissão de Revisão e Julgamento, através de formulário próprio disponível no protocolo geral da sede da GM-Rio, das 8h às 16h. A interposição do recurso interromperá a contagem de prazo para o pagamento da multa até o julgamento pela Comissão de Revisão e Julgamento.

O que este serviço não cobre

Obras públicas ou privadas com cravação de estacas à percussão e emprego de máquinas e equipamentos não passíveis de confinamento;
Indústrias, oficinas mecânicas, postos de combustíveis, serralherias, serrarias, marcenarias, marmorarias, lavanderias, geradores, centrais de ar-condicionado, exaustores, compressores, caldeiras, frigoríficos: Acesse o serviço Fiscalização de poluição sonora (Secretaria de Meio Ambiente);
Vendedores ambulantes: Acesse o serviço Fiscalização de comércio ambulante.
Reuniões e aglomerações de pessoas em logradouro público;
Escola em atividades curriculares e complementares, Ruídos de trânsito e Obras emergenciais em logradouros públicos (CEDAE, CEG, Light, asfalto liso etc.).
Bailes Funk: ligue para o 190 - Polícia Militar.

Legislação relacionada

  • LEI Nº 6.179 DE 22 DE MAIO DE 2017
  • DECRETO RIO Nº 43372 DE 30 DE JUNHO DE 2017

Fiscalização de calçadas ou vias públicas obstruídas e uso indevido de equipamento público

Publicado em 20 dezembro 2019 - Modificado em 25 setembro 2020

O que é?

Fiscalizar a existência de obstáculos móveis ocupando calçadas e/ou vias públicas, impedindo a circulação (churrasqueiras, caixas de som, isopores, bens particulares, cavaletes e cones), utilização indevida de equipamentos públicos (chafariz, bancos, brinquedos, academia da terceira idade).

Acessar o serviço

ou

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 30 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Via portal 1746, clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado;

  • 2

    Via aplicativo 1746 para smartphone disponível para os sistemas Android e IOS;

  • 3

    Via telefone, através do 1746;

  • 4

    Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746.

Documentação necessária

  • Endereço completo da ocorrência (logradouro e número), com um ou mais pontos de referência.

Descrição do serviço

A ação fiscal consiste em notificar e autuar em caso de constatação de ocupação irregular, bem como utilização indevida de equipamentos públicos (como chafariz, bancos, brinquedos, academia da terceira idade).

A apreensão de mercadorias depende da conclusão do processo de fiscalização e do apoio de outros órgãos da Prefeitura. A fiscalização não pode garantir a desocupação de calçadas 24h por dia.

Se há ocupação por trailer, quiosque ou barraca de camelô, acesse o serviço Fiscalização de comércio ambulante.

O que este serviço não cobre

Mercadorias de lojas; Mesas, cadeiras, barris e engradados de bares; Veículos e peças de oficinas mecânicas; Caçambas, material de construção, entulho ou lixo.
Obstáculos fixos (gelo baiano, frades, correntes, cancelas, portões, manilhas de concreto etc.)
Construções irregulares em áreas públicas ou particulares.


Fiscalização de estacionamento irregular de veículo

Publicado em 9 dezembro 2019 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Envio da Guarda Municipal para fiscalização de estacionamento irregular

Acessar o serviço

ou

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 4 horas

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Via portal 1746, clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado;

  • 2

    Via aplicativo 1746 para smartphone disponível para os sistemas Android e IOS;

  • 3

    Via telefone através do 1746;

  • 4

    Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746.

  • 5

    O estacionamento irregular em vaga de idoso deve ser assinalado na opção: Em local com placa de proibido estacionar.
    A parada em fila dupla deve ser assinalada na opção: Em via pública.

Documentação necessária

  • Endereço completo da ocorrência (logradouro e número) com pontos de referência Número da placa e a descrição do veículo, se possível Local onde o veículo está estacionado

Descrição do serviço

Fiscalizar a ocorrência de estacionamento de veículo em área não autorizada
nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de
Trânsito Brasileiro – CTB

Possíveis resultados da fiscalização: Multa e/ou reboque (a remoção do veículo dependerá de avaliação da situação no local e da disponibilidade do reboque).

A fiscalização da Guarda Municipal ocorre também em áreas de shoppings e supermercados.

O que este serviço não cobre

Este serviço não se aplica aos seguintes veículos em serviço:
Ambulâncias;
Carros de Bombeiro;
Carros de Polícia;
Veículos de serviço com giroscópio ligado (Ex. Cet-Rio, Light, CEG etc.).