Secretaria Municipal de Transformação Digital e Integridade Pública - SMTDI


Carta de Serviços ao Usuário

A Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Nesta Lei está prevista a obrigatoriedade de divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços aos Usuários amplia o canal de comunicação com o cidadão, estabelecendo-se como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pela administração pública municipal.

Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital possibilita ao usuário de serviço público acessar às Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura em seus respectivos órgãos. De forma dinâmica, cada serviço cadastrado ou atualizado pelos órgãos gestores da Prefeitura no Carioca Digital tem seu detalhamento refletido na Carta de Serviços ao Usuário, garantindo sua atualização constante.



Requerimento para integrar o Conselho Municipal de Dados Pessoais e da Privacidade – Entidades do setor empresarial

Publicado em 29 maio 2023 - Modificado em 1 setembro 2023

O que é?

Edital para compor o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro – CMPDPP na vaga destinada à representante das entidades do setor empresarial nos termos da Lei Municipal nº 7.012, de 31 de agosto de 2021 e do Decreto Rio nº 50.523, de 31 de março de 2022.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

30 dias a contar da publicação dos editais (prazo final de avaliação)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

Documentação necessária

  • Toda a documentação abaixo relacionada está em análise pela Comissão Avaliadora.
  • Carta de motivação redigida pelo indicado à posição de representante titular da instituição postulante, destacando sua atuação relacionada à proteção de dados pessoais e demonstrando seu interesse manifesto pela proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e pelo livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, contendo, ainda, suas propostas ao compor o Conselho, caso seja eleito;
  • Carta redigida pela entidade postulante demonstrando, pelo menos, as características da entidade, a qualificação dos indicados e a comprovação de existência de vínculo com os indicados;
  • Currículo Lattes ou currículo profissional atualizado dos indicados;
  • Comprovação de experiência com as matérias afetas ao CMPDPP - Os requisitos de comprovação de experiência, acima mencionados, não são cumulativos e excludentes entre si, podendo o candidato prestar todos os documentos que indiquem preencher uma, duas ou todas as categorias abaixo:
  • A. Comprovação de formação acadêmica em áreas do conhecimento que estejam relacionadas à atuação do CMPDPP, por meio do envio de diploma ou declaração de conclusão de curso;
  • B. Experiência profissional exercendo atividade nas áreas de proteção de dados e privacidade, por meio de atestado da chefia imediata na atuação profissional relatada; apresentação de portfólio, inclusive virtual; envio de produtos (algoritmo, código-fonte, relatório, nota técnica, petição, pesquisa de campo, aulas ministradas, entre outros) que tenham contado com a sua participação intelectual (desde que comprovada a autoria); envio de número de processos judiciais e administrativos em que atuou; entre outras formas de comprovação da experiência profissional relatada, devendo restar destacada a participação do indicado na referida experiência;
  • C. Publicações (Livros, artigos científicos ou notas técnicas ou relatórios) nas áreas de proteção de dados e privacidade, por meio do envio de link para acesso às referidas publicações.

Descrição do serviço

As entidades do setor empresarial interessadas em participar do presente processo
deverão verificar as informações sobre as regras do envio das indicações previstas no edital, disponível na sessão "Legislação relacionada", e encaminhar a documentação informada.

O Termo de Política de Privacidade do Processo.rio está disponível na sessão "Legislação relacionada".

Para esclarecimentos sobre o preenchimento do formulário de solicitação podem ser solicitados através do e-mail: cmpdp@rio.rj.gov.br


Requerimento para integrar o Conselho Municipal de Dados Pessoais e da Privacidade – Instituições científicas, tecnológicas e de inovação

Publicado em 29 maio 2023 - Modificado em 1 setembro 2023

O que é?

