Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher - SPM-RIO


Carta de Serviços ao Usuário

A Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Nesta Lei está prevista a obrigatoriedade de divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços aos Usuários amplia o canal de comunicação com o cidadão, estabelecendo-se como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pela administração pública municipal.

Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital possibilita ao usuário de serviço público acessar às Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura em seus respectivos órgãos. De forma dinâmica, cada serviço cadastrado ou atualizado pelos órgãos gestores da Prefeitura no Carioca Digital tem seu detalhamento refletido na Carta de Serviços ao Usuário, garantindo sua atualização constante.


Apresentação

A Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher surgiu em 2013, como forma de atendimento à Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que foi estruturada a partir do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM).

O Enfrentamento às Violências e Promoção da Mulher tem por objetivo dar real protagonismo a todas as mulheres cariocas, tendo como missão promover as mulheres cariocas, potencializando todas as suas diversidades.

A nossa visão, operando a partir de eixos temáticos e eixos transversais, é tornar o Rio uma cidade referência na equidade de gênero.


Casas da Mulher Carioca

Publicado em 25 agosto 2020 - Modificado em 18 agosto 2026

O que é?

A Casa da Mulher Carioca é um espaço que promove políticas públicas para mulheres, a fim de desenvolver interação, capacitação e empoderamento feminino, prevenindo a violência e fomentando a autonomia.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    I) Para agendamento presencial ou on-line, utilize as informações abaixo:

    Casa da Mulher Carioca e NEAM Dinah Coutinho
    Endereço: Rua Limites, 1260 – Realengo
    Funcionamento: de segunda a sexta-feira - 8h às 17h
    Telefone: (21) 3464-1870
    E-mail: casadamulherdinahcoutinho@gmail.com

    Casa da Mulher Carioca e NEAM Tia Doca
    Endereço: Rua Júlio Fragoso, 47 – Madureira
    Funcionamento: de segunda a sexta-feira - 8h às 17h
    Telefones: (21) 2452-2217 / (21) 3796-0228
    E-mail: casadamulhertiadoca@gmail.com

    Casa da Mulher Carioca e NEAM Elza Soares
    Endereço: Avenida Marechal Falcão da Frota, s/n – Padre Miguel
    Funcionamento: de segunda a sexta-feira - 8h às 17h
    Telefones: (21) 3900-3749
    E-mail: casadamulherelzasoares@gmail.com

    Casa da Mulher Carioca – Polo Campo Grande
    Endereço: Rua Mário Barbosa, 137 – Campo Grande
    Funcionamento: de segunda a sexta-feira - 8h às 17h
    Telefone: (21) 96814-8886 / (21) 99022-6944
    E-mail: casadamulherpolocampogrande@gmail.com

    Casa da Mulher Carioca – Filial Coelho Neto
    Endereço: Av Pastor Martin Luther King Jr, 10.055 – Coelho Neto
    Funcionamento: de segunda a sexta-feira - 8h às 17h
    Telefone: (21) 96815-1042
    E-mail: casadamulherpolocoelhoneto@gmail.com

    II) Para inscrição em cursos e capacitações, siga as orientações a seguir:

    a) Para inscrições on-line:
    1. Clique aqui para ter acesso ao Oportunidades Cariocas;
    2. Busque o curso desejado;
    3. Clique em “Inscrever-se”;
    4. Faça login com o seu cadastro Gov.br;
    5. Preencha o formulário de inscrição;
    6. Aguarde o recebimento do e-mail com a confirmação da sua inscrição.
    7. Sua inscrição será analisada com relação à disponibilidade ou requisitos da vaga.

    “Não tenho uma conta Gov.br. Como posso criar uma?”
    Você pode criar sua conta de forma gratuita e rápida pelo site ou aplicativo do Gov.br. Basta seguir as instruções e preencher os dados solicitados.

    Ficou com dúvida? Assista o vídeo tutorial.

    “Esqueci a senha da minha conta Gov.br. O que devo fazer?”
    Você pode recuperar sua senha diretamente no site ou aplicativo do Gov.br. Basta seguir o processo de "Esqueci minha senha" e usar o método de recuperação que preferir (e-mail, celular ou reconhecimento facial, dependendo do nível da sua conta).

    b) Para inscrições presenciais:
    Compareça na Casa da Mulher Carioca mais próxima da sua residência. Os endereços estão disponíveis acima, na descrição completa.

    O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 8h às 17h.

Documentação necessária

  • Documento de identificação civil com foto.

Descrição do serviço

O que é:
A Casa da Mulher Carioca é um espaço dedicado à promoção de políticas públicas para mulheres no Rio de Janeiro. Seu objetivo é criar um ambiente de interação, capacitação e empoderamento feminino, aplicando estratégias eficazes para prevenir a violência contra a mulher, promover o exercício da cidadania e construir a autonomia feminina.

