Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE


Carta de Serviços ao Usuário

A Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Nesta Lei está prevista a obrigatoriedade de divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços aos Usuários amplia o canal de comunicação com o cidadão, estabelecendo-se como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pela administração pública municipal.

Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital possibilita ao usuário de serviço público acessar às Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura em seus respectivos órgãos. De forma dinâmica, cada serviço cadastrado ou atualizado pelos órgãos gestores da Prefeitura no Carioca Digital tem seu detalhamento refletido na Carta de Serviços ao Usuário, garantindo sua atualização constante.



Manutenção de banheiros públicos

Publicado em 7 outubro 2024 - Modificado em 2 julho 2026

O que é?

Este serviço permite solicitar a manutenção de banheiros públicos localizados em áreas específicas da cidade.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 5 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Informações necessárias:
    • Informar o tipo de estrutura do banheiro (plástico, metal ou concreto);
    • Localização do banheiro conforme endereços atendidos pelo serviço.

    Para solicitações on-line:
    Clique no botão “Acessar o serviço”.

    Para solicitações via telefone:
    Ligue para 1746.

    Para solicitações presenciais:
    Dirija-se a um dos pontos de atendimento da Central 1746:
    • Agência 1746 - Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova
    • VAN 1746 Na pista

Descrição do serviço

O que é:
Este serviço permite solicitar a manutenção de banheiros públicos localizados nos endereços abaixo:
Praça Jardim do Méier - Méier;
Estrada Santa Eugênia (Praça 07 de Abril) - Paciência;
Praia Vermelha - Urca;
Av. Borges de Medeiros, em frente ao nº 701 - Lagoa;
• Orla Marítima, incluindo Postos de Salvamento.

Para que serve:
Garantir o bom funcionamento, a higiene e a segurança dos banheiros públicos. O objetivo é proporcionar instalações adequadas para o uso da população e visitantes da cidade.

Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão que identifique a necessidade de manutenção em um dos banheiros públicos indicados.


Manutenção do túnel Marcelo Alencar (Mergulhão)

Publicado em 3 outubro 2024 - Modificado em 9 março 2026

O que é?

Este serviço permite solicitar a limpeza, ventilação e drenagem do túnel Marcelo Alencar (Mergulhão). O serviço abrange o interior e o acesso ao túnel.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 10 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para solicitações on-line:
    • Clique no botão “Acessar o serviço”.

  • 2

    Para solicitações via WhatsApp:
    • Clique aqui para iniciar um atendimento.

  • 3

    Para solicitações via telefone:
    • Ligue para 1746.

  • 4

    Para solicitações presenciais:
    • Dirija-se a um dos pontos de atendimento da Central 1746:
    - Agência 1746 - Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova
    - VAN 1746 Na pista

    Informações necessárias:
    • Informar o sentido e a galeria do túnel onde o problema foi observado.

Descrição do serviço

O que é:
Este serviço consiste na solicitação de limpeza, ventilação e drenagem para o interior e os acessos do Túnel Marcelo Alencar, conhecido como Mergulhão. Inclui a manutenção de elementos como placas sujas, remoção de areia acumulada e verificação do funcionamento do sistema de ventilação.

Para que serve:
O serviço tem como objetivo garantir as condições adequadas de uso e segurança do Túnel Marcelo Alencar. Assegura que o ambiente interno e seus acessos estejam limpos, bem ventilados e com o sistema de drenagem funcionando corretamente, contribuindo para a fluidez e segurança do tráfego.

Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão que identifique a necessidade de limpeza, ventilação ou drenagem no Túnel Marcelo Alencar (Mergulhão) pode solicitar este serviço.