Edital para compor o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro – CMPDPP na vaga destinada à representante das instituições científicas, tecnológicas e de inovação nos termos da Lei Municipal nº 7.012, de 31 de agosto de 2021 e do Decreto Rio nº 50.523, de 31 de março de 2022.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

30 dias a contar da publicação dos editais (prazo final de avaliação)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

Documentação necessária

  • Toda a documentação abaixo relacionada está em análise pela Comissão Avaliadora.
  • Carta de motivação redigida pelo indicado à posição de representante titular da instituição postulante, destacando sua atuação relacionada à proteção de dados pessoais e demonstrando seu interesse manifesto pela proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e pelo livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, contendo, ainda, suas propostas ao compor o Conselho, caso seja eleito;
  • Carta redigida pela entidade postulante demonstrando, pelo menos, as características da entidade, a qualificação dos indicados e a comprovação de existência de vínculo com os indicados;
  • Currículo Lattes ou currículo profissional atualizado dos indicados;
  • Comprovação de experiência com as matérias afetas ao CMPDPP - Os requisitos de comprovação de experiência, acima mencionados, não são cumulativos e excludentes entre si, podendo o candidato prestar todos os documentos que indiquem preencher uma, duas ou todas as categorias abaixo:
  • A. Comprovação de formação acadêmica em áreas do conhecimento que estejam relacionadas à atuação do CMPDPP, por meio do envio de diploma ou declaração de conclusão de curso;
  • B. Experiência profissional exercendo atividade nas áreas de proteção de dados e privacidade, por meio de atestado da chefia imediata na atuação profissional relatada; apresentação de portfólio, inclusive virtual; envio de produtos (algoritmo, código-fonte, relatório, nota técnica, petição, pesquisa de campo, aulas ministradas, entre outros) que tenham contado com a sua participação intelectual (desde que comprovada a autoria); envio de número de processos judiciais e administrativos em que atuou; entre outras formas de comprovação da experiência profissional relatada, devendo restar destacada a participação do indicado na referida experiência;
  • C. Publicações (Livros, artigos científicos ou notas técnicas ou relatórios) nas áreas de proteção de dados e privacidade, por meio do envio de link para acesso às referidas publicações.

Descrição do serviço

As instituições científicas, tecnológicas e de inovação interessadas em participar do presente processo deverão verificar as informações sobre as regras do envio das indicações previstas no edital, disponível na sessão "Legislação relacionada", e encaminhar a documentação informada.

O Termo de Política de Privacidade do Processo.rio está disponível na sessão "Legislação relacionada".

Para esclarecimentos sobre o preenchimento do formulário de solicitação podem ser solicitados através do e-mail: cmpdp@rio.rj.gov.br


Requerimento para integrar o Conselho Municipal de Dados Pessoais e da Privacidade – Instituições sindicais trabalhistas

Publicado em 29 maio 2023 - Modificado em 1 setembro 2023

O que é?

Edital para compor o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro – CMPDPP na vaga destinada à representante das instituições sindicais trabalhistas nos termos da Lei Municipal nº 7.012, de 31 de agosto de 2021 e do Decreto Rio nº 50.523, de 31 de março de 2022.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

30 dias a contar da publicação dos editais (prazo final de avaliação)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

Documentação necessária

  • Toda a documentação abaixo relacionada está em análise pela Comissão Avaliadora.
  • Carta de motivação redigida pelo indicado à posição de representante titular da instituição postulante, destacando sua atuação relacionada à proteção de dados pessoais e demonstrando seu interesse manifesto pela proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e pelo livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, contendo, ainda, suas propostas ao compor o Conselho, caso seja eleito;
  • Carta redigida pela entidade postulante demonstrando, pelo menos, as características da entidade, a qualificação dos indicados e a comprovação de existência de vínculo com os indicados;
  • Currículo Lattes ou currículo profissional atualizado dos indicados;
  • Comprovação de experiência com as matérias afetas ao CMPDPP - Os requisitos de comprovação de experiência, acima mencionados, não são cumulativos e excludentes entre si, podendo o candidato prestar todos os documentos que indiquem preencher uma, duas ou todas as categorias abaixo:
  • A. Formação Acadêmica em áreas do conhecimento que estejam relacionadas à atuação do CMPDPP, por meio do envio de diploma ou declaração de conclusão de curso;
  • B. Experiência profissional exercendo atividade nas áreas de proteção de dados e privacidade, por meio de atestado da chefia imediata na atuação profissional relatada; apresentação de portfólio, inclusive virtual; envio de produtos (algoritmo, código-fonte, relatório, nota técnica, petição, pesquisa de campo, aulas ministradas, entre outros) que tenham contado com a sua participação intelectual (desde que comprovada a autoria); envio de número de processos judiciais e administrativos em que atuou; entre outras formas de comprovação da experiência profissional relatada, devendo restar destacada a participação do indicado na referida experiência;
  • C. Publicações (Livros, artigos científicos ou notas técnicas ou relatórios) nas áreas de proteção de dados e privacidade, por meio do envio de link para acesso às referidas publicações.

