Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS

Como saber se você foi selecionado

Acesse o site https://cartaopic.rio e informe seu CPF para verificar se você é beneficiário.

Recebimento do cartão

As informações sobre data, local e horário da entrega serão enviadas por WhatsApp para o número cadastrado no CadÚnico.
A entrega será somente ao responsável familiar cadastrado.
Não é permitido que outra pessoa retire o cartão.

Como cadastrar ou recuperar a senha

O cadastro e a recuperação da senha do cartão são feitos pelo site https://www.vr.com.br ou pelo aplicativo da empresa VR.

Se precisar de ajuda, entre em contato com a Central de Atendimento VR:

1. Regiões metropolitanas: (11) 4004-4938
2. WhatsApp: (11) 4004-4938 ou 0800-970-3027
3. Outras localidades: 0800-596-3838

No caso de perda do cartão

Entre em contato com a VR Benefícios para pedir o bloqueio e a emissão de um novo cartão, pelos mesmos canais de atendimento listados acima.

Como consultar o saldo

Você pode ver o saldo pelo site https://www.vr.com.br ou pelo aplicativo VR.

Motivos para cancelamento do benefício

O benefício pode ser cancelado se:

1. O cartão não for usado por 90 dias;
2. A criança completar 5 anos;
3. A renda familiar ultrapassar o limite de R$ 218,00 por pessoa;
4. A família passar a receber o Bolsa Família;
5. A família mudar para fora do município do Rio;
6. Houver alteração no cadastro que descaracterize o perfil do programa.

Voltado, preferencialmente, para o público do Cadastro Único do Governo Federal - CadÚnico. O CRIP trabalha prioritariamente com 4 frentes de trabalho, que são: Preparação para o Mundo do Trabalho (aduirir e incrementar habilidades pessoais e comportamentais), Qualificação Profissional (Promoção de capacitação e cursos de qualificação através de parcerias), Intermediação de Mão de Obra (facilitar via parcerias, a participação em processos seletivos, com vista a empregabilidade) e Empreendedorismo (promover a geração de renda e o apoio à formação de empreendedores). O CRIP atenderá os usuários de forma individualizada por demanda espontânea e, após este momento, de acordo com a demanda apresentada e percebida na primeira entrevista, será encaminhado para as oficinas e cursos oferecidos.

4. Endereço:
Centro de Referência de Inclusão Produtiva - CRIP:
Av. Dom Hélder Câmara, 5474 - Cachambi, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20771-004;
- Horário de atendimento:
De segunda-feira à sexta-feira, das 08h às 17h.

O Conselho Tutelar é responsável por atender os casos de violação de direitos de crianças e/ou adolescentes em situação de risco ou ameaça, ou ainda por não atendimento nas áreas de saúde, assistência ou educação.
Caso haja o testemunho ou conhecimento sobre crimes cometidos contra criança e/ou adolescente é necessário comunicar o crime para a Polícia Militar ligando para o número 190 ou pelo aplicativo 190RJ.
Caso já tenha feito contato com a Polícia Militar ou outro órgão, mas não tenha sido atendido, abra uma solicitação e esta será encaminhada ao Conselho Tutelar da área.

Algumas situações atendidas pelo Conselho Tutelar:

- Criança (menor de 11 anos e 11 meses) que comete ato que fere o direito de terceiros, causando todo tipo de prejuízo (físico, material, entre outros)

- Criança e/ou adolescente que vive em ambiente familiar violento ou que não garanta seu desenvolvimento integral

- Dificuldade nas relações familiares durante o estágio de convivência para adoção

- Favorecimento de uso de drogas lícitas no ambiente familiar

- Demanda por atendimento psicológico

- Demanda por atendimento pediátrico

- Demanda por marcação de consulta especializada

- Demanda por cirurgias eletivas

- Criança gritando/chorando em casa sem motivo

- Falta de afeto, zelo, de proteção

- Criança impedida de ir à escola por responsável familiar/legal

- Criança impedida de ter acesso à vacinação obrigatória

- Omissão de cuidado com a proteção e segurança

- Crianças com sinais de violência e maus-tratos

- Criança com demanda para acolhimento

- Bullying

- Ameaça realizada por alunos e profissionais da educação

- Sem matrícula na escola

- Criança fora da escola

Algumas situações onde é necessário acionar a polícia:

Abuso sexual: Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.

Abusos físicos: Agressão física, linchamentos, espancamentos e similares cometidos contra criança ou adolescente.

Abusos psicológicos: Incentivo à prática de automutilação e/ou suicídio.
Exploração Sexual: Submeter criança ou adolescente, à prostituição ou à exploração sexual.

Tráfico e venda de crianças: Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa e Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

Pornografia infantil: Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente e oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Fornecimento de arma para crianças e adolescentes: submissão de crianças ou adolescentes a atividades ilícitas ou contravenções sociais, vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo.

Venda de bebida e drogas para crianças e adolescentes: Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.

Criança ou adolescentes envolvidos com o tráfico de drogas ou armas.

Criança abandonada pelo responsável familiar/legal.

Atos infracionais cometidos por adolescentes (entre 12 anos e 17 anos e 11 meses)

O que é:
O CADRio Agendamento é um sistema que oferece atendimento nas Centrais do Cadastro Único (CADRio) na cidade do Rio de Janeiro. Ele foi criado para dar referência, capilaridade, qualidade cadastral e dignidade às famílias de baixa renda do município.

Este serviço permite agendar previamente a inclusão ou atualização de dados no Cadastro Único, proporcionando mais comodidade, reduzindo o tempo de espera e melhorando a experiência do usuário. O Cadastro Único é uma ferramenta essencial para identificar e caracterizar socioeconomicamente as famílias brasileiras de baixa renda.

São consideradas famílias de baixa renda aquelas com renda mensal de até meio salário mínimo. Para famílias com renda acima desse valor, o cadastramento pode ser feito para participação em programas ou serviços específicos dos governos municipal, estadual ou federal. A atualização dos dados deve ser feita pelo Responsável Familiar a cada 24 meses ou sempre que houver mudanças na família, como composição, endereço, renda, documentação e escolaridade. Para famílias unipessoais, a entrevista para coleta de dados deve ser feita em domicílio.

