Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO


Carta de Serviços ao Usuário

A Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Nesta Lei está prevista a obrigatoriedade de divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços aos Usuários amplia o canal de comunicação com o cidadão, estabelecendo-se como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pela administração pública municipal.

Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital possibilita ao usuário de serviço público acessar às Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura em seus respectivos órgãos. De forma dinâmica, cada serviço cadastrado ou atualizado pelos órgãos gestores da Prefeitura no Carioca Digital tem seu detalhamento refletido na Carta de Serviços ao Usuário, garantindo sua atualização constante.



Licenciamento de extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil

Publicado em 21 julho 2021 - Modificado em 26 março 2024

O que é?

Análise, licenciamento e fiscalização de atividade de extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

O serviço depende da apresentação de documentação e projeto, e de eventual cumprimento de exigências por parte do cidadão. Para vistoria, análise e primeiro despacho, com as exigências a serem cumpridas pelo requerente, o prazo é de 30 dias, podendo ser alterado pelas condições climáticas/pluviométricas.

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Da posse da documentação e projetos necessários em arquivos digitais de formato .pdf (descritos nas Portarias "N" GEO-RIO/PRE nº 004 e nº 005, de 13/06/2012, publicadas no Diário Oficial de 14/06/2012) o cidadão deverá encaminhá-los para o endereço de e-mail: georio.protocolo@gmail.com para abertura de processo administrativo digital.

  • 2

    O processo é encaminhado ao técnico da área que realizará vistoria e análise que visam o licenciamento. As pendências serão informadas no processo.

Documentação necessária

  • Neste link as Portarias informam toda a documentação necessária https://georio.prefeitura.rio/como-licenciar-obras-desmontes-e-jazidas/

Legislação relacionada


Licenciamento de serviços de desmonte de rocha (à frio ou com emprego de explosivos) ou obras de estabilização de taludes/encostas visando eliminação de risco geotécnico.

Publicado em 21 julho 2021 - Modificado em 17 abril 2024

O que é?

Analise, licenciamento e fiscalização de serviços de desmonte de rocha (à frio ou com emprego de explosivos) ou obras de estabilização de taludes/encostas para eliminação de risco geotécnico.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

O serviço depende da apresentação de documentação e projetos e de eventual cumprimento de exigências por parte do cidadão. Para vistoria, análise e primeiro despacho, com as exigências cumpridas pelo requerente, o prazo é de até 30 (trinta) dias, podendo ser alterado pelas condições climáticas/pluviométricas.

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    De posse da documentação e projetos necessários em arquivos digitais de formado .pdf (descritos nas Portarias "N" GEO-RIO/PRE nº 004 e nº 005, de 13/06/2012, publicadas no Diário Oficial de 14/06/2012) o cidadão deverá encaminhá-los para o endereço de e-mail: georio.protocolo@gmail.com para abertura de processo administrativo digital ou

    * De posse da documentação e projetos necessários em arquivos digitais de formato .pdf (descritos nas Portarias "N" GEO-RIO/PRE nº 004 e nº 005, de 13/06/2012, publicadas no Diário Oficial de 14/06/2012) o cidadão deverá acessar o site "Carioca Digital" (home.carioca.rio), procurar por licenciamento de estabilização de encostas (lupa), clicar em acessar serviço, para preencimento do formulário. Entrar com sua identidade carioca ou sua conta Gov.br. Caso não possua nenhum deles, você terá que criá-lo para acessar o serviço. Após o login, suas informações pessoais serão automaticamente exibidas. Caso você seja um representante legal (Procurador ou Despachante), selecione "Solicitação feita por representante legal" e preencha com o nome e CPF do representado. Nesse caso, é obrigatória a apresentação da Procuração ou documento comprobatório da representação legal. Anexe os arquivos em PDF com até 10 MB contendo a documentação necessária. Selecione o campo "Declaro que li e estou ciente dos termos de uso e de que todas as notificações eletrônicas serão feitas através do e-mail cadastrado". IMPORTANTE: Todas as Comunicações Eletrônicas serão feitas através do e-mail cadastrado. Clique em enviar.
    (Para mais informações sobre o acompanhamento de sua solicitação, acesse o "Guia de Peticionamento Eletrônico" através do link: https://processo.rio/wp-content/uploads/2023/09/Gia-de-Peticionamento-Eletronico-Usuario-Externo.pdf.)

    Peticionamento Eletrônico:
    Requerimento para licenciamento de serviços de desmonte de rocha ou obras de estabilização.
    https://acesso.processo.rio/sigaex/public/app/peticionamento/81522

  • 2

    O processo é encaminhado ao técnico da área que realizará vistoria e análise que visam licenciamento. As pendências serão informadas no processo ou encaminhadas por e-mail no caso do posicionamento descrito no item 1 (*).

Documentação necessária

  • Neste link as Portarias informam toda a documentação necessária https://georio.prefeitura.rio/como-licenciar-obras-desmontes-e-jazidas/

Descrição do serviço

Trata-se da análise e posterior licenciamenteo de projetos de desmonte de rocha ou obras de estabilização de taludes para eliminação do risco geológico-geotécnico.