Descrição do serviço

As instituições sindicais trabalhistas interessadas em participar do presente processo
deverão verificar as informações sobre as regras do envio das indicações previstas no edital, disponível na sessão "Legislação relacionada", e encaminhar a documentação informada.

O Termo de Política de Privacidade do Processo.rio está disponível na sessão "Legislação relacionada".

Para esclarecimentos sobre o preenchimento do formulário de solicitação podem ser solicitados através do e-mail: cmpdp@rio.rj.gov.br


Requerimento para integrar o Conselho Municipal de Dados Pessoais e da Privacidade – Entidades da sociedade civil

Publicado em 29 maio 2023 - Modificado em 1 setembro 2023

O que é?

Edital para compor o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro – CMPDPP na vaga destinada à representante das entidades da sociedade civil, nos termos da Lei Municipal nº 7.012, de 31 de agosto de 2021 e do Decreto Rio nº 50.523, de 31 de março de 2022.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

30 dias a contar da publicação dos editais (prazo final de avaliação)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

Documentação necessária

  • Toda a documentação abaixo relacionada está em análise pela Comissão Avaliadora.
  • Carta de motivação redigida pelo indicado à posição de representante titular da instituição postulante, destacando sua atuação relacionada à proteção de dados pessoais e demonstrando seu interesse manifesto pela proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e pelo livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, contendo, ainda, suas propostas ao compor o Conselho, caso seja eleito;
  • Carta redigida pela entidade postulante demonstrando, pelo menos, as características da entidade, a qualificação dos indicados e a comprovação de existência de vínculo com os indicados;
  • Currículo Lattes ou currículo profissional atualizado dos indicados;
  • Comprovação de experiência com as matérias afetas ao CMPDPP - Os requisitos de comprovação de experiência, acima mencionados, não são cumulativos e excludentes entre si, podendo o candidato prestar todos os documentos que indiquem preencher uma, duas ou todas as categorias abaixo:
  • A. Comprovação de formação acadêmica em áreas do conhecimento que estejam relacionadas à atuação do CMPDPP, por meio do envio de diploma ou declaração de conclusão de curso;
  • B. Experiência profissional exercendo atividade nas áreas de proteção de dados e privacidade, por meio de atestado da chefia imediata na atuação profissional relatada; apresentação de portfólio, inclusive virtual; envio de produtos (algoritmo, código-fonte, relatório, nota técnica, petição, pesquisa de campo, aulas ministradas, entre outros) que tenham contado com a sua participação intelectual (desde que comprovada a autoria); envio de número de processos judiciais e administrativos em que atuou; entre outras formas de comprovação da experiência profissional relatada, devendo restar destacada a participação do indicado na referida experiência;
  • C. Publicações (Livros, artigos científicos ou notas técnicas ou relatórios) nas áreas de proteção de dados e privacidade, por meio do envio de link para acesso às referidas publicações.

Descrição do serviço

As entidades da sociedade civil interessadas em participar do presente processo
deverão verificar as informações sobre as regras do envio das indicações previstas no edital, disponível na sessão "Legislação relacionada", e encaminhar a documentação informada.

