Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS

Como saber se você foi selecionado

Acesse o site https://cartaopic.rio e informe seu CPF para verificar se você é beneficiário.

Recebimento do cartão

As informações sobre data, local e horário da entrega serão enviadas por WhatsApp para o número cadastrado no CadÚnico.
A entrega será somente ao responsável familiar cadastrado.
Não é permitido que outra pessoa retire o cartão.

Como cadastrar ou recuperar a senha

O cadastro e a recuperação da senha do cartão são feitos pelo site https://www.vr.com.br ou pelo aplicativo da empresa VR.

Se precisar de ajuda, entre em contato com a Central de Atendimento VR:

1. Regiões metropolitanas: (11) 4004-4938
2. WhatsApp: (11) 4004-4938 ou 0800-970-3027
3. Outras localidades: 0800-596-3838

No caso de perda do cartão

Entre em contato com a VR Benefícios para pedir o bloqueio e a emissão de um novo cartão, pelos mesmos canais de atendimento listados acima.

Como consultar o saldo

Você pode ver o saldo pelo site https://www.vr.com.br ou pelo aplicativo VR.

Motivos para cancelamento do benefício

O benefício pode ser cancelado se:

1. O cartão não for usado por 90 dias;
2. A criança completar 5 anos;
3. A renda familiar ultrapassar o limite de R$ 218,00 por pessoa;
4. A família passar a receber o Bolsa Família;
5. A família mudar para fora do município do Rio;
6. Houver alteração no cadastro que descaracterize o perfil do programa.

O que é:
O Centro de Referência de Inclusão Produtiva (CRIP) é um equipamento da Subsecretaria de Inclusão Produtiva e Projetos Especiais (SUBISPE/SMAS).

O serviço oferece quatro frentes de trabalho para apoiar o cidadão:
• Preparação para o mundo do trabalho: Adquirir e aprimorar habilidades pessoais e comportamentais.
• Qualificação profissional: Acesso a capacitação e cursos de qualificação por meio de parcerias.
• Intermediação de mão de obra: Facilitação da participação em processos seletivos para empregabilidade.
• Empreendedorismo: Apoio à formação de empreendedores e promoção da geração de renda.

Para que serve:
Este serviço tem como objetivo promover ações de inclusão socioprodutiva para o público da Assistência Social no mundo do trabalho.

Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão pode solicitar o serviço. Ele é preferencialmente voltado para o público que faz parte do Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico).

O que é:
Este serviço permite a solicitação de atendimento do Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme definidos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990.

O Conselho é composto por cinco conselheiros tutelares, escolhidos pela população local em processo eletivo, para um mandato de quatro anos.

Ele intervém em situações de risco, ameaça ou quando há falta de atendimento adequado nas áreas de saúde, assistência social ou educação.

Ele atende diversas situações, como:
• Criança (menor de 11 anos e 11 meses) que comete ato que fere o direito de terceiros, causando todo tipo de prejuízo (físico, material, entre outros);
• Criança e/ou adolescente que vive em ambiente familiar violento ou que não garanta seu desenvolvimento integral;
• Dificuldade nas relações familiares durante o estágio de convivência para adoção;
• Favorecimento de uso de drogas lícitas no ambiente familiar;
• Demanda por atendimento psicológico, pediátrico, marcação de consulta especializada ou cirurgias eletivas;
• Criança gritando/chorando em casa sem motivo aparente, falta de afeto, zelo ou proteção;
• Criança impedida de ir à escola por responsável familiar/legal ou de ter acesso à vacinação obrigatória;
• Omissão de cuidado com a proteção e segurança, crianças com sinais de violência e maus-tratos;
• Criança com demanda para acolhimento, casos de bullying ou ameaças realizadas por alunos e profissionais da educação;
• Situações de criança sem matrícula na escola ou fora da escola.

Para que serve:
O serviço serve para garantir a proteção de crianças e adolescentes, encaminhando as demandas aos Conselhos Tutelares.

Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão que tenha testemunhado ou tenha conhecimento sobre violações de direitos de crianças e adolescentes pode solicitar este atendimento.

