Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP

• 1

  Clique no botão “Acessar o serviço”;

• 2

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  Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
  Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
  Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

• 3

  Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

• 4

  No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

• 5

  Escolha o Tipo do Processo: “ISS - Débito atualizado não inscrito em Dívida Ativa”
  É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
  Guia para Pessoa Física
  Guia para Pessoa Jurídica

• CPF/CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Contrato Social atualizado ou Ata da última Assembleia, em caso de pessoa jurídica.

O que este serviço não cobre

• Decreto nº 14602 de 29/02/1996.

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• 4

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• 5

  Escolha o Tipo do Processo: “ISS - Solicitação de envio de débito para a Dívida Ativa”
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  Guia para Pessoa Física
  Guia para Pessoa Jurídica

• Nome/Razão Social;
• CPF/CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Contrato Social atualizado ou ata da última assembleia, em caso de pessoa jurídica

O que este serviço não cobre

• Lei nº 691/1984
• Decreto nº 40.670/2015
• Decreto nº 14.602/1996

• 1

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• 5

  Escolha o Tipo do Processo: “ISS - Recurso Voluntário”
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  Guia para Pessoa Física
  Guia para Pessoa Jurídica

• Nome/Razão Social;
• CPF/CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Petição (recurso);
• Contrato Social atualizado ou Ata da última Assembleia, em caso de pessoa jurídica.

O que este serviço não cobre

• Decreto nº 14602 de 29/02/1996.

• 1

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  No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

• 5

  Escolha o Tipo do Processo: “ISS - Recurso Especial”
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  Guia para Pessoa Jurídica

• Nome/Razão Social;
• CPF/CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Petição (recurso);
• Contrato Social atualizado ou ata da última assembleia, em caso de pessoa jurídica.

O que este serviço não cobre

• Decreto nº 14602/1996

• 1

  Clique em "Acesse aqui".

  Acesse aqui

• Nome/Razão Social;
• CPF/CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Petição;
• Contrato Social atualizado ou Ata da última Assembleia, em caso de pessoa jurídica;
• Procuração, se for o caso, com firma reconhecida;

O que este serviço não cobre

• Decreto nº 14602 de 29/02/1996.

• 1

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• 5

  Escolha o Tipo do Processo: “ISS - Recurso contra Declaração de Perempção”
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  Guia para Pessoa Física
  Guia para Pessoa Jurídica

• Nome/Razão Social;
• CPF/CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Petição (Recurso);
• Contrato Social atualizado ou ata da última assembleia, em caso de pessoa jurídica.

O que este serviço não cobre

• Decreto nº 14602/1996

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  No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

• 5

  Escolha o Tipo do Processo: “ISS - Consulta e Imunidade /Isenção /Não Incidência”
  É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
  Guia para Pessoa Física
  Guia para Pessoa Jurídica

• 6

  Em caso de dúvidas, encaminhe e-mail para: apoio_vistofiscal.smf@prefeitura.rio

• Procuração particular ou pública, quando for o caso.

• Constituição Federal
• Lei Complementar nº 97/2009
• Lei nº 691/1984 - Código Tributário do Município do Rio de Janeiro
• Lei nº 5.065/2009
• Decreto nº 14.602/1996
• Decreto nº 32.039/2010
• Decreto nº 49.699/2021

• 1

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• 4

  No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

• 5

  Escolha o Tipo do Processo: “Patrimônio - Aviso do Foreiro”
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  Guia para Pessoa Física
  Guia para Pessoa Jurídica

• 6

  Dúvidas no preenchimento ou no envio da documentação poderão ser encaminhadas para o atendepatrimonio.smf@prefeitura.rio

• Certidão do RGI, expedida a menos de 90 (noventa) dias
• Escritura da Promessa de Compra e Venda (somente se houver)
• Escritura de Cessão de Direitos (somente se houver)
• Procuração outorgada pelo(s) proprietário(s) do imóvel, quando o requerente no formulário eletrônico não for o proprietário; OU quando apenas um dos proprietários tiver assinado o requerimento eletrônico; Neste caso os demais proprietários precisarão outorgar poderes para quem irá representá-los.
• Substabelecimento de procuração, quando a assinatura não for do proprietário e nem do procurador por ele constituído.
• Comprovante de quando ocorreu o último pagamento de FORO, caso a última alienação do imóvel, por ato oneroso (compra, venda, arrematação, etc...), tenha ocorrido antes de 08/11/1982; Esse comprovante poderá ser:
• Cópia comum da última Escritura de Compra e Venda;
• Cópia autentica da última Guia de pagamento de Foro, contendo autenticação bancária;
• Cópia comum do Alvará ou da Carta de Aforamento expedidos por esta Superintendência ou um de seus antecessores.

• Solicitação de acordo com o Art. 274 do decreto nº 3.221/81 - RGCAF

• 1

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• 4

  No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

• 5

  Escolha o Tipo do Processo: “Patrimônio - Consulta de Enfiteuse”
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  Guia para Pessoa Física
  Guia para Pessoa Jurídica

• Certidão do RGI, expedida a menos de 90 (noventa) dias.
• Procuração outorgada pelo(s) proprietário(s) do imóvel, quando o requerente no formulário eletrônico não for o proprietário; ou quando apenas um dos proprietários tiver assinado o requerimento eletrônico; Neste caso os demais proprietários precisarão outorgar poderes para quem irá representá-los.
• Substabelecimento de procuração, quando a assinatura não for do proprietário e nem do procurador por ele constituído.

• Decreto nº 3.221/81 - RGCAF

• 1

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• 5

  Escolha o Tipo do Processo: “Patrimônio - Parcelamento de foros anuais em atraso”
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  Guia para Pessoa Física
  Guia para Pessoa Jurídica

• 6

  Dúvidas no preenchimento ou no envio da documentação poderão ser encaminhadas para o atendepatrimonio.smf@prefeitura.rio

• Certidão do RGI, expedida a menos de 90 (noventa) dias.
• Procuração outorgada pelo(s) proprietário(s) do imóvel, quando o requerente no formulário eletrônico não for o proprietário; OU quando apenas um dos proprietários tiver assinado o requerimento eletrônico; Neste caso os demais proprietários precisarão outorgar poderes para quem irá representá-los.
• Substabelecimento de procuração, quando a assinatura não for do proprietário e nem do procurador por ele constituído.

• Decreto nº 40.144/2015

• 1

  Obs: Esta solicitação deverá ser feita quando a Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica constar a informação de imóvel não recadastrado.

• 2

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• 3

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• 4

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• 5

  No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

• 6

  Escolha o Tipo do Processo: “Patrimônio - Recadastramento Enfitêutico”
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  Guia para Pessoa Física
  Guia para Pessoa Jurídica

• Cópia da Certidão do RGI informando explicitamente, se o imóvel é Foreiro, Remido de Foro, Isento de Foro ou se é Alodial.
• A omissão de uma destas situações ou mesmo a declaração de que “Não consta registrado gravame acerca de aforamento (ou enfiteuse) para o imóvel”, não é condição para assegurar que o imóvel não seja foreiro a esta Municipalidade. Nesses casos será obrigatória a apresentação de um dos documentos a seguir:
• Cópia de Escritura de Compra e Venda (Título definitivo), lavrada antes de 08 de novembro de 1982 (Escrituras de Promessa de Compra e Venda, de Cessão, ou de Doação, não poderão ser utilizadas para que o recadastramento seja efetivado).
• Cópia de Alvará ou de Carta de Aforamento ou de Certificado de Remição de Foro, expedidos pelo Município do Rio de Janeiro (ou por um dos seus antecessores, a saber, Estado da Guanabara ou Prefeitura do Distrito Federal)
• Cópia de Guia de Pagamento de Foro Anual
• Cópia da Declaração de Alodialidade, expedida pelo Município do Rio de Janeiro (ou um de seus antecessores, a saber, Estado da Guanabara ou Prefeitura do Distrito Federal.
• Cópia de Sentença Judicial, Transitada em julgado, determinando que a municipalidade reconheça o imóvel como Alodial (isento de ônus).
• Link para modelo de procuração
• Link para modelo de Substabelecimento

• Resolução SMF nº 416/1983

• 1

  A solicitação deverá ser feita após o registro do título de propriedade (Escritura de Compra e Venda ou de Doação, Formal de Partilha, etc.) no competente cartório do Registro de Imóveis.

• 2

  Clique no botão “Acessar o serviço”;

• 3

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• 4

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• 5

  No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

• 6

  Escolha o Tipo do Processo: “Patrimônio -Transferência do foreiro”
  É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
  Guia para Pessoa Física
  Guia para Pessoa Jurídica

• Certidão do RGI, expedida a menos de 90 (noventa) dias.
• Procuração outorgada pelo(s) proprietário(s) do imóvel, quando o requerente no formulário eletrônico não for o proprietário; OU quando apenas um dos proprietários tiver assinado o requerimento eletrônico; Neste caso os demais proprietários precisarão outorgar poderes para quem irá representá-los.
• Substabelecimento de procuração, quando a assinatura não for do proprietário e nem do procurador por ele constituído.

• Artigo 278 do Decreto nº 3.221/1981 - RGCAF

• 1

  Clique no botão “Acessar o serviço”;

• 2

  Faça o seu login:
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  Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
  Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

• 3

  Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

• 4

  No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

• 5

  Escolha o Tipo do Processo: “Patrimônio - Remição de foro”
  É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
  Guia para Pessoa Física
  Guia para Pessoa Jurídica

• 6

  Dúvidas no preenchimento ou no envio da documentação poderão ser encaminhadas para o atendepatrimonio.smf@prefeitura.rio

• Certidão do RGI, expedida a menos de 90 (noventa) dias
• Certidões originais do 5º e 6º Ofícios de Distribuição, expedidas a menos de 30 (trinta) dias, solicitadas para o(s) nome(s) do(s) proprietário(s), inclusive cônjuge(s) (se o regime de casamento e a forma de aquisição do imóvel assim o exigirem), e para o imóvel, com a finalidade específica de Remição de Foro.
• Procuração outorgada pelo(s) proprietário(s) do imóvel, quando o requerente no formulário eletrônico não for o proprietário; OU quando apenas um dos proprietários tiver assinado o requerimento eletrônico; Neste caso os demais proprietários precisarão outorgar poderes para quem irá representá-los. Link para modelo de procuração
• Substabelecimento de procuração, quando a assinatura não for do proprietário e nem do procurador por ele constituído. Link para modelo de substabelecimento
• Cópia comum do comprovante do último pagamento de Foro Anual que poderá ser a última Escritura de Compra e Venda ou a Carta de aforamento em nome do proprietário ou guia de pagamento quitada.

• Artigos 286 e 287 do Decreto nº 3.221/81

• 1

  Clique em Acessar o Serviço no link ao lado.

• Problema apresentado;
• Endereço/localização do relógio.

• 1

  Clique em Acessar o Serviço no link ao lado.

• Localização da estação do Bike Rio;
• Descrição do problema apresentado.

• 1

  Clique em Acessar o Serviço no link ao lado.

• Endereço completo com ponto de referência
• Descrição do fato

• 1

  Para emitir o DARM, clique em "Acesse aqui".