O Termo de Política de Privacidade do Processo.rio está disponível na sessão "Legislação relacionada".

Para esclarecimentos sobre o preenchimento do formulário de solicitação podem ser solicitados através do e-mail: cmpdp@rio.rj.gov.br


Cadastro no ‘Push Processo’ para mensagens sobre o andamento de Processos Físicos

Publicado em 13 dezembro 2022 - Modificado em 26 outubro 2023

O que é?

Acompanhamento do andamento do processo em papel por meio do envio de e-mails para cada movimentação do processo físico cadastrado.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para cadastrar-se no serviço, acesse o link, clique em Push Processo, selecione a opção de inclusão e informe e-mail, nome e número do processo de interesse.

  • 2

    Para deixar de receber e-mail, selecione a opção de exclusão.

Documentação necessária

  • Nome do interessado
  • E-mail do interessado
  • Número do processo administrativo

Descrição do serviço

O acompanhamento do andamento do processo físico permite que o usuário receba e-mails para cada movimentação do processo físico cadastrado neste serviço.

Desta forma, o usuário estará sempre atualizado sobre o que acontece com o processo administrativo.

O que este serviço não cobre

O presente serviço não se aplica aos processos eletrônicos do processo.rio.


Consulta de Processos Administrativos Eletrônicos

Publicado em 13 dezembro 2022 - Modificado em 19 outubro 2023

O que é?

Este serviço permite consultar o andamento de processos administrativos eletrônicos, bem como o conteúdo de documentos de acesso público.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Os processos eletrônicos são formados por letras e números (ex.: SMF-PRO-2023/00001). Acesse o link a seguir e inclua o número do seu processo para consulta::

Documentação necessária

  • É necessário informar o número do processo que o usuário deseja consultar.

Descrição do serviço

Os documentos públicos apresentam o símbolo PDF, basta clicar sobre o símbolo para acessar o documento.

O que este serviço não cobre

Os processos que não são eletrônicos, constantes do SICOP - Sistema Único de Controle de Protocolo.

Legislação relacionada


Verificação de Autenticidade de Documentos de Processos Administrativos

Publicado em 13 dezembro 2022 - Modificado em 15 março 2023

O que é?

Verificar a autenticidade e a íntegra de um documento digital emitido pela Prefeitura do Rio.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para confirmar a autenticidade ou consultar a íntegra do documento, realize a consulta no link "Acesse o Serviço" e consulte pelo número de referência do documento.

  • 2

    Para confirmar a autenticidade ou consultar a íntegra do documento, realize a
    consulta no link "Acesse o Serviço" e consulte pelo número de referência do
    documento, informado em seu rodapé na versão em pdf, conforme o grifo abaixo, em amarelo.

Documentação necessária

  • Para realizar a consulta é necessário ter em mãos o número de referência gerado na versão em PDF do documento, informada no seu rodapé.

Descrição do serviço

O serviço permite que um documento recebido possa ser verificado com o original, a partir de um código numérico que consta do rodapé do documento.

O que este serviço não cobre

Indisponível para documentos que não estão no formato digital do processo.rio.

Legislação relacionada


Registro de Denúncia junto à Central Anticorrupção

Publicado em 10 setembro 2021 - Modificado em 15 março 2023

O que é?

Registro de denúncias sobre atos praticados contra a Administração Pública Municipal do Rio de Janeiro ou por seus agentes públicos.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no link abaixo "Acesse Aqui".

  • 2

    Clique em "Central Anticorrupção" e siga as orientações.

  • 3

    Preencha os campos do formulário da maneira mais completa e detalhada possível. Quanto mais detalhada for a sua denúncia, maiores serão as chances de se comprovar os fatos alegados.

  • 4

    Sempre que possível, anexe arquivos como imagens e documentos (limite de 1.5 MB por arquivo). Somente são permitidos anexos com extensão PNG e JPEG.

  • 5

    Para acompanhar o andamento do chamado ligue para o telefone 1746 ou acesse o menu "Acompanhamento de Solicitações", disponível no link "Acesse Aqui" abaixo.

