Subsecretaria de Articulação, Monitoramento e Transformação Digital


Carta de Serviços ao Usuário

A Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Nesta Lei está prevista a obrigatoriedade de divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços aos Usuários amplia o canal de comunicação com o cidadão, estabelecendo-se como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pela administração pública municipal.

Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital possibilita ao usuário de serviço público acessar às Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura em seus respectivos órgãos. De forma dinâmica, cada serviço cadastrado ou atualizado pelos órgãos gestores da Prefeitura no Carioca Digital tem seu detalhamento refletido na Carta de Serviços ao Usuário, garantindo sua atualização constante.


Apresentação

Cabe à SUBAD formular e implementar, em âmbito municipal, Políticas Públicas relativas a:

  • atendimento ao cidadão;
  • dados, tecnologia da informação e comunicação;
  • transparência;
  • apoiar os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal em demandas e temas afetos ao controle social e transparência dos atos e informações públicas;
  • fomentar e facilitar meios e canais de participação social na elaboração, no aprimoramento e na avaliação de políticas públicas.


Cópia ou Certidão de inteiro teor de documento ou processo

Publicado em 16 dezembro 2024 - Modificado em 5 fevereiro 2026

O que é?

Este serviço permite solicitar cópias ou certidões de inteiro teor de documentos e processos administrativos, bem como outros dados oficiais arquivados na Prefeitura do Rio de Janeiro.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Até 30 dias corridos

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão “Acessar o serviço”;

  • 2

    Faça o seu login:
    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  • 3

    Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

  • 4

    No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

  • 5

    Escolha o Tipo do Processo: “Certidão de inteiro teor
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

Documentação necessária

  • Documento de identificação com foto (RG, CNH, etc.) do solicitante.
  • CPF do solicitante.
  • Procuração e documento de identificação do procurador (se aplicável).
  • Informações detalhadas do documento ou processo a ser consultado (como número do processo, data, assunto ou outras referências que auxiliem na localização).

Descrição do serviço

O que é:

Este serviço possibilita a solicitação e emissão de cópias ou certidões de inteiro teor de documentos e processos administrativos. Ele abrange também outros dados oficiais que estejam devidamente arquivados na Prefeitura do Rio de Janeiro.

O documento ou processo emitido tem validade legal, servindo para diversas finalidades que exigem a comprovação formal de informações da administração pública municipal.

Para que serve:

Garantir o acesso a informações públicas, fornecendo cópias autenticadas ou certidões de inteiro teor de documentos e processos arquivados, para fins legais ou pessoais.

Quem pode solicitar:

Qualquer cidadão interessado pode solicitar, seja para uso próprio ou através de um procurador legalmente constituído. É importante que as informações requisitadas não sejam sigilosas ou restritas por lei.

O que este serviço não cobre

1. Informações sigilosas ou documentos sob segredo de justiça.
2. Documentos que sejam restritos por lei específica, protegendo dados pessoais ou estratégicos.

Legislação relacionada

  • Decreto Municipal nº 16.776/1998
  • Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Solicitação de correção de falhas e de cadastro no portal e app 1746

Publicado em 28 setembro 2020 - Modificado em 8 janeiro 2026

O que é?

Este serviço resolve problemas de acesso e cadastro no portal e aplicativo 1746, como erros de login, e-mail inválido e troca de senha.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Até 5 dias úteis

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique em "Acessar o serviço".

Descrição do serviço

O que é:

Este é um serviço para resolver problemas de acesso ao portal e aplicativo 1746. Ele abrange a correção de falhas e o gerenciamento de cadastro, garantindo que os usuários utilizem a plataforma sem impedimentos.

Isso inclui a resolução de questões como e-mail inválido ou com erro no login, e a solicitação de troca de e-mail e senha. Também são tratadas falhas de desempenho, como lentidão, problemas na recuperação do histórico de protocolos e erros no endereço da solicitação.

Para que serve:

Permitir que os cidadãos acessem e utilizem plenamente o portal e o aplicativo 1746.

Quem pode solicitar:

Qualquer cidadão que esteja enfrentando dificuldades de acesso, problemas técnicos ao utilizar o portal ou o aplicativo 1746.