Secretaria Municipal de Ordem Pública / Coordenadoria de Fiscalização de Estacionamentos e Reboques

Se constatadas irregularidades cometidas por guardadores, serão colhidos dados de identificação dos responsáveis e os veículos estacionados de forma irregular serão multados de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O cidadão também pode entrar em contato com o Sindicato dos Guardadores de Automóveis do Estado do Rio de Janeiro (SINGAERJ), pelos Telefones/WhatsApp (21) 3199-1949 e 97097-2076, e informar qualquer irregularidade ou má conduta do guardador. O sindicato é responsável pelo cadastramento dos guardadores de veículos para atuar em estacionamento Rio Rotativo, conforme exigência do Decreto 79.797/1977.

Sugerimos que em caso de irregularidade cometida por “flanelinha”, o qual não possui autorização legal para atuar como operador no sistema Rio Rotativo, o cidadão também deve acionar a Polícia Militar para que o mesmo seja flagrado e conduzido à Delegacia de Polícia mais próxima para o registro de ocorrência e devida apuração.

Em caso de manutenção da sinalização das áreas de estacionamentos regidos pelo Sistema Rio Rotativo, a solicitação deve ser direcionada à CET-RIO, através do serviço “Solicitação de manutenção de placas de sinalização do Rio Rotativo”.

-As datas dos leilões serão publicadas no Diário Oficial, em Jornal de grande circulação e no portal da Secretaria de Ordem Pública. Os veículos poderão ser visitados nos dias especificados no edital de leilão;

- Acesse os Editais de Leilão no link https://ordempublica.prefeitura.rio/leiloes-de-veiculos/ ;

-O leilão será realizado de forma virtual;

-O valor mínimo para cada veículo será o estimado no edital, ou será o melhor lance antecipado registrado no sistema até o início do leilão;

-Os licitantes poderão ofertar mais de um lance para um mesmo veículo, prevalecendo sempre o maior lance ofertado;

- Os lotes serão encerrados a critério do leiloeiro;

-Os participantes no ambiente virtual terão isonomia de tratamento e concorrerão em igualdade de condições, dentro do possível;

-Os veículos serão entregues ao comprador com os débitos anteriores à data do leilão devidamente quitados;

-O comprador é responsável pelo registro junto ao órgão executivo de trânsito, vistorias e demais procedimentos para transferência do veículo;

-Os veículos arrematados deverão ser retirados do pátio em reboque particular, e estas despesas serão de responsabilidade do comprador.

Além da Documentação básica acima, serão exigidos outros documentos em casos especiais:

• CRLV EM NOME DE TERCEIROS:
Certificado de Registro de Veículo (CRV) devidamente preenchido pelo comprador e vendedor, com a firma reconhecida por autenticidade, ou Instrumento Público de Procuração emitido pela pessoa cujo nome conste como Proprietário no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

• CRLV EM NOME DE PESSOA JURÍDICA:
Cópias dos Atos Constitutivos e Instrumento Público de Procuração assinado pela pessoa responsável constante nos documentos mencionados;

•CRLV EM NOME DE PESSOA FALECIDA:
Certidão de óbito original, RG e CPF do falecido, documento original com foto que comprove o parentesco com a pessoa falecida, Procuração por Instrumento Público com todos os herdeiros autorizando a retirada do veículo.

•VEÍCULO DE LOCADORA:
Original do Contrato de Locação, e a CNH ou qualquer documento oficial de Identidade com foto do locatário.

•VEÍCULO FINANCIADO:
Cópia autenticada do Contrato de Financiamento (caso o nome do arrendatário esteja expresso no campo de observação do CRLV, não será necessária a apresentação do Contrato), CNH ou qualquer documento oficial de Identidade com foto do arrendatário.

•VEÍCULO DE LEILÃO:
Auto de arrematação do veículo leiloado em nome do arrematante, bem como a Nota Fiscal do veículo leiloado.