Para que serve:
O serviço serve para garantir o acesso das famílias de baixa renda ao Cadastro Único, um instrumento fundamental para a seleção de beneficiários de diversos programas sociais. Ele assegura que as famílias possam ser identificadas e caracterizadas para receber o suporte necessário.

Entre os principais programas que utilizam o Cadastro Único para a seleção de beneficiários estão o Programa Bolsa Família (PBF), o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Além desses, o cadastro permite o acesso a muitos outros programas federais, estaduais e municipais.

Quem pode solicitar:
Podem solicitar o serviço famílias de baixa renda que possuam uma renda mensal de até meio salário mínimo. Também podem solicitar famílias com renda mensal acima de meio salário mínimo que buscam participar de programas ou serviços específicos dos governos municipal, estadual ou federal.

O agendamento é obrigatório e deve ser feito utilizando o CPF do Responsável pela Unidade Familiar. O Responsável Familiar (RF) é um dos membros da família que mora no domicílio, com idade mínima de 16 anos e, preferencialmente, do sexo feminino. O Representante Legal (RL) é um indivíduo que não faz parte da família e não mora no domicílio, mas é legalmente responsável por pessoas menores de 16 anos ou incapazes.

PARA AGENDAMENTOS ESTÃO DISPONÍVEIS OS SEGUINTES EQUIPAMENTOS:

CENTRAIS CADRio

Central CADRio Centro: Rua da Carioca, 58 - Centro
Central CADRio Rocinha: Av. Niemeyer, Nº 776 - Térreo - São Conrado
Central CADRio Grande Méier: Avenida Dom Helder Câmara 5474, Cachambi (Cobertura do Norte shopping, salas 3.004 e 3.006)
Central CADRio Penha: Rua Leopoldina Rego,754 - Penha
Central CADRio Madureira: Avenida Edgard Romero,400, Térreo - Madureira
Central CADRio Irajá: Avenida Meriti, 2445 sala 203 - Largo do Bicão - Vila da Penha (Entrada ao lado do Banco do Brasil )
Central CADRio Barra/Jacarepaguá: Avenida Ayrton Senna, 2541 - Aerotown - Barra da Tijuca
Central CADRio Bangu: Rua Silva Cardoso, 349 - Bangu - Anexo a Sub Prefeitura de Bangu
Central Poupa Tempo RJ: Rua Fonseca, Nº 240 - Bangu (Shopping Bangu)
Central CADRio Campo Grande: Rua Viúva Dantas, 683 - Campo Grande
Central CADRio Santa Cruz: Rua Fernanda, 155 - Santa Cruz

CRAS/CREAS

CRAS Adalberto Ismael de Souza: Acesso pela Rua Santos Melo ou Rua Ana Neri, Nº 636 - Vila Olímpica da Mangueira - Benfica
CRAS Germinal Domingues: R. Itapiru, nº 1.443 - Rio Comprido
CRAS Deputado Luis Eduardo Magalhães: Rua Paraíso do Tuiuti S/Nº - Morro do Tuiuti - São Cristóvão
CRAS XV de Maio: Rua General Sampaio, Nº 74 - Caju
CRAS Dodô da Portela: Rua Rivadávia Corrêa, Nº 188 - Gamboa
CREAS Simone de Beauvoir: Rua República do Líbano, Nº 54 - Centro
CRAS Padre Veloso: Rua São Clemente, Nº 312 - Botafogo
CRAS Presidente Itamar Franco: Rua Caçapava Nº 305 - Grajaú
CRAS Rosani Cunha: Rua Visconde de Santa Isabel, Nº 412 - Vila Isabel
CRAS Tijuca: Rua Guapiara, Nº 43 - Tijuca
CRAS Sebastião Teodoro Filho: Rua Sant Roman, Nº 172 – Copacabana
CREAS Arlindo Rodrigues: Rua Desembargador Isidro, Nº 48 (Fundos) - Tijuca
CREAS Maria Lina de Castro Lima: Rua São Salvador Nº 56 - 2º andar - Laranjeiras
CRAS Caio Fernando Abreu: Av. dos Democráticos, Nº 646 – Manguinhos
CRAS Sobral Pinto: Rua Pernambuco, Nº 484 - Engenho de Dentro (ponto de referência - Prédio da ACM) - Engenho de Dentro
CRAS Maria da Luz dos Santos: Rua Ana Quintão, Nº 380 – Piedade
CRAS Mary Richmond: Rua Conselheiro Ferraz, Nº 54 - Lins de Vasconcelos
CREAS Janete Clair: Rua Piranga, Nº 50 - Méier
CRAS Nelson Mandela: Rua da Regeneração, Nº 654 - Bonsucesso
CRAS Nelza Felipe Pereira: Rua Rodolfo Chamberland, S/Nº - Jardim América
CRAS Professor Darcy Ribeiro: Estrada Governador Chagas Freitas, Nº 1.900 - Parque Royal - Ilha do Governador
CRAS Carlos Drummond de Andrade: Rua Taperoá, Nº 308 - Morro do Caracol - Penha
CRAS João Fassarela: Rua Flora Lobo, S/Nº - Parque Ary Barroso - Penha
CRAS Ramos: Estrada do Itararé, Nº 222 - Complexo do Alemão
CREAS Stella Maris: Estrada dos Maracajás, Nº 973 - Galeão
CREAS Nelson Carneiro: Rua Professor Lacê Nº 57 (em frente a estação de trem) - Ramos
CRAS Yara Amaral: Avenida Brasil, Nº 22.155 - Guadalupe
CRAS José Carlos Campos: Rua Guarama, S/Nº - Rocha Miranda
CREAS Professora Marcia Lopes: Rua Carvalho de Souza, Nº 274 (Dentro da XV R.A) - Madureira
CRAS Rubens Corrêa: Rua Capitão Aliatar Martins, Nº 211 - Irajá
CRAS Francisco Sales de Mesquita: Rua Mercúrio, Nº 430 - Pavuna
CRAS Acari: Rua Guaiuba, Nº 150 - Acari
CREAS João Hélio Fernandes Vieites: Rua Ouseley, Nº 421 - Coelho Neto
CREAS Wanda Angel Aduan: Estrada Pedro Borges de Freitas, Nº 144 - Irajá
CRAS Marcio Brotto: Rua General José Eulálio, Nº 142 - Praça do Anil
CRAS Elis Regina: Av. Edgard Werneck, Nº 1.565 - Cidade de Deus
CRAS Gonzaguinha: Praça Barão da Taquara, Nº 9 - Praça Seca
CRAS Zumbi dos Palmares: Estrada dos Bandeirantes, Nº 11.227 - Vargem Pequena
CRAS Machado de Assis: Rua Núcleo Rodrigues Caldas, Nº 804 - Curicica
CREAS Daniela Perez: Rua Nacional Nº 275 - Taquara
CRAS Deputada Heloneida Studart: Rua Rangel Pestana, Nº 510 - Bangu
CRAS Maria Thereza Freire Moura: Rua Silva Cardoso, Nº 967 - Bangu
CRAS Olímpia Esteves: Rua Santa Cecília, Nº 984 - Térreo - Bangu
CRAS Vila Moretti: Av. Ministro Ari Franco, Nº 278 - Bangu
CRAS Oswaldo Antonio Ferreira: Rua Dona Olímpia, Nº 220 - Realengo
CREAS Professora Aldaíza Sposati: Rua Professor Carlos Wenceslau, Nº 211 - Praça do Canhão - Realengo
CRAS Luisa Mahim: Rua Campo Grande, Nº 3058 - Inhoaíba
CRAS Aluno Marcelo Cardoso Tomé: Rua Breno Pessoa, 15 Campo Grande
CRAS Cecília Meireles: Rua Viúva Dantas, Nº 695 - Campo Grande
CREAS Zilda Arns Neumann: Rua Cândido Magalhães Nº 88 - Campo Grande
CRAS Betty Friedman: Rua Prainha, Nº 57 - Sepetiba
CRAS Professora Helenice Nunes Jacintho: Travessa Jk Nº 5 - 31 de Outubro - Paciência
CRAS Maria Clara Machado: Rua Gabriel Bernardes, S/Nº - Santa Cruz
CRAS Iacyra Frazão Sousa: Rua Eremias Delizoicoiv, S/Nº - Urucânia - Santa Cruz
CRAS Maria Vieira Bazani: Estrada do Mato Alto, Nº 5.620 - Guaratiba
CRAS Jorge Gonçalves: Rua Menezes de Ataíde, Nº 50 - Santa Cruz
CREAS Padre Guilherme Decaminada: Rua Gabriel Bernardes, S/Nº - Ponto de referência: CADESC Santa Cruz
CREAS João Manoel Monteiro: Estrada da Matriz, S/Nº (Lado do Posto de Saúde Alvimar de Carvalho) - Pedra de Guaratiba

