SMIT / Secretaria Municipal de Integridade, Transparência e Proteção de Dados

O que é:
Este serviço consiste na possibilidade de apresentar um recurso administrativo contra decisões ou a falta de resposta de órgãos públicos sobre pedidos de Acesso à Informação. Ele garante o direito do cidadão de contestar a negativa, omissão ou resposta insatisfatória de um pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação.

Para que serve:
O serviço garante ao cidadão o direito de contestar e reavaliar decisões ou omissões dos órgãos públicos relacionadas ao Acesso à Informação, assegurando a transparência e o cumprimento da lei.

Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão que tenha realizado um pedido de Acesso à Informação e que tenha tido o acesso negado, omitido, recebido resposta insatisfatória ou não tenha sido respondido no prazo legal.

Seguem abaixo as duas instâncias recursais e seus respectivos prazos:

Primeira instância:
• Caso o órgão negue o acesso à informação ou o solicitante esteja insatisfeito porque entende que a informação não foi fornecida integralmente: o requerente tem 10 dias para entrar com recurso, a partir da data de envio da resposta.

• Caso o órgão não responda ao pedido de acesso dentro do prazo legal: o requerente também tem 10 dias para entrar com recurso, após 30 dias da abertura da solicitação.

• O recurso em primeira instância será direcionado ao dirigente máximo do órgão (secretário ou presidente), que se manifestará em até 5 dias.

Segunda instância:
• Caso o dirigente máximo negue o recurso ou não se manifeste: o requerente tem 10 dias para entrar com recurso à Comissão de Reavaliação de Informações do Município do Rio de Janeiro (CORE-Rio), que emitirá seu parecer.

Se ainda não registrou um protocolo de pedido de informação, acesse o serviço “Pedido de Acesso à Informação (LAI)”.

O que é:
A Comissão de Integridade Pública (CIP) é um serviço que recebe consultas. Essas consultas devem envolver aspectos éticos e de integridade. Elas são realizadas por qualquer agente público, seja ele efetivo ou não.

Para que serve:
Este serviço serve para esclarecer dúvidas sobre as normas de integridade pública do Município do Rio de Janeiro. Também ajuda a orientar sobre situações que envolvam a atuação do próprio agente público que faz a consulta.

Quem pode solicitar:
Qualquer agente público do Município do Rio de Janeiro pode solicitar este serviço. Isso inclui tanto agentes efetivos quanto não efetivos.

A Comissão de Integridade Pública (CIP) não realiza os seguintes serviços:

• Recebimento de denúncias;
• Esclarecimento de dúvidas sobre situações referentes a outra pessoa que não seja a própria que está realizando a consulta;
• Esclarecimento de dúvidas sobre fatos que não tenham ocorrido.
• Não é permitida realização de consultas sobre o mesmo assunto quando já houver caso em andamento.

O que é:
A Central Anticorrupção da Prefeitura do Rio de Janeiro é um canal para qualquer cidadão colaborar com a melhoria da integridade e a proteção do interesse público municipal. Permite o registro de denúncias sobre fraude, corrupção, prática de crimes, violação de normas, leis ou qualquer ato ilícito contra a Administração Pública ou por agentes públicos.
Este serviço reforça o comprometimento com a transparência e a participação social, garantindo um ambiente seguro contra retaliações para quem denuncia de boa-fé.

As informações prestadas serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT), para que sejam avaliadas as ações aplicáveis a partir da análise do conteúdo de sua denúncia.

Pra que serve:
Permitir o registro e encaminhamento de denúncias sobre fraude, corrupção, crimes, violação de normas, leis ou outros atos ilícitos praticados contra a Administração Pública Municipal ou por seus agentes, visando a investigação e apuração.

Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão pode solicitar o serviço, seja de forma identificada ou anônima. A ferramenta é sigilosa e imparcial, disponível a todos para colaborar com a integridade da Prefeitura.

O que pode ser denunciado neste canal:
O cidadão deve realizar o registro de denúncias de crimes contra a Administração Pública ou realizados por agentes públicos no exercício de sua função, classificados como: 

• Abuso de autoridade: Quando o agente público se prevalece do seu cargo para fazer valer as suas vontades particulares, ultrapassando os limites de atuação das suas funções;

• Assédio moral: Quando o agente público se comporta de forma abusiva, frequente e intencional, ferindo a integridade física ou psíquica de uma pessoa.

• Assédio sexual: Quando o agente público se comporta de modo a constranger  a outra pessoa com gestos, palavras ou outros meios, de natureza sexual.

• Conflito de interesses: Quando o agente público influencia, de forma indevida, o desempenho da sua função pública motivado por seus interesses pessoais, comprometendo o interesse público.

• Desvio de Função: Quando o agente público é designado para exercer atividades diferentes daquelas previstas para o cargo que ocupa, sem a devida reclassificação ou alteração formal do cargo;

• Desvio de finalidade: Quando o agente público utiliza sua competência administrativa para um propósito diferente daquele previsto em lei. Esse desvio pode ter a intenção de beneficiar ou prejudicar alguém, comprometendo a legalidade e a impessoalidade dos atos administrativos.

