Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ

• 1

  Informar o endereço completo, com o nome do bairro, rua e pontos de referência.

  Em condomínio, vila, loteamento, comunidade e conjunto habitacional, informe a rua e o número de acesso, juntamente com o endereço.

  Em praças, informe o nome e se é dentro da praça ou na quadra de esportes.

  No caso de Vila com portão é necessário informar o número da casa que abrirá o portão.

O que este serviço não cobre

• 1

  A solicitação do atestado deverá ser enviada por meio do endereço eletrônico da Rioluz: certidao.rioluz@gmail.com

• 2

  Como a Rioluz atua:
  O setor responsável pelo recebimento da solicitação vai protocolar um processo eletrônico via sistema processo.rio e responderá o e-mail do solicitante com a informação do número do processo e o telefone do setor para acompanhamento da solicitação.

  Como acompanhar:
  O interessado poderá acompanhar a solicitação via telefone do setor.

• PESSOA JURÍDICA: Pedido Formal (Identificando nome do requerente, e solicitação formal) NF - Nota fiscal do material Nota de Empenho RG ou algum documento com foto do requerente Procuração dos representantes legais da empresa Contrato Social
• Todos os documentos aceitos somente em PDF

• 1

  A solicitação do atestado deverá ser enviada por meio do endereço eletrônico da Rioluz: : certidao.rioluz@gmail.com

• 2

  Como a Rioluz atua:
  O setor responsável pelo recebimento da solicitação vai protocolar um processo eletrônico via sistema processo.rio e responderá o e-mail do solicitante com a informação do número do processo e o telefone do setor para acompanhamento da solicitação.
  Como acompanhar:
  O interessado poderá acompanhar a solicitação via telefone do setor.

• PESSOA JURÍDICA • Pedido Formal (Identificando nome do requerente, e solicitação formal) • Documento com laudo técnico e conteúdo do serviço prestado à RIOLUZ • RG ou algum documento com foto do requerente • Procuração dos representantes legais da empresa • Contrato Social
• Todos os documentos aceitos somente em PDF

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  Como acessar o serviço: 
  A solicitação do serviço deve ser feita através da Central de Atendimento 1746, via telefone, via WhatsApp 21 3460-1746, aplicativo para smartphone ou pelos portais www.1746.rio e carioca.rio.

• Descrição do problema encontrado na caixa
• Endereço completo (nome da rua, número, bairro), com pontos de referência.
• Nos casos de condomínio, loteamento, comunidade e conjunto habitacional, informação do nome da rua e do número do local onde se encontra o comando ou caixa com defeito, bem como do nome da rua ou estrada de acesso e número onde se encontra o condomínio, loteamento, conjunto etc.
• Nas praças, informação do nome e local dentro da praça, e a rua de acesso à praça.

• 1

  O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Em seguida, efetue o login no 1746 e siga as instruções. Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique em "Solicitar Anonimamente".

• Endereço completo (nome da rua, número, bairro), com pontos de referência.
• Em condomínio, vila, loteamento, comunidade e conjunto habitacional, informação do nome da rua e do número de acesso, juntamente com o endereço.
• Em praças, informação do nome e se é dentro da praça ou na quadra de esportes.

O que este serviço não cobre

• 1

  O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Em seguida, efetue o login no 1746 e siga as instruções. Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique em "Solicitar Anonimamente".

• Endereço completo (nome da rua, número, bairro), com pontos de referência.
• Em condomínio, vila, loteamento, comunidade e conjunto habitacional, informação do nome da rua e do número de acesso, juntamente com o endereço.
• Em praças, informação do nome e se é dentro da praça ou na quadra de esportes.

O que este serviço não cobre

• 1

  Como acessar o serviço: 
  A solicitação do serviço deve ser feita através da Central de Atendimento 1746, via telefone, via WhatsApp 21 3460-1746, aplicativo para smartphone ou pelos portais www.1746.rio e carioca.rio.

• Endereço completo (nome da rua, número, bairro), com pontos de referência.
• Em condomínio, vila, loteamento, comunidade e conjunto habitacional, informação do nome da rua e do número de acesso, juntamente com o endereço.
• Em praças, informação do nome e se é dentro da praça ou na quadra de esportes.

O que este serviço não cobre

• 1

  Os pedidos de Instalação de temporizador deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico da Rioluz-DTP : dtp.processo.rio@gmail.com

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  Será aberto um processo eletrônico e informado ao solicitante, por e-mail, o número para acompanhamento.

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  A Gerência de Engenharia Elétrica da Rioluz realizará estudos de viabilidade técnica. Todos os andamentos estarão disponíveis no processo.

