Secretaria Municipal de Cultura - SMC

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  As solicitações devem ser realizadas exclusivamente de forma online.

  Para solicitar pautas, acompanhe a página de cada espaço e a disponibilização de agenda e local no site da Secretaria Municipal de Cultura, utilizando os links abaixo:

  Centros Culturais
  Museus
  Teatros
  Bibliotecas
  Arenas e Areninhas

  Informações importantes para solicitação de uso dos espaços:
  • Sinopse do projeto: Uma breve descrição do projeto.
  • Justificativa do projeto: Razões e objetivos que justificam a realização do projeto.
  • Cronograma de realização: Detalhamento das etapas e datas de execução do projeto.

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  Realize o cadastro para empréstimo de livros presencialmente em uma das bibliotecas públicas municipais.

  • Consulte o endereço das bibliotecas municipais, clicando aqui.

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  Cada leitor pode realizar o empréstimo de até dois livros por vez.

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  Em caso de perda do livro, compareça à biblioteca onde o empréstimo foi feito para registrar o ocorrido. Você pode, se desejar, doar um livro em substituição.

• Documento de identificação com foto;
• Comprovante de residência.

O que este serviço não cobre

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  Contate a Secretaria Municipal de Cultura pelo e-mail marcasmc.cultura@gmail.com;

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  O contato pode ser feito:
  • pela produção de um projeto apoiado/financiado via edital da Secretaria Municipal de Cultura;
  • pela produção de um projeto que será apresentado em equipamento da Secretaria Municipal de Cultura; ou
  • pelo próprio equipamento.

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  Encaminhe todo o material de divulgação (físico ou digital) que contenha a logomarca;

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  No corpo do e-mail, informe o motivo do envio da arte com a logomarca da Secretaria ou de seus editais para aprovação;

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  Especifique em qual edital o projeto foi contemplado ou se conta com apoio para apresentação em equipamento da rede municipal de cultura;

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  Aguarde a resposta;
  • A resposta pode ser de aprovação direta (se as regras do manual forem respeitadas) ou de pedido de mudança.
  • Se houver pedido de mudança, a arte refeita deve ser reenviada para nova aprovação. Todos os materiais devem ser aprovados.

• Deve ser enviado todo o material de divulgação necessário para a análise, seja ele para distribuição física ou on-line.
  
  Informações necessárias:
  O manual de aplicação de logomarcas, assim como logomarcas e barras de logos prontas estão aqui.

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  Clique no botão “Acessar o serviço” para preencher o requerimento para autorização de publicidade vinculada a evento de caráter transitório;

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  Preencha os dados solicitados, devendo ser inseridas todas as informações solicitadas e relevantes para a apreciação do pedido e cálculo da Taxa de Autorização de Publicidade incidente;

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  Cada anúncio deverá ser relacionado separadamente e descrito no campo correspondente, indicando-se a metragem, quantidade, local de instalação e mensagens veiculadas, de cada um deles;

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  Encontrando-se o processo de autorização de publicidade em condições de deferimento, a guia para recolhimento da Taxa de Autorização de Publicidade será disponibilizada no sistema para pagamento até a data inicial prevista para o início da exibição dos anúncios;

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  Realize o pagamento da Taxa de Autorização de Publicidade. O documento de autorização somente poderá ser emitido após a entrada em receita da respectiva guia e deverá ser mantido no local do evento, durante a realização;

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  O processo de solicitação de autorização de publicidade poderá ser iniciado independentemente da conclusão do processo de licenciamento do evento, desde que a respectiva Consulta Prévia de Evento esteja aprovada.

• Projeto/desenho de todos os anúncios publicitários a serem veiculados, detalhando tipo, metragem, mensagens, quantidade e pontos de instalação.
  • Caso haja algum anúncio com área superior a 30 m² (trinta metros quadrados), o projeto precisará ser assinado por profissional qualificado, que será responsável por sua instalação e segurança.
• Quaisquer outros documentos complementares ou petições também devem ser anexadas ao processo.

