Secretaria Especial da Juventude Carioca - JUV-RIO


Carta de Serviços ao Usuário

A Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Nesta Lei está prevista a obrigatoriedade de divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços aos Usuários amplia o canal de comunicação com o cidadão, estabelecendo-se como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pela administração pública municipal.

Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital possibilita ao usuário de serviço público acessar às Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura em seus respectivos órgãos. De forma dinâmica, cada serviço cadastrado ou atualizado pelos órgãos gestores da Prefeitura no Carioca Digital tem seu detalhamento refletido na Carta de Serviços ao Usuário, garantindo sua atualização constante.


Apresentação

A Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUVRio) é o órgão da Prefeitura do Rio de Janeiro responsável por desenvolver e integrar políticas públicas para transformação social da juventude carioca.
É nossa missão ser referência na promoção de políticas públicas de acesso às oportunidades e direitos da juventude.


Informações sobre as Casas da Juventude

Publicado em 29 julho 2025 - Modificado em 4 março 2026

O que é?

As Casas da Juventude são espaços públicos que oferecem suporte para o desenvolvimento educacional, profissional e emocional de jovens de 15 a 29 anos, criando oportunidades e acesso a serviços.

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para acessar os serviços das Casas da Juventude, compareça presencialmente a uma das unidades ou inscreva-se pela plataforma "Oportunidades Carioca".

    Endereços:
    Casa da Juventude – Pavuna: Rua Soldado Evilasio de Assis, 41 - Pavuna
    Casa da Juventude – Providência: Rua Camerino, 28 - Centro

Descrição do serviço

O que é:
As Casas da Juventude são equipamentos públicos que promovem o diálogo entre a Prefeitura e os jovens de 15 a 29 anos, funcionando como centros de apoio, acolhimento, convivência e participação social. Os espaços oferecem suporte educacional, profissional e emocional, com foco no desenvolvimento sustentável e na redução das barreiras enfrentadas por jovens em situação de vulnerabilidade.

Como funciona:
As Casas da Juventude acolhem iniciativas e projetos voltados à juventude, com atenção especial à geração de oportunidades no mundo do trabalho e ao empreendedorismo.

Também facilitam o acesso a serviços sociais e culturais da cidade, promovem o bem-estar, incentivam a participação social e contribuem para a garantia de direitos.

Público-alvo:
• Jovens de 15 a 29 anos que residem no Rio de Janeiro, com prioridade para:
• Jovens que não trabalham nem estudam;
• Jovens mães;
• Jovens inscritos no Cadastro Único;
• Jovens em situação de vulnerabilidade;
• Jovens empreendedores da economia criativa e/ou liberal.