Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher - SPM-RIO


Carta de Serviços ao Usuário

A Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Nesta Lei está prevista a obrigatoriedade de divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços aos Usuários amplia o canal de comunicação com o cidadão, estabelecendo-se como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pela administração pública municipal.

Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital possibilita ao usuário de serviço público acessar às Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura em seus respectivos órgãos. De forma dinâmica, cada serviço cadastrado ou atualizado pelos órgãos gestores da Prefeitura no Carioca Digital tem seu detalhamento refletido na Carta de Serviços ao Usuário, garantindo sua atualização constante.


Apresentação

A Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher surgiu em 2013, como forma de atendimento à Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que foi estruturada a partir do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM).

O Enfrentamento às Violências e Promoção da Mulher tem por objetivo dar real protagonismo a todas as mulheres cariocas, tendo como missão promover as mulheres cariocas, potencializando todas as suas diversidades.

A nossa visão, operando a partir de eixos temáticos e eixos transversais, é tornar o Rio uma cidade referência na equidade de gênero.


Casa da Mulher Carioca

Publicado em 25 agosto 2020 - Modificado em 18 junho 2024

O que é?

A Casa da Mulher Carioca se configura como um espaço de promoção de políticas públicas para mulheres com o objetivo de desenvolver um ambiente de interação, capacitação e empoderamento feminino com a aplicação de estratégias efetivas com vistas à prevenção das situações de violência contra a mulher, exercício da cidadania e construção da autonomia

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Agende seu atendimento presencial ou remoto através dos telefones
    das Unidades Administrativas relacionadas abaixo ou do 1746:
     Casa da Mulher Carioca Tia Doca - Rua Julio Fragoso, 47
    –Madureira – Tel. 2452-2217 ou 3796-0228
    Email.: casadamulhertiadoca@gmail.com
     Casa da Mulher Carioca Dinah Coutinho - Rua Limites, 1349
    –Realengo – Tel. 3464-18
    Email.: casadamulherdinahcoutinho@gmail.com
    Destacamos que a Prefeitura do Rio estabeleceu novos horários de funcionamento das Casas da Mulher Carioca. De acordo com a RESOLUÇÃO SMASDH Nº 18 / 2020, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 os atendimentos passam a ser realizados em horário restrito, de 10:00h às 16:00h, através do telefone ou presenciais individualizados, pré-agendados pela própria unidade. enquanto durarem as novas medidas de restrições.

Documentação necessária

  • Documento de Identificação Civil com Foto

Descrição do serviço

A Casa da Mulher Carioca se configura como um espaço de promoção de políticas públicas para mulheres com o objetivo de desenvolver um ambiente de interação, capacitação e empoderamento feminino com a aplicação de estratégias efetivas com vistas à prevenção das situações de violência contra a mulher, exercício da cidadania e construção da autonomia das mulheres, viabilizando o acesso aos direitos e assistência qualificada às mulheres através da oferta de serviços e realização de diversas atividades.

Através da troca de vivências por meio de atividades coletivas (oficinas, rodas de conversa, capacitações profissionais, entre outros), bem como por meio dos atendimentos individualizados, todos mediados por equipe multiprofisisonal composta por assistentes sociais, psicólogas, pedagogas e advogadas, que as Casas da Mulher Carioca contribuem para a inclusão social e o exercício da cidadania das mulheres cariocas, a partir do resgate da autoestima, autonomia e fomento ao empoderamento feminino.

Serviços oferecidos: Atendimento psicossocial, orientação jurídica, orientação pedagógica, cursos livres e oficinas de capacitação profissional em diversas áreas, além da oferta de palestras, rodas de conversa e outras atividades coletivas com temáticas que perpassam a questão de gênero.
Para maiores informações sobre os serviços e atividades ofertadas procure uma das Casas da Mulher Carioca.


Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica

Publicado em 25 agosto 2020 - Modificado em 18 junho 2024

O que é?

O atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no âmbito da Subsecretaria de Políticas para a Mulher é realizado no Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM Chiquinha Gonzaga. E mediante avaliação e demanda, poderá ser viabilizado o acolhimento sigiloso na Casa Viva Mulher Coralina (Casa Abrigo).

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    - Solicitação de atendimentos presenciais e/ou remotos por telefone de segunda a sexta feira de 10hs às 16hs ao CEAM – Chiquinha Gonzaga localizado à Rua Benedito Hipólito, 125 – telefones de contato: (21) 2517-2726 / 98555-2151. De acordo com a Resolução SMASDH Nº 18 / 2020, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 esse novo horário permanecerá enquanto durarem as novas medidas de restrições.

Descrição do serviço

Serviços Oferecidos no CEAM: Atendimento psicossocial e orientação jurídica para as mulheres em situação de violência doméstica/familiar e grupos reflexivos. A unidade realiza atendimentos individuais com escuta qualificada, encaminha as demandas trazidas pelas mulheres e promove a reflexão sobre a situação de violência vivida visando o rompimento do ciclo de violência. Em casos de mulheres em situação de risco iminente de morte, realiza o encaminhamento para acolhimento nas Casas Abrigo.

- Casa Viva Mulher Cora Coralina (Casa Abrigo): Responsável pelo acolhimento, em condição de sigilo, das mulheres vítimas de violência doméstica em situação de risco iminente de morte e aos seus filhos e filhas. Durante a permanência no abrigo, as mulheres têm garantido atendimento psicossocial, jurídico e demais encaminhamentos socioassistenciais que se façam necessários com vistas a sua autonomia.

Legislação relacionada

  • Resolução SMASDH nº 08 de 17 de agosto de 2020