  Acesse aqui

• Para acessar o serviço é necessário o número da Inscrição Municipal.

O que este serviço não cobre

• Art. 95-A da Lei n° 691/1984, com redação da Lei nº 7.000/2021.
  Decreto nº 53.224/2023; Decreto nº 53.650/2023.
  

• 1

  Para realizar o cadastro dos dados bancários de pessoa física, clique em “Acesse aqui”.

  Acesse aqui
• 2

  Para realizar o cadastro de representante de empresas, clique em “Acesse aqui”.

  Acesse aqui
• 3

  Caso já seja representante de empresa, clique em “Acesse aqui” para realizar o cadastro dos dados bancários de pessoa jurídica.

  Acesse aqui

• RESOLUÇÃO SMFP N° 3328 DE 03 DE MARÇO DE 2023
  PORTARIA FP/SUBEX/SUPTM N° 06 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
  

• 1

  Clique em "ACESSE AQUI".

  Na tela de “Opção”, no Portal do Simples Nacional, selecionar o botão correspondente de “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional “.

  Acesse aqui

• RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018

• 1

  As reuniões do Conselho de Contribuintes são presenciais, realizadas ordinariamente às quintas-feiras, a partir das 13h, no Plenário (Sala 512 do Prédio Anexo), na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. A Presidência e a Secretaria do Conselho funcionam na sala 509 do mesmo prédio. O Conselho poderá reunir-se, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.

• 2

  A inclusão de recursos na pauta de julgamentos será comunicada, para todos os fins, por meio de publicação no Diário Oficial do Município, na seção destinada à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, conforme determina o art. 22, § 2º, do Decreto no 14.602/1996 (PAT).

• 3

  A critério do Presidente do Conselho, reuniões virtuais poderão ser convocadas, ocasião em que haverá a respectiva sinalização expressa na pauta publicada, nos termos do parágrafo único do art. 83-A do Regimento Interno.

• 4

  O atendimento ao Contribuinte ou ao seu procurador é realizado de forma presencial, na Secretaria do CCM – Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Anexo – Sala 509. O horário de atendimento é das 9h às 16h, sem necessidade de agendamento.

• 5

  As decisões do Colegiado, em forma de Acórdãos, estão disponíveis no site da SMF, com ferramentas de pesquisa por palavra-chave.

  Clique em “ACESSE AQUI” para ver os Acórdãos do Conselho de Contribuintes.

  ATENÇÃO: O recurso ao Secretário Municipal de Fazenda, quando cabível (art. 243-A da Lei nº 691/1984), deve ser interposto na Secretaria do Conselho, no prazo de trinta dias, contado da publicação das conclusões do acórdão no Diário Oficial do Município.

  Acesse aqui

• Para mais informações, acesse os links abaixo:
• Pauta de julgamento 12/03/2026
• Pauta de julgamento 19/03/2026
• Composição do Conselho
• Histórico da composição (últimos cinco anos)
• Sessões de julgamentos
• Súmulas administrativas
• Representantes da Fazenda Pública Municipal

• Regimento Interno (Resolução SMF Nº 2.694 de 29 de setembro de 2011)
• Regulamento do Processo Administrativo Tributário – PAT (Decreto Nº 14.602 de 29 de fevereiro de 1996)
• Legislação Tributária Municipal

• 1

  O ocupante pode selecionar e imprimir as guias DARM vencidas e a vencer, para pagamento do preço público cobrado pelo uso de imóveis do Município do Rio de Janeiro, diretamente no portal Carioca Digital.

  Clique no botão ACESSE AQUI.

  Acesse aqui
• 2

  ORIENTAÇÕES PARA PESSOAS FÍSICAS

  Para emitir as guias de pagamento (DARM) a vencer, o contribuinte deverá, após autenticar-se no Carioca Digital (login), escolher a opção do menu IMÓVEL>PATRIMÔNIO, clicar no botão “EMITIR GUIAS”, selecionar a guia desejada e então pressionar o botão “IMPRIMIR”.

  Para emitir as guias de pagamento (DARM) vencidas, o contribuinte deverá, após autenticar-se no Carioca Digital (login), escolher a opção do menu IMÓVEL>PATRIMÔNIO, clicar no botão “EMITIR GUIAS”, selecionar a guia desejada e então pressionar o botão “IMPRIMIR”. IMPORTANTE: No caso deste item 2, para emitir guias vencidas, a guia será revalidada com vencimento para o dia em que o usuário concluir os passos acima, devendo ser paga neste mesmo dia.

  Na hipótese de ser constituído um procurador, será necessário cadastrá-lo primeiro no sistema do Patrimônio. As orientações estão disponíveis na carta de serviço “CADASTRAR PROCURADOR DE EMPRESA”.

• 3

  ORIENTAÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS

  Para emitir as guia de pagamento (DARM) de Pessoa Jurídica, vencidas e a vencer, será necessário cadastrar primeiro um sócio ou outro representante como procurador da PJ no sistema do Patrimônio.

  Após o cadastro, entrar em contato pelo e-mail atendepatrimonio@smf.rio.rj.gov.br - informando o número do processo administrativo o qual representa.

• 1

  Para encontrar o edital de seleção ou cadastrar recebimento de e-mail sobre aviso de seleção para permissão de uso de imóveis municipais, clique em "ACESSE AQUI".

  Acesse aqui

• Decreto nº 22.516 de 20/12/2002

• 1

  Para solicitar o parcelamento dos débitos pelo uso do imóvel público, preencha o requerimento de solicitação de parcelamento e envie juntamente com os documentos descritos nele, disponíveis no campo “Documentação Necessária”.

  Clique em ACESSE AQUI para enviar o requerimento e os documentos.

  Na aba “arquivo para”, selecione a opção "abertura de processos”.

  Na aba “assunto”, selecione “parcelamento”.

  Dúvidas no preenchimento ou no envio da documentação poderão ser encaminhadas para o atendepatrimonio@smf.rio.rj.gov.br.

  Acesse aqui

• Requerimento de parcelamento
• Cópia da Identidade e CPF do requerente ou procurador
• Cópia do CNPJ e do ATO CONSTITUTIVO (se pessoa jurídica)
• Procuração com PODERES ESPECÍFICOS e FIRMA RECONHECIDA (se não for o requerente)

• 1

  A solicitação de instalação e manutenção de abrigo é feita junto à Central de Atendimento 1746.

  É necessário informar o endereço para instalação ou manutenção do abrigo para abertura do chamado.

• 1

  Para solicitações on-line:
  • Clique no botão “Acessar o serviço”.

• 2

  Para solicitações via WhatsApp:
  • Clique aqui para iniciar um atendimento.

• 3

  Para solicitações via telefone:
  • Ligue para 1746.

• 4

  Para solicitações presenciais:
  • Dirija-se a um dos pontos de atendimento da Central 1746:
  - Agência 1746 - Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova
  - VAN 1746 Na pista

  Informações necessárias:
  • Endereço completo, informando as ruas que compõem a esquina pretendida;
  • Informe se a solicitação se trata de instalação, manutenção ou remoção de nova placa em rua.

O que este serviço não cobre

• 1

  Acesse o serviço exclusivamente pela internet.

  Indique uma das inscrições municipais do contribuinte.

  Se não houver débitos de ISS, a certidão negativa poderá ser impressa imediatamente.

  Caso a certidão não seja disponibilizada de imediato, siga as orientações contidas no protocolo gerado no momento da solicitação.

  A certidão é válida para todas as inscrições vinculadas ao seu CPF ou à raiz do seu CNPJ, mesmo que você tenha mais de uma inscrição.

  Para iniciar a solicitação, clique em "Acesso ao serviço".

  Acesse aqui

• Inscrição Municipal;
• E-mail.
• Para casos especiais: Nos casos em que a certidão precisar ser emitida no plantão de uma das Gerências de ISS, a autoridade fiscal poderá exigir livros e documentos a seu critério para apurar a situação do contribuinte.

O que este serviço não cobre

• Resolução SMFP nº 3.390 de 29/11/2024
  Decreto nº 40.670 de 25/09/2015
  Decreto nº 14.602 de 29/02/1996
  

• 1

  Para fins de cobrança da TCL, os bairros são organizados em grupos, tabela que pode ser obtida no item "Documentação Necessária".

  As hipóteses de exclusão do lançamento ou da cobrança da TCL estão listadas no item "Documentação Necessária", juntamente com os respectivos formulários.

  O benefício de isenção ou o reconhecimento de não incidência precisam ser solicitados por meio de processo administrativo em um dos postos de atendimento do IPTU.

  Caso o imóvel esteja localizado fora da zona urbana ou não haja a disponibilidade do serviço, o contribuinte pode requerer o cancelamento da cobrança da TCL por meio dos formulários que estão disponíveis no item "Documentação Necessária".

• Grupos de cobrança da TCL
• RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA DA TCL:
• Imóvel sem Coleta Domiciliar
• Imóvel Fora da Zona Urbana
• ISENÇÃO DE TCL
• Reconhecimento de Isenção – TCL – Imóveis em Favelas
• RECONHECIMENTO CONJUNTO DE ISENÇÃO DE IPTU E TCL
• Aposentado / Pensionista com mais de 60 anos
• Deficiente Físico
• Imóvel Cedido ao Município
• Imóvel Ocupado por Templo Religioso
• Imóvel Ocupado pelo Comitê Organizador dos Jogos de 2016
• Imóvel Residencial situado na AEIU do Porto (Vigência: de 2015 a 2019)

• 1

  DARM-RIO: Débito Autônomo

  Acesse aqui
• 2

  DARM-RIO: Emissão de 2ª via de Parcelamento/Guia Única/Auto de Infração/Nota Lançamento

  Acesse aqui
• 3

  DARM-Rio: Empresas localizadas fora do município e/ou Responsáveis tributários sem inscrição municipal

  Acesse aqui
• 4

  DARM-Rio: Pessoa Jurídica

  Acesse aqui
• 5

  DARM-Rio: ISS Estimativa de Eventos

  Acesse aqui
• 6

  DARM-Rio: Profissional Autônomo Estabelecido

  Acesse aqui
• 7

  DARM-Rio: Retenção dos Optantes pelo Simples Nacional (sem inscrição municipal)

  Acesse aqui
• 8

  DARM-Rio: ISS autônomo - diferença

  Acesse aqui
• 9

  Antecipação de guias de parcelamentos

  Acesse aqui

• 1

  Desbloqueio de Senha Web automático por E-mail com Validação Biométrica (Exclusivo para Pessoas Físicas, MEI e Sócios de Pessoas Jurídicas com até 180 dias de alvará que possuem CNH):

• 2

  Instale o aplicativo Biovalid no seu celular (gratuito para Android e iOS).

• 3

  Acesse a Nota Carioca.

• 4

  Clique em "Acesso ao Sistema".

• 5

  Clique em "Não possui senha?" para cadastrar sua senha web.

• 6

  Ao cadastrar, selecione "SIM" no campo "Possui CNH".

• 7

  Conclua o cadastro e envie a solicitação.
  