• • Requerimento informando telefone, endereço, identidade e e-mail • Abaixo assinado com a confirmação de interesse contendo a identificação das moradias e as assinaturas de mais de 50% dos moradores do entorno da praça.

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  As solicitações deverão ser realizadas por meio do endereço eletrônico da Rioluz: certidao.rioluz@gmail.com

• Pessoa física: • Pedido Formal (Identificando nome do requerente e solicitação formal) • Planta reduzida do local • Comprovante de residência • Documento com foto dos Sócios • Documento com endereço completo • Fotos do local OBS: Caso seja condomínio - ATA DO CONDOMÍNIO assinada pelo síndico. Todos os documentos aceitos somente em PDF
• Pessoa Jurídica/Condomínios: • Pedido Formal (Identificando nome do requerente e solicitação formal) • Planta reduzida do local • Comprovante de residência • Documento com foto dos Sócios • Documento com endereço completo • Fotos do local OBS: Caso seja condomínio - ATA DO CONDOMÍNIO assinada pelo síndico. Todos os documentos aceitos somente em PDF

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  Caso o poste pertença a Rioluz, o interessado deverá enviar a solicitação por meio do endereço eletrônico da Rioluz: relocacaodeposte@prefeitura.rio

• PESSOA FÍSICA: Requerimento que deverá conter: Solicitação Nome do requerente Documento com foto do requerente Comprovante de residência Planta ou desenho reduzido do local ( especificar o local onde se encontra o poste que precisa ser remanejado) Fotos do local
• PESSOA JURÍDICA: Requerimento que deverá conter: Solicitação Nome do requerente Contrato Social CNPJ (consulta) Documento com foto dos Sócios Procuração Documento com endereço completo Planta reduzida do local ( especificar o local onde se encontra o poste que precisa ser remanejado) Fotos do local
• Todos os documentos aceitos somente em PDF

O que este serviço não cobre

• 1

  Preencher o formulário ao acessar o serviço e anexar a documentação necessária

• Portaria “N” RIOLUZ nº 258 de 07 de fevereiro de 2018 - Institui os procedimentos para a homologação de materiais de iluminação pública no âmbito da Rioluz.
• Portaria “N” RIOLUZ nº 258 de 07 de fevereiro de 2018 - Anexo I, Anexo II e Anexo III (1ª parte)
• Portaria “N” RIOLUZ nº 258 de 07 de fevereiro de 2018 - Anexo III (2ª parte) e Anexo IV
• EM-RIOLUZ-48 - Fixa os prazos mínimos de garantia exigidos, a serem atendidos pelos materiais elétricos, luminotécnicos e construção civil para redes de iluminação pública no município do Rio de Janeiro.

• 1

  Preencher o formulário ao acessar o serviço e anexar a documentação necessária

• Requerimento informando telefone, endereço, identidade, CPF e e-mail
• Documentos do veículo (se for o caso)
• Registro de Ocorrência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
• Fotos ou mídias que possam comprovar os fatos relatados
• Fotos do dano
• Prontuários de atendimento, se houver
• Se o dano foi causado por veículo: número da placa
• Data, horário e local do acontecimento
• Todos os documentos aceitos somente em PDF.

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  A solicitação deverá enviada para o endereço eletrônico da Rioluz: presidencia.rioluz@prefeitura.rio 30 dias de antecedência.

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  Após aprovados os estudos preliminares da Rioluz, o interessado será informado a executar o recolhimento da taxa de energia junto à concessionária LIGHT – Serviços de ELETRICIDADE S.A. De posse deste comprovante, deverá executar da mesma forma o pagamento do recolhimento do valor correspondente aos serviços da Rioluz na tesouraria da Empresa.

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  A prestação dos serviços de eventos só poderá ser executada mediante o pagamento antecipado junto à LIGHT e à Rioluz.

• Certidão do NADA CONSTA emitido pela Superintendência Regional do local do evento.
• Profissional responsável com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – emitida pelo conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/RJ.

O que este serviço não cobre

• Portaria “N” RIOLUZ nº 256 de 22 de maio de 2017

• 1

  Preencher o formulário ao acessar o serviço e anexar a documentação necessária

• Requerimento que deverá conter: Nome do requerente; Telefone para contato Descrição do incômodo, com indicação do estabelecimento onde está a origem do problema;
• Pessoa Física: cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência
• Pessoa Física representando coletividade e condomínios: cópia da carteira de identidade, CPF, procuração e ata de eleição do síndico ou de representação
• Pessoa Física representando empresas: cópia da identidade, CPF, Contrato Social da empresa e procuração
• Pessoa Jurídica: cópia do Contrato Social da empresa e procuração, telefone e endereço de contato
• Formulário para solicitação de fiscalização das instalações