• Discriminação de qualquer natureza: Quando o agente público trata as pessoas de maneira desigual, fazendo distinção com base em preconceitos, etnias, raça, gênero, orientação sexual, condição social, religião e também em razão de deficiências.

• Favorecimento: Quando o agente público usa do seu cargo para obter benefícios para si ou para outros, em prejuízo dos cidadãos.

• Fraude: Quando o agente público, usando de má-fé e meios fraudulentos, pratica atos ilegais com o objetivo de enganar e prejudicar terceiros com a finalidade de obter vantagem sobre as outras pessoas, de forma injusta.

• Irregularidades em contratos ou licitações: Quando o agente público pratica qualquer conduta ou omissão com o objetivo de fraudar os trâmites legais dos processos de licitações e cláusulas contratuais.

• Nepotismo: Quando o agente público usa de sua posição para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes ao invés de contratar pessoas mais qualificadas para os cargos/funções.

• Suborno ou corrupção: Quando o agente público causa danos à Administração Pública ofertando ou recebendo vantagem indevida, em razão da sua função,  prejudicando a correta utilização dos recursos públicos e a adequada prestação dos serviços.

• Outros ilícitos contra a Administração Pública Municipal: Todos os atos ilícitos, contrários a legislação municipal e regras de conduta do agente público, diversos dos citados anteriormente, que prejudiquem a Administração Pública Municipal.

• Críticas;
• Reclamações;
• Solicitações de informação;
• Pedidos;
• Opiniões;
• Sugestões;
• Consultas;
• Elogios.

Para esses casos acima, clique aqui.

O que é:
Este serviço permite o registro e o acompanhamento eletrônico de pedidos de acesso a informações públicas - LAI. Essas informações são produzidas ou armazenadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Cada solicitação deve se referir a uma única informação específica.

Para que serve:
Garantir o acesso a informações sobre recursos públicos, dados fiscais da Prefeitura e a prestação de contas anual do município. O serviço permite obter detalhes sobre as atividades exercidas pelos órgãos e entidades municipais.

Também é possível solicitar informações sobre a utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos, programas, projetos e ações governamentais. Além disso, o serviço oferece acesso aos resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle.

Quem pode solicitar:
Qualquer pessoa pode solicitar este serviço, independentemente de idade ou nacionalidade. Pessoas jurídicas, como empresas e organizações, também têm o direito de acessar as informações públicas.

• Solicitação de interpretação ou opinião: apresentam dúvidas de interpretação ou aplicação de alguma lei ou decreto normativo, ou solicitação de pronunciamento sobre determinado assunto.

• Solicitações genéricas: não especificam de forma clara e precisa a informação desejada, de modo que permita sua identificação.

• Solicitações que exijam produção de informações: dependem de trabalhos adicionais de análise, produção ou tratamento de dados, como, por exemplo, a produção de novos documentos, planilhas e tabelas a partir de dados brutos já existentes.

• Consulta à administração pública: tratam de situações específicas sobre condições hipotéticas ou concretas, que não tenham sido avaliadas ou sem documento público produzido, como, por exemplo, notificação de credor sobre despesas pendentes de pagamento.

• Solicitações de providências ou serviços públicos: neste caso, deve-se verificar as orientações do serviço de "Registro e consulta de solicitações de serviços na Central 1746"

• Reclamações, críticas, elogios e sugestões, consultas sobre a aplicação de legislação e denúncias sobre a prática de atos ilícitos: são manifestações que devem ser feitas à Ouvidoria do órgão competente.

O que é:
O Portal da Transparência Rio é um serviço que oferece acesso às informações e aos dados produzidos pelos órgãos e entidades do poder público municipal, de forma organizada, acessível e atualizada.

No portal, o cidadão encontra dados sobre receitas, despesas, contratos, licitações, obras públicas e outros conteúdos de interesse coletivo, disponibilizados pela Administração Pública Municipal.

O Portal da Transparência Rio é o principal instrumento da Prefeitura para garantir o direito de acesso à informação, reforçando o compromisso com a transparência e permitindo que o cidadão acompanhe como a administração municipal utiliza recursos, toma decisões e conduz suas políticas públicas.

Para que serve:
O Portal da Transparência Rio tem como objetivo fortalecer a participação do cidadão na avaliação das políticas públicas e no controle social das ações do governo. A plataforma reúne diversos dados de interesse público, permitindo acompanhar a atuação da Administração Municipal em temas como:

• Painel da Lei de Acesso à Informação;
• Receitas e despesas;
• Estrutura organizacional;
• Servidores e remunerações;
• Compras e licitações;
• Contratos celebrados;
• Perguntas frequentes;
• Obras públicas;
• Lista de espera de creches;
• Planos municipais;
• Emendas parlamentares;
• Renúncia de receitas;
• Agenda pública dos titulares de pastas;
• Diárias usufruídas por servidores públicos.

O portal também permite consultar outras informações além das listadas e realizar pedidos de acesso à informação pública. Todos os conteúdos são apresentados de forma transparente, ágil e clara, com linguagem de fácil compreensão.

Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão pode acessar as informações e os dados públicos disponibilizados pela Prefeitura do Rio de Janeiro no Portal da Transparência Rio. O serviço é aberto a toda a sociedade e visa assegurar o pleno exercício do direito de acesso à informação.