Informações complementares:
Uma criança é definida como a pessoa até doze anos incompletos, e um adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos incompletos. Ambos são cidadãos sujeitos de direitos e em condição peculiar de desenvolvimento.

Algumas situações onde é necessário acionar a polícia:

• Abuso sexual: Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.

• Abusos físicos: Agressão física, linchamentos, espancamentos e similares cometidos contra criança ou adolescente.

• Abusos psicológicos: Incentivo à prática de automutilação e/ou suicídio.
Exploração Sexual: Submeter criança ou adolescente, à prostituição ou à exploração sexual.

• Tráfico e venda de crianças: Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa e Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

• Pornografia infantil: Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente e oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

• Fornecimento de arma para crianças e adolescentes: submissão de crianças ou adolescentes a atividades ilícitas ou contravenções sociais, vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo.

• Venda de bebida e drogas para crianças e adolescentes: Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.

• Criança ou adolescentes envolvidos com o tráfico de drogas ou armas.

• Criança abandonada pelo responsável familiar/legal.

• Atos infracionais cometidos por adolescentes (entre 12 anos e 17 anos e 11 meses).

O que é:
A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) oferece atendimento à população em situações de desastres em domicílios ou em retiradas preventivas. As ações são orientadas pela Defesa Civil e visam implementar a Proteção Social.

O atendimento da SMAS é acionado após a avaliação de risco pela Defesa Civil, que encaminha as demandas para as famílias impactadas. A SMAS atua para garantir a segurança da acolhida, o convívio familiar e a sobrevivência ou rendimento.

Para que serve:
Proporcionar Proteção Social à população afetada por desastres ou em risco, garantindo a segurança da acolhida, o convívio familiar e a sobrevivência. O serviço visa apoiar famílias e indivíduos em momentos de vulnerabilidade extrema.

Quem pode solicitar:
O atendimento é destinado à população impactada ou potencialmente exposta a desastres em domicílios ou que necessite de retiradas preventivas, conforme orientação da Defesa Civil. O acionamento da SMAS é feito prioritariamente pela Defesa Civil municipal, seja de forma emergencial via Centro de Operações Rio ou eletiva por ofício.

Indivíduos e famílias também podem buscar atendimento de forma espontânea nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

De acordo com o edital, a próxima etapa será o exame de aferição de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, provavelmente em 06 de agosto do ano corrente.

A votação para escolha dos conselheiros será no dia 1 de outubro, após diversas etapas previstas no documento. Serão eleitos 190 representantes dos 19 conselhos, sendo cinco titulares e cinco suplentes para cada um dos conselhos tutelares já instalados e em funcionamento no Município do Rio de Janeiro.

O processo contará com diversas etapas, entre eles uma prova de conhecimentos específicos que será aplicada na data provável de 6 de agosto. Após a publicação do resultado da prova de aferição, o candidato terá até o dia 30 de setembro para realização de campanha eleitoral. A campanha eleitoral será regulada através de Deliberação própria do CMDCA-Rio, com utilização subsidiária das regras do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ). Já a votação para escolha dos conselheiros acontecerá no dia 1 de outubro, das 9h às 17h, nos postos de votação a serem divulgados posteriormente.

Para dúvidas sobre o edital envie um e-mail para: eleicaoct@cmdcario.com.br

Informações complementares:

A regulação das vagas é realizada através das Centrais de regulação de vagas para Crianças e Adolescentes. Na Cidade do Rio de Janeiro a Central de Recepção Taiguara é a responsável pela regulação do acolhimento para Crianças e Adolescentes do sexo Feminino e a Central Ademar Ferreira de Oliveira Adolescentes do sexo masculino.

- Central de Recepção de Crianças e Adolescentes CRCA-AFO (ADEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA) (Adolescente Masculino)

- Central de Recepção de Crianças e Adolescentes CRCA-T (CENTRAL DE RECEPÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES TAIGUARA) (Crianças \ masculino até 11 anos e Feminino até 18 anos incompletos)

O que é:
O Programa Gás do Povo é uma política pública federal que amplia o acesso ao gás de cozinha para famílias de baixa renda. Ele substitui o Auxílio Gás dos Brasileiros e garante a recarga gratuita do botijão de gás de 13 kg em revendas credenciadas.