O que é:
Este serviço da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) oferece atendimento à população em situações de desastres em domicílios ou em retiradas preventivas. As ações são orientadas pela Defesa Civil e visam implementar a Proteção Social.

O atendimento da SMAS é acionado após a avaliação de risco pela Defesa Civil, que encaminha as demandas para as famílias impactadas. A SMAS atua para garantir a segurança da acolhida, o convívio familiar e a sobrevivência ou rendimento.

Para que serve:
Proporcionar Proteção Social à população afetada por desastres ou em risco, garantindo a segurança da acolhida, o convívio familiar e a sobrevivência. O serviço visa apoiar famílias e indivíduos em momentos de vulnerabilidade extrema.

Quem pode solicitar:
Este serviço é destinado à população impactada ou potencialmente exposta a desastres em domicílios ou que necessite de retiradas preventivas, conforme orientação da Defesa Civil. O acionamento da SMAS é feito prioritariamente pela Defesa Civil municipal, seja de forma emergencial via Centro de Operações Rio ou eletiva por ofício.

Indivíduos e famílias também podem buscar atendimento de forma espontânea nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

De acordo com o edital, a próxima etapa será o exame de aferição de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, provavelmente em 06 de agosto do ano corrente.

A votação para escolha dos conselheiros será no dia 1 de outubro, após diversas etapas previstas no documento. Serão eleitos 190 representantes dos 19 conselhos, sendo cinco titulares e cinco suplentes para cada um dos conselhos tutelares já instalados e em funcionamento no Município do Rio de Janeiro.

O processo contará com diversas etapas, entre eles uma prova de conhecimentos específicos que será aplicada na data provável de 6 de agosto. Após a publicação do resultado da prova de aferição, o candidato terá até o dia 30 de setembro para realização de campanha eleitoral. A campanha eleitoral será regulada através de Deliberação própria do CMDCA-Rio, com utilização subsidiária das regras do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ). Já a votação para escolha dos conselheiros acontecerá no dia 1 de outubro, das 9h às 17h, nos postos de votação a serem divulgados posteriormente.

Para dúvidas sobre o edital envie um e-mail para: eleicaoct@cmdcario.com.br

Informações complementares:

A regulação das vagas é realizada através das Centrais de regulação de vagas para Crianças e Adolescentes. Na Cidade do Rio de Janeiro a Central de Recepção Taiguara é a responsável pela regulação do acolhimento para Crianças e Adolescentes do sexo Feminino e a Central Ademar Ferreira de Oliveira Adolescentes do sexo masculino.

- Central de Recepção de Crianças e Adolescentes CRCA-AFO (ADEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA) (Adolescente Masculino)

- Central de Recepção de Crianças e Adolescentes CRCA-T (CENTRAL DE RECEPÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES TAIGUARA) (Crianças \ masculino até 11 anos e Feminino até 18 anos incompletos)

O que é:
O Auxílio Gás dos Brasileiros é um benefício social pago a cada dois meses, com o objetivo de ajudar na compra do gás de cozinha. Ele é destinado a famílias que já estão inscritas no Cadastro Único.
O valor do auxílio corresponde a 50% da média nacional do preço de um botijão de 13kg de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). É importante notar que o valor pode variar a cada pagamento, seguindo a média de preço do gás.
É possível verificar a situação do seu benefício pelos aplicativos Bolsa Família e Caixa Tem, ou ligando para o Atendimento Caixa no telefone 111. Para dúvidas mais específicas, o contato deve ser feito com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, pelo telefone 121.