O que este serviço não cobre

• Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
• Lei n.º 691, de 24/12/1984, com as alterações da Lei 7.000 de 23 de julho de 2021- Código Tributário do Município do Rio de Janeiro.
• Lei Complementar n.º 269, de 12 de dezembro de 2023.
• Decreto Rio n.º 55.648 de 13 de janeiro de 2025 - Dispõe sobre a autorização de eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro.
• Decreto Rio Nº 55.583, de 27 de dezembro de 2024 - Regulamenta o Título V da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, relativo às Taxas de Polícia, com redação conferida pela Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021, pela Lei Complementar nº 269, de 12 de dezembro de 2023, e pela Lei nº 8.233, de 28 de dezembro de 2023, e consolida normas que dispõem sobre Taxas de Polícia, e dá outras providências.

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  Para consulta ao Arquivo Geral, clique no link abaixo:

  Acesse aqui
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  Para consulta digital ao acervo de Documentação Escrita, clique no link abaixo:

  Acesse aqui
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  Para acesso ao Arquivo Digital, clique no link abaixo:

  Acesse aqui
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  Para a consulta presencial, dirija-se ao Arquivo Geral da Cidade durante o horário de funcionamento, que vai das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira.

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    ARQUIVO GERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

    Rua Amoroso Lima, 15 - CIDADE NOVA

• Documento oficial de identidade do solicitante com foto

• LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
• LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
• LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

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  I) Para se tornar um expositor nas Feirartes:
  1. Acompanhe os editais de processo seletivo para expositores no site da Secretaria Municipal de Cultura;

  2. Participe do processo seletivo quando convocado por Edital;

  3. Sua candidatura será avaliada pela Comissão de Avaliação das Feirartes.

  II) Para frequentar as Feirartes (como visitante):

  Dirija-se a um dos endereços:

  - Praça General Osório (Feirartes I): aos domingos, das 08h às 20h;
  - Praça XV de Novembro (Feirartes II): às quintas e sextas-feiras, das 08h às 20h;
  - Praça Sáenz Peña (Feirartes III): sextas-feiras e aos sábados, das 08h às 20h;
  - Praça do Lido (Feirartes V): aos sábados e domingos, das 11h às 23 h;
  - Calçadão de Copacabana (Feirartes VI): aos sábados e domingos, das 16h às 24h.

• Lei Municipal 1533/90 - Cria as Feirartes
• Decreto Municipal consolida as posturas municipais, entre elas, as Feiras

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  Para obter a meia-entrada, basta apresentar a documentação no ato da compra dos ingressos, não havendo necessidade de cadastro.

• Serão considerados documentos comprobatórios para o direito à meia-entrada no Programa Carioca Paga Meia:
  
  a) Documentos de identificação:
  - RG; ou
  - Carteira de habilitação; ou
  - Carteira de trabalho; ou
  - Passaporte
  
  b) Comprovantes de residência:
  - Títulos de cobrança com no máximo 3 meses de emissão, de serviços como de Água, Luz, Telefone fixo, Gás natural.

O que este serviço não cobre

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  Acesso aos editais:

  • Clique no botão “Acessar serviço” e acompanhe o lançamento dos editais anuais (Edital de Fomento Indireto - Incentivo Cultural) no site do Portal do ISS.

  • Lá você encontrará informações sobre resultados, banco de projetos, relação de projetos e contribuintes, e atos da Comissão Carioca de Promoção Cultural (CCPC).

  • Este mecanismo funciona por meio de 2 (dois) editais anuais: o edital do Produtor Cultural para inscrição dos projetos culturais, e o edital do Contribuinte Incentivador, para habilitação das empresas que irão patrocinar os projetos.