O programa busca garantir o acesso a um item essencial para o dia a dia das famílias, contribuindo para a saúde, a segurança alimentar e a redução do uso de combustíveis alternativos, como a lenha.

Como funciona:
Para participar, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único, com os dados atualizados há pelo menos 24 meses, e atender aos critérios de renda estabelecidos pelo programa. A seleção das famílias é feita de forma automática pelo Governo Federal.

As famílias selecionadas recebem um vale para a recarga gratuita do botijão, que pode ser utilizado em revendas credenciadas. A retirada pode ser feita com o cartão do Bolsa Família, cartão de débito da CAIXA ou por CPF e código de validação enviado ao celular.

As primeiras recargas começam em novembro de 2025, com implementação total até março de 2026. A quantidade de recargas por ano varia entre 4 e 6, de acordo com o tamanho da família.

Para mais informações sobre o Programa, clique aqui.

Público-alvo:
Famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, com renda familiar mensal por pessoa de até meio salário-mínimo. O programa prioriza famílias beneficiárias do Bolsa Família e aquelas com duas ou mais pessoas em sua composição.

O que é:
O Cadastro Único é uma ferramenta de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda. Ele reúne dados sobre moradia, escolaridade, trabalho e renda de todos os integrantes da família.

São consideradas de baixa renda as famílias com renda mensal por pessoa de até meio salário-mínimo, calculada a partir da divisão da renda total pelo número de moradores.

A atualização dos dados deve ser feita a cada 24 meses ou sempre que houver mudanças, como endereço, renda, composição familiar ou escolaridade. No caso de famílias compostas por apenas uma pessoa, a entrevista deve ser realizada no domicílio.

Como funciona:
O Cadastro Único registra as informações da família em um sistema que permite o acesso a diversos programas sociais.

A partir desse cadastro, os governos federal, estadual e municipal utilizam os dados para selecionar beneficiários de políticas públicas e benefícios sociais.

Entre os principais programas vinculados estão o Programa Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), além de outras iniciativas que utilizam o cadastro como base.

A solicitação deve ser feita por um Responsável pela Unidade Familiar, podendo ser:

• Responsável Familiar: um morador do domicílio com no mínimo 16 anos e, preferencialmente, do sexo feminino.
• Representante Legal: que é um indivíduo legalmente responsável por menores de 16 anos ou incapazes, mesmo que não more no domicílio.

Público-alvo:
Famílias de baixa renda, com renda mensal por pessoa de até meio salário-mínimo. Famílias com renda superior também podem se cadastrar, dependendo dos critérios de programas específicos.

Endereço dos equipamentos:

I) CENTRAIS CADRio
• Central CADRio Centro: Rua da Carioca, 58 – Centro
• Central CADRio Rocinha: Av. Niemeyer, 776 - Térreo - São Conrado
• Central CADRio Grande Méier: Avenida Dom Helder Câmara, 5474 - Cachambi (Cobertura do Norte shopping, salas 3.004 e 3.006)
• Central CADRio Penha: Rua Leopoldina Rego, 754 – Penha
• Central CADRio Madureira: Avenida Edgard Romero, 400 - Térreo – Madureira
• Central CADRio Irajá: Avenida Meriti, 2445, Sala 203 - Largo do Bicão - Vila da Penha (Entrada ao lado do Banco do Brasil )
• Central CADRio Barra/Jacarepaguá: Avenida Ayrton Senna, 2541 - Aerotown - Barra da Tijuca
• Central CADRio Bangu: Rua Silva Cardoso, 349 - Bangu - Anexo a Sub Prefeitura de Bangu
• Central Poupa Tempo RJ: Rua Fonseca, No 240 - Bangu (Shopping Bangu)
• Central CADRio Campo Grande: Rua Viúva Dantas, 683 - Campo Grande
• Central CADRio Santa Cruz: Rua Fernanda, 155 - Santa Cruz