Descrição do serviço

Trata-se de uma ferramenta sigilosa e imparcial (O canal permite o envio de denúncias por pessoa identificada ou anônima) disponível para qualquer cidadão efetuar o registro de denúncias sobre atos de:

- Fraude, corrupção e/ou improbidade administrativa
- Favorecimento
- Irregularidade em contratos ou licitações
- Desvio de função ou finalidade
- Conflito de interesses
- Discriminação
- Nepotismo
- Assédio moral ou sexual
- Enriquecimento ilícito
- Suborno e outros fatos da mesma natureza

A denúncia deverá descrever os fatos de forma clara e objetiva, com informações que permitam a identificação do(s) servidor(es) público(s) envolvido(s), ou ao menos, forneçam inegáveis indícios relacionados à irregularidade apontada.

As informações prestadas serão encaminhadas à Subsecretaria de Integridade Pública da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública, para que sejam avaliadas as ações aplicáveis a partir da análise do conteúdo de sua denúncia.

Caso a denúncia não contenha elementos suficientes para a sua análise, poderão ser solicitadas novas informações e/ou documentos ao denunciante.

O que este serviço não cobre

As reclamações, críticas, elogios ou sugestões acerca dos serviços públicos municipais não são cobertas por este serviço. Estas categorias de manifestações devem ser registradas junto à Ouvidoria da Prefeitura do Rio de Janeiro.


Registro e acompanhamento de pedidos de acesso a informações pela internet

Publicado em 1 setembro 2021 - Modificado em 26 março 2024

O que é?

Registro e acompanhamento eletrônico de pedidos de acesso à informação pública produzida ou armazenada pela Prefeitura do Rio de Janeiro.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

O órgão tem até 20 dias corridos para responder o pedido. Caso necessário, o prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias corridos

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Para solicitar dados ou informações através da Internet, clique em Acesse Aqui.

  • 2

    Faça o cadastro único da Central 1746 e entre na área do usuário.

  • 3

    Antes de registrar um pedido, é importante verificar se a informação de interesse pode ser encontrada no Portal da Transparência Rio ou nas páginas dos órgãos e entidades na internet. Clique em Acesse Aqui para conhecer o Portal da Transparência.

  • 4

    Clique no botão “Lei de Acesso à Informação”, localizado na barra superior.

  • 5

    Ao final, clique no botão “Solicitar como”.

  • 6

    No campo “Descrição”, especifique detalhadamente a informação a que deseja obter acesso. Não é preciso apresentar os motivos nem explicar as legislações aplicáveis. Não exponha seus dados pessoais na descrição, eles já estarão registrados no cadastro.

  • 7

    Caso seja necessário, é possível anexar arquivos PNG e JPEG com limite de 1,5MB cada.

  • 8

    Clique em “Não sou um robô”

  • 9

    Clique no botão “Finalizar”.

  • 10

    O número do protocolo fornecido servirá para o acompanhamento da solicitação.

  • 11

    Acesse a área do usuário para acompanhar o andamento do pedido de acesso.

Documentação necessária

  • Nome completo;
  • Número de CPF
  • E-mail
  • Número de Telefone. Caso não tenha um número de telefone disponível, preencha o respectivo campo com “0”.

Descrição do serviço

Cada solicitação permite o pedido de uma única informação.

Qualquer pessoa pode pedir uma informação pública, independente de idade ou nacionalidade.

Pessoas jurídicas, empresas e organizações também têm direito ao acesso.

É possível solicitar, por exemplo, informações sobre:

Atividades exercidas pelos órgãos e entidades;
Utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos;
Programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas;
Resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle.

O que este serviço não cobre

Solicitação de interpretação ou opinião: apresentam dúvidas de interpretação ou aplicação de alguma lei ou decreto normativo, ou solicitação de pronunciamento sobre determinado assunto.

Solicitações genéricas: não especificam de forma clara e precisa a informação desejada, de modo que permita sua identificação.