  Calendário da Lei do ISS
  A Lei do ISS opera com um calendário fixo anual que tem por etapas mais importantes:  

  • 1 a 31 de maio – Edital do Produtor Cultural
  • Julho – Resultado Final do Edital do Produtor Cultural
  • 1 a 31 de agosto – Edital do Contribuinte Incentivador
  • Outubro – Resultado Final Edital do Contribuinte Incentivador
  • A partir da publicação do Resultado Final do Edital do Contribuinte Incentivador até 15 de dezembro – Janela de Captação

  Para mais informações sobre editais:
  Dirija-se a Comissão Carioca de Promoção Cultural – CCPC, de segunda a sexta-feira das 10h às 17h.
  Endereço: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova - Sala 247 - 2º andar

  Para dúvidas:
  Entre em contato via e-mail: faleccpc.cultura@prefeitura.rio

• CCPC – Comissão Carioca de Promoção Cultural
  Rua Afonso Cavalcanti, 455, 455 sala 247 - Cidade Nova

• Para inscrição de projeto cultural (Produtor Cultural):
  • CNPJ;
  • Alvará de funcionamento (para comprovar 2 anos de atividade cultural).
  
  Para prestação de contas do patrocínio:
  • Documentação (conforme Resolução SMC 291/14).

O que este serviço não cobre

• LEI N° 5.553 de 14 de janeiro de 2013, que instituiu no âmbito do Município do Rio de Janeiro o incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais e dá outras providências, denominada Lei do ISS.
  
• DECRETO Nº 37031 DE 12 DE ABRIL DE 2013 - Regulamenta a Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, que instituiu no âmbito do Município do Rio de Janeiro incentivo fiscal de Imposto
  sobre Serviços de Qualquer Natureza em benefício da produção de projetos culturais.
• A Secretaria Municipal de Cultura, por meio da Comissão Carioca de Promoção Cultural (CCPC), disponibiliza uma cartilha com informações sobre a Lei Municipal de Incentivo à Cultura Nº 5.553/13 – Lei do ISS. O documento contém orientações aos produtores culturais e contribuintes incentivadores sobre o funcionamento da lei que, este ano, tem novidades: parte dos patrocínios feitos pelas empresas deverá ser destinada a projetos de produtores culturais sediados nas zonas Oeste e Norte da cidade, com exceção da Barra da Tijuca. As novas regras serão simplificadas para projetos de menor porte que, se comprovarem a realização do projeto cultural, ficarão dispensadas de apresentar o relatório de execução financeira. 

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  Clique no botão "Acessar o serviço" faça o login.
  - Caso você já tenha sua Empresa cadastrada no Carioca, clique no botão "Logar com Certificado Digital" para entrar com seu certificado.

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  Clique no botão "Abrir Nova Consulta Prévia" e siga o passo a passo do sistema;

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  Preencha o formulário da Consulta Prévia de Eventos;
  - Assista ao tutorial para preencher a consulta prévia de evento: clique aqui.

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  Após a aprovação da Consulta Prévia, você poderá visualizar antecipadamente os documentos exigidos para a autorização e o valor da taxa a ser paga. Em seguida, clique em “Abrir a Solicitação de Alvará”.
  - Assista ao tutorial para solicitar o alvará de autorização: clique aqui.

  Atenção:
  • Em caso de indeferimento da Consulta Prévia, não cabe recurso. Você poderá apresentar uma nova consulta com as alterações, informações ou comprovações que considerar pertinentes, observando as razões que motivaram o indeferimento do pedido.

  • Com o processo eletrônico da solicitação de Alvará aberto, anexe os documentos exigidos e valide as autodeclarações constantes do sistema Rio Mais Fácil Eventos. Os requisitos incluem:
  a) Protocolo para obtenção de Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);
  b) Autorização para Evento do CBMERJ ou outro documento de certificação ou autorização expedido pelo órgão, exceto em caso de evento de mínimo ou pequeno porte realizado em área aberta, em nome do requerente.