II) CRAS/CREAS
• CRAS Adalberto Ismael de Souza: Acesso pela Rua Santos Melo ou Rua Ana Neri, Nº 636 - Vila Olímpica da Mangueira - Benfica
• CRAS Germinal Domingues: R. Itapiru, nº 1.443 - Rio Comprido
• CRAS Deputado Luis Eduardo Magalhães: Rua Paraíso do Tuiuti S/Nº - Morro do Tuiuti - São Cristóvão
• CRAS XV de Maio: Rua General Sampaio, Nº 74 - Caju
• CRAS Dodô da Portela: Rua Rivadávia Corrêa, Nº 188 - Gamboa
• CREAS Simone de Beauvoir: Rua República do Líbano, Nº 54 - Centro
• CRAS Padre Veloso: Rua São Clemente, Nº 312 - Botafogo
• CRAS Presidente Itamar Franco: Rua Caçapava Nº 305 - Grajaú
• CRAS Rosani Cunha: Rua Visconde de Santa Isabel, Nº 412 - Vila Isabel
• CRAS Tijuca: Rua Guapiara, Nº 43 - Tijuca
• CRAS Sebastião Teodoro Filho: Rua Sant Roman, Nº 172 – Copacabana
• CREAS Arlindo Rodrigues: Rua Desembargador Isidro, Nº 48 (Fundos) - Tijuca
• CREAS Maria Lina de Castro Lima: Rua São Salvador Nº 56 - 2º andar - Laranjeiras
• CRAS Caio Fernando Abreu: Av. dos Democráticos, Nº 646 – Manguinhos
• CRAS Sobral Pinto: Rua Pernambuco, Nº 484 - Engenho de Dentro (ponto de referência - Prédio da ACM) - Engenho de Dentro
• CRAS Maria da Luz dos Santos: Rua Ana Quintão, Nº 380 – Piedade
• CRAS Mary Richmond: Rua Conselheiro Ferraz, Nº 54 - Lins de Vasconcelos
• CREAS Janete Clair: Rua Piranga, Nº 50 - Méier
• CRAS Nelson Mandela: Rua da Regeneração, Nº 654 - Bonsucesso
• CRAS Nelza Felipe Pereira: Rua Rodolfo Chamberland, S/Nº - Jardim América
• CRAS Professor Darcy Ribeiro: Estrada Governador Chagas Freitas, Nº 1.900 - Parque Royal - Ilha do Governador
• CRAS Carlos Drummond de Andrade: Rua Taperoá, Nº 308 - Morro do Caracol - Penha
• CRAS João Fassarela: Rua Flora Lobo, S/Nº - Parque Ary Barroso - Penha
• CRAS Ramos: Estrada do Itararé, Nº 222 - Complexo do Alemão
• CREAS Stella Maris: Estrada dos Maracajás, Nº 973 - Galeão
• CREAS Nelson Carneiro: Rua Professor Lacê Nº 57 (em frente a estação de trem) - Ramos
• CRAS Yara Amaral: Avenida Brasil, Nº 22.155 - Guadalupe
• CRAS José Carlos Campos: Rua Guarama, S/Nº - Rocha Miranda
• CREAS Professora Marcia Lopes: Rua Carvalho de Souza, Nº 274 (Dentro da XV R.A) - Madureira
• CRAS Rubens Corrêa: Rua Capitão Aliatar Martins, Nº 211 - Irajá
• CRAS Francisco Sales de Mesquita: Rua Mercúrio, Nº 430 - Pavuna
• CRAS Acari: Rua Guaiuba, Nº 150 - Acari
• CREAS João Hélio Fernandes Vieites: Rua Ouseley, Nº 421 - Coelho Neto
• CREAS Wanda Angel Aduan: Estrada Pedro Borges de Freitas, Nº 144 - Irajá
• CRAS Marcio Brotto: Rua General José Eulálio, Nº 142 - Praça do Anil
• CRAS Elis Regina: Av. Edgard Werneck, Nº 1.565 - Cidade de Deus
• CRAS Gonzaguinha: Praça Barão da Taquara, Nº 9 - Praça Seca
• CRAS Zumbi dos Palmares: Estrada dos Bandeirantes, Nº 11.227 - Vargem Pequena
• CRAS Machado de Assis: Rua Núcleo Rodrigues Caldas, Nº 804 - Curicica
• CREAS Daniela Perez: Rua Nacional Nº 275 - Taquara
• CRAS Deputada Heloneida Studart: Rua Rangel Pestana, Nº 510 - Bangu
• CRAS Maria Thereza Freire Moura: Rua Silva Cardoso, Nº 967 - Bangu
• CRAS Olímpia Esteves: Rua Santa Cecília, Nº 984 - Térreo - Bangu
• CRAS Vila Moretti: Av. Ministro Ari Franco, Nº 278 - Bangu
• CRAS Oswaldo Antonio Ferreira: Rua Dona Olímpia, Nº 220 - Realengo
• CREAS Professora Aldaíza Sposati: Rua Professor Carlos Wenceslau, Nº 211 - Praça do Canhão - Realengo
• CRAS Luisa Mahim: Rua Campo Grande, Nº 3058 - Inhoaíba
• CRAS Aluno Marcelo Cardoso Tomé: Rua Breno Pessoa, 15 Campo Grande
• CRAS Cecília Meireles: Rua Viúva Dantas, Nº 695 - Campo Grande
• CREAS Zilda Arns Neumann: Rua Cândido Magalhães Nº 88 - Campo Grande
• CRAS Betty Friedman: Rua Prainha, Nº 57 - Sepetiba
• CRAS Professora Helenice Nunes Jacintho: Travessa Jk Nº 5 - 31 de Outubro - Paciência
• CRAS Maria Clara Machado: Rua Gabriel Bernardes, S/Nº - Santa Cruz
• CRAS Iacyra Frazão Sousa: Rua Eremias Delizoicoiv, S/Nº - Urucânia - Santa Cruz
• CRAS Maria Vieira Bazani: Estrada do Mato Alto, Nº 5.620 - Guaratiba
• CRAS Jorge Gonçalves: Rua Menezes de Ataíde, Nº 50 - Santa Cruz
• CREAS Padre Guilherme Decaminada: Rua Gabriel Bernardes, S/Nº - Ponto de referência: CADESC Santa Cruz
• CREAS João Manoel Monteiro: Estrada da Matriz, S/Nº (Lado do Posto de Saúde Alvimar de Carvalho) - Pedra de Guaratiba

