Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP

Carta de Serviços ao Usuário

A Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Nesta Lei está prevista a obrigatoriedade de divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços aos Usuários amplia o canal de comunicação com o cidadão, estabelecendo-se como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pela administração pública municipal.

Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital possibilita ao usuário de serviço público acessar às Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura em seus respectivos órgãos. De forma dinâmica, cada serviço cadastrado ou atualizado pelos órgãos gestores da Prefeitura no Carioca Digital tem seu detalhamento refletido na Carta de Serviços ao Usuário, garantindo sua atualização constante.

Apresentação

O Instituto Pereira Passos (IPP) é o órgão de pesquisa da Prefeitura. O IPP criado em 1999, é referência nacional e internacional em gestão de dados e conhecimento para o planejamento estratégico, integração de políticas públicas, mapeamento, produção cartográfica e aplicação de geotecnologias. Sua missão é coletar, gerir e disponibilizar dados e informações sobre a cidade, apoiando políticas públicas e intervenções urbanas com evidências qualificadas. Indicadores, desenho de políticas públicas, junto de seus processos de monitoramento e avaliação, são a rotina do IPP. Exemplos são o programa Territórios Sociais, parceria com a ONU-Habitat, o Acordo de Cooperação com a NASA, e o Sistema Municipal de Informações Urbanas (SIURB), nos quais o IPP coordena a atuação integrada de diversos órgãos. Na produção e documentação de informações sobre o município, o IPP disponibiliza ao público em geral no portal Data.Rio.

Territórios Sociais

Publicado em 10 dezembro 2021 - Modificado em 26 março 2024

O que é?

O Programa Territórios Sociais tem por objetivo central a diminuição do risco social das famílias moradoras da cidade do Rio de Janeiro.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão ACESSAR O SERVIÇO

Descrição do serviço

Através de ações integradas e multissetoriais, o Programa Territórios Sociais visa trazer para os cadastros e programas sociais da Prefeitura, as famílias que ainda não estão inseridas no sistema de atendimento.

DATA.RIO – Portal de dados abertos

Publicado em 10 dezembro 2021 - Modificado em 12 julho 2022

O que é?

Acesso digital ao portal de dados abertos da Prefeitura do Rio de Janeiro, o portal DATA.RIO, através da internet.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "ACESSAR O SERVIÇO" e navegue através do portal DATA.RIO, disponibilizado na internet 24 horas por dia, pelo Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP.

Descrição do serviço

Acesso/obtenção de informações que constam no Data.Rio

Explore por Categorias:

- Território e Meio Ambiente
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O que este serviço não cobre

Este serviço não cobre a disponibilização de produtos cartográficos, realizada pela Coordenadoria Técnica de Informações da Cidade. Para isso, consultar o serviço "Planta Aerofotogramétrica (Planta Cadastral)"

Planta Aerofotogramétrica (Planta Cadastral)

Publicado em 21 julho 2020 - Modificado em 29 dezembro 2023

O que é?

Informações sobre como acessar/obter a Planta Cadastral (aerofotogramétrica) em meios digitais.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão verde "ACESSE AQUI" e siga as instruções para download.
    O arquivo encontra-se disponível gratuitamente no site nos formatos .pdf e .wmf.
    O arquivo no formato .pdf está compatível para impressão no formato A1.

    Acesse aqui
  • 2

    Caso você precise do arquivo com extensão em .dwg , envie sua solicitação para cartografiaipp@gmail.com

Descrição do serviço

Informações sobre como acessar/obter a Planta Cadastral (aerofotogramétrica) em meios digitais.
Aerofotogramétrico: Desenho representativo de uma fotografia aérea.
Cartografia: Elaboração de mapas da Cidade do Rio de Janeiro.

O que este serviço não cobre

Planta baixa de arquitetura das edificações.