  Atenção: Se cadastrou sem marcar "SIM", faça um novo cadastro alterando a opção.

• 8

  Você receberá um e-mail para confirmar o endereço cadastrado.

• 9

  Ao confirmar, será gerado um link que abrirá um QR Code e um PIN.

• 10

  Em um ambiente bem iluminado, abra o app Biovalid no celular.

• 11

  Escaneie o QR Code ou digite o PIN.

• 12

  Realize a validação biométrica seguindo as instruções do app.

• 13

  Após a validação biométrica, volte à tela do link aberto e clique em "Concluir".

• 14

  Sua senha será desbloqueada e o sistema poderá ser acessado.

• 15

  Você receberá um e-mail confirmando o desbloqueio.
  
  Observação: Caso a validação biométrica não seja bem sucedida, a senha web terá que ser desbloqueada através de peticionamento eletrônico. Se a senha não foi desbloqueada automaticamente após a validação biométrica correta, pode ser que você não tenha finalizado o procedimento clicando em "Concluir" no link recebido por e-mail. Cadastre novamente a senha, refaça o procedimento e finalize como explicado acima.

• 16

  Desbloqueio da Senha Web via Peticionamento Eletrônico (Exclusivo para quem não consegue por biometria, Pessoas Físicas sem CNH e Pessoas Jurídicas):

• 17

  Clique no botão “Acessar o serviço”;

• 18

  Faça o seu login:
  Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
  Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
  Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

• 19

  Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

• 20

  No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

• 21

  Escolha o Tipo do Processo: “ISS - Desbloqueio de senha web da Nota Carioca”
  É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
  Guia para Pessoa Física
  Guia para Pessoa Jurídica

• 22

  Observação: O contribuinte deve ficar atento a possíveis exigências feitas por e-mail, que podem levar ao indeferimento do pedido sem análise.

O que este serviço não cobre

• 1

  As dúvidas sobre a Nota Carioca podem ser esclarecidas na tela de "Perguntas e Respostas" do próprio site.

  Acesse aqui
• 2

  Demais dúvidas que não foram sanadas através da opção anterior serão esclarecidas no Plantão Fiscal, exclusivamente pela internet, mediante prévio agendamento no Portal Carioca Digital.

  • Clique em "Acesse aqui";
  • Selecione o Tema para o qual deseja atendimento:
  ISS - Imposto Sobre Serviços - Plantão Fiscal EXCLUSIVO para Pessoa Jurídica, inclusive MEI - ATENDIMENTO ON LINE
  • Após informar a inscrição municipal, selecione o serviço:
  Esclarecimento de dúvidas sobre Nota Carioca e/ou legislação CIS-F

  Acesse aqui
• 3

  No horário agendado, o requerente deve estar logado na Nota Carioca, no CNPJ da empresa (será necessário utilizar o certificado digital e-CNPJ da empresa ou por meio de usuário habilitado com permissão de acesso para envio de mensagens previamente autorizado pela instituição).

  O atendimento realizado pela autoridade fiscal será através da Mensageria desse sistema.

  Acesse aqui

• Lei nº 691, de 24/12/1984
  Decreto 10.514 de 08/10/91 (Regulamento do ISS)

• 1

  Clique em "ACESSE AQUI"

  Acesse aqui
• 2

  Se você é um prestador de serviço e emitiu o Alvará há mais de dois dias, realize o cadastramento no sistema.

• 3

  Caso já tenha uma senha web, certifique-se de que ela está desbloqueada para acessar o portal.

• 4

  Para mais informações, consulte a seção "Ajuda e Orientações" na página da Nota Carioca, onde você encontrará Perguntas e Respostas, Manuais de Ajuda e a legislação pertinente.

• 5

  ATENÇÃO: A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes do ISS localizados no Município do Rio de Janeiro deverão emitir a NFS-e de padrão nacional, através do emissor nacional.

• 6

  Consulte a documentação no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.

  Acesse aqui

• Nota Carioca - documentos

• DECRETO Nº 32.250 DE 11 DE MAIO DE 2010

• 1

  Clique em "ACESSE AQUI" para verificar a autenticidade das certidões.

  Acesse aqui

• Resolução SMFP nº 3.390 de 29/11/2024

• 1

  Clique em “Acessar o serviço”.

• 2

  Faça login no sistema.

• 3

  Após o login, clique na opção 'Conta Carioca' para consultar seus créditos.

• 4

  Para abatimento de IPTU: no período de 1 a 30 de setembro de cada ano, você pode usar os créditos recebidos para abater até 100% do valor do IPTU de qualquer imóvel, também através da opção 'Conta Carioca'.

• 1

  Com o advento da Lei nº 7.000 de 23/07/2021, houve alteração nos casos de responsabilidade tributária. Verifique, abaixo, os casos atuais de responsabilidade e retenção do ISS, conforme art. 14, da Lei 691/84.

  Art. 14 - São responsáveis:
  I – Revogado; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  II - Revogado; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  III - Revogado; (Lei nº 3.691 de 28.11.2003)
  IV - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;
  V - Revogado; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  VI - Revogado; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  VII - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;
  VIII - os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;
  IX - os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;
  X - Revogado; (Lei nº 3.691 de 28.11.2003)
  XI - Revogado; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  XII - Revogado; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  XIII – as empresas e entidades que operem planos de assistência à saúde, inclusive de assistência médico-hospitalar ou odontológica, nas modalidades de administradora, cooperativa médica, cooperativa odontológica, autogestão, medicina de grupo, odontologia de grupo, filantropia e outras, pelo imposto devido sobre serviços a elas prestados por empresas que agenciem, intermedeiem ou façam corretagem dos referidos planos junto ao público; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  a) revogado; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  b) revogado; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  c) revogado; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  d) revogado; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  XIV - Revogado; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  a) revogado; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  b) revogado; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  c) revogado; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  XV - Revogado; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  XVI – as empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido sobre os serviços a elas prestados de fornecimento de elenco (cast) de artistas e figurantes; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  a) revogado; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  b) revogado; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  c) revogado; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  d) revogado; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  e) revogado; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  XVII - Revogado; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  XVIII – as empresas ou entidades que administrem loterias e outros jogos, apostas, sorteios, prêmios ou similares, pelo imposto devido, respectivamente, por seus contratantes e intermediários (agentes, distribuidores, revendedores, permissionários, concessionários e congêneres); (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  XVIII-A – as empresas ou entidades que explorem loterias e outros jogos, apostas, sorteios, prêmios ou similares, pelo imposto devido pelos intermediários (agentes, distribuidores, vendedores, revendedores, permissionários, concessionários e congêneres) de seus bilhetes e demais produtos, exceto quando houver a contratação de empresa administradora localizada no Município do Rio de Janeiro; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  XIX - Revogado; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  XX – no caso dos serviços descritos no item 12, exceto o subitem 12.13, nos itens 16 e 20, e nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 17.05 e 17.09 da lista do art. 8°, pelo imposto devido ao Município do Rio de Janeiro, nos termos do art. 42, VII, e apenas no caso em que o prestador não esteja nele localizado, na seguinte ordem: (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  1) o tomador do serviço, se localizado no Município do Rio de Janeiro;
  2) caso o tomador do serviço não seja localizado no Município do Rio de Janeiro, o intermediário do serviço, se localizado no Município do Rio de Janeiro;
  3) no caso de inexistência de tomador e intermediário localizados no Município do Rio de Janeiro, o tomador do serviço, ainda que localizado fora do Município do Rio de Janeiro;
  4) no caso de inexistência de tomador e intermediário localizados no Município do Rio de Janeiro e na impossibilidade de se exigir do tomador o respectivo crédito tributário, o intermediário do serviço;
  XXI - no caso de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, pelo imposto devido na respectiva prestação, na seguinte ordem: (inciso XXI pela Lei nº 3.691 de 28.11.2003)
  1) o tomador do serviço, desde que localizado no Município do Rio de Janeiro; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  2) o intermediário do serviço, desde que, cumulativamente, esteja localizado no Município do Rio de Janeiro e não se identifique a localização do tomador; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  XXII – Revogado;
  XXIII – o incorporador ou os contratantes de obras e serviços, no caso de descumprimento de qualquer das condições para fruição de benefícios fiscais relacionados ao empreendimento, pelo respectivo imposto devido pelos construtores, empreiteiros e demais prestadores de serviços; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  XXIV – as empresas seguradoras ou resseguradoras, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros ou resseguros; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  XXV - os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, pelo imposto devido pelos serviços a eles prestados, exceto no caso de prestador de serviço emitente de documento fiscal autorizado por outro município, quando o referido serviço não for tributável no Município do Rio de Janeiro;
  XXVI – as pessoas jurídicas que coloquem à disposição de pessoas físicas programas de computador, fonogramas ou obras audiovisuais, na condição de intermediárias ou cedentes de direito de uso, pelo imposto devido pelo respectivo autor ou titular; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  XXVII – o intermediário do serviço de competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, descrito no subitem 12.11 da lista do art. 8°, pelo imposto devido na respectiva operação, se localizado no Município do Rio de Janeiro, e apenas no caso em que o prestador não esteja nele localizado, não se aplicando o inciso XX deste artigo; (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  XXVIII – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese em que o prestador estiver localizado em outro município e houver descumprimento, por parte deste, do disposto no caput ou no § 1°, ambos do art. 8°-A da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003. (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  § 1º A responsabilidade tributária de que trata esse artigo será satisfeita mediante o pagamento do imposto incidente sobre as operações, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo, considerando-se como mês de competência o mês seguinte ao da prestação do serviço, ainda que o pagamento ao prestador do serviço ainda não tenha ocorrido. (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  § 2° A responsabilidade prevista nesta Seção alcança inclusive os beneficiários de imunidade ou de isenção tributária. (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  § 3º Revogado. (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  § 4° Quando o prestador de serviços for tributado nos termos do art. 1° da Lei n° 3.720, de 05 de março de 2004, ou for Microempreendedor Individual nos termos do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a responsabilidade tributária de que trata este artigo somente ocorrerá nas hipóteses dos incisos VII, VIII e IX. (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  § 4º-A Quando o prestador de serviços for tributado nos termos do art. 5° da Lei n° 3.720, de 2004, ou gozar de isenção ou imunidade tributárias, a responsabilidade tributária de que trata este artigo somente ocorrerá nas hipóteses dos incisos VII, VIII, IX e XXII. (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  § 5° Considera-se intermediário, para efeitos do disposto nos incisos XX, XXI, XXVI, XXVII e XXVIII, aquele que, em nome ou em benefício do tomador do serviço, paga, credita, entrega, emprega ou remete valores, ou se obriga a qualquer destes atos, em razão do serviço. (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  § 6º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido e, quando for o caso, de multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. (Lei nº 3.691 de 28.11.2003)
  § 7º Os sucessores dos responsáveis a que se refere este artigo respondem pelo imposto por estes devido. (Lei nº 3.691 de 28.11.2003)
  § 8º Não ocorrerá a responsabilidade tributária prevista no inciso IV quando os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços forem cumulativamente pessoas naturais que tenham legalizado apenas 1 (um) imóvel nos últimos 5 (cinco) anos; que os prédios possuam licenciamento urbanístico; que tenham uso exclusivamente residencial; que compreendam no máximo 3 (três) unidades imobiliárias dentro do mesmo lote, e que: (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  I) sejam localizados nas Regiões A ou B definidas pela Tabela XIV-A desta Lei, devendo cada unidade ter até 100 m2 (cem metros quadrados) de área construída, sendo computada nessa área, no caso de acréscimo, a edificada anteriormente; ou (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  II) sejam imóveis com licenciamento em órgão urbanístico específico de atendimento de Área Especial de Interesse Social, devendo cada unidade ter até 200 m2 (duzentos metros quadrados) de área construída, sendo computada nessa área, no caso de acréscimo, a edificada anteriormente. (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  § 9° O disposto no inciso XXV não exclui o direito de o Município exigir do contribuinte o imposto eventualmente não retido, total ou parcialmente. (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  § 10. Na hipótese do inciso XXVIII, o ISS será apurado pela alíquota e base de cálculo previstas na legislação do Município do Rio de Janeiro, de acordo com o serviço prestado. (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)
  § 11. É solidariamente responsável pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o prestador de serviço, quando receber seu valor integralmente, sem a retenção do ISS pelo responsável. (Lei nº 7.000 de 23.07.2021)

  Art. 14-A Redação dada pela Lei Complementar nº 235, de 03.11.2021. Publicação: : D.O.RIO 04.11.2021. Vigência: a partir da data de publicação (art. 40).
  Art. 14-A. Revogado.