O que este serviço não cobre

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  Preencher o formulário ao acessar o serviço e anexar a documentação necessária

• Requerimento que deverá conter: Nome do requerente; Telefone para contato Descrição do incômodo, com indicação do estabelecimento onde está a origem do problema;
• Pessoa Física representando coletividade e condomínios: cópia da carteira de identidade, CPF, procuração e ata de eleição do síndico ou de representação
• Pessoa Física representando empresas: cópia da identidade, CPF, Contrato Social da empresa e procuração
• Pessoa Jurídica: Documento com foto do requerente, cópia do Contrato Social da empresa, procuração, telefone e endereço de contato
• Formulário para solicitação de fiscalização das instalações

O que este serviço não cobre

• 1

  a) A solicitação deve ser enviada pela empresa ou profissional autônomo (engenheiro mecânico) legalmente habilitada na GEM (Gerência de Engenharia Mecânica) por meio do endereço eletrônico da Rioluz - GEM: gemrioluz@prefeitura.rio
  b) Todos os projetos deverão ser enviados via e-mail e também na forma física no endereço da Gerência de Engenharia Mecânica, na Rua Voluntários da Pátria, 169 8º andar – Botafogo, com funcionamento de segunda a sexta, das 10h às 12:30h e das 13:30h às 16h.

• RIOLUZ – Gerência de Engenharia Mecânica
  Rua Voluntários da Pátria, 169 8º andar - Botafogo

• a) 1ª ETAPA – APROVAÇÃO DO PROJETO
• 1 – REQUERIMENTO EMPRESA (CONFORME MODELO)
• 1 – REQUERIMENTO AUTONÔMO (CONFORME MODELO)
• 2 - MEMÓRIA DESCRITIVA (CONFORME MODELO)
• 3 – MEMÓRIA DE CÁLCULO DA VAZÃO MÍNIMA DAS COIFAS, CONFORME ART. 63 DO DECRETO 22.281/2002
• 4 – MEMÓRIA DE CALCULO PARA AR EXTERIOR DE AR CONDICIONADO CONFORME NBR 16.401-3
• 5 – ART DO PROJETO
• 6 – ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO OU LICENÇA DE OBRAS
• 7 – GUIA DA TAXA DE ASSENTAMENTO DE MOTORES AUTENTICADA PELA TESOURARIA DA RIOLUZ
• 8 –PLANTA(S) DO PROJETO
• b) 2ª ETAPA – APROVAÇÃO DA INSTALAÇÃO
• 1 – REQUERIMENTO (CONFORME MODELO)
• 2 - CERTIFICADO DE FUNCIONAMENTO (CONFORME MODELO)
• 3 – TERMO DE ASSUNÇÃO DE MANUTENÇÃO (CONFORME MODELO)
• 4 – ART DE INSTALAÇÃO DO(S) SISTEMA(S)
• 5 – ART DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA FIXO DE COMBATE A INCÊNDIO
• 6 – DECLARAÇÃO DO RELATÓRIO FOTOGRÁFICO (CONFORME MODELO)
• 7 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO CONFORME INSTRUÇÃO (CONFORME MODELO)

• Decreto Nº 22.281/2002 - Institui o regulamento para a instalação e conservação de sistemas de ar condicionado e ventilação mecânica no Município do Rio de Janeiro.
• Normas técnicas da ABNT pertinentes

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  A solicitação de registro e de renovação anual do registro deverão ser feitas por meio do botão Acessar o serviço

• Profissionais autônomos: I - carteira do CREA; II - requerimento; III - comprovante de pagamento do CREA com validade para o ano em exercício.
• Empresas: I - contrato social registrado na Junta Comercial em que conste dos objetivos os de projetar e/ou instalar e/ou conservar sistemas de AC e/ou VM; II - certidão do CREA-RJ, com validade para o ano em exercício, onde conste o registro da empresa na atividade de Engenharia Mecânica e o responsável técnico pela área mecânica; III - termo de responsabilidade; IV - carteira do CREA do engenheiro responsável; V - quadro de pessoal técnico; VI - registro de empregado ou carteira assinada do engenheiro responsável na empresa (caso o mesmo não seja sócio da empresa); VII - informações empresariais; VIII - requerimento. Parágrafo único. As firmas não registradas na Junta Comercial poderão ser inscritas exclusivamente para projetar.
• Termo de Responsabilidade para empresas de ar condicionado e ventilação mecânica
• Quadro de Pessoal Técnico da Empresa
• Informações Empresariais

• Decreto Nº 22.281/2002

• 1

  Registro:
  A solicitação para registro deverá ser realizada por meio do endereço eletrônico da GEM: gemrioluz@prefeitura.rio