Para que serve:
O serviço tem como finalidade contribuir para a segurança alimentar das famílias beneficiárias, auxiliando na compra do gás de cozinha. Isso garante que as famílias tenham acesso a um item essencial para o preparo de alimentos.

Quem pode solicitar:
Podem solicitar o Auxílio Gás as famílias que se enquadram nos seguintes critérios:
- Estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
- Ter uma renda familiar mensal por pessoa (per capita) igual ou menor que meio salário-mínimo.
- Famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e que também estejam inscritas no Cadastro Único. Neste caso, é necessário que haja pessoas no mesmo domicílio que recebam o BPC.

O que é:
O Cadastro Único é uma ferramenta de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda. Ele reúne informações sobre a situação de moradia, escolaridade, trabalho e renda de cada membro familiar.
São consideradas famílias de baixa renda aquelas que possuem uma renda mensal por pessoa de até meio salário-mínimo. A renda familiar per capita é calculada dividindo a renda total da família pelo número de seus integrantes.
A atualização dos dados deve ser feita pelo Responsável Familiar a cada 24 meses ou sempre que houver mudanças na família, como alteração de endereço, renda, composição familiar ou escolaridade. Para famílias de apenas uma pessoa, a entrevista para cadastro ou atualização deve ser realizada em domicílio.

Para que serve:
O Cadastro Único serve para que famílias de baixa renda possam acessar diversos programas sociais e benefícios oferecidos pelos governos federal, estadual e municipal. Ele é a porta de entrada para políticas públicas que visam melhorar a qualidade de vida dessas famílias.
Entre os principais programas que utilizam o Cadastro Único para a seleção de beneficiários estão o Programa Bolsa Família (PBF), o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Além desses, há muitos outros programas sociais que dependem do registro no Cadastro Único.

Quem pode solicitar:
O serviço é destinado a famílias brasileiras de baixa renda, ou seja, aquelas com renda mensal por pessoa de até meio salário-mínimo. Famílias com renda superior a esse valor também podem ser cadastradas para programas ou serviços específicos.
A solicitação deve ser feita por um Responsável pela Unidade Familiar. Este pode ser o Responsável Familiar (RF), um morador do domicílio com no mínimo 16 anos e, preferencialmente, do sexo feminino. Ou pode ser um Representante Legal (RL), que é um indivíduo legalmente responsável por menores de 16 anos ou incapazes, mesmo que não more no domicílio.

Endereço dos equipamentos:

- CENTRAIS CADRio

Central CADRio Centro: Rua da Carioca, 58 – Centro

Central CADRio Rocinha: Av. Niemeyer, 776 - Térreo - São Conrado

Central CADRio Grande Méier: Avenida Dom Helder Câmara, 5474 - Cachambi (Cobertura do Norte shopping, salas 3.004 e 3.006)

Central CADRio Penha: Rua Leopoldina Rego, 754 – Penha

Central CADRio Madureira: Avenida Edgard Romero, 400 - Térreo – Madureira

Central CADRio Irajá: Avenida Meriti, 2445, Sala 203 - Largo do Bicão - Vila da Penha (Entrada ao lado do Banco do Brasil )

Central CADRio Barra/Jacarepaguá: Avenida Ayrton Senna, 2541 - Aerotown - Barra da Tijuca

Central CADRio Bangu: Rua Silva Cardoso, 349 - Bangu - Anexo a Sub Prefeitura de Bangu

Central Poupa Tempo RJ: Rua Fonseca, No 240 - Bangu (Shopping Bangu)