• 1

  A abertura de processo para cancelamento ou substituição de nota fiscal deve ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça ao local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – sala 310.

• 1- Requerimento para cancelamento ou substituição da Nota Fiscal Eletrônica
• 2- Cópia do Cartão de Inscrição Municipal;
• 3- Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);
• 4- Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);
• 5- Original e cópia ou cópia autenticada da Procuração com firma reconhecida do outorgante, e da identidade do outorgado (quando necessário);
• 6- Documentos que comprovem declarações contidas na petição, sempre que necessário;
• 7 - A declaração de anuência do tomador de serviços para cancelamento de nota deve ser apresentada com os seguintes documentos do signatário:
• a) Ato constitutivo (Lei, contrato social com aditivos ou estatuto com ata da eleição da diretoria atual)
• b) Documento oficial de identificação do representante legal.
• 8 - Declaração de anuência do tomador de serviços para cancelamento de nota

• Portaria F/SUBTF/CIS Nº 207, de 03/07/2012;
  Portaria F/SUBTF/CIS Nº 272, de 08/05/2020;
  Decreto nº 14.602, de 29/02/1996.
  

• 1

  Após efetuar a Consulta Prévia para Eventos, deverá preencher a “DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS” no site da NOTA CARIOCA. Para acessar o site da Nota Carioca, clique no botão lateral "ACESSAR O SERVIÇO".

  Na Nota Carioca, o promotor do evento irá preencher todos os dados referentes ao evento, como nome, data, local e, se houver, valor do ingresso ou dos expositores, entre outras informações solicitadas pelo sistema. É possível anexar documentos a esta declaração.

  A declaração é examinada e será aprovada se todas as informações estiverem de acordo. Poderão ser exigidos outros documentos ou informações para melhor análise.

  O acesso à Nota Carioca é realizado através do mesmo CPF ou CNPJ cadastrado na Solicitação de Consulta Prévia para Eventos no Portal Carioca Digital.

  Caso haja dificuldade no procedimento de cadastro do evento, o promotor poderá seguir as orientações conforme tela do sistema da Nota Carioca, na aba Ajuda e Orientações > Perguntas e Respostas > 13.

  Acesse aqui

• 1

  A apresentação da DES-IF deverá ser feita, exclusivamente pela internet, no sistema da Nota Carioca.

  Eventuais dúvidas técnicas dos contribuintes poderão ser dirimidas por meio de envio dos questionamentos ao endereço de e-mail: probansis.smf@prefeitura.rio

  Acesse aqui

• Resolução SMF Nº 2.965, de 26/12/2017
  Portaria F/SUBTF/CIS nº 247, de 03/01/2018
  

• 1

  Clique no botão “Acessar o serviço”;

• 2

  Faça o seu login:
  Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
  Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
  Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

• 3

  Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

• 4

  No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

• 5

  Escolha o Tipo do Processo: “ISS - Restituição / Crédito de Nota Carioca e Taxas”
  É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
  Guia para Pessoa Física
  Guia para Pessoa Jurídica

• Requerimento de Restituição ou Aproveitamento de crédito de ISS;
• Contrato Social e última alteração (caso a alteração não esteja consolidada), ou Estatuto e última Ata, em se tratando de Sociedade Anônima;
• Identidade e CPF do requerente;
• Inscrição Municipal;
• Guia(s) paga(s) e comprovante(s) de pagamento(s);
• Cadastro de Favorecidos;
• Autorização do prestador do serviço ou do tomador do serviço;
  a) Modelo de autorização do tomador de serviço para restituição;
  b) Modelo de autorização do prestador do serviço para restituição.
• A autorização do prestador do serviço ou do tomador do serviço deve ser apresentada com os seguintes documentos do signatário:
  a) Ato constitutivo (Lei, contrato social com aditivos ou estatuto com ata da eleição da diretoria atual),
  b) Documento oficial de identificação do representante legal.

• Decreto nº 14.602/1996
• Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150/2009

• 1

  Clique em "Acesse aqui".

  Acesse aqui

• Decreto Nº 39.733 De 26 De Janeiro De 2015

• 1

  A abertura de processo para Impugnação ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional deve ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça ao local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – sala 310.

• Impugnação ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional
• Contrato social ou última alteração contratual consolidada, bem como suas alterações posteriores, Registro de Empresário Individual ou Estatuto Social e Ata de Eleição da atual diretoria;
• Procuração, com firma reconhecida, caso a petição não seja assinada pelo titular, sócio-gerente ou diretor; e
• Identidade do signatário da petição.
• Observação: A autoridade fiscal poderá, a seu critério, exigir outros documentos necessários à instrução do processo.

• Decreto nº 39.733, de 29/01/2015
  Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006

• 1

  A abertura de processo para Impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional deve ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça ao local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – sala 310.

• 1- Impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional
• 2- Cópia do Cartão de Inscrição Municipal;
• 3- Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);
• 4- Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);
• 5- Original e cópia ou cópia autenticada da Procuração com firma reconhecida do outorgante, e da identidade do outorgado (quando necessário);
• 6- Documentos que comprovem declarações contidas na petição, sempre que necessário.

• Decreto nº 39.733, de 29/01/2015
  Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006

• 1

  O cumprimento de exigência deverá ser presencial, mediante prévio agendamento no Portal Carioca Digital.
  • Clique em "Acesse aqui";
  • Selecione o Tema para o qual deseja atendimento:
  ISS/TaxasP - Imposto Sobre Serviços - Gerência de Cobrança e Cartórios Gerências CIS-F e CIS-5 - ATENDIMENTO PRESENCIAL
  • Selecione a OPÇÃO para a qual deseja atendimento:
  Agendamento para o cartório CIS-F
  • Selecione o SERVIÇO para um melhor direcionamento do atendimento: Cumprimento de Exigência

  Acesse aqui

• Formulário de cumprimento de exigência da Gerência de Fiscalização do ISS
• Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);
• Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);
• Identidade do interessado ou procurador (original ou cópia autenticada).
• Procuração com firma reconhecida, se o requerimento for assinado por procurador (original ou cópia autenticada).

• Decreto nº 14.602 de 29/02/1996
  Decreto n° 2.477 de 25/01/1980

• 1

  Se você é uma pessoa jurídica:
  Clique no botão “Acesse aqui”;

  Acesse aqui
• 2

  Faça o seu login:
  Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
  Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
  Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

• 3

  Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

• 4

  No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

• 5

  Escolha o Tipo do Processo: “ISS - Paralisação temporária de atividade”
  É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
  Guia para Pessoa Física
  Guia para Pessoa Jurídica

• 6

  Importante: A comunicação da paralisação temporária desabilitará o contribuinte para emissão de Notas Fiscais de Serviço na Nota Carioca. Você deverá informar o retorno às atividades também por peticionamento eletrônico.

• 7

  Se você é um profissional autônomo estabelecido:

  Comunique a paralisação temporária no plantão fiscal da Gerência de Cadastro Mobiliário, Autônomos e Taxas.

• 8

  Para isso, clique "Acesse aqui" e faça um agendamento;

  Acesse aqui
• 9

  No agendamento, selecione o tema "ISS/Taxas - Imposto Sobre Serviço e Taxas Mobiliárias - exclusivo para o plantão fiscal de autônomos e taxas (Presencial e on-line)".

• 10

  Escolha o serviço "Atendimento para ISS – Autônomos – Atendimento Presencial" e a opção “CIS/CAT: Paralisação temporária de atividade de autônomo estabelecido”.

• Resolução SMFP nº 3392 de 16 de dezembro de 2024
  
• Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991

• 1

  Após ser notificado pela Gerência de Fiscalização do ISS, o contribuinte poderá obter ciência de decisão proferida em processo administrativo, mediante agendamento prévio Portal Carioca Digital.

  • Clique em "Acesse aqui";
  • Selecione o Tema para o qual deseja atendimento:
  ISS/TaxasP - Imposto Sobre Serviços - Gerência de Cobrança e Cartórios Gerências CIS-F e CIS-5 - ATENDIMENTO PRESENCIAL
  • Selecione a OPÇÃO para a qual deseja atendimento:
  Agendamento para o cartório CIS-F
  • Selecione o SERVIÇO para um melhor direcionamento do atendimento:
  - Ciência de Decisão

  Acesse aqui

• Requerimento;
• Cópia do Cartão de Inscrição Municipal;
• Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);
• Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);
• Identidade do interessado ou procurador (original ou cópia autenticada).
• Procuração com firma reconhecida, se o requerimento for assinado por procurador (original ou cópia autenticada).
• Referência ao direito que o requerente entende ter ou sua vinculação com a situação de que deseja esclarecimento, e a informação se o pedido tem por finalidade subsidiar ação judicial.

• Decreto nº 14.602 de 29/02/1996
  Decreto n° 2.477 de 25/01/1980
  

• 1

  A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais -AIDF (Nota Fiscal de Entrada ou Nota Fiscal de Remessa de Materiais e Equipamentos) deve ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – sala 310

• Requerimento;
• Cópia do Cartão de Inscrição Municipal;
• Formulário de AIDF (preenchido em 3 vias);
• AIDF anterior, se houver;
• Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);
• Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);
• Identidade do interessado ou procurador (original ou cópia autenticada).
• Procuração com firma reconhecida, se o requerimento for assinado por procurador (original ou cópia autenticada).

• Decreto 10.514 de 08/10/91 (Regulamento do ISS)
  

• 1

  O Requerimento de vista de processo administrativo deverá ser solicitado presencialmente na sede da Prefeitura.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – sala 310.

  Após ser notificado por e-mail de que o processo administrativo está disponível, agendar a retirada de forma presencial através do Portal Carioca Digital.