O que é:
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um benefício assistencial que garante o valor de um salário mínimo mensal a idosos e a pessoas com deficiência que se enquadram nos critérios de renda estabelecidos.

A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) atua exclusivamente na inscrição e atualização do Cadastro Único, que é essencial para a manutenção do BPC. A solicitação e a concessão final do benefício são realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para que serve:
Garantir um benefício assistencial no valor de um salário mínimo para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. O Cadastro Único, necessário para o BPC, também possibilita o acesso a diversos outros programas sociais.

Quem pode solicitar:
Pessoas idosas a partir de 65 anos e pessoas com deficiência. É necessário que a renda familiar mensal por pessoa seja de até ¼ do salário mínimo.

O responsável pela família deve agendar o atendimento para a inscrição ou atualização no Cadastro Único. O não comparecimento para cadastramento ou atualização pode resultar na suspensão do benefício.

Este serviço, oferecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), atua exclusivamente na inscrição no Cadastro Único e não cobre a solicitação, avaliação ou concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Essas etapas são de responsabilidade exclusiva do INSS.

O que é:
Este é um serviço Tipificado Federal da Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Ele oferece acolhimento provisório para famílias e indivíduos que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de suporte fora de seu núcleo familiar de origem devido à vulnerabilidade social.

O serviço inclui diferentes tipos de unidades. As Centrais de Recepção de Acolhimento são unidades de passagem e regulação de vagas, oferecendo acolhimento imediato e emergencial 24 horas por dia, além de realizar os encaminhamentos necessários. Os Albergues Mais Tempo - CASA SUAS - Acolhimento Institucional oferecem acolhimento social em regime de pernoite para adultos e idosos, destinado a pessoas em fase de consolidação de autonomia pessoal e financeira que precisam de mais tempo para reinserção social sustentável. As Unidades de Reinserção Social proporcionam acolhimento social 24 horas para crianças, adultos, idosos e famílias em situação de vulnerabilidade com vínculos familiares rompidos, especialmente quando todas as possibilidades de autossustento estão esgotadas.