  • O evento só é considerado legalizado com apresentação da Certificação de Aprovação do CBMERJ junto ao Alvará Transitório de Eventos.

  • Planta de situação da área pública a ser utilizada ou afetada, com as informações que permitam a perfeita definição do perímetro do evento, tais como delimitações, dimensões, projeções e distanciamentos.

  • A emissão antecipada do Documento de Arrecadação Municipal (DARM) para pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE) ou da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) poderá ser feita após a abertura do processo de solicitação de Alvará e no máximo 30 dias antes da data de início do evento.

  • O Alvará de Autorização Transitória será emitido e disponibilizado pelo sistema de eventos no Portal do Carioca Digital do requerente.

  • De acordo com a estimativa de público do evento, o formulário da Consulta Prévia deverá ser enviado dentro de prazos que variam de 5 a 15 dias úteis anteriores à data de início da atividade, conforme especificação abaixo:
  I - 7 (sete) dias úteis, em caso de eventos de mínimo porte, considerando-se como tais os de lotação máxima de até 300 (trezentas) pessoas,
  II - 10 (dez) dias úteis, em caso de eventos de pequeno porte, considerando-se como tais os de lotação máxima entre 301 (trezentas e uma) e 2.000 (duas mil) pessoas,
  III - 15 (quinze) dias úteis, em caso de eventos de médio porte, considerando-se como tais os de lotação máxima entre 2.001 (duas mil e uma) e 10.000 (dez mil) pessoas;
  IV - 30 (trinta) dias úteis, em caso de eventos de grande porte e megaeventos, considerando-se como tais os de lotação máxima acima de 10.000 (dez mil) pessoas.

  Em caso de dúvidas, envie um e-mail para riomaisfacileventos@prefeitura.rio.

• • Protocolo para obtenção de Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);
  • Autorização para Evento do CBMERJ ou outro documento de certificação ou autorização expedido pelo órgão, exceto em caso de evento de mínimo ou pequeno porte realizado em área aberta, em nome do requerente;
  • Planta de situação da área pública a ser utilizada ou afetada, com as informações que permitam a perfeita definição do perímetro do evento, tais como delimitações, dimensões, projeções e distanciamentos.
  
  Autodeclarações:
  • Vínculo de representação;
  • Cumprimento das normas estaduais de segurança e de proteção contra incêndios;
  • Responsabilidade ambiental;
  • Limpeza de área pública e remoção de lixo;
  • Instalação de banheiros químicos;
  • Uso de serviços de segurança;
  • Normas de segurança;
  • Normas de controle de participantes de eventos esportivos que utilizam vias públicas;
  • Protocolos adotados em cenários de risco relacionado a calor extremo.
  
  “Nada a Opor” dos seguintes órgãos obrigatoriamente por meio de funcionalidade disponível no sistema Rio Mais Fácil Eventos:
  • Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR;
  • Subprefeitura da Área de Planejamento, em caso de uso de áreas públicas;
  • Companhia de Engenharia de Tráfego do Município - CET-RIO, em caso de interferência direta ou indireta nas condições de normalidade do trânsito de veículos;
  • Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, para atividades prestadoras de serviços.

O que este serviço não cobre

• Lei 7.000, de 23 de julho de 2021, que alterou a Lei 691 de 1984
• Decreto Rio nº 55.648 de 13/01/2025 - Dispõe sobre a autorização de eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro.
• Decreto Rio nº 55.583, de 27 de dezembro de 2024 - Regulamenta o Título V da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, relativo às Taxas de Polícia, com redação conferida pela Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021, pela Lei Complementar nº 269, de 12 de dezembro de 2023, e pela Lei nº 8.233, de 28 de dezembro de 2023, e consolida normas que dispõem sobre Taxas de Polícia, e dá outras providências.
• Decreto Rio nº 50.193 de 15 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre a autorização de eventos caracterizados como feiras de comércio e serviços, tais como "feirinhas", "feiras de artesanato" e similares, em logradouros públicos.