  • Clique em "Acesse aqui";
  • Selecione o Tema para o qual deseja atendimento:
  ISS/TaxasP - Imposto Sobre Serviços - Gerência de Cobrança e Cartórios Gerências CIS-F e CIS-5 - ATENDIMENTO PRESENCIAL
  • Selecione a OPÇÃO para a qual deseja atendimento:
  Agendamento para o cartório CIS-F
  • Selecione o SERVIÇO para um melhor direcionamento do atendimento:
  Vista de Processo

  Acesse aqui

• Requerimento de Vista de Processo na Gerência de Fiscalização do ISS
• Cópia do Cartão de Inscrição Municipal;
• Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);
• Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);
• Identidade do interessado ou procurador (original ou cópia autenticada).
• Procuração com firma reconhecida, se o requerimento for assinado por procurador (original ou cópia autenticada).

• Decreto nº 14.602 de 29/02/1996
  Decreto n° 2.477 de 25/01/1980

• 1

  Clique no botão “Acessar o serviço”;

• 2

  Faça o seu login:
  Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
  Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
  Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

• 3

  Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

• 4

  No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

• 5

  Escolha o Tipo do Processo: “Apropriação de guia de pagamento - ISS/Taxas”
  É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
  Guia para Pessoa Física
  Guia para Pessoa Jurídica

• CPF/CNPJ;
• Cópia da guia paga (DARM-RIO);
• Contrato Social atualizado ou Ata da última Assembleia, em caso de pessoa jurídica;

O que este serviço não cobre

• Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996

• 1

  Clique no botão “Acessar o serviço”;

• 2

  Faça o seu login:
  Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
  Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
  Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

• 3

  Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

• 4

  No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

• 5

  Escolha o Tipo do Processo: “ISS - Impugnação Auto de Infração/Nota de Lançamento”
  É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
  Guia para Pessoa Física
  Guia para Pessoa Jurídica

• CPF ou CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Petição da impugnação;
• Contrato social atualizado ou ata da última assembleia, em caso de pessoa jurídica.

• 1

  Para acessar os serviços disponíveis, clique em "Acesse aqui" e escolha o serviço:

  • Para Nota de Lançamento de ISS – Inclusão Predial: Parcelamento, Reparcelamento, Guia Única, Guia Complementar, 2ª Via de Parcela ou Guia de Antecipação.

  • Para Confissão de Dívida de período abrangido pelo Sistema da Nota Carioca: Parcelamento, Reparcelamento, Guia Única, Guia Complementar, 2ª Via de Parcela ou Guia de Antecipação.

  • Para Auto de Infração de ISS: Parcelamento, Reparcelamento, Guia Única, Guia Complementar, 2ª Via de Parcela ou Guia de Antecipação.

  • Para Confissão de Dívida de ISS – Autônomo: Parcelamento, Reparcelamento, Guia Única, Guia Complementar, 2ª Via de Parcela ou Guia de Antecipação.

  *ATENÇÃO: Para realizar o Parcelamento de ISS – Autônomo - é necessário, antes, retirar o Quadro de Débitos emitido pela Gerência de Cadastro Mobiliário, Autônomos e Taxas (CIS/CAT), para, após, solicitar o parcelamento, por este canal.

  Acesse aqui
• 2

  ATENÇÃO: Se você é autônomo e deseja parcelar o ISS, primeiro você precisa obter o Quadro de Débitos emitido pela Gerência de Cadastro Mobiliário, Autônomos e Taxas (CIS/CAT). O serviço deverá ser agendado conforme orientações abaixo:

  Selecione o TEMA: "ISS/TaxasA - Imposto Sobre Serviço e Taxas Mobiliárias - EXCLUSIVO para Plantão Fiscal de AUTÔNOMOS E TAXAS (Presencial e online)”;

  Selecione a OPÇÃO: "ISS – Agendamento para ISS Autônomos – Atendimento Presencial" (se não houver vaga, tente cedo no dia seguinte, pois mais um dia é adicionado à agenda diariamente),

  Informe sua Inscrição Municipal e clique em “validar”

  Selecione o SERVIÇO: "CIS/CAT: Apuração de débitos pendentes de ISS autônomo para parcelamento",

  confirme o agendamento e siga as instruções do protocolo.

  Clique em "Acesse aqui" se você é autônomo e deseja parcelar o ISS.

  Acesse aqui
• 3

  Observações importantes sobre o parcelamento:

  • O pedido de parcelamento implica em confissão irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial, nos termos da Lei Processual Civil vigente.

  • O pedido de parcelamento implica renúncia expressa a qualquer impugnação ou recurso, bem como desistência daqueles que porventura tenham sido apresentados, relacionados ao crédito a ser parcelado.

  • A parcela inicial do parcelamento ou reparcelamento terá vencimento no 15º (décimo quinto) dia a contar do recebimento do pedido.

  • A falta de pagamento do valor integral da parcela inicial no prazo estipulado resultará na ineficácia do parcelamento ou reparcelamento, independentemente de qualquer aviso ou notificação, resultando na emissão de Nota de Débito para inscrição em Dívida Ativa.

  • O parcelamento não implica homologação do crédito tributário parcelado, ficando assegurado ao Município o direito de cobrança de qualquer diferença que venha a ser posteriormente apurada.

  • O número total de parcelas não poderá exceder a 84 (oitenta e quatro), incluindo os reparcelamentos.

  • Para cada parcelamento será permitido mais de um reparcelamento desde que tenha sido recolhido, no mínimo, 5% (cinco por cento) do crédito referente ao parcelamento ou reparcelamento vigente e respeitado o limite de 84 (oitenta e quatro) parcelas.

  • Sobre cada parcela incidirão juros simples de 1%, calculados sobre o valor da parcela inicial.

  • Ao final de cada ano, o saldo devedor será atualizado pelo IPCA-E.

• 4

  Para esclarecer dúvidas relacionadas a parcelamento ou reparcelamento de débitos de ISS não inscritos em dívida ativa, utilize o canal “Fale Conosco" clique em "Acesse aqui".

  Acesse aqui

• Decreto nº 40.670, de 25 de setembro de 2015
• Decreto nº 50.095, de 28 de dezembro de 2021

• 1

  Clique no botão “Acessar o serviço”;

• 2

  Faça o seu login:
  Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
  Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
  Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

• 3

  Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

• 4

  No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

• 5

  Escolha o Tipo do Processo: “ISS - Certidão de Pagamento de ISS ou Taxa”
  É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
  Guia para Pessoa Física
  Guia para Pessoa Jurídica

• CPF/CNPJ;
• Contrato Social atualizado ou Ata da última Assembleia, em caso de pessoa jurídica;
• Inscrição Municipal;

• Resolução SMFP nº 3.390 de 27/11/2024

• 1

  Deverá ser enviada uma mensagem para o endereço de e-mail apoio_vistofiscal.smf@prefeitura.rio , com informação do processo (04/37X.XXX/20YY ou SMF/PRO/20XX/YYYYY) e o melhor e-mail de contato para resposta. Após o reenvio da certidão, o setor responsável entrará em contato para comunicar a ação e para que o interessado repasse a informação ao órgão de licenciamento urbanístico responsável pela legalização do imóvel.

  Obs: Se tiver ocorrido alteração da ATC (para mais ou para menos), será necessária a abertura de novo processo de Visto Fiscal.

• 1

  Inicialmente o contribuinte deve tomar ciência do lançamento.

  Em seguida, clicar no botão "ACESSE AQUI" para gerar o DARM (Documento de Arrecadação Municipal), digitar a Inscrição Municipal (que consta na Nota de Lançamento) e o número do processo previamente aberto.

  O número do processo deve ser digitado retirando-se dois zeros da frente, e os últimos dois números, sem os pontos, barra e traço. (Exemplo: se o número do processo for 000414.000111/2024-50, digitar 04140001112024)

  Em seguida clicar em enviar, imprimir e confirmar a impressão (pressionar a caixa azul na parte superior do DARM).

  ATENÇÃO:
  A partir de 05/12/2025 terá início o SEI (Sistema Eletrônico de Informações), com isso, será obrigatório ter conta nível Ouro/Prata no GOV.BR para se cadastrar no sistema.

  Acesse aqui

• 1

  Inicialmente, é necessário tomar Ciência do Lançamento (através de processo previamente aberto). Caso ainda não possua cadastro no sistema da NOTA CARIOCA, clique em "ACESSE AQUI" para criar um usuário e senha.

  No lado esquerdo do site da Nota Carioca, clique em "CADASTRAMENTO DE SENHA". IMPORTANTE: O CADASTRO DA SENHA DEVE SER FEITO COM CPF/CNPJ QUE CONSTA NA NOTA DE LANÇAMENTO.

  Acesse aqui
• 2

  Após o cadastro (ou caso já possua login e senha do sistema da Nota Carioca), clique em "ACESSE AQUI" para abrir o sistema de parcelamento. No item "ISS DE INCLUSÃO PREDIAL", clique em "SOLICITAR PARCELAMENTO".

  Digite o CPF/CNPJ do CONTRIBUINTE (nome que consta na Nota de Lançamento) e SENHA, e siga as instruções para efetivar o parcelamento.

  Acesse aqui
• 3

  Importante: A primeira parcela deverá ser impressa na efetivação do parcelamento. O sistema não disponibiliza todas as guias no ato de solicitação do parcelamento. Caso não receba pelos Correios as guias das parcelas subsequentes e não consiga emiti-las mês a mês pela internet o contribuinte deverá entrar em contato com a Gerência de Cobrança de ISS. Clique no botão "ACESSE AQUI" e em seguida, na opção “FALE CONOSCO”.

  Acesse aqui

• 1

  Para emitir o DARM, clique no botão "Acesse aqui".

  Acesse aqui

• 1

  O pedido deve ser formalizado por meio do e-mail iss_ciscatapoio.smf@prefeitura.rio. O requerimento deverá constar menção ao direito que o requerente entende ter ou sua vinculação com a situação de que deseja esclarecimento.

• Informações requeridas ao solicitante, ou documentos, que o solicitante deverá encaminhar por e-mail:
• 1) Petição dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda, contendo entre outras coisas:
• a) Nome do requerente, seu endereço, número de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas (IM) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• b) A pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão;
• c) Os meios de prova com os quais o interessado pretende demonstrar a procedência de seu pedido;
• d) O endereço para recebimento de comunicações e intimações, incluindo o CEP, e telefones para contato;
• e) A indicação, após a assinatura, do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor de sua carteira de identidade.
• 2) Ficha de Informações Cadastrais (FIC), ou o antigo Cartão de Inscrição Municipal, ou informar a inscrição municipal na petição inicial;
• 3) Documento de identidade do requerente, com foto, se for pessoa física;
• 4) Instrumento de procuração, caso o contribuinte se faça representar por procurador, sendo indispensável o reconhecimento da firma do outorgante em cartório, a inclusão de poderes específicos para pedir restituição de indébitos, inclusive o de dar quitação;
• 5) Documento de identidade do procurador (outorgado);
• 6) Dados bancários do requerente, incluindo o número da conta bancária, o tipo de conta, o número da agência, e o número do banco, para fins de recebimento através de conta bancária.
• 7) Documentos complementares que comprovem as declarações e argumentos contidos na petição, sempre que necessários;
• 8) Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM-Rio) que exiba a autenticação bancária do pagamento (este item exige a apresentação de 2 (duas) cópias reprográficas legíveis);
• 9) No caso de extravio do DARM-Rio original do pagamento, o processo de restituição poderá ser instruído com a Certidão de Pagamento (descrita acima), fornecida pela Gerência de Cobrança, da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços e Taxas;
• 10) Sendo o pedido baseado em duplicidade de pagamento, a petição deverá conter a informação das duas datas de pagamento, bem como devem ser apresentados os dois DARM-Rio originais de pagamento - cada um com 2 (duas) cópias reprográficas legíveis.