Para que serve:
O serviço serve para proporcionar acolhimento provisório e proteção a famílias e indivíduos em situações de abandono, ameaça ou violação de direitos. Ele garante um espaço seguro e suporte para aqueles que se encontram em vulnerabilidade social, oferecendo um ambiente para a reinserção social e a consolidação da autonomia pessoal e financeira.

Quem pode solicitar:
Podem solicitar o serviço famílias e indivíduos que estejam em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos e que necessitem de acolhimento provisório fora de seu núcleo familiar de origem devido à vulnerabilidade social. Isso inclui populações adulta e idosa, bem como crianças e famílias com vínculos familiares rompidos e sem meios de autossustento.

É uma unidade de referência que oferece convívio grupal, social e desenvolvimento de relações de solidariedade, afetividade e respeito para pessoas em situação de rua. Também proporciona vivências para o alcance da autonomia, estímulo à organização, mobilização e participação social. Funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Serviços Oferecidos pelo CREAS:

- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI):
Oferece atendimento com apoio, orientação e acompanhamento a famílias com membros em situação de ameaça ou violação de direitos.
- Serviço de Proteção a Adolescentes em Medidas Socioeducativas e Liberdade Assistida:
Oferece atendimento de atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas determinadas judicialmente. Disponível nos 14 CREAS da cidade.
- Serviço Especializado em Abordagem Social e para Pessoas em Situação de Rua:
Realiza busca ativa e abordagem social para atender pessoas em situação de rua, visando resolver necessidades imediatas e promover a inserção na rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas.
- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI):
Atendimento e acompanhamento de proteção social para crianças e adolescentes menores de 16 anos contra o trabalho precoce, especialmente os considerados perigosos, penosos, insalubres e degradantes, através de ações intersetoriais baseadas em cinco eixos estratégicos: informação e mobilização, identificação, proteção, defesa e responsabilização, e monitoramento.
- Programa de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes:
Oferece atendimento especializado a crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual, bem como aos seus familiares, através de ações articuladas com a rede de proteção social e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).

A isenção da taxa de concurso público é concedida para qualquer candidato integrante de família inscrita no Cadastro Único, com renda familiar mensal de até três salários mínimos. A isenção também se aplica aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado. A isenção é concedida para concursos federais ou quando conste no edital. Para solicitar a isenção de taxa de inscrição o candidato deverá apresentar um requerimento ao órgão ou entidade executora do concurso público, contendo o Número de Identificação Social (NIS) – existente na base do CadÚnico. O edital do concurso indicará como e quando o candidato deverá apresentar o requerimento de isenção de taxa de inscrição e a comprovação de inscrição no Cadastro Único.

O que é:
Este serviço permite solicitar atendimento social domiciliar para pessoas ou famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

A solicitação é encaminhada para uma equipe especializada que irá avaliar a situação e realizar o atendimento no domicílio, garantindo o acesso aos serviços de Assistência Social.

Para que serve:
Garantir o acesso a serviços, programas, projetos e benefícios sociais para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade. O objetivo é fortalecer o caráter protetivo das famílias e prevenir situações de risco social, mesmo quando há impedimento de locomoção.

Quem pode solicitar:
Pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade social que possuem algum impedimento de locomoção e, por isso, não conseguem se dirigir a um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Este serviço não cobre atendimentos para pessoas ou famílias que não possuam impedimento de locomoção e possam se dirigir diretamente a um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

O que é:
O Programa Família Acolhedora oferece um acolhimento temporário para crianças e adolescentes. Este acolhimento é destinado àqueles que sofreram violação de direitos e foram afastados de suas famílias por decisão judicial.

É uma alternativa ao acolhimento institucional, como abrigos, buscando proporcionar proteção e cuidado em um ambiente familiar e comunitário. O objetivo é que a criança ou adolescente permaneça nesse ambiente até que possa retornar à sua família de origem ou ser encaminhado para uma família substituta.

Para que serve:
O serviço serve para garantir proteção e cuidado a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Ele proporciona um ambiente familiar e comunitário seguro, essencial para o desenvolvimento, enquanto a situação de sua família de origem é resolvida.

Isso evita que crianças e adolescentes sejam encaminhados para instituições, promovendo a convivência familiar e comunitária como prioridade.

