Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP


Carta de Serviços ao Usuário

A Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Nesta Lei está prevista a obrigatoriedade de divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços aos Usuários amplia o canal de comunicação com o cidadão, estabelecendo-se como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pela administração pública municipal.

Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital possibilita ao usuário de serviço público acessar às Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura em seus respectivos órgãos. De forma dinâmica, cada serviço cadastrado ou atualizado pelos órgãos gestores da Prefeitura no Carioca Digital tem seu detalhamento refletido na Carta de Serviços ao Usuário, garantindo sua atualização constante.


Apresentação

O Instituto Pereira Passos (IPP) é o órgão de pesquisa da Prefeitura. O IPP criado em 1999, é referência nacional e internacional em gestão de dados e conhecimento para o planejamento estratégico, integração de políticas públicas, mapeamento, produção cartográfica e aplicação de geotecnologias. Sua missão é coletar, gerir e disponibilizar dados e informações sobre a cidade, apoiando políticas públicas e intervenções urbanas com evidências qualificadas. Indicadores, desenho de políticas públicas, junto de seus processos de monitoramento e avaliação, são a rotina do IPP. Exemplos são o programa Territórios Sociais, parceria com a ONU-Habitat, o Acordo de Cooperação com a NASA, e o Sistema Municipal de Informações Urbanas (SIURB), nos quais o IPP coordena a atuação integrada de diversos órgãos. Na produção e documentação de informações sobre o município, o IPP disponibiliza ao público em geral no portal Data.Rio.


Informações sobre o Programa Territórios Sociais

Publicado em 10 dezembro 2021 - Modificado em 12 março 2026

O que é?

O Programa Territórios Sociais visa diminuir o risco social de famílias no Rio de Janeiro. Ele integra famílias não cadastradas em programas sociais da Prefeitura.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para acessar o portal Territórios Sociais e obter mais informações, clique aqui.

Descrição do serviço

O que é:
O Programa Territórios Sociais é uma iniciativa da Prefeitura do Rio de Janeiro que busca identificar famílias em situação de maior vulnerabilidade social, garantindo que recebam atenção diferenciada e sejam incluídas nos cadastros e serviços públicos disponíveis.

As áreas mais vulneráveis do município são identificadas a partir de índices baseados em dados socioeconômicos e na experiência de profissionais que atuam nas Unidades Básicas de Saúde e nos Centros de Referência de Assistência Social.

Nas áreas selecionadas, equipes realizam entrevistas domiciliares para avaliar a situação de cada família. Aquelas que apresentam maior risco social passam a ser acompanhadas conforme o protocolo integrado do programa. Posteriormente, novas entrevistas são realizadas para avaliar os resultados das ações desenvolvidas.

Como funciona:
O programa realiza ações integradas entre diferentes áreas da Prefeitura para identificar famílias que ainda não acessam os serviços públicos ou que precisam de acompanhamento mais próximo.

A partir das entrevistas e do monitoramento realizado pelas equipes, essas famílias podem ser encaminhadas para cadastros, programas sociais e serviços municipais, com o objetivo de ampliar a proteção social e melhorar o acompanhamento dos casos.

Público-alvo:
Podem acessar informações e dados do programa profissionais e interessados como arquitetos, urbanistas, engenheiros, construtores, pesquisadores, estudantes, proprietários de imóveis e servidores públicos municipais.


Informações sobre o DATA.RIO

Publicado em 10 dezembro 2021 - Modificado em 26 janeiro 2026

O que é?

Este serviço oferece informações sobre o portal DATA.RIO, que disponibiliza dados abertos da Prefeitura do Rio de Janeiro e permite consultar informações sobre a cidade.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar serviço" e navegue através do portal DATA.RIO.

Descrição do serviço

O que é:
O DATA.RIO é o portal de dados abertos da Prefeitura do Rio de Janeiro, oferecendo acesso digital a diversas informações e dados públicos da cidade. Este serviço permite a consulta e obtenção de dados de forma online.

O portal é gerenciado pelo Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos (IPP), garantindo a disponibilização de informações relevantes para a população e profissionais.

Para que serve:
O serviço permite o acesso e a obtenção de informações detalhadas que constam no DATA.RIO, incluindo mapas da cidade, informações sobre o próprio portal e dados do SIURB.

As informações estão organizadas em diversas categorias, como Território e Meio Ambiente, Uso do solo e Dinâmica Imobiliária, População, Economia, Educação, Saúde, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, Infraestrutura e Saneamento, Transporte, Desenvolvimento e Assistência Social, Habitação e Urbanismo, Segurança Pública e Administração Pública.

Quem pode solicitar:
Este serviço é destinado a um público amplo que busca dados e informações sobre a cidade do Rio de Janeiro.

Pode ser solicitado por arquitetos/urbanistas/engenheiros, cidadãos em geral, construtores, pesquisadores e estudantes, proprietários de imóveis e servidores públicos municipais.


Informações sobre Planta Aerofotogramétrica (Planta Cadastral)

Publicado em 21 julho 2020 - Modificado em 26 janeiro 2026

O que é?

Acesse informações e obtenha a Planta Cadastral (aerofotogramétrica) em formato digital, disponível online para download.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão verde "Acesse aqui" e siga as instruções para download.
    • O arquivo encontra-se disponível gratuitamente no site nos formatos .pdf e .wmf.
    • O arquivo no formato .pdf está compatível para impressão no formato A1.

  • 2

    Caso você precise do arquivo com extensão em .dwg, envie sua solicitação para cartografiaipp@gmail.com.

Descrição do serviço

O que é:
Este serviço oferece acesso e download da Planta Cadastral, também conhecida como aerofotogramétrica, em meios digitais. A planta é um documento importante que contém informações georreferenciadas do município.

Para que serve:
Permitir que cidadãos e profissionais obtenham a Planta Cadastral de forma rápida, para consultas, projetos ou outras necessidades de mapeamento e referência espacial.

Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão ou profissional que necessite da Planta Cadastral do município para suas atividades ou consultas.