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  RENOVAÇÃO:
  Preencher o formulário ao acessar o serviço e anexar a documentação necessária

• 1. Para Registro, a documentação a ser apresentada será a seguinte:
• DOCUMENTAÇÃO GERAL
• Requerimento, Art. 47 e Art. 48 do Decreto Nº 2.477/80 e Instrução DPP/GEM Nº 016.
• Contrato social devidamente registrado, item I do Art. 96 da Lei 2.743/99.
• Certidão do CREA, com validade para o ano em exercício, onde conste o registro da empresa e do responsável técnico, item 2 do Art. 96 da Lei 2.743/99.
• Comprovante de pagamento ao CREA da anuidade em exercício, para a empresa, item 3 do Art. 96 da Lei 2.743/99.
• Comprovante de pagamento ao CREA da anuidade em exercício, para o Engenheiro Responsável, item 3 do Art. 96 da Lei 2.743/99.
• Carteira do CREA do(s) Engenheiro(s) responsável(is), item 4 do Art. 96 da Lei 2.743/99.
• Registro de empregado (ou carteira assinada) do Engenheiro Responsável caso o mesmo não seja sócio da empresa, item 5 do Art. 96 da Lei 2.743/99.
• Relação das máquinas com a respectiva comprovação de propriedade, item 11 do Art. 96 da Lei 2.743/99 ou Declaração de Propriedade, Instrução DPP/GEM Nº 016.
• Plantas com arranjo geral da oficina, item 12 do Art. 96 da Lei 2.743/99.
• Atestado bancário de idoneidade da empresa e sócios, item 17 do Art. 96 da Lei 2.743/99.
• Comprovar que os débitos em relação ao pagamento das multas foram saldados, Art. 92 da Lei 2.743/99.
• Termo de Responsabilidade, Instrução DPP/GEM N° 016.
• Planta da edificação aprovada na SMU (Lei N.º 1574 de 11 de dezembro de 1967).
• Listagem do Pessoal encarregado do Plantão Permanente (Item 5.3 da Instrução DTP/GEM N. 019/05)
• Alvará de Licença para Estabelecimento (Decreto N.º 29.881 de 18/09/2008).
• Registro no CREA/RJ (Instaladora e Conservadora)
• EMPRESA FABRICANTE
• Além da documentação geral é necessário apresentar os seguintes documentos:
• Apresentar prova através de documentação oficial que poderá ser suplementada por inspeções locais de que já tenha fabricado Aparelho de Transporte ou componente em outras Unidades da Federação quando de tratar de empresa instalada em outro Estado, alínea a do § 1º do Art. 98 da Lei 2.743/99.
• Apresentar prova de sua capacidade técnica em obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas A.B.N.T. e desta Lei e em garantir um padrão de fabricação, que permita um adequado funcionamento de Aparelho de Transporte ou componente em absolutas condições de segurança, alínea e do § 1º do Art. 98 da Lei 2.743/99.
• Fornecer os projetos dos aparelhos de transporte e memórias descritivas em duas vias, Art. 101-A da Lei 2.743/99.
• EMPRESA INSTALADORA
• Além da documentação geral é necessário apresentar os seguintes documentos:
• Listagem de ferramental de trabalho existente na empresa, destinado à execução dos serviços de instalação acima indicados, renovada anualmente, comprovando possuir condições de obedecer as normas da ABNT c desta Lei e em garantir um padrão de instalação que permita um adequado funcionamento de aparelhos de transportes em absolutas condições de segurança, devendo a área da oficina ser, no mínimo, duzentos metros quadrados, alínea e do inciso II do § 1º do Art. 106 da Lei 2.743/99;
• Apresentação anual de cópia de "carta de fiança bancária", "garantia real" ou "seguro de garantia" contra acidentes relativos aos contratos indicados ou renovados no período, alínea e do inciso II do § 1ª do Art. 106 da Lei 2.743/99;
• Listagem do corpo técnico responsável pela execução dos serviços de instalação, renovada anualmente, informando a carga horária dispensada e demonstrando possuir pessoal experimentado e capacitado para instalação de aparelho de transporte. A instaladora deverá manter um quadro de engenheiros mecânicos e elétricos compatíveis coma a quantidade de aparelhos de transportes em carteira, alínea g do inciso Il do § 1º do Art. 106 da Lei 2.743/99;
• Listagem das máquinas instaladas na oficina mecânica, de área não inferior a 200 m², possuindo, no máximo, os seguintes equipamentos, alínea h do inciso II do § 1º do Art. 106 da Lei 2.743/99:
• Torno mecânico, com capacidade de tornear sobre o barramento até o diâmetro de 400 mm e na cava até 600 mm; distância entre pontas de 1.000 mm e potência de motor de 2 hp, item I da alínea h do inciso II do § 1º do Art. 106 da Lei 2.743/99:
• Plaina limadora, com curso de 350 mm e potência de motor de 2 hp, item 2 da alínea h do inciso II do § 1 do Art. 106 da Lei 2.743/99:
• Furadeira de coluna, com capacidade de furar aço de 25 mm e potência de motor 0,75 hp, item 3 da alínea h do inciso II do § 1º do Art. 106 da Lei 2.743/99:
• Esmeril de bancada, com rebolo de diâmetro mínimo de 200 mm, item 4 da alínea h do inciso II do § 1º do Art. 106 da Lei 2.743/99: -Esmeril de chicote, com rebolo de diâmetro de 150 mm, item 5 da alínea h do inciso II do § 1º do Art. 106 da Lei 2.743/99:
• Aparelho de solda elétrica, com capacidade de 250 A, item 6 da alínea h do inciso II do § 1ª do Art. 106 da Lei 2.743/99 Conjunto de solda oxi-acetilênica, item 7 da alínea h do inciso II do § 1º do Art. 106 da Lei 2.743/99:
• EMPRESA CONSERVADORA / MANUTENÇÃO
• Além da documentação geral é necessário apresentar os seguintes documentos:
• Comprovar a existência de veículos apropriados ao atendimento dos chamados, § 3º do Art. 78 da Lei 2.743/99;
• Comprovar a existência, na sede da empresa, de pelo menos duas linhas telefônicas, destinadas ao atendimento ao de chamados, parágrafo único do Art. 79 A da Lei 2.743/99;
• Indicação das marcas, tipos e características dos Aparelhos de Transporte que se dispõe a conservar e dos serviços de conservação que esteja habilitada a executar, alínea a do § 1º do Art. 113 da Lei 2.743/99,
• Listagem do Corpo Técnico responsável pela execução dos serviços de conservação, renovada anualmente,
• Informando a carga horária dispensada e demonstrando possuir pessoal experimentado e capacitado para conservação de Aparelho de Transporte, alínea b do § 1º do Art. 113 da Lei 2.743/99;
• Listagem do ferramental de trabalho e de controle existente na conservadora, comprovando possuir
• Condições de obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - A.B.N.T. e desta Lei e em garantir um padrão de conservação que permita um adequado funcionamento de Aparelho de Transporte em absolutas condições de segurança, alínea e do § 1º do Art. 113 da Lei 2.743/99;
• Listagem das máquinas instaladas na oficina mecânica, de área não inferior a 100 m² possuindo, no máximo, os seguintes equipamentos, alínea e do § 1º do Art. 113 da Lei 2.743/99:
• Torno mecânico, com capacidade de tornear sobre o barramento até o diâmetro de 400 mm e na cava até 600 mm; distância entre pontas de 1.000 mm e potência de motor de 2 hp, item I da alínea e do § 1º do Art. 113 da Lei 2.743/99;
• Plaina limadora, com curso de 350 mm e potência de motor de 2 hp, item 2 da alínea e do § 1ª do Art. 113 da Lei 2.743/99;
• Furadeira de coluna, com capacidade de furar aço de 25 mm e potência de motor 0,75 hp, item 3 da alínea e do § 1º do Art. 113 da Lei 2.743/99,
• Esmeril de bancada, com rebolo de diâmetro mínimo de 200 mm, item 4 da alínea e do § 1ª do Art. 113 da Lei 2.743/99,
• Esmeril de chicote, com rebolo de diâmetro de 150 mm, item 5 da alínea e do § 1º do Art. 113 da Lei 2.743/99; Aparelho de solda elétrica, com capacidade de 250 A, item 6 da alínea e do § 1º do Art. 13 da Lei 2.743/99;
• Conjunto de solda oxi-acetilēnica, item 7 da alínea e do § 1º do Art. 113 da Lei 2.743/99;
• Capital social não inferior a 200 vezes o salário mínimo vigente, item 2 do § 2º do Art. 113 da Lei 2.743/99;
• Provar ter feito, nos cofres municipais, depósito da importância de R$ 37.150,51(ano 2024) a titulo de caução, Art. 114-A da Lei 2.743/99;
• OBS: Além da documentação geral que deve ser apresentada por todas as empresas, as que se qualificarem em áreas específicas deverão apresentar a documentação pertinente a esta área: Fabricante, Instaladora, Conservadora, Manutenção.
• 2. PARA RENOVAÇÃO DO REGISTRO A DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA ESTÁ PREVISTA NA PORTARIA "N" RIOLUZ Nº263 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
• PORTARIA ‘’N’’ RIOLUZ Nº 263 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 O Diretor - Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 191, da Lei Nº. 2.743, d 07 de janeiro de 1999, alterada pela Lei Nº. 3.429, de 27 de agosto de 2002, e o Art. 5°, do Decreto Nº. 9.553, de 07 de agosto de 1990,
• RESOLVE: Art. 1° - Até 31 de março de cada ano, mediante processo administrativo, as empresas que atuam na área de Aparelhos de Transporte no Município de Rio de Janeiro, que já estejam habilitadas, deverão prorrogar sua habilitação junto à Companhia Municipal de Energia e Iluminação - Rioluz.
• Art. 2° - O processo administrativo para prorrogação da habilitação na área de Aparelhos de Transporte deve ser instruído com os seguintes documentos:
• I - Requerimento, conforme modelo I do anexo;
• II - Cópia da Certidão do CREA-RJ, para todo o exercício;
• III - Declaração, conforme Modelo II do Anexo, assinada pelo representante legal da empresa, atestando que não foram alteradas as informações prestadas no registro ou na última renovação de habilitação.
• IV - Cópia do Contrato Social ou Estatuto devidamente registrado em Cartório ou na Junta comercial, ressalvando o objetivo que se propõe atuar e a sede da empresa (Art. 46, inciso I do C.C.).
• V - Cópia da carteira do CREA do(s) responsável (eis) técnico(s);
• VI - Cópia da carteira assinada ou contrato de trabalho do(s) responsável (eis) técnico(s);
• VII - Termo de Responsabilidade, conforme modelo III do anexo;
• Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
• ESTA PORTARIA CANCELA A PORTARIA N RIOLUZ Nº 259 DE 04 DEDEZEMBRO DE 2018 E TEM PRAZO INDETERMINADO.