Central CADRio Campo Grande: Rua Viúva Dantas, 683 - Campo Grande

Central CADRio Santa Cruz: Rua Fernanda, 155 - Santa Cruz

- CRAS/CREAS

CRAS Adalberto Ismael de Souza: Acesso pela Rua Santos Melo ou Rua Ana Neri, Nº 636 - Vila Olímpica da Mangueira - Benfica
CRAS Germinal Domingues: R. Itapiru, nº 1.443 - Rio Comprido
CRAS Deputado Luis Eduardo Magalhães: Rua Paraíso do Tuiuti S/Nº - Morro do Tuiuti - São Cristóvão
CRAS XV de Maio: Rua General Sampaio, Nº 74 - Caju
CRAS Dodô da Portela: Rua Rivadávia Corrêa, Nº 188 - Gamboa
CREAS Simone de Beauvoir: Rua República do Líbano, Nº 54 - Centro
CRAS Padre Veloso: Rua São Clemente, Nº 312 - Botafogo
CRAS Presidente Itamar Franco: Rua Caçapava Nº 305 - Grajaú
CRAS Rosani Cunha: Rua Visconde de Santa Isabel, Nº 412 - Vila Isabel
CRAS Tijuca: Rua Guapiara, Nº 43 - Tijuca
CRAS Sebastião Teodoro Filho: Rua Sant Roman, Nº 172 – Copacabana
CREAS Arlindo Rodrigues: Rua Desembargador Isidro, Nº 48 (Fundos) - Tijuca
CREAS Maria Lina de Castro Lima: Rua São Salvador Nº 56 - 2º andar - Laranjeiras
CRAS Caio Fernando Abreu: Av. dos Democráticos, Nº 646 – Manguinhos
CRAS Sobral Pinto: Rua Pernambuco, Nº 484 - Engenho de Dentro (ponto de referência - Prédio da ACM) - Engenho de Dentro
CRAS Maria da Luz dos Santos: Rua Ana Quintão, Nº 380 – Piedade
CRAS Mary Richmond: Rua Conselheiro Ferraz, Nº 54 - Lins de Vasconcelos
CREAS Janete Clair: Rua Piranga, Nº 50 - Méier
CRAS Nelson Mandela: Rua da Regeneração, Nº 654 - Bonsucesso
CRAS Nelza Felipe Pereira: Rua Rodolfo Chamberland, S/Nº - Jardim América
CRAS Professor Darcy Ribeiro: Estrada Governador Chagas Freitas, Nº 1.900 - Parque Royal - Ilha do Governador
CRAS Carlos Drummond de Andrade: Rua Taperoá, Nº 308 - Morro do Caracol - Penha
CRAS João Fassarela: Rua Flora Lobo, S/Nº - Parque Ary Barroso - Penha
CRAS Ramos: Estrada do Itararé, Nº 222 - Complexo do Alemão
CREAS Stella Maris: Estrada dos Maracajás, Nº 973 - Galeão
CREAS Nelson Carneiro: Rua Professor Lacê Nº 57 (em frente a estação de trem) - Ramos
CRAS Yara Amaral: Avenida Brasil, Nº 22.155 - Guadalupe
CRAS José Carlos Campos: Rua Guarama, S/Nº - Rocha Miranda
CREAS Professora Marcia Lopes: Rua Carvalho de Souza, Nº 274 (Dentro da XV R.A) - Madureira
CRAS Rubens Corrêa: Rua Capitão Aliatar Martins, Nº 211 - Irajá
CRAS Francisco Sales de Mesquita: Rua Mercúrio, Nº 430 - Pavuna
CRAS Acari: Rua Guaiuba, Nº 150 - Acari
CREAS João Hélio Fernandes Vieites: Rua Ouseley, Nº 421 - Coelho Neto
CREAS Wanda Angel Aduan: Estrada Pedro Borges de Freitas, Nº 144 - Irajá
CRAS Marcio Brotto: Rua General José Eulálio, Nº 142 - Praça do Anil
CRAS Elis Regina: Av. Edgard Werneck, Nº 1.565 - Cidade de Deus
CRAS Gonzaguinha: Praça Barão da Taquara, Nº 9 - Praça Seca
CRAS Zumbi dos Palmares: Estrada dos Bandeirantes, Nº 11.227 - Vargem Pequena
CRAS Machado de Assis: Rua Núcleo Rodrigues Caldas, Nº 804 - Curicica
CREAS Daniela Perez: Rua Nacional Nº 275 - Taquara
CRAS Deputada Heloneida Studart: Rua Rangel Pestana, Nº 510 - Bangu
CRAS Maria Thereza Freire Moura: Rua Silva Cardoso, Nº 967 - Bangu
CRAS Olímpia Esteves: Rua Santa Cecília, Nº 984 - Térreo - Bangu
CRAS Vila Moretti: Av. Ministro Ari Franco, Nº 278 - Bangu
CRAS Oswaldo Antonio Ferreira: Rua Dona Olímpia, Nº 220 - Realengo
CREAS Professora Aldaíza Sposati: Rua Professor Carlos Wenceslau, Nº 211 - Praça do Canhão - Realengo
CRAS Luisa Mahim: Rua Campo Grande, Nº 3058 - Inhoaíba
CRAS Aluno Marcelo Cardoso Tomé: Rua Breno Pessoa, 15 Campo Grande
CRAS Cecília Meireles: Rua Viúva Dantas, Nº 695 - Campo Grande
CREAS Zilda Arns Neumann: Rua Cândido Magalhães Nº 88 - Campo Grande
CRAS Betty Friedman: Rua Prainha, Nº 57 - Sepetiba
CRAS Professora Helenice Nunes Jacintho: Travessa Jk Nº 5 - 31 de Outubro - Paciência
CRAS Maria Clara Machado: Rua Gabriel Bernardes, S/Nº - Santa Cruz
CRAS Iacyra Frazão Sousa: Rua Eremias Delizoicoiv, S/Nº - Urucânia - Santa Cruz
CRAS Maria Vieira Bazani: Estrada do Mato Alto, Nº 5.620 - Guaratiba
CRAS Jorge Gonçalves: Rua Menezes de Ataíde, Nº 50 - Santa Cruz
CREAS Padre Guilherme Decaminada: Rua Gabriel Bernardes, S/Nº - Ponto de referência: CADESC Santa Cruz
CREAS João Manoel Monteiro: Estrada da Matriz, S/Nº (Lado do Posto de Saúde Alvimar de Carvalho) - Pedra de Guaratiba

O que é:
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um benefício assistencial que garante o valor de um salário mínimo mensal. Ele é destinado a idosos e pessoas com deficiência que se enquadram nos critérios de renda estabelecidos.

A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) atua exclusivamente na inscrição e atualização do Cadastro Único, que é essencial para a manutenção do BPC. A solicitação e a concessão final do benefício são realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para que serve:
Garantir um benefício assistencial no valor de um salário mínimo para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. O Cadastro Único, necessário para o BPC, também possibilita o acesso a diversos outros programas sociais.

Quem pode solicitar:
Pessoas idosas a partir de 65 anos e pessoas com deficiência. É necessário que a renda familiar mensal por pessoa seja de até ¼ do salário mínimo.

O responsável pela família deve agendar o atendimento para a inscrição ou atualização no Cadastro Único. O não comparecimento para cadastramento ou atualização pode resultar na suspensão do benefício.

Este serviço, oferecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), atua exclusivamente na inscrição no Cadastro Único e não cobre a solicitação, avaliação ou concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Essas etapas são de responsabilidade exclusiva do INSS.

O que é:
Este é um serviço Tipificado Federal da Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Ele oferece acolhimento provisório para famílias e indivíduos que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de suporte fora de seu núcleo familiar de origem devido à vulnerabilidade social.

O serviço inclui diferentes tipos de unidades. As Centrais de Recepção de Acolhimento são unidades de passagem e regulação de vagas, oferecendo acolhimento imediato e emergencial 24 horas por dia, além de realizar os encaminhamentos necessários. Os Albergues Mais Tempo - CASA SUAS - Acolhimento Institucional oferecem acolhimento social em regime de pernoite para adultos e idosos, destinado a pessoas em fase de consolidação de autonomia pessoal e financeira que precisam de mais tempo para reinserção social sustentável. As Unidades de Reinserção Social proporcionam acolhimento social 24 horas para crianças, adultos, idosos e famílias em situação de vulnerabilidade com vínculos familiares rompidos, especialmente quando todas as possibilidades de autossustento estão esgotadas.