• 1

  A solicitação de Baixa (cancelamento) do ISS pela Internet somente pode ser utilizada por contribuintes autônomos que possuam apenas uma inscrição municipal (um Alvará de funcionamento) e uma única atividade cadastrada, no botão "ACESSE AQUI".

  Acesse aqui
• 2

  Neste serviço são encontradas opções para:

  • Solicitar Comprovante de Baixa do ISS
  • Consultar Protocolo/Reemissão de Guias
  • Gerar Comprovante de Baixa do ISS

  O procedimento para requerer o Comprovante de Baixa tem início com a opção “Solicitar Comprovante de Baixa do ISS”. Acionada a rotina, o sistema verificará se há débitos de ISS e, se for o caso, da Taxa de Inspeção Sanitária (TIS), processos pendentes de decisão no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, ou, ainda, processos pendentes em Dívida Ativa. Inexistindo débitos ou processos pendentes, será emitido o
  Comprovante de Baixa do ISS de Autônomo no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

  Após a emissão do Comprovante de Baixa do ISS, o contribuinte deverá aguardar 2 (dois) dias úteis para imprimir o Alvará de Licença para Estabelecimento baixado no serviço Baixa de Alvará da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização.

  Acesse aqui
• 3

  Os autônomos que possuem mais de uma inscrição municipal ou mais de uma atividade, e que, portanto, não podem solicitar a Baixa pela Internet, deverão agendar o atendimento pelo Plantão Fiscal da Gerência de Cadastro Mobiliário, Autônomos e Taxas, por meio do Portal Carioca Digital, selecionando a opção "CIS/CAT: Baixa de Inscrição Municipal de autônomo estabelecido".

  O agendamento deve ser feito no serviço ISS – Agendamento por CPF, conforme as instruções recebidas ao marcar a data e horário desejados.

  O contribuinte que encerrou as atividades em período anterior e que deseja informar esta situação deverá preencher a DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TRIBUTÁVEL PELO ISS, disponível neste serviço, antes do agendamento do plantão fiscal, para elidir a cobrança do ISS na baixa.

• Para acessar a baixa pela internet são necessários o número da Inscrição Municipal e o CPF.
• DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TRIBUTÁVEL PELO ISS, se for o caso.

O que este serviço não cobre

• DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TRIBUTÁVEL PELO ISS, se for o caso, nos termo da Resolução SMFP nº 3302/22.
  

• 1

  Clique no botão “Acessar o serviço”;

• 2

  Faça o seu login:
  Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
  Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
  Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

• 3

  Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

• 4

  No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

• 5

  Escolha o Tipo do Processo: “ISS - Baixa de inscrição/exclusão de atividades”
  É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
  Guia para Pessoa Física
  Guia para Pessoa Jurídica

• Distrato ou alteração contratual, devidamente registrados nos órgãos competentes;
• Certidão de Situação Fiscal, nos termos da Resolução SMF n° 1.897, de 23 de dezembro de 2003, emitida há, no máximo, 7 (sete) dias – Ver o serviço: “ISS - Pedido de certidão de situação fiscal”. O contribuinte que já baixou o CNPJ e perdeu o acesso à Nota Carioca via certificado digital, deverá enviar e-mail para iss_cadastrocat.smf@prefeitura.rio , com o comprovante de baixa na Receita Federal, e solicitar permissão para acessar o sistema da nota, com o objetivo de obter a sua certidão de situação fiscal ou regularizar seus débitos.
• Obs: Os procedimentos acima não se aplicam nos casos de contribuintes sujeitos ao programa de acompanhamento eletrônico da arrecadação do ISS devido pelas instituições do setor bancário e financeiro – PROBAN – quando a inscrição a ser baixada não for a centralizadora ou quando se tratar de posto de atendimento.

O que este serviço não cobre

• Decreto nº 10.514/1991
  Portaria F/SUBTF/CIS nº 232/2015

• 1

  Clique no botão "ACESSAR O SERVIÇO" para emitir e imprimir a certidão.

  Acesse aqui

O que este serviço não cobre

• 1

  Para solicitar, deverá ser enviado um e-mail para a gerência de cadastro mobiliário, autônomos e Taxas do ISS (iss_cadastrocat.smf@prefeitura.rio), com os documentos relacionados em “documentação necessária”.

• Cópia do cartão de inscrição municipal , se possível
• Cópia da identidade
• Cópia do CPF
• Cópia do CNPJ
• Última alteração contratual ou documentos afins, onde conste a composição societária, administradores ou diretores
• Cópia da procuração com firma reconhecida e identidade do procurador, caso o documento não seja assinado por um dos sócios, administradores ou diretores

O que este serviço não cobre

• Resolução 1.294 de 15/04/1992
  Resolução 2.720 de 11/04/2012, art. 7º

• 1

  Para emitir a Declaração de Pessoa Não Inscrita, clique no botão "Acesse aqui".

  Acesse aqui
• 2

  Para verificar a validade da Declaração de Pessoa Não Inscrita, clique no botão "Acesse aqui".

  Acesse aqui

• 1

  Deverá ser enviado um e-mail com a informação para a gerência de cadastro mobiliária, autônomos e taxas do ISS ( iss_cadastrocat.smf@prefeitura.rio), com os documentos relacionados em “documentação necessária”.

• Cópia do CNPJ da empresa incorporadora
• Cópia do CNPJ da empresa incorporada
• Cópia do ato registrado no órgão competente que trata da incorporação

O que este serviço não cobre

• 1

  Deverá ser enviado um e-mail para a gerência de cadastro mobiliário, autônomos e taxas do ISS ( iss_cadastrocat.smf@prefeitura.rio) com os documentos relacionados em “documentação necessária”.

• Conta no nome da empresa ou de sócios
• Última alteração contratual
• Procuração com firma reconhecida e identidade o procurador caso a declaração de localização seja assinada por procuração

O que este serviço não cobre

• Decreto municipal 10.514 de 08/10/1991

• 1

  Deverá ser protocolado processo presencialmente na Secretaria Municipal de Fazenda, na Gerência de Cadastro Mobiliário, Autônomos e Taxas do ISS, com os documentos relacionados em “documentação necessária".

• PARA ESCRITÓRIO CONTÁBIL:
• Cópia da identidade do responsável pelo escritório contábil
• Cópia do CPF do responsável pelo escritório contábil
• Cópia da ficha de informações cadastrais ou do comprovante de inscrição e situação cadastral do escritório contábil
• Relação das inscrições municipais e dos respectivos CNPJs das empresas nas quais o nome do escritório contábil ainda aparece como responsável e que agora não é mais
• Cópia da última alteração contratual da empresa (escritório contábil) registrada no órgão competente
• PARA CONTADOR:
• Cópia da identidade
• Cópia do CPF
• Relação das inscrições municipais e dos respectivos cnpj das empresas nas quais o nome do contador ainda aparece como responsável e que agora não é mais

• Decreto 10.514 de 08/10/1991

• 1

  No item "Documentação Necessária", acesse os arquivos que contêm as informações sobre as alíquotas e o Código de Atividades do ISS.

• 2

  Base de Cálculo
  Empresas: Observadas as exceções constantes dos artigos 17 a 28 da Lei 691/84, a base de cálculo é o preço do serviço, de acordo com o seu artigo 16 e seus parágrafos.

• Alíquotas de ISS
• Código de Atividades

• 1

  Os calendários de pagamento do ISS estão disponíveis no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.

• Calendário de Pagamentos (CATRIM) do ISS - 2026
• Calendário de Pagamentos (CATRIM) do ISS - 2025
• Calendário de Pagamentos (CATRIM) do ISS - exercícios anteriores

• 1

  As multas do ISS poderão sofrer as seguintes reduções, conforme o momento da cobrança do Auto de Infração.

  1. Até 30 (trinta) dias contados da ciência do Auto de Infração.
  • 70% (setenta por cento) de redução sobre a multa para o pagamento à vista.
  • 60% (sessenta por cento) de redução sobre a multa, se for solicitado o parcelamento.

  2. Até 30 (trinta) dias contados da ciência da Decisão de 1ª Instância.
  • 30% (trinta por cento) de redução sobre a multa para o pagamento à vista.
  • 25% (vinte e cinco por cento) de redução sobre a multa, se for solicitado o parcelamento.

  3. Até 30 (trinta) dias contados da ciência da Decisão de 2ª Instância ou de Instância Especial.
  • 20% (vinte por cento) de redução sobre a multa para o pagamento à vista.
  • 15% (quinze por cento) de redução sobre a multa, se for solicitado o parcelamento.

  4. No prazo de 90 (noventa) dias e antes da emissão da Nota de Débito, contados do término do prazo do item 3.
  • 10% (dez por cento) de redução sobre a multa, para o pagamento à vista.
  • 5% (cinco por cento) de redução sobre a multa, se for solicitado o parcelamento.

  Obs. 1: As reduções dos itens 2 e 3 somente se aplicam quando a impugnação e o recurso forem apresentados tempestivamente.

  Obs. 2.: O pedido de parcelamento de Auto de Infração importa em renúncia expressa a qualquer impugnação ou recurso, bem como desistência daqueles que porventura tenham sido apresentados, relacionados ao crédito a ser parcelado.

• Art. 51-A da Lei nº 691, de 24/12/1984
  Decreto nº 14.602, de 29/02/1996
  

• 1

  Com o advento da Lei nº 5.546/12, passa a existir a seguinte tabela de cálculo (com vigência a partir de 01/01/13 art. 1º ao 3º da Lei nº 5.546/12, de 27/12/12):

  - Até o último dia útil do mês de vencimento: 4%;
  - Do primeiro ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento: 8%;
  - Do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento: 12%;
  - A partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do vencimento, além dos 12% do item anterior, mais 1% ao mês, até a data do pagamento.

  Atualização Monetária:
  Além dos acréscimos moratórios, cabe ressaltar que em 1º de janeiro de cada exercício, o ISS devido e não pago no vencimento em exercícios anteriores, deverá ser atualizado pela variação do IPCA-E, apurado pelo IBGE. Sobre o valor atualizado monetariamente é que incidirão as multas moratórias e os juros moratórios devidos.

• Lei nº 5.546/12, de 27/12/12

• 1

  Autônomo Estabelecido:

  A partir de 1º de janeiro de 2018, o ISS do profissional autônomo estabelecido passou a incidir sobre o valor correspondente a apenas e tão somente uma atividade, independentemente do número de atividades cadastradas.