• Lei nº 2.743/1999

• 1

  Preencher o formulário ao acessar o serviço e anexar a documentação necessária

• Nome do requerente, nacionalidade, estado civil, número e repartição expedidora da carteira de identidade, endereço;
• Caso seja servidor, informação do cargo ou do emprego, da respectiva matrícula e da unidade administrativa onde tem exercício;
• Os fundamentos de fato e de direito da pretensão;
• Tipo de aparelho de transporte, a localização do aparelho de transporte e o nome da empresa conservadora.

O que este serviço não cobre

• Lei nº 2743/99
  Normas da ABNT
  Portaria RIOLUZ 263 de 18 de dezembro de 2019.
  Portarias e Instruções RIOLUZ DTP/GEM.

• 1

  O serviço consiste no licenciamento de instalações de aparelhos de transporte, incluindo elevadores de passageiros, elevadores de carga, monta-cargas, alçapão, escadas e esteiras rolantes, planos inclinados, plataformas, teleféricos e outros sistemas similares.
  a) A solicitação deve ser enviada pela empresa fabricante legalmente habilitada na GEM (Gerência de Engenharia Mecânica) por meio do endereço eletrônico da Rioluz - GEM: gemrioluz@prefeitura.rio
  b) Todos os projetos deverão ser enviados via e-mail e também na forma física no endereço da Gerência de Engenharia Mecânica, na Rua Voluntários da Pátria, 169 8º andar – Botafogo, com funcionamento de segunda a sexta, das 10h às 12:30h e das 13:30h às 16h.

  A apresentação de documentos, a verificação de exigências e a retirada dos documentos aprovados serão enviados através do referido e-mail.

• a) Primeira etapa APROVAÇÃO DO PROJETO ESQUEMÁTICO:
• 1 – REQUERIMENTO – PROJETO ESQUEMATICO (CONFORME MODELO)
• 2 – CÁLCULO DE TRAFÉGO
• 3 – PLANTA(S) DO PROJETO ESQUEMÁTICO (CONFORME INSTRUÇÃO)
• b) Segunda etapa APROVAÇÃO DO PROJETO DE INSTALAÇÃO:
• 1 – REQUERIMENTO – PROJETO DE INSTALAÇÃO (CONFORME MODELO)
• 2 - PEDIDO DE LICENÇA (CONFORME MODELO)
• 3 – MEMÓRIA DESCRITIVA (CONFORME MODELO)
• 4 – ART DO PROJETO
• 5 – CÁLCULO DE TRÁFEGO
• 6 - COMPROVAÇÃO DO REAL PROPRIETÁRIO DA EDIFICAÇÃO
• 7 – GUIA DA TAXA DE ASSENTAMENTO DE MOTORES AUTENTICADA PELA TESOURARIA DA RIOLUZ
• 8–PLANTA(S) DO PROJETO DE INSTALAÇÃO DO APARELHO DE TRANSPORTE (CONFORME INSTRUÇÃO)
• 9 - PLANTA DA EDIFICAÇÃO APROVADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SMU
• c) Terceira etapa APROVAÇÃO DA INSTALAÇÃO:
• 1 – SOLICITAÇÃO DE VISTORIA(CONFORME MODELO)
• 2 - CERTIFICADO DE FUNCIONAMENTO (CONFORME MODELO)
• 3 – TERMO DE ASSUNÇÃO DE MANUTENÇÃO (CONFORME MODELO)
• 4 – DECLARAÇÃO DO RELATÓRIO FOTOGRÁFICO(CONFORME MODELO)
• 5 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO (CONFORME INSTRUÇÃO)