OUTRAS PESSOAS AUTORIZADAS PARA RETIRAR O VEÍCULO:

•PAI, MÃE, FILHO (A) E CÔNJUGE do proprietário do veículo, uma vez comprovada tal condição através de documento oficial com foto, ou Certidão de Casamento;

•INVENTARIANTE, apresentando a cópia do Termo de Inventariante com relação de bens, cópia da Certidão de Óbito, RG e CPF do inventariado;

•COMPANHEIRO (A), apresentando a declaração original e cópia de União Estável lavrada em cartório, da Certidão de Nascimento do cônjuge ou Alvará de Averbação de Divórcio;

•ADVOGADO (A), mediante Instrumento Particular de Procuração que outorgue poderes específicos para retirada do veiculo do Depósito Municipal, ainda que sem firma reconhecida.

1. Informações auxiliares para veículos apreendidos:

- A cobrança das despesas no Depósito está limitada a 180 (cento e oitenta) diárias;

- O veículo apreendido poderá ser leiloado a partir de 60 (sessenta) dias, conforme previsão da Resolução do CONTRAN nº 623/16;

- Registro de Ocorrência na Delegacia de Polícia POSTERIOR ao horário da remoção: será necessária a apresentação do ofício emitido pela Delegacia, indicando a baixa do mesmo. A cobrança de taxas de remoção e diárias não sofre alteração;

- Registro de Ocorrência na Delegacia de Polícia ANTERIOR ao horário da remoção: o veículo será encaminhado ao Depósito da DRFA (Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis) e não haverá cobrança por parte da Prefeitura. Além disso, o veículo será submetido aos procedimentos da DRFA e a liberação passará a ser de responsabilidade da Polícia Civil;

- O veículo não será removido se o condutor estiver presente no local, e remover imediatamente o mesmo. Caso seja removido e fique comprovado que o condutor estava presente no ato da remoção, através de foto e/ou filmagens no momento do içamento do veículo pelo reboque, estará isento de pagamento de taxas.

-Está proibida a remoção de veículos estacionados em LOCAL PERMITIDO sem o talão de estacionamento Rio Rotativo ou com prazo vencido, mas as multas continuam a ser aplicadas.

2. Para recuperação de bens pessoais:

- Para recuperação de bens pessoais, o proprietário e/ou condutor do veículo deve ir ao Depósito, munido de original e cópia do CRLV, da CNH ou qualquer documento oficial de Identidade com foto;

- Não é necessário o pagamento de taxas.

3. Para reclamar danos causados durante a remoção ou guarda:

- Procure imediatamente o Gerente do Depósito, para sinalizar o dano na Guia de Recolhimento do Veículo (GRV).

- Somente os danos que forem devidamente sinalizados na GRV, e que não sejam pré-existentes, serão reparados pela empresa.

- O Depósito tem obrigação de devolver o veículo no estado em que foi removido. Caso contrário, compareça na Sede da Prefeitura, Bloco I, 7º andar, no setor de Protocolo, para preencher um formulário informando os danos identificados.

- Se ainda assim estiver insatisfeito, você poderá registrar o seu caso junto à Ouvidoria.

- Veículo rebocados nas operações da Lei Seca, neste caso consulte o DETRO - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro;

- Veículos estacionados em outros municípios, neste caso ligue para a Prefeitura correspondente.

A remoção só será feita, caso o veículo apresente pelo menos uma das seguintes características:

- sinais de colisão e/ ou vandalismo;
- em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis, aí incluindo pelo menos dois pneus arriados;
- vidros quebrados;
- sem no mínimo uma das placas de identificação.

Não removemos os seguintes veículos:

• Irrecuperáveis ou sucatas – consulte o assunto "Remoção de carcaça de veículo não identificado", serviço de responsabilidade da COMLURB - Empresa Municipal de Limpeza Urbana;

• Em condições normais de uso: com todas as rodas, vidros, carroceria em bom estado. Nesses casos, se o veículo estiver estacionado irregularmente, consulte o assunto "Fiscalização de estacionamento irregular" de atuação da GM Rio;

• Abandonados em áreas particulares;

• "Trailer" com comércio de alimentos.