Legislação relacionada


Licenciamento de movimento de material terroso visando recuperação de áreas degradas por serviços de terraplanagem

Publicado em 21 julho 2021 - Modificado em 27 dezembro 2023

O que é?

Análise, licenciamento e fiscalização de atividade de extração de movimento de material terroso visando recuperação de áreas degradas por serviços de terraplenagem.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

O serviço depende da apresentação de documentação e projetos e de eventual cumprimento de exigências por parte do cidadão. Para vistoria, análise e primeiro despacho, com as exigências a serem cumpridas pelo requerente, o prazo é de até 30 (trinta) dias, podendo ser alterado pelas condições climáticas/pluviométricas. Para vistoria, análise e primeiro despacho, com as exigências cumpridas pelo requerente, o prazo é de 30 dias, podendo ser alterado pelas condições climáticas/pluviométricas.

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    1. De posse da documentação e projetos necessários em arquivos digitais de formato .pdf (descritos nas Portarias "N" GEO-RIO/PRE nº 004 e nº 005, de 13/06/2012, publicadas no Diário Oficial de 14/06/2012) o cidadão deverá encaminhá-los para o endereço de e-mail: georio.protocolo@gmail.com para abertura de processo administrativo digital.

  • 2

    O processo é encaminhado ao técnico da área que realizará vistoria e análise visando o licenciamento/legalização. As pendências serão informadas no processo.

Documentação necessária

  • Neste link as Portarias informam toda a documentação necessária: https://georio.prefeitura.rio/como-licenciar-obras-desmontes-e-jazidas/

Legislação relacionada


Análise de projetos arquitetônicos oriundos de outros órgãos para fins de definição quanto à necessidade de Licenciamento na GEO-RIO

Publicado em 21 julho 2021 - Modificado em 17 abril 2024

O que é?

Análise dos projetos de arquitetura oriundo de outros órgãos para verificação da necessidade de licenciamento na GEO-RIO.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

O serviço depende da apresentação de documentação e projetos e de eventual cumprimento de exigências por parte do cidadão. Para vistoria, análise e primeiro despacho, com as exigências a serem cumpridas pelo requerente, o prazo é de 30 (trinta) dias, podendo ser alterado pelas condições climáticas/pluviométricas.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    De posse da documentação e projetos necessários em arquivos digitais de formato .pdf (descritos nas Portarias "N" GEO-RIO/PRE nº 004 e nº 005, de 13/06/2012, publicadas no Diário Oficial de 14/06/2012) o cidadão deverá encaminhá-los para o endereço de e-mail: georio.protocolo@gmail.com para abertura de processo administrativo digital ou

    * De posse da documentação e projetos necessários em arquivos digitais de formato .pdf (descritos nas Portarias "N" GEO-RIO/PRE nº 004 e nº 005, de 13/06/2012, publicadas no Diário Oficial de 14/06/2012) o cidadão deverá acessar o site "Carioca Digital" (home.carioca.rio),, procurar por licenciamento de estabilização de encostas (lupa), clicar em acessar serviço, para preenchimento do formulário. Entrar com sua identidade carioca ou sua conta Gov.br. Caso não possua nenhum deles, você terá que criá-lo para acessar o serviço. Após o login, suas informações pessoais serão automaticamente exibidas. Caso você seja um representante legal (Procurador ou Despachante), selecione "Solicitação feita por representante legal" e preencha com o nome e CPF do representado. Nesse caso,, é obrigatória a apresentação da Procuração ou documento comprobatório da representação legal. Anexe os arquivos em PDF com até 10 Mb, contendo a documentação necessária. Selecione o campo "Declaro que li e estou ciente dos termos de uso e de que todas as notificações eletrônicas serão feitas através do e-mail cadastrado". IMPORTANTE: Todas as Comunicações Eletrônicas serão feitas através do e-mail cadastrado. Clique em Enviar.
    (Para mais informações sobre o acompanhamento de sua solicitação, acesse o "Guia de Peticionamento Eletrônico" através do link: https://processo.rio/wp-content/uploads/2023/09/Guia-de-Peticionamento-Eletronico-Usuario-Externo.pdf.)

    Peticionamento Eletrônico:
    Requerimento para análise de projetos arquitetônicos - Georio
    https://acesso.processo.rio/sigaex/public/app/peticionamento/81488

  • 2

    O processo é encaminhado ao técnico da área que realizará vistoria e análise que visam definir a necessidade de licenciamento. As pendências serão informadas no processo ou encaminhadas por e-mail, no caso do posicionamento descrito no item 1 (*).

Documentação necessária

  • Neste link as Portarias informam toda a documentação necessária https://georio.prefeitura.rio/como-licenciar-obras-desmontes-e-jazidas/

Descrição do serviço

Trata-se da análise de projetos de arquitetura oriundos de outros órgãos para verificação da necessidade de licenciamento na GEO-RIO.

Legislação relacionada