• Documentação prevista na Lei nº 2.743/1999,Dispõe sobre a instalação e conservação de aparelhos de transporte. Normas pertinentes da ABNT e instruções normativas publicadas no Diário Oficial.
  Nota: Todos os documentos devem ser enviados para o endereço eletrônico em formato PDF.
  

• 1

  A solicitação deve ser enviada pela empresa fabricante legalmente habilitada na GEM (Gerência de Engenharia Mecânica) por meio do endereço eletrônico da Rioluz - GEM: gemrioluz@prefeitura.rio

• 2

  Todos os projetos deverão ser enviados via e-mail e também na forma física no endereço da Gerência de Engenharia Mecânica, na Rua Voluntários da Pátria, 169 8º andar – Botafogo, com funcionamento de segunda a sexta, das 10h às 12:30h e das 13:30h às 16h.

• 3

  A apresentação de documentos, a verificação de exigências e a retirada dos documentos aprovados serão enviados através do referido e-mail.

• A documentação a ser apresentada está prevista na Lei nº 2.743/1999 e Instruções normativas publicadas em Diário Oficial.
• Requerimento, conforme modelo
• Declaração de fabricante, conforme modelo
• Declaração de Submissão às normas da ABNT, conforme modelo
• Tabela de características principais do Aparelho de Transporte ou do componente a ser homologado
• Projeto detalhado do equipamento.
• Memória descritiva.
• Esclarecimentos e demonstrações sobre o funcionamento do equipamento, bem como catálogos e demais informações.
• Instrução Homologação Publicada

• 1

  O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado. Em seguida, efetue o login no 1746 e siga as instruções. Caso queira solicitar o serviço de forma anônima, clique em "Solicitar Anonimamente".

• Informação se falta apenas uma luminária ou poste e luminária.
• Informação se no local já existiu esse ponto de luz.
• Endereço completo (nome da rua, número, bairro), com pontos de referência.
• Em condomínio, loteamento, comunidade e conjunto habitacional, informação do nome da rua e do número de acesso.
• Em praça, informação do nome e da localização dentro da praça.
• Em vila, informação do nome da rua de acesso, do número onde a vila se encontra e a localização dentro da vila.

• 1

  Como acessar o serviço: 
  A solicitação do serviço deve ser feita através da Central de Atendimento 1746, via telefone, via WhatsApp 21 3460-1746, aplicativo para smartphone ou pelos portais www.1746.rio e carioca.rio.

• Endereço completo (nome da rua, número, bairro), com pontos de referência
• Em condomínio, loteamento, comunidade e conjunto habitacional, informação do nome da rua e do número de acesso, juntamente com o endereço. Em Vila, com portão, informar o número da casa ou contato do responsável para a abertura do portão para a equipe de manutenção.
• Em praças, informação do nome e se é dentro da praça ou na quadra de esportes. Em monumentos, informe o nome da praça ou do parque onde ele se encontra.

• 1

  Casos previstos:
  Novos Logradouros públicos: Logradouros públicos com infraestrutura concluída e que já se encontram com o fornecimento de energia elétrica pela concessionária distribuidora de energia elétrica Light S.A em funcionamento.
  Logradouro existente – Em locais onde não há árvore ou vegetação frondosa e há constatação de área escura.

• 2

  A Rioluz realizará as adequações necessárias à complementação de iluminação, após a avaliação pela equipe de engenharia da subconcessionária Smart Luz. Na primeira etapa, o local será vistoriado para elaboração do estudo de viabilidade técnica. Caso seja identificada a necessidade da implantação, será elaborado novo projeto luminotécnico para a via. Este projeto deverá ser aprovado pela subconcedente RIOLUZ e após a aprovação deste, que deverá obedecer aos padrões técnicos exigidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, será incluído no planejamento operacional por meio do Programa Luz Maravilha.