Para que serve:
O serviço serve para proporcionar acolhimento provisório e proteção a famílias e indivíduos em situações de abandono, ameaça ou violação de direitos. Ele garante um espaço seguro e suporte para aqueles que se encontram em vulnerabilidade social, oferecendo um ambiente para a reinserção social e a consolidação da autonomia pessoal e financeira.

Quem pode solicitar:
Podem solicitar o serviço famílias e indivíduos que estejam em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos e que necessitem de acolhimento provisório fora de seu núcleo familiar de origem devido à vulnerabilidade social. Isso inclui populações adulta e idosa, bem como crianças e famílias com vínculos familiares rompidos e sem meios de autossustento.

É uma unidade de referência que oferece convívio grupal, social e desenvolvimento de relações de solidariedade, afetividade e respeito para pessoas em situação de rua. Também proporciona vivências para o alcance da autonomia, estímulo à organização, mobilização e participação social. Funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Serviços Oferecidos pelo CREAS:

- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI):
Oferece atendimento com apoio, orientação e acompanhamento a famílias com membros em situação de ameaça ou violação de direitos.
- Serviço de Proteção a Adolescentes em Medidas Socioeducativas e Liberdade Assistida:
Oferece atendimento de atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas determinadas judicialmente. Disponível nos 14 CREAS da cidade.
- Serviço Especializado em Abordagem Social e para Pessoas em Situação de Rua:
Realiza busca ativa e abordagem social para atender pessoas em situação de rua, visando resolver necessidades imediatas e promover a inserção na rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas.
- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI):
Atendimento e acompanhamento de proteção social para crianças e adolescentes menores de 16 anos contra o trabalho precoce, especialmente os considerados perigosos, penosos, insalubres e degradantes, através de ações intersetoriais baseadas em cinco eixos estratégicos: informação e mobilização, identificação, proteção, defesa e responsabilização, e monitoramento.
- Programa de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes:
Oferece atendimento especializado a crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual, bem como aos seus familiares, através de ações articuladas com a rede de proteção social e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).

A isenção da taxa de concurso público é concedida para qualquer candidato integrante de família inscrita no Cadastro Único, com renda familiar mensal de até três salários mínimos. A isenção também se aplica aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado. A isenção é concedida para concursos federais ou quando conste no edital. Para solicitar a isenção de taxa de inscrição o candidato deverá apresentar um requerimento ao órgão ou entidade executora do concurso público, contendo o Número de Identificação Social (NIS) – existente na base do CadÚnico. O edital do concurso indicará como e quando o candidato deverá apresentar o requerimento de isenção de taxa de inscrição e a comprovação de inscrição no Cadastro Único.

O Conselho Tutelar atua no eixo de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, devendo aplicar medidas protetivas e medidas de responsabilização sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. Entretanto, o conselho tutelar não executa programas e serviços de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, ou, em outras palavras, não executa as próprias medidas que aplica, mas deve encaminhar o seu público para os atendimentos de que necessita, que deverão ser executados pela rede de serviços, na perspectiva de ações que sejam intersetorialmente integradas.

Criança é a pessoa até doze anos incompletos e adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos incompletos, cidadãos sujeitos de direitos e em condição peculiar de desenvolvimento.

O Conselho Tutelar é composto por cinco conselheiros tutelares, escolhidos pela população local, em processo eletivo, para mandato de 4 anos.

O Conselho Tutelar é responsável por fiscalizar se estão sendo cumpridos os direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Cada Conselho Tutelar é constituído por cinco Conselheiros que são devidamente escolhidos pela comunidade local, em processo eletivo, e assim cumprem um mandato de quatro anos. Esses Conselheiros são responsáveis por fazer valer os direitos das crianças e dos adolescentes e dar encaminhamentos adequados para a solução de problemas como discriminação, exploração, negligência, opressão, violência e crueldade que apresentem como vítimas as crianças ou adolescentes.

Importante saber:

Nos casos de ações judiciais, o responsável legal deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública (telefone 129) para encaminhamento e resolução do problema.

Algumas situações que envolvem ação judicial:
• Violação do direito de visitação de um dos pais da criança/adolescente
• Alienação parental
• Ação de Alimentos (Pensão alimentícia)

Nos casos em que há algum impedimento de locomoção até a unidade, a solicitação será encaminhada para a equipe especializada avaliar e atender.

Para que a equipe possa entrar em contato prévio e realizar o atendimento será necessário informar:

• Nome da pessoa a ser atendida;

• Telefone de contato;

• Se a solicitação é para atendimento a adulto, idoso, criança e/ou adolescente;

• Endereço completo com ponto de referência;

• Detalhamento da situação.

- Polos de Atendimento:
1ª CAS - Coordenadoria de Assistência Social:
Endereço: Rua Benedito Hipólito, nº 163 - Centro
Bairros de Abrangência: Benfica, Caju, Catumbi, Centro, Cidade Nova, Estácio, Gamboa, Mangueira, Paquetá, Rio Comprido, Santa Teresa, Santo Cristo, São Cristóvão, Saúde, Vasco da Gama e Triagem.

2ª CAS - Coordenadoria de Assistência Social:
Endereço: Rua Pinheiro Machado, nº 39 - fundos - Laranjeiras
Bairros de Abrangência: Alto da Boa Vista, Andaraí, Botafogo, Catete, Copacabana, Cosme Velho, Flamengo, Gávea, Glória, Grajaú, Humaitá, Ipanema, Jardim Botânico, Horto, Lagoa, Laranjeiras, Leblon, Leme, Maracanã, Praça da Bandeira (parte), Rocinha, São Conrado, Tijuca, Urca, Vidigal, Vila Isabel, Engenho Novo (parte), Sampaio (parte) e São Francisco Xavier (parte).