  O novo regime de tributação por apenas uma atividade, instituído pela Lei nº 6.310, de 28/12/2017, que alterou a Lei nº 3.720, de 05/03/2004, aplica-se também a fatos pretéritos, ou seja, anteriores à vigência da nova lei, relacionados a serviços que tenham sido prestados pelo profissional autônomo até 31 de dezembro de 2017, excetuando-se os valores já pagos, parcelados ou que tenham sido objeto de auto de infração.

  RESUMO DOS EFEITOS DA LEI Nº 3.720, de 05/03/2004, com as alterações e acréscimos dados pela LEI Nº 6.310, de 28/12/2017:

  • Serviços prestados a partir de 1º de janeiro de 2018:

  No caso de profissionais autônomos estabelecidos que possuam mais de uma atividade cadastrada no Município, o ISS será considerado devido pelo valor de apenas uma atividade;

  • Serviços prestados até 31 de dezembro de 2017:

  No caso de profissionais autônomos estabelecidos com mais de uma atividade cadastrada, o ISS será devido, no que se refere a fatos pretéritos, apenas em relação a uma única dessas atividades, ficando automaticamente remitidos (perdoados) os valores de ISS referentes às demais atividades que não tenham sido pagos, parcelados ou já constituídos em auto de infração.

  Para o ano de 2024, a base de cálculo mensal do Imposto Sobre Serviços para o profissional autônomo estabelecido é de R$ 5.685,25, a qual, aplicando-se a alíquota de 2%, resulta no imposto a pagar de R$ 119,06 por mês, independentemente do número de atividades cadastradas no Cadastro de Atividades Econômicas, e da quantidade de alvarás licenciados para cada profissional autônomo. O valor devido a cada mês será cobrado em uma única guia trimestral, totalizando R$ 357,18 por trimestre, sendo o vencimento nas datas estabelecidas no CATRIM (Calendário de Pagamentos do Imposto sobre Serviços, Decreto nº 55.578, de 26/12/2024 – publicado no Diário Oficial do Município em 27/12/2024).

  Calendário Anual para Autônomos Estabelecidos:

  1º TRIM/2024 07/04/2025
  2º TRIM/2024 07/07/2025
  3º TRIM/2024 07/10/2025
  4º TRIM/2024 08/01/2026

  Acesse aqui
• 2

  Autônomo Equiparado a Empresa:

  Este regime tributário, disciplinado pelo art. 4º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, com as alterações e acréscimos promovidos pela Lei nº 6.310, de 28/12/2017, aplicava-se até 30 de setembro de 2021 ao profissional autônomo estabelecido que admitisse um ou mais empregados de mesma habilitação do empregador.

  Extinção do critério de tributação específico para a condição de autônomo equiparado a empresa:

  A Lei 7.000 de 23/07/2021, art. 18, inciso IX, revogou o art. 4º da Lei 3.720, extinguindo o regime tributário para autônomo equiparado a empresa a partir de 1º de outubro de 2021, conforme vigência estabelecida no § 2º do art. 17 da mesma Lei 7.000 de 23/07/2021.

  Com a extinção do critério de tributação diferenciado para o autônomo equiparado a empresa, todos os profissionais autônomos estabelecidos passaram a ficar sujeitos ao mesmo regime de tributação, devendo pagar o ISS trimestralmente, de acordo com a sistemática e o calendário de vencimento descritos no item 1 anterior (Autônomo Estabelecido).

  Débitos anteriores vencidos e não pagos:

  De acordo com o disposto no art. 18, IX, da Lei 7.000 de 23/07/2021, foi remitida (perdoada) a parte dos débitos do contribuinte decorrentes da aplicação do critério de tributação definido no art. 4º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, na condição de autônomo equiparado a empresa, que tiver excedido o valor obtido pela aplicação dos critérios de tributação estabelecidos no art. 2º da mesma lei, na situação de autônomo estabelecido.

  Em outas palavras, os débitos de ISS referentes às competências mensais pretéritas do autônomo equiparado a empresa, não quitados até 30 de setembro de 2021, devem ser liquidados, a partir de 1º de outubro de 2021, de acordo com os critérios de tributação aplicáveis ao autônomo, por força do disposto no art. 18, IX, da Lei 7.000 de 23/07/2021, que unificou o regime tributário dos profissionais autônomos estabelecidos também para os débitos já vencidos e não pagos.

• 3

  Autônomo não Estabelecido:

  Os profissionais autônomos não estabelecidos estão excluídos da obrigatoriedade de pagamento do ISS, por falta de previsão instituída em lei, configurando-se em caso de não incidência.

  Entende-se como “não estabelecido” qualquer profissional que não tenha estabelecimento fixo para o exercício de sua atividade e nem inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda.

  Até 31 de dezembro de 2017, o profissional autônomo não estabelecido estava isento do ISS e dispensado de inscrição municipal, conforme art. Inciso XIX do artigo 12 da Lei nº 691/84 com as alterações da Lei 3.691/03 e § 2º do art. 153 do Decreto 10.514, de 08 de outubro de 1991″.

  No entanto, a partir de 1º de janeiro de 2018, o profissional autônomo não estabelecido deixou de ser isento, mas permanece não sendo tributado pelo ISS, pois a atividade passou à condição de “não incidência”, uma vez que o art. 2º da Lei 3.720, de 5 de março de 2004, com a alteração promovida pela Lei 6.310, de 28/12/2017, estabeleceu a base de cálculo do ISS exclusivamente para os profissionais autônomos inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda.

  Assim, por falta de previsão instituída em lei, o ISS não incide sobre os serviços dos autônomos não estabelecidos.

  Deste modo, o profissional autônomo não estabelecido deve declarar, no verso do recibo do pagamento: “O ISS não incide sobre os serviços prestados pelo profissional autônomo não estabelecido, por falta de previsão legal, tendo em vista que o art. 2º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, com a alteração promovida pela Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 2017, instituiu a base de cálculo do ISS exclusivamente para os profissionais autônomos estabelecidos.”

• 1

  Para inscrição do Microempreendedor Individual e posterior impressão da guia de pagamento mensal (DAS), deverá acessar o Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

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  A partir de 01/09/2023, o MEI deve utilizar a NFS-e (nota fiscal de serviços eletrônica) de padrão nacional, emitida por sistema informatizado disponível no Portal do Simples Nacional, por meio do emissor de NFS-e web ou do aplicativo para dispositivos móveis. (Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022). Por esse motivo, a partir dessa data é vedada ao MEI a emissão da Nota carioca.

• 1

  Quando os serviços (medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, agenciamento da propriedade industrial, advocacia, engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia, economia e psicologia) forem prestados por sociedades uniprofissionais, o ISS será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, aplicando-se a alíquota de 2% à base de cálculo fixada pela Lei nº 3.720/2004, de 05/03/04, alterada pela Lei nº 6.310, de 28/12/2017, ou pela Lei nº 5.739/2014, de 16/05/14, conforme tabela disponível no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. A base de cálculo é atualizada anualmente pelo índice IPCA-e, conforme art. 5º, da Lei n º 6.310 de 28 de dezembro de 2017. E a Nota Carioca calcula e apresenta, de forma automática, os respectivos valores atualizados para o contribuinte.

  Os valores de ISS devem ser considerados para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, e recolhidos mensalmente, de acordo com a faixa de profissionais e respectivos excedentes.

  Conforme Decreto nº 10.514/91, não podem se enquadrar como sociedades uniprofissionais, devendo pagar o imposto com base no total das receitas de serviços, as sociedades:

  I – cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação, na forma da legislação que regula o respectivo exercício profissional;
  II – cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios;
  III – que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
  IV – que tenham sócio pessoa jurídica ou que sejam sócias de outra sociedade;
  V – que tenham sócio que delas participe exclusivamente para aportar capital ou administrar;
  VI – que sejam filiais, sucursais, agências ou escritórios de representação de sociedades sediadas no exterior;
  VII – que exerçam o comércio;
  VIII – que se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa; ou
  IX – que terceirizem ou repassem a terceiros quaisquer serviços relacionados a sua atividade-fim.

  São consideradas empresárias e não podem se enquadrar como sociedades uniprofissionais, de acordo com INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 23 DE 08 DE AGOSTO DE 2014, as sociedades:

  I – que sejam registradas no Registro Público de Empresas Mercantis;
  II – Revogado;
  III – que tenham se declarado como empresárias para quaisquer fins;
  IV – que façam a distribuição de lucros ou resultados de forma desvinculada do trabalho pessoal dos sócios;
  V – cuja organização dos fatores de produção se sobreponha ao caráter pessoal do trabalho desempenhado pelos profissionais habilitados;
  VI – que adotem como nome espécie diversa da firma social; ou
  VII – que se utilizem de nome fantasia, marcas ou patentes.

  Também não fazem jus ao regime de tributação diferenciado as sociedades de profissionais que optarem pelo Simples Nacional, excetuando-se aquelas que exerçam a atividade de escritório de serviço contábil.

• Sociedades Uniprofissionais - 2025
• Sociedades Uniprofissionais - 2024

• 1

  1. Nos contratos de construção regulados pela Lei nº 4.591/1964, firmados antes do habite-se entre incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, há prestação de serviços de construção civil e, por conseguinte, incidência do ISS (item 7.02 do art. 8° da Lei n° 691/1984);

  2. O artigo 52, do Decreto nº 10514 DE 08/10/1991, dispõe que:
  ” Art. 52. Nos contratos de construção regulados pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, firmados antes do "habite-se" entre o incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de construção, deduzido proporcionalmente do valor dos materiais. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

  § 1º Na hipótese prevista neste artigo, só será admissível deduzir do preço o valor dos materiais de construção proporcionalmente às frações ideais de terreno alienadas ou compromissadas, observado, ainda, o disposto no art. 50. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

  § 2º Consideram-se, também, compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens, serviços ou direitos adquiridos, inclusive terrenos.

  3. O prestador de serviços estabelecido no Município do Rio de Janeiro deverá emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA, documento fiscal referente ao ISS, sempre que executar serviço e quando receber adiantamento, sinal ou pagamento antecipados, inclusive em bens ou direitos;

  4. Se o serviço não for prestado e o sinal ou adiantamento for devolvido ao cliente, o contribuinte deverá cancelar a NFS-e – NOTA CARIOCA emitida;

  5. Todos os prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive consórcios, condomínios e cooperativas, obrigados à inscrição no cadastro de contribuintes do Município do Rio de Janeiro, que prestem os serviços previstos no subitem 7.02 da lista do art. 1º do Decreto n° 10.514/1991, deverão manter em cada um dos seus estabelecimentos os seguintes livros fiscais, de acordo com as operações que realizarem, ou com a forma pela qual se constituírem: Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – modelo 2; Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS ) – modelo 4; e Registro Auxiliar das Incorporações Imobiliárias (RADI) – modelo 6;

  6. Os referidos contribuintes deverão observar, quanto à escrituração dos livros fiscais mencionados, as disposições contidas no Capítulo III do Decreto n° 10.514/1991 e no Decreto n° 2.978/1981;

  7. Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação dos serviços, receber dinheiro, bens ou direitos, como sinal, adiantamento ou pagamento antecipado de preço, deverá pagar imposto sobre os valores recebidos;

  8. Considera-se mês de competência o mês em que o serviço for executado ou em que houver o recebimento, sinal ou pagamento antecipado;

  9. Fundamentação legal para as informações acima: Lei n° 691/1984 (CTM), Lei n° 5.098/2009 (Nota Carioca), Decreto n° 32.250/2010 (Nota Carioca), Decreto n° 10.514/1991 (Regulamento do ISS) e Decreto n° 2.978/1981 (livros fiscais) e Resolução SMF n° 2.617/2010 e alterações posteriores (Nota Carioca).