• 3

  Caso queira colaborar com o planejamento das ações relacionadas à implantação de iluminação pública envie seu elogio, sugestão ou crítica, clicando nos links abaixo.
  Na sequência, você poderá incluir login e senha* ou avançar de forma anônima. No formulário, escolha o assunto Iluminação Pública- reformulação, conclua o preenchimento e clique em enviar. * Caso opte por fazer login, você receberá o protocolo de acompanhamento por e-mail e SMS.

• Requerimento com a descrição do pedido, informando telefone, endereço, identidade e e-mail

O que este serviço não cobre

• 1

  Todos os logradouros públicos oficialmente reconhecidos serão contemplados com a modernização da iluminação para a tecnologia LED.
  As ações relacionadas à reformulação da iluminação pública para tecnologia LED são realizadas de forma ativa pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com base no planejamento operacional por meio do referido programa.

• 2

  Caso queira colaborar com o planejamento das ações relacionadas à reformulação da iluminação pública envie seu elogio, sugestão ou crítica, clicando nos links abaixo.
  Na sequência, você poderá incluir login e senha* ou avançar de forma anônima. No formulário, escolha o assunto Iluminação Pública- reformulação, conclua o preenchimento e clique em enviar. * Caso opte por fazer login, você receberá o protocolo de acompanhamento por e-mail e SMS.

• 1

  As imagens das câmeras de monitoramento serão fornecidas apenas quando solicitadas através de ofício, por órgãos oficiais, Juizados, Ministério Públicos, Policias Civil e Militar, Defensoria Pública, entre outros.

  As imagens ficam salvas no sistema por um período de até 30 dias, tempo de armazenamento do equipamento.

• 2

  Caso o interessado, pessoa física, necessite das imagens para comprovação de delitos, acidentes ou interposição de recursos de qualquer ordem, deverá registrar Boletim de Ocorrência. É possível solicitar a reserva das imagens, se a data da solicitação estiver no período compreendido entre o dia do fato e os 30 dias de validade de armazenamento das imagens, para o endereço eletrônico: imagens.rio@prefeitura.rio

• 3

  O pedido de reserva da imagem terá validade de 10 dias corridos, tempo que o solicitante terá para registrar junto à Autoridade Policial o Boletim de Ocorrência. A Autoridade Policial deverá enviar o Ofício de solicitação das imagens para o endereço eletrónico acima citado.

• 4

  Só após o recebimento do ofício, a Rioluz disponibilizará, caso no local haja câmeras disponíveis e em funcionamento no horário solicitado, as imagens à Autoridade Policial que enviou o ofício.

• Ofício dos órgãos oficiais: Juizados, Ministério Públicos, Policias Civil e Militar, Defensoria Pública, entre outros

O que este serviço não cobre

• Com a edição da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018, a privacidade e a segurança da informação assumiram papel de destaque no uso de ferramentas de monitoramento, como as câmeras de vigilância.
  O art 5º, da referida Lei conceitua dado pessoal como “informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável”. Dessa forma, as imagens coletadas por câmeras são consideradas como dados pessoais, na medida que são capazes de identificar uma pessoa natural.
  Estabelecendo o art. 7º da LGPD as hipóteses para tratamento de dados pessoais, sendo neste caso concreto, o pedido contém imagens capturadas por câmeras instaladas em via pública, a envolver diversos acontecimentos e pessoas diferentes, inclusive, de diferentes faixas etárias. Em se tratando de imagens, caracteriza-se o pedido por dado pessoal sensível, na forma da Lei.
  Portanto, considerando a proteção da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos terceiros que possam estar nessas gravações, protegidos pelo art. 5º, X, da CF, e, considerando o art. 34, III, do Decreto n° 44745/2018, bem como os princípios norteadores da LGPD, as imagens são cedidas somente por ordem judicial ou quando solicitadas por órgãos oficiais para fins exclusivos de: a) segurança pública; b) defesa nacional; c) segurança do Estado; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações penais, nos termos do art. 4º, III da Lei Federal nº 13.709/2018.
  

• 1

  *A solicitação do serviço deve ser feita através da Central de Atendimento 1746, via telefone,
  *Via WhatsApp 21 3460-1746, aplicativo para smartphone ou pelos portais www.1746.rio e carioca.rio.

• Informar o endereço completo da ocorrência (nome do bairro, rua e pontos de referência). Em condomínio, loteamento, comunidade e conjunto habitacional, informar rua e o número de acesso ao local. Em Vila, com portão, informar o número da casa ou contato do responsável para a abertura do portão para a equipe de manutenção. Em praças, informar o nome da praça e a localização dentro da praça.

O que este serviço não cobre