Quem pode solicitar:
Cidadãos interessados em se tornar uma Família Acolhedora e oferecer um lar temporário para crianças e adolescentes que precisam de proteção. É necessário que os interessados atendam aos requisitos do programa para serem habilitados a acolher.

O que é:
O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) é uma unidade pública estatal que oferece serviços, programas e benefícios socioassistenciais de proteção social básica no município do Rio de Janeiro, dentro do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
As unidades CRAS são estrategicamente localizadas em áreas com maior vulnerabilidade e risco social. Elas prestam serviços para famílias e indivíduos, buscando prevenir o rompimento de vínculos familiares e articular ações intersetoriais no território.

Para que serve:
O CRAS serve para ofertar serviços, programas e benefícios socioassistenciais de proteção social básica, prevenindo o rompimento de vínculos familiares e promovendo o acesso a direitos.
Ele atua no fortalecimento da função protetiva das famílias, na melhoria da qualidade de vida e no desenvolvimento da autonomia dos indivíduos. Além disso, o CRAS previne situações de risco social e fortalece os vínculos familiares e comunitários.
Também é essencial para aumentar o acesso da população vulnerável à documentação civil, como certidões, RG, CPF e outros documentos essenciais, através do programa Documenta Rio.

Quem pode solicitar:
O serviço é destinado a famílias e indivíduos que residem em áreas de vulnerabilidade e risco social no município do Rio de Janeiro.
Qualquer cidadão que necessite de serviços, programas e benefícios socioassistenciais de proteção social básica pode procurar o CRAS.
Isso inclui aqueles que buscam fortalecer vínculos familiares, prevenir riscos sociais ou obter orientações sobre acesso à documentação civil.

A Identidade Jovem, ou simplesmente ID Jovem, é o documento que possibilita acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e também a vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual, conforme disposto no Decreto 8.537/2015. A iniciativa beneficia jovens com idades entre 15 e 29 anos, pertencentes a famílias com renda de até dois salários mínimos.

O Estatuto da Juventude, instituído pela Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013, definiu 11 eixos de direitos, entre eles destacam-se dois eixos que apresentam benefícios diretos aos jovens, que são o direito à cultura, ao território e à mobilidade. Assim, esses jovens vão passar a ter acesso a eventos culturais, artísticos e esportivos, mediante o pagamento de meia entrada. Já o direito relacionado ao território e à mobilidade prevê a reserva de duas vagas gratuitas e duas com desconto de 50%, no mínimo, no transporte interestadual. Não vale para deslocamentos entre municípios ou dentro do município.

O que é:
A Carteira da Pessoa Idosa é um documento oficial que permite o acesso a benefícios no transporte interestadual. Ela é destinada a pessoas com 60 anos ou mais que possuem renda individual de até dois salários mínimos.
Este serviço envolve a emissão dessa carteira para idosos que estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Para que serve:
Garantir o direito à gratuidade ou a descontos no valor das passagens de transporte interestadual. O documento facilita a comprovação da condição de idoso de baixa renda para usufruir desses benefícios.

Quem pode solicitar:
Pessoas com 60 anos ou mais que atendam ao critério de renda, ou seja, que recebam até dois salários mínimos. É obrigatório estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Embora a carteira facilite o acesso, a pessoa idosa que já consegue comprovar sua renda (de até dois salários mínimos) e apresentar um documento de identidade válido não precisa da Carteira da Pessoa Idosa para ter direito aos benefícios de transporte. No entanto, o sistema gera a carteira para todos que se enquadram nos critérios de renda, mesmo que já possuam outras formas de comprovação.

O Projeto de Volta à Terra Natal (PVTN) este serviço é um projeto da Subsecretaria de Proteção Social Especial (SUBPSE).