  Dessa forma, o roteiro prático para adequação desses contribuintes à NFS-e – NOTA CARIOCA, observando-se os prazos, pode ser assim resumido:

  1. Ao receber valores (a qualquer título e mesmo que em bens ou direitos), acessar o “site” www.notacarioca.rio.gov.br e emitir a NFS-e – NOTA CARIOCA correspondente à operação, indicando CPF e demais dados do adquirente da fração ideal vinculada a uma benfeitoria em construção ou a ser construída;

  2. Descrever, no campo “discriminação dos serviços”, os dados da unidade imobiliária em questão e informações sobre a importância recebida (nº da unidade, bloco, nº da parcela, etc…);

  3. Indicar a importância recebida no campo “valor dos serviços”;

  4. Informar no campo “deduções” os abatimentos da base de cálculo permitidos na legislação (observar que estes são transportados da obrigatória escrituração fiscal dos Livros REMAS e RADI – vide item “f” acima);

  5. Informar no campo “código da obra” o nº atribuído pelo próprio contribuinte para a obra/empreendimento em questão, constante também da sua escrituração fiscal.

• 1

  A partir de 2021 - Guias Ordinárias
  Clique no botão abaixo.

  Acesse aqui
• 2

  2013 a 2020 - Guias Ordinárias
  Clique no botão abaixo.

  Acesse aqui
• 3

  Guias Extraordinárias
  Para Notificação de Lançamento de Guias Extraordinárias (guias 01 e seguintes) emitidas no decorrer do ano em processos administrativos, Clique no botão abaixo.

  Acesse aqui

• Para acessar o serviço é necessário ter o número da inscrição imobiliária.

• 1

  Tenha em mãos o número da inscrição imobiliária do imóvel.

• 2

  Clique no botão “ACESSE AQUI” para gerar a certidão.

• 1

  Clique no botão “ACESSE AQUI”.

• Para acessar o serviço é necessário ter o número da inscrição imobiliária.

O que este serviço não cobre

• 1

  Clique no botão "Acessar o serviço";

• 2

  Coloque o número da inscrição e selecione o exercício ou ano do início do parcelamento;

• 3

  Na próxima tela, selecione a opção desejada: “exibir” para o código de débito automático e/ou “consultar” para geração da Certidão de pagamentos.

• Para acessar o serviço é necessário ter o número da inscrição imobiliária.

O que este serviço não cobre

• 1

  Clique no botão “Acessar o serviço” e informe o número da inscrição imobiliária.

• 2

  Caso algum exercício não apresente o valor venal, o contribuinte deverá entrar em contato através do e-mail aat_plantao.smf@prefeitura.rio.

• 3

  Caso haja discordância com o valor venal apurado para o imóvel no exercício corrente, o contribuinte poderá acessar o serviço “REVISÃO DE LANÇAMENTO” e providenciar a abertura de um processo administrativo de impugnação de valor venal.

O que este serviço não cobre

• 1

  A Revisão de Lançamento deve ser solicitada presencialmente. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça ao local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento - de segunda a sexta-feira, de 9h às 16h

  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – térreo.

  -----------------------------------------------

• 2

  A abertura dos processos de Revisão de Lançamento também pode ser realizada nos postos de atendimento (SACs) da Secretaria Municipal de Fazenda.

  Horário de atendimento - de segunda a sexta-feira, de 10h às 18h

  Endereços:
  - Barra Shopping – Avenida das Américas, 4.666 – Barra da Tijuca – Entrada A, lojas 215/216
  - West Shopping – Estrada do Mendanha, 555 – Campo Grande – Loja 282
  - Norte Shopping – Avenida Dom Helder Câmara, 5474 – Loja 3021 – Cachambi – Cobertura – Vida Center

• FORMULÁRIOS DE IMPUGNAÇÃO:
• Impugnação - IPTU/TCL
• FORMULÁRIOS DE IMPUGNAÇÃO DE VALOR VENAL:
• Guia Ordinária
• Guias Ordinárias de Múltiplas Inscrições
• Guia Extraordinária
• FORMULÁRIOS DE REMISSÃO – IPTU:
• Minha Casa Minha Vida
• Associações recreativas ou desportivas
• REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU:
• Salas de Exibição
• SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO:
• Suspensão de Exigibilidade de Crédito IPTU/TCL
• MODELOS DE PROCURAÇÃO:
• Proprietário Pessoa Física
• Proprietário Pessoa Jurídica
• OUTROS:
• Informativo Valor Venal 2026
• Declaração para Aproveitamento de Decisão Definitiva em Exercícios Posteriores

• Lei nº 691/1984
  Decreto nº 14.602/1996

• 1

  A Regularização de Elementos Cadastrais do Imóvel deve ser solicitada presencialmente. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça são local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento - de segunda a sexta-feira, de 9h às 16h

  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – térreo.

  -----------------------------------------------

• 2

  A abertura dos processos de Regularização de Elementos Cadastrais do Imóvel também pode ser realizada nos postos de atendimento (SACs) da Secretaria Municipal de Fazenda.

  Horário de atendimento - de segunda a sexta-feira, de 10h às 18h

  Endereços:
  - Barra Shopping – Avenida das Américas, 4.666 – Barra da Tijuca – Entrada A, lojas 215/216
  - West Shopping – Estrada do Mendanha, 555 – Campo Grande – Loja 282
  - Norte Shopping – Avenida Dom Helder Câmara, 5474 – Loja 3021 – Cachambi – Cobertura – Vida Center

• Alteração de Predial para Territorial
• Cancelamento de Inscrição Predial
• Cancelamento de Maior Porção ou de Inscrição Territorial em Duplicidade
• Desdobramento de Inscrição Predial para Efeitos Fiscais (Utilização Mista)
• Utilização Mista – Área Não Residencial (até 25m²)
• Benefício – Art 8º da Lei 6.250/2017
• Benefício – Área Excedente – Residencial Unifamiliar
• Inclusão de Benfeitoria Residencial com até 100 m2
• Inclusão Territorial
• Loteamento ou Desmembramento de Imóvel Territorial
• Regularização Cadastral de Imóvel Predial Decorrente de Desapropriação, Permissão de Uso, Permuta, Imissão na Posse
• Regularização Cadastral de Imóvel Territorial Decorrente de Desapropriação, Permissão de Uso, Permuta, Imissão na Posse
• Regularização de Maior Porção em Imóvel Predial
• Remembramento de Imóveis Territoriais
• Revisão de Área de Imóvel Territorial, de Testada Real ou de Testada Fictícia
• Revisão do Fator Acidentação do Terreno
• Revisão do Fator Acidentação do Terreno em Imóvel Predial com Área Excedente – Declividade maior 30%
• Revisão do Fator Drenagem do Terreno
• Revisão do Fator Situação do Terreno
• Unificação de Inscrições Prediais
• Desdobramento para individualização de inscrições em loteamento precário (não licenciado pela SMU)
• Renúncia de Propriedade
• DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL
• Predial
• Territorial
• MUDANÇA DE UTILIZAÇÃO
• Para Não Residencial
• Para Residencial
• RESTABELECIMENTO
• De Inscrição Predial
• De Inscrição Territorial
• De Titularidade de Imóvel Predial
• De Titularidade de Imóvel Territorial
• REVISÃO DE ÁREA DE IMÓVEL PREDIAL OU INCLUSÃO PREDIAL
• Inclusão Predial ou Acréscimo
• Redução
• Regularização de Erro Cadastral
• REVISÃO DE ENDEREÇO DE IMÓVEL PREDIAL
• Nome de Logradouro (CL) Cadastrado Errado
• Nome do Logradouro (CL) Alterado pela SMU
• Número e/ou Complemento Cadastrado Errado
• Número e/ou Complemento Alterado pela SMU
• REVISÃO DE ENDEREÇO DE IMÓVEL TERRITORIAL
• Inclusão de Logradouro (CL)
• Nome do Logradouro (CL) Alterado pela SMU
• Número e Complemento do Lote
• Trecho de Logradouro
• REVISÃO DE TIPOLOGIA
• De Hotel-Residência para Apart-Hotel / Residencial
• Para Galpão
• Para Loja
• Outros
• REVISÃO DO FATOR IDADE
• Imóvel com Habite-se
• Imóvel sem Habite-se
• REVISÃO DO FATOR POSIÇÃO
• Apartamento
• Outros
• REVISÃO DO FATOR RESTRIÇÃO LEGAL DO TERRENO
• Área de Recuo
• Entorno de Prédio Histórico
• Faixa Marginal de Proteção
• Servidão Rede Elétrica
• Vegetação Protegida
• Outros
• MODELOS DE PROCURAÇÃO:
• Proprietário Pessoa Física
• Proprietário Pessoa Jurídica

• LEI 691/1984 DE 24/12/1984
  LEI 6250/2017 28/09/2017
  DECRETO Nº 14.327, DE 01/11/95
  DECRETO Nº 14.602, DE 29/02/96

• 1

  A Regularização de Recolhimentos de IPTU e/ou TCL deve ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça ao local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – térreo.

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• 2

  A abertura dos processos de Regularização de Recolhimentos também pode ser realizada nos postos de atendimento (SACs) da Secretaria Municipal de Fazenda.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h

  Endereços:
  - Barra Shopping – Avenida das Américas, 4.666 – Barra da Tijuca – Entrada A, lojas 215/216
  - West Shopping – Estrada do Mendanha, 555 – Campo Grande – Loja 282
  - Norte Shopping – Avenida Dom Helder Câmara, 5474 – Loja 3021 – Cachambi – Cobertura – Vida Center

• FORMULÁRIOS – Regularização de pagamento: parcelamento, restituição, alegação e transposição (Gerência de cobrança)
• Alegação de Pagamento
• Restituição – Duplicidade de Pagamento ou em Valor Maior
• Transposição de Pagamento
• Restituição (outras)
• Cadastro de Favorecidos – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS
• Requerimento – parcelamento em até 84 vezes
• Requerimento – parcelamento de créditos tributários não inscritos em dívida ativa – Resolução Nº3127/2020 modificada pela Resolução Nº 3128/2020
• PROCURAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO
• Proprietário Pessoa Física
• Proprietário Pessoa Jurídica
• PROCURAÇÃO PARA DEMAIS REQUERIMENTOS
• Proprietário Pessoa Física
• Proprietário Pessoa Jurídica
• OUTROS
• Declaração de Extravio
• Solicitação para pagamento único