3ª CAS - Coordenadoria de Assistência Social:
Endereço: Rua 24 de Maio, nº 931, fundos - Engenho Novo (próximo à estação do Engenho Novo)
Bairros de Abrangência: Abolição, Água Santa, Cachambi, Del Castilho, Encantado, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Engenho Novo, Higienópolis, Inhaúma, Jacaré, Jacarezinho, Maria da Graça, Méier, Piedade, Pilares, Riachuelo, Rocha, Sampaio, Todos os Santos, Tomas Coelho e Lins de Vasconcelos.

4ª CAS - Coordenadoria de Assistência Social:
Endereço: Rua Professor Lacet, 57 - Ramos
Bairros de Abrangência: Bancários, Bonsucesso, Brás de Pina, Cacuia, Cidade Universitária, Cocotá, Cordovil, Complexo do Alemão, Freguesia, Galeão, Jardim América, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Manguinhos (parte), Maré, Moneró, Olaria, Parada de Lucas, Penha, Penha Circular, Pitangueiras, Portuguesa, Praia da Bandeira, Ramos, Ribeira, Tauá, parte da Vila da Penha, Vigário Geral, Zumbi e parte da Pavuna.

5ª CAS- Coordenadoria de Assistência Social:
Endereço: Rua Carvalho de Souza, 274 - Madureira
Bairros de Abrangência: Honório Gurgel, Turiaçu, Rocha Miranda, Coelho Neto, Ricardo de Albuquerque, Anchieta (parte), Parque Anchieta, Mariópolis, Guadalupe, Marechal Hermes, Quintino Bocaiúva, Campinho, Oswaldo Cruz, Madureira, Engenheiro Leal e Bento Ribeiro.

6ª CAS - Coordenadoria de Assistência Social:
Endereço: Rua Capitão Aliatar Martins, 211 - Irajá
Bairros de Abrangência: Pavuna, Costa Barros, Anchieta (parte), Irajá, Colégio, Vista Alegre, Vila da Penha, Vila Kosmos, Vicente de Carvalho, Cavalcanti, Vaz Lobo, Parque Columbia, Acari e Barros Filho.

7ª CAS - Coordenadoria de Assistência Social:
Endereço: Av. Ayrton Senna, 2001 BL B - Barra da Tijuca
Bairros de Abrangência: Anil, Barra da Tijuca, Camorim, Cidade de Deus, Curicica, Jacarepaguá, Gardênia Azul, Grumari, Itanhangá, Joá, Pechincha, Praça Seca, Recreio dos Bandeirantes, Tanque, Taquara, Vargem Grande, Vargem Pequena e Vila Valqueire.

8ª CAS - Coordenadoria de Assistência Social:
Endereço: Rua Santa Cecília, nº 984 - 2º andar - Bangu
Bairros de Abrangência: Bangu, Campo dos Afonso, Deodoro, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Senador Câmara, Vila Militar.

9ª CAS - Coordenadoria de Assistência Social:
Endereço Provisório: Rua Dom Pedrito, nº 1, s/nº - Campo Grande
Bairros de Abrangência: Campo Grande, Cosmos, Inhoaíba, Santíssimo, Senador Vasconcelos.

10ª CAS - Coordenadoria de Assistência Social:
Endereço: Rua Fernanda, nº 155 - Santa Cruz
Bairros de Abrangência: Guaratiba, Paciência, Santa Cruz e Sepetiba.

O que é:
O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) é uma unidade pública estatal que oferece serviços, programas e benefícios socioassistenciais de proteção social básica no município do Rio de Janeiro, dentro do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
As unidades CRAS são estrategicamente localizadas em áreas com maior vulnerabilidade e risco social. Elas prestam serviços para famílias e indivíduos, buscando prevenir o rompimento de vínculos familiares e articular ações intersetoriais no território.

Para que serve:
O CRAS serve para ofertar serviços, programas e benefícios socioassistenciais de proteção social básica, prevenindo o rompimento de vínculos familiares e promovendo o acesso a direitos.
Ele atua no fortalecimento da função protetiva das famílias, na melhoria da qualidade de vida e no desenvolvimento da autonomia dos indivíduos. Além disso, o CRAS previne situações de risco social e fortalece os vínculos familiares e comunitários.
Também é essencial para aumentar o acesso da população vulnerável à documentação civil, como certidões, RG, CPF e outros documentos essenciais, através do programa Documenta Rio.

Quem pode solicitar:
O serviço é destinado a famílias e indivíduos que residem em áreas de vulnerabilidade e risco social no município do Rio de Janeiro.
Qualquer cidadão que necessite de serviços, programas e benefícios socioassistenciais de proteção social básica pode procurar o CRAS.
Isso inclui aqueles que buscam fortalecer vínculos familiares, prevenir riscos sociais ou obter orientações sobre acesso à documentação civil.

A Identidade Jovem, ou simplesmente ID Jovem, é o documento que possibilita acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e também a vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual, conforme disposto no Decreto 8.537/2015. A iniciativa beneficia jovens com idades entre 15 e 29 anos, pertencentes a famílias com renda de até dois salários mínimos.

O Estatuto da Juventude, instituído pela Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013, definiu 11 eixos de direitos, entre eles destacam-se dois eixos que apresentam benefícios diretos aos jovens, que são o direito à cultura, ao território e à mobilidade. Assim, esses jovens vão passar a ter acesso a eventos culturais, artísticos e esportivos, mediante o pagamento de meia entrada. Já o direito relacionado ao território e à mobilidade prevê a reserva de duas vagas gratuitas e duas com desconto de 50%, no mínimo, no transporte interestadual. Não vale para deslocamentos entre municípios ou dentro do município.

O que é:
A Carteira da Pessoa Idosa é um documento oficial que permite o acesso a benefícios no transporte interestadual. Ela é destinada a pessoas com 60 anos ou mais que possuem renda individual de até dois salários mínimos.
Este serviço envolve a emissão dessa carteira para idosos que estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Para que serve:
Garantir o direito à gratuidade ou a descontos no valor das passagens de transporte interestadual. O documento facilita a comprovação da condição de idoso de baixa renda para usufruir desses benefícios.