Informações complementares:

a) Avaliação técnica:
A solicitação de passagem para retorno à terra natal é precedida de uma avaliação técnica realizada pelas equipes das unidades da SUBPSE. Esta avaliação inclui atendimento, acompanhamento e contato prévio com familiares e/ou redes comunitárias nos locais de destino, para garantir que os vínculos sejam fortalecidos e que não haja permanência da situação de vulnerabilidade social.

b) Procedimento para solicitação:
As equipes preenchem um formulário específico do projeto e constroem relatórios que são encaminhados ao setor responsável com a solicitação das passagens.

c) Determinação judicial:
Outra forma de acesso ao programa é por determinação judicial das diferentes instâncias do sistema judiciário

O que é:
O Bolsa Família é o maior programa de transferência de renda do Brasil, relançado em março de 2023 para substituir o Programa Auxílio Brasil. Ele é reconhecido internacionalmente por ter ajudado milhões de famílias a sair da situação de fome.
O programa oferece um modelo de benefício que considera o tamanho e as características de cada família, garantindo que aquelas com três ou mais pessoas recebam um valor maior do que uma pessoa que vive sozinha. Além de fornecer uma renda básica, o Bolsa Família busca integrar diversas políticas públicas, como saúde, educação e assistência social, para fortalecer o acesso das famílias a esses direitos essenciais.
O objetivo é resgatar a dignidade e a cidadania das famílias, promovendo a superação da pobreza e a transformação social através de ações complementares em áreas como assistência social, esporte, ciência e trabalho.

Para que serve:
O programa serve para garantir uma renda básica para famílias em situação de pobreza, contribuindo para a superação da fome. Ele também fortalece o acesso a direitos essenciais como saúde, educação e assistência social, integrando diversas políticas públicas.
O Bolsa Família busca resgatar a dignidade e a cidadania das famílias, promovendo a transformação social. Os benefícios do programa incluem:

- Benefício de Renda de Cidadania: no valor de R$142,00 por integrante da família.
- Benefício Complementar: pago para que a soma dos benefícios financeiros atinja no mínimo R$600,00.
- Benefício Primeira Infância: no valor de R$150,00 por criança com idade entre 0 e 7 anos incompletos.
- Benefício Variável Familiar: no valor de R$50,00 para gestantes, crianças de 7 a 12 anos incompletos, ou adolescentes de 12 a 18 anos incompletos.
- Benefício Extraordinário de Transição: pago exclusivamente às famílias que eram beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, calculado pela diferença entre os valores recebidos em maio de 2023 e o que vier a receber em junho de 2023, para que não haja prejuízo para a família.

Quem pode solicitar:
O programa é destinado a famílias que se encontram em situação de pobreza. Para ser selecionada para o Programa Bolsa Família, a principal regra é que a renda de cada pessoa da família seja de, no máximo, R$ 218,00 por mês.

O que é:
Informações sobre as ações realizadas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, voltadas ao acolhimento de pessoas em situação de rua.

As ações seguem a política nacional de assistência social e são planejadas e executadas de forma contínua, com foco na abordagem social e na busca ativa.

Como funciona:
O atendimento é realizado por equipes especializadas que atuam todos os dias da semana, em todos os turnos, em diferentes regiões da cidade. Participam dessas ações:
• Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS)
• Centros de Referência Especializados para Pessoas em Situação de Rua (Centros Pop)
• Equipes do Serviço de Abordagem Social 24h

As equipes oferecem escuta, orientação, encaminhamentos e acesso aos serviços socioassistenciais e a outras políticas públicas, sempre com respeito à dignidade das pessoas atendidas. Não são adotadas medidas de remoção compulsória ou vexatória.

Se você conhece ou é uma pessoa interessada em acolhimento: procure voluntariamente um CREAS ou Centro Pop do seu território, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Quando a Secretaria não atua:
A Secretaria Municipal de Assistência Social não realiza:
• Remoção de pessoas em situação de rua;
• Apreensão de pertences de pessoas em situação de rua.

Informações importantes:
As ações de abordagem seguem a legislação específica sobre a população em situação de rua e são orientadas por normas como o Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social (Resolução SMDS nº 64/2016) e demais atos normativos aplicáveis.

• Em casos de roubo, furto ou agressão: deve-se acionar a Polícia Militar pelo 190.

• Em situações de emergência de saúde, inclusive surtos psíquicos: deve-se acionar o SAMU pelo 192.

O atendimento é pautado na sensibilização, na oferta de serviços e no acolhimento, garantindo um cuidado digno, respeitoso e sem coerção.