Solicitações que exijam produção de informações: dependem de trabalhos adicionais de análise, produção ou tratamento de dados, como, por exemplo, a produção de novos documentos, planilhas e tabelas a partir de dados brutos já existentes.

Consulta à administração pública: tratam de situações específicas sobre condições hipotéticas ou concretas, que não tenham sido avaliadas ou sem documento público produzido, como, por exemplo, notificação de credor sobre despesas pendentes de pagamento.

Solicitações de providências ou serviços públicos: neste caso, deve-se verificar as orientações do serviço de "Registro e consulta de solicitações de serviços na Central 1746"

Reclamações, críticas, elogios e sugestões, consultas sobre a aplicação de legislação e denúncias sobre a prática de atos ilícitos: são manifestações que devem ser feitas à Ouvidoria do órgão competente.


Consulta de dados no Portal da Transparência Rio

Publicado em 1 setembro 2021 - Modificado em 15 março 2023

O que é?

Acesso a dados e informações produzidos por órgãos e entidades do poder público municipal, incluindo planos municipais, receitas e despesas, contratos e licitações.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para solicitar o serviço, clique em Acessar o Serviço no link ao lado.

  • 2

    Navegue entre as opções da página.

  • 3

    Caso não encontre a informação de seu interesse, registre um pedido de acesso à informação, por meio do botão ao pé da página.

Descrição do serviço

Fundamentado nos princípios da Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527/2011 e da Lei de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos (LDU) nº 13.460/2017, este portal reflete a intenção da Prefeitura do Rio em ser mais transparente, integrada, acessível e conectada com a sociedade.

O portal de transparência e acesso às informações públicas da Prefeitura do Rio de Janeiro é o principal instrumento para garantir o direito de acesso à informação e estimular a participação dos cidadãos na avaliação das políticas públicas e no controle social das ações do governo.

Aqui é possível acessar os seguintes dados e/ou informações:

Painel da Lei 12.527/2011 (LAI)
Receitas e Despesas
Estrutura Organizacional
Servidores e salários
Compras e licitações
Contratos celebrados
Perguntas frequentes

Além desta lista, o Portal da Transparência da Prefeitura do Rio de Janeiro permite consultar outros dados de interesse público já publicadas ou fazer um pedido de acesso à informação pública, que será disponibilizada de forma transparente, ágil, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Ao facilitar o acesso dos cidadãos, o Portal da Transparência gera economia de tempo e recursos para a Administração, ao reduzir a demanda de pedidos de acesso e evitar o acúmulo de solicitações sobre temas semelhantes.


Solicitação de regularização do acesso ao portal ou aplicativo 1746

Publicado em 28 setembro 2020 - Modificado em 26 março 2024

O que é?

Serviço de resolução de problemas de acesso ao portal e aplicativo 1746.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 5 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique em Acessar o Serviço no link ao lado.

Documentação necessária

  • Nome
  • CPF
  • E-mail
  • Telefone
  • Descrição do problema

Descrição do serviço

O serviço consiste em resolver problemas de acesso do cidadão ao portal e aplicativo 1746. São eles: e-mail e senha inválidos; troca de e-mail e senhas e recuperação do histórico de protocolos.


Gravação do atendimento realizado pela central 1746

Publicado em 28 setembro 2020 - Modificado em 26 março 2024

O que é?

Disponibilização ao cidadão da gravação do atendimento realizado pela Central 1746.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 15 dias corridos para envio de e-mail informando que a ligação está disponível através de um link.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no link ao lado "Acessar o Serviço".

  • 2

    Identifique-se e informe o protocolo do atendimento que deseja solicitar a gravação.

Documentação necessária

  • Número do protocolo
  • Data de abertura
  • Identidade ou CPF

Descrição do serviço

O cidadão poderá solicitar a gravação do atendimento realizado pela central 1746 que:
- tenha sido feito por telefone, exclusivamente;
- tenha data de abertura menor ou igual a 1 ano;
- esteja registrado com o mesmo nome daquele que está solicitando a gravação do chamado.