Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO


Carta de Serviços ao Usuário

A Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Nesta Lei está prevista a obrigatoriedade de divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços aos Usuários amplia o canal de comunicação com o cidadão, estabelecendo-se como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pela administração pública municipal.

Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital possibilita ao usuário de serviço público acessar às Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura em seus respectivos órgãos. De forma dinâmica, cada serviço cadastrado ou atualizado pelos órgãos gestores da Prefeitura no Carioca Digital tem seu detalhamento refletido na Carta de Serviços ao Usuário, garantindo sua atualização constante.



Atividade de extração de substâncias de minerais de emprego imediato na construção civil

Publicado em 21 julho 2021 - Modificado em 21 julho 2021

O que é?

Análise, licenciamento e fiscalização de atividade de extração de substâncias de minerais de emprego imediato na construção civil

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

O serviço depende da apresentação de documentação e projeto, e de eventual cumprimento de exigências por parte do cidadão. Para vistoria, análise e primeiro despacho, com as exigências cumpridas pelo requerente, o prazo é de 30 dias, podendo ser alterado pelas condições climáticas/pluviométricas.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Da posse da documentação e projetos necessários (descritos nas Portarias "N" GEO-RIO/PRE nº 004 e nº 005, de 13/06/2012, publicadas no Diário Oficial de 14/06/2012) o cidadão deverá dar entrada no Protocolo da Fundação GEO-RIO - Campo de São Cristovão, 268 - 1º andar - para abertura de processo administrativo.

  • 2

    O processo é encaminhado ao técnico da área que realizará vistoria e análise visando o licenciamento/legalização. As pendências serão informadas no processo.

Documentação necessária

  • Neste link as Portarias informam toda a documentação necessária https://www.rio.rj.gov.br/web/georio/licenciamento

Legislação relacionada


Analise e licenciamento de serviços de desmonte de rocha à frio ou com emprego de explosivos

Publicado em 21 julho 2021 - Modificado em 21 julho 2021

O que é?

Analise e licenciamento de serviços de desmonte de rocha à frio ou com emprego de explosivos para implantação de edificações, loteamentos, urbanizações, obras públicas, implosões de estruturas e eliminação de risco geotécnico

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

O serviço depende da apresentação de documentação e projeto, e de eventual cumprimento de exigências por parte do cidadão. Para vistoria, análise e primeiro despacho, com as exigências cumpridas pelo requerente, o prazo é de 30 dias, podendo ser alterado pelas condições climáticas/pluviométricas.

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Da posse da documentação e projetos necessários (descritos nas Portarias "N" GEO-RIO/PRE nº 004 e nº 005, de 13/06/2012, publicadas no Diário Oficial de 14/06/2012) o cidadão deverá dar entrada no Protocolo da Fundação GEO-RIO - Campo de São Cristovão, 268 - 1º andar - para abertura de processo administrativo.

  • 2

    O processo é encaminhado ao técnico da área que realizará vistoria e análise visando o licenciamento/legalização. As pendências serão informadas no processo.

Documentação necessária

  • Neste link as Portarias informam toda a documentação necessária https://www.rio.rj.gov.br/web/georio/licenciamento

Legislação relacionada


Obras estabilizantes executadas por particulares

Publicado em 21 julho 2021 - Modificado em 21 julho 2021

O que é?

Licenciamento e legalização de obras estabilizantes executadas por particulares

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

O serviço depende da apresentação de documentação e projeto, e de eventual cumprimento de exigências por parte do cidadão. Para vistoria, análise e primeiro despacho, com as exigências cumpridas pelo requerente, o prazo é de 30 dias, podendo ser alterado pelas condições climáticas/pluviométricas.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Cidadão deverá dar entrada no Protocolo da Fundação GEO-RIO - Campo de São Cristovão, 268 - 1º andar - para abertura de processo administrativo.

  • 2

    O processo é encaminhado ao técnico da área que realizará vistoria e análise visando o licenciamento/legalização. As pendências serão informadas no processo.

Documentação necessária

  • Neste link as Portarias informam toda a documentação necessária: https://www.rio.rj.gov.br/web/georio/licenciamento

Descrição do serviço

Trata-se da análise e posterior licenciamento/legalização de projetos de obras de estabilização de taludes, aterros, maciços e blocos rochosos, executada por particulares.

Legislação relacionada


Licenciamento de obras estabilizantes de taludes, aterros, maciços e blocos rochosos visando a eliminação de risco geotécnico – Oriunda de outras Secretarias da Prefeitura do RIO

Publicado em 21 julho 2021 - Modificado em 21 julho 2021

O que é?

Análise e licenciamento de obras estabilizantes.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

O serviço depende da apresentação de documentação e projeto, e de eventual cumprimento de exigências por parte do cidadão. Para vistoria, análise e primeiro despacho, com as exigências cumpridas pelo requerente, o prazo é de 30 dias, podendo ser alterado pelas condições climáticas/pluviométricas.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Da posse da documentação e projetos necessários (descritos nas Portarias "N" GEO-RIO/PRE nº 004 e nº 005, de 13/06/2012, publicadas no Diário Oficial de 14/06/2012) o cidadão deverá dar entrada no Protocolo da Fundação GEO-RIO - Campo de São Cristovão, 268 - 1º andar - para abertura de processo administrativo.

  • 2

    O processo é encaminhado ao técnico da área que realizará vistoria e análise visando o licenciamento/legalização. As pendências serão informadas no processo.

Documentação necessária

  • Neste link as Portarias informam toda a documentação necessária https://www.rio.rj.gov.br/web/georio/licenciamento

Descrição do serviço

Trata-se da análise e posterior licenciamento/legalização de projetos de obras de estabilização de taludes, aterros, maciços e blocos rochosos, oriundos das Secretarias : SMDEIS - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação e/ou
SMH - Secretaria Municipal de Habitação.