Este espaço oferece:
• Atendimento Multidisciplinar: Suporte com assistentes sociais, psicólogas, pedagogas e advogadas;
• Cursos e Capacitação: Oferta de cursos livres e capacitação profissional em diversas áreas;
• Atividades Coletivas: Oficinas, rodas de conversa e palestras sobre temas de gênero e cidadania;
• Orientação: Suporte jurídico e pedagógico.

Nas Casas também temos os Núcleos de Atendimento para as Mulheres em situação de violência, os NEAMs, que são serviços exclusivos para o atendimento de mulheres em situação de violência, com atuação descentralizada no território. Esses núcleos oferecem acolhimento inicial, escuta qualificada, orientação e encaminhamento para os demais serviços da rede de proteção. Além de oferecer suporte jurídico e psicossocial para promover as condições necessárias para a mulher romper com o ciclo de violência. Os NEAMs contribuem para ampliar o acesso das mulheres aos serviços especializados, garantindo atendimento mais próximo de seus territórios e fortalecendo a capilaridade da política pública de enfrentamento à violência.

Para que serve:
O serviço serve para viabilizar o acesso aos direitos e oferecer assistência qualificada às mulheres, por meio da oferta de diversos serviços e atividades. Isso inclui atendimento psicossocial, orientação jurídica, orientação pedagógica, cursos livres e oficinas de capacitação profissional em diversas áreas.

As Casas da Mulher Carioca contribuem para a inclusão social, o resgate da autoestima, a autonomia e o fomento ao empoderamento das mulheres cariocas.

Quem pode solicitar:
O serviço é destinado a mulheres cariocas que buscam apoio, capacitação, empoderamento e acesso a políticas públicas. Qualquer mulher residente no Rio de Janeiro pode procurar uma das unidades para usufruir dos serviços e atividades oferecidas.


Centros e Núcleos Especializados de Atendimento Psicoterapêutico (CEAMs e NEAPs)

Publicado em 25 agosto 2020 - Modificado em 18 agosto 2026

O que é?

Este conteúdo oferece informações sobre atendimento especializado e acolhimento para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, incluindo apoio psicossocial e orientação jurídica.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    1. Dirija-se ao Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) Chiquinha Gonzaga ou Tia Gaúcha para receber a escuta qualificada inicial;

    CEAM e NEAP Chiquinha Gonzaga – Centro
    Endereço: Rua Benedito Hipólito, 125 – Centro
    Telefones: (21) 2517-2726 / (21) 98555-2151
    E-mail: ceam.spmrio@gmail.com
    E-mail: neapchiquinhagonzaga@gmail.com

    CEAM e NEAP Tia Gaúcha – Santa Cruz
    Endereço: Avenida Isabel, 136 - Santa Cruz
    Telefone: (21) 97092-8071
    E-mail: ceamtiagaucha@gmail.com
    E-mail: neaptiagaucha@gmail.com

    2. Passe pela avaliação da equipe multidisciplinar para definição do acompanhamento individual ou coletivo;

    3. Em casos de necessidade de tratamento psicológico profundo, a mulher será encaminhada para um dos Núcleos Especializados de Atendimento Psicoterapêutico (NEAPs);

    4. Em situações identificadas como de risco iminente de morte após análise de risco, será realizado o encaminhamento sigiloso para acolhimento na Casa Viva Mulher Cora Coralina (Casa Abrigo).

Descrição do serviço

O que é:
Este serviço oferece informações, atendimento especializado e apoio a mulheres que enfrentam violência doméstica e familiar. O atendimento é realizado por meio de escuta qualificada e acompanhamento individualizado para auxiliar no rompimento do ciclo de violência.

A assistência inclui suporte psicossocial, orientação jurídica e participação em grupos reflexivos.

O serviço conta com os Centros Especializados de Atendimento à Mulher (CEAMs) Chiquinha Gonzaga e Tia Gaúcha e com os Núcleos Especializados de Atendimento Psicoterapêutico (NEAPs), que focam na superação de impactos emocionais e na reconstrução da autonomia.

Para que serve:
• Oferecer atendimento psicossocial e orientação jurídica para mulheres que vivenciam violência doméstica e familiar.
• Promover o rompimento do ciclo de violência e apoiar a autonomia das mulheres.
• Garantir acolhimento sigiloso e seguro para mulheres e seus filhos em situação de risco iminente de morte.

Quem pode solicitar:
O serviço é destinado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, incluindo mulheres em risco iminente de morte, que podem ser encaminhadas para acolhimento em casas abrigo. Além disso, qualquer mulher que seja moradora ou esteja na cidade do Rio de Janeiro pode buscar este atendimento. O serviço também abrange mulheres da comunidade LGBT e turistas que necessitem de apoio.