Quem pode solicitar:
Pessoas com 60 anos ou mais que atendam ao critério de renda, ou seja, que recebam até dois salários mínimos. É obrigatório estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Embora a carteira facilite o acesso, a pessoa idosa que já consegue comprovar sua renda (de até dois salários mínimos) e apresentar um documento de identidade válido não precisa da Carteira da Pessoa Idosa para ter direito aos benefícios de transporte. No entanto, o sistema gera a carteira para todos que se enquadram nos critérios de renda, mesmo que já possuam outras formas de comprovação.

O Projeto de Volta à Terra Natal (PVTN) este serviço é um projeto da Subsecretaria de Proteção Social Especial (SUBPSE).

Informações complementares:

a) Avaliação técnica:
A solicitação de passagem para retorno à terra natal é precedida de uma avaliação técnica realizada pelas equipes das unidades da SUBPSE. Esta avaliação inclui atendimento, acompanhamento e contato prévio com familiares e/ou redes comunitárias nos locais de destino, para garantir que os vínculos sejam fortalecidos e que não haja permanência da situação de vulnerabilidade social.

b) Procedimento para solicitação:
As equipes preenchem um formulário específico do projeto e constroem relatórios que são encaminhados ao setor responsável com a solicitação das passagens.

c) Determinação judicial:
Outra forma de acesso ao programa é por determinação judicial das diferentes instâncias do sistema judiciário

Data do pagamento:

A data do pagamento do benefício CFC é a mesma do pagamento do Programa Bolsa Família Verifique a data de pagamento pelo último número anterior ao traço dos dígitos verificadores no cartão.

O que é:
O Bolsa Família é o maior programa de transferência de renda do Brasil, relançado em março de 2023 para substituir o Programa Auxílio Brasil. Ele é reconhecido internacionalmente por ter ajudado milhões de famílias a sair da situação de fome.
O programa oferece um modelo de benefício que considera o tamanho e as características de cada família, garantindo que aquelas com três ou mais pessoas recebam um valor maior do que uma pessoa que vive sozinha. Além de fornecer uma renda básica, o Bolsa Família busca integrar diversas políticas públicas, como saúde, educação e assistência social, para fortalecer o acesso das famílias a esses direitos essenciais.
O objetivo é resgatar a dignidade e a cidadania das famílias, promovendo a superação da pobreza e a transformação social através de ações complementares em áreas como assistência social, esporte, ciência e trabalho.

Para que serve:
O programa serve para garantir uma renda básica para famílias em situação de pobreza, contribuindo para a superação da fome. Ele também fortalece o acesso a direitos essenciais como saúde, educação e assistência social, integrando diversas políticas públicas.
O Bolsa Família busca resgatar a dignidade e a cidadania das famílias, promovendo a transformação social. Os benefícios do programa incluem:

- Benefício de Renda de Cidadania: no valor de R$142,00 por integrante da família.
- Benefício Complementar: pago para que a soma dos benefícios financeiros atinja no mínimo R$600,00.
- Benefício Primeira Infância: no valor de R$150,00 por criança com idade entre 0 e 7 anos incompletos.
- Benefício Variável Familiar: no valor de R$50,00 para gestantes, crianças de 7 a 12 anos incompletos, ou adolescentes de 12 a 18 anos incompletos.
- Benefício Extraordinário de Transição: pago exclusivamente às famílias que eram beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, calculado pela diferença entre os valores recebidos em maio de 2023 e o que vier a receber em junho de 2023, para que não haja prejuízo para a família.

Quem pode solicitar:
O programa é destinado a famílias que se encontram em situação de pobreza. Para ser selecionada para o Programa Bolsa Família, a principal regra é que a renda de cada pessoa da família seja de, no máximo, R$ 218,00 por mês.

O projeto é voltado para quem tem o CadÚnico, trabalha por conta própria ou tem intenção de abrir o próprio negócio. Após a realização do curso, o concluinte artesão poderá acessar o Projeto Feira do Empreendedor Comunitário, onde poderá expor e comercializar seus produtos. Todos os concluintes também participam de uma capacitação continuada.

1. Casos em que Secretaria Municipal de Assistência Social NÃO atua:

Remoção de pessoas em situação de rua; e
Sarqueamento de pessoas em situação de rua.

2. Como o órgão atua:

A Secretaria Municipal de Assistência Social, através da Equipes Especializadas em Abordagem Social 24 h, das 10 Coordenadorias de Assistência Social, dos 14 Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS do território e dos 2 Centros de Referência Especializados para população em situação de rua atuam sistematicamente em diversas áreas da cidade ofertando serviços e acolhimento institucional e abstém-se do emprego de qualquer medida de remoção compulsória ou vexatória de população em situação de rua.

Uma das propostas é buscar a sensibilização destas pessoas para a possível saída das ruas e articulação com as demais políticas públicas que visem a inclusão dos indivíduos na sociedade.

É realizado o atendimento e oferta dos serviços socioassistenciais pertinentes à política de assistência social e de outras políticas públicas que couberem.

3. Informações adicionais:

As ações de Abordagem Especializada têm como eixo norteador a legislação pertinente sobre População em Situação de Rua, com ações pautadas no Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social – Resolução SMDS nº 64/2016, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e a Resolução Conjunta SMS/SMASDH nº 62/2019.

A equipe de Abordagem Social trabalha na perspectiva de sensibilização, oferta de serviços e acolhimento, garantindo atendimento digno, atencioso e respeitoso, ausente de procedimentos vexatórios, coercitivos e abstém-se do emprego de qualquer medida de remoção compulsória ou involuntária da população em situação de rua, ressalvadas as hipóteses de determinação médica ou judicial.

* Em casos de relatos referentes a roubos, furtos e agressões, favor contactar à Polícia Militar, através do 190;

* Em casos de relatos referentes a problemas de saúde (inclusive, surtos psíquicos relativos ao uso abusivo de drogas), contatar o SAMU (Sistema de Atendimento Móvel de Urgência), através do 192.