Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP

• 1

  Para emitir o DARM, clique em "Acesse aqui".

  Acesse aqui

• Para acessar o serviço é necessário o número da Inscrição Municipal.

O que este serviço não cobre

• Art. 95-A da Lei n° 691/1984, com redação da Lei nº 7.000/2021.
  Decreto nº 53.224/2023; Decreto nº 53.650/2023.
  

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  Para encaminhar recurso voluntário subsequente ao primeiro, clique no botão ACESSAR SERVIÇO, onde deverá inserir o número do processo de recurso iniciado no Órgão Autuante e o número do Auto de Infração.

• É obrigatório o envio da petição. Todos os arquivos devem ser encaminhados em pdf. Caso seja representado por terceiros e a procuração não esteja ainda inserida no processo, a mesma deverá ser enviada. Poderão ser inseridos outros documentos que sejam necessários a defesa do contribuinte.

O que este serviço não cobre

• 1

  Para realizar o cadastro dos dados bancários de pessoa física, clique em “Acesse aqui”.

  Acesse aqui
• 2

  Para realizar o cadastro de representante de empresas, clique em “Acesse aqui”.

  Acesse aqui
• 3

  Caso já seja representante de empresa, clique em “Acesse aqui” para realizar o cadastro dos dados bancários de pessoa jurídica.

  Acesse aqui

• RESOLUÇÃO SMFP N° 3328 DE 03 DE MARÇO DE 2023
  PORTARIA FP/SUBEX/SUPTM N° 06 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
  

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  Clique em "ACESSE AQUI".

  Na tela de “Opção”, no Portal do Simples Nacional, selecionar o botão correspondente de “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional “.

  Acesse aqui

• RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018

• 1

  O recurso voluntário deve ser apresentado no local onde o Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância ou na forma indicada na intimação que encaminhou a respectiva decisão. O prazo é de 30 (trinta) dias a partir da ciência. Somente após o Contribuinte interpor recurso o processo será encaminhado para o CCM.

• 2

  As decisões do Colegiado, em forma de Acórdãos, estão disponíveis no site da SMFP, com ferramentas de pesquisa por palavra-chave.

  Clique em “ACESSE AQUI” para ver os Acórdãos do Conselho de Contribuintes.

  Acesse aqui
• 3

  O recurso ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, quando cabível (art. 243-A da Lei nº 691/1984), deve ser interposto na Secretaria do Conselho, no prazo de trinta dias, contado da publicação das conclusões do acórdão no Diário Oficial do Município.

• Para mais informações, acesse os links abaixo:
• ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE
• PAUTA DE JULGAMENTO
• COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
• HISTÓRICO DA COMPOSIÇÃO (últimos cinco anos)
• SESSÕES DE JULGAMENTOS
• SÚMULAS ADMINISTRATIVAS
• REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

• Regimento Interno (Resolução SMF Nº 2.694 de 29 de setembro de 2011)
• Regulamento do Processo Administrativo Tributário – PAT (Decreto Nº 14.602 de 29 de fevereiro de 1996)

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  O ocupante pode selecionar e imprimir as guias DARM vencidas e a vencer, para pagamento do preço público cobrado pelo uso de imóveis do Município do Rio de Janeiro, diretamente no portal Carioca Digital.

  Clique no botão ACESSE AQUI.

  Acesse aqui
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  ORIENTAÇÕES PARA PESSOAS FÍSICAS

  Para emitir as guias de pagamento (DARM) a vencer, o contribuinte deverá, após autenticar-se no Carioca Digital (login), escolher a opção do menu IMÓVEL>PATRIMÔNIO, clicar no botão “EMITIR GUIAS”, selecionar a guia desejada e então pressionar o botão “IMPRIMIR”.

  Para emitir as guias de pagamento (DARM) vencidas, o contribuinte deverá, após autenticar-se no Carioca Digital (login), escolher a opção do menu IMÓVEL>PATRIMÔNIO, clicar no botão “EMITIR GUIAS”, selecionar a guia desejada e então pressionar o botão “IMPRIMIR”. IMPORTANTE: No caso deste item 2, para emitir guias vencidas, a guia será revalidada com vencimento para o dia em que o usuário concluir os passos acima, devendo ser paga neste mesmo dia.

  Na hipótese de ser constituído um procurador, será necessário cadastrá-lo primeiro no sistema do Patrimônio. As orientações estão disponíveis na carta de serviço “CADASTRAR PROCURADOR DE EMPRESA”.

• 3

  ORIENTAÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS

  Para emitir as guia de pagamento (DARM) de Pessoa Jurídica, vencidas e a vencer, será necessário cadastrar primeiro um sócio ou outro representante como procurador da PJ no sistema do Patrimônio.

  Após o cadastro, entrar em contato pelo e-mail atendepatrimonio@smf.rio.rj.gov.br - informando o número do processo administrativo o qual representa.

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  Para encontrar o edital de seleção ou cadastrar recebimento de e-mail sobre aviso de seleção para permissão de uso de imóveis municipais, clique em "ACESSE AQUI".

  Acesse aqui

• Decreto nº 22.516 de 20/12/2002

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  Para solicitar o parcelamento dos débitos pelo uso do imóvel público, preencha o requerimento de solicitação de parcelamento e envie juntamente com os documentos descritos nele, disponíveis no campo “Documentação Necessária”.

  Clique em ACESSE AQUI para enviar o requerimento e os documentos.

  Na aba “arquivo para”, selecione a opção "abertura de processos”.

  Na aba “assunto”, selecione “parcelamento”.

  Dúvidas no preenchimento ou no envio da documentação poderão ser encaminhadas para o atendepatrimonio@smf.rio.rj.gov.br.

  Acesse aqui

• Requerimento de parcelamento
• Cópia da Identidade e CPF do requerente ou procurador
• Cópia do CNPJ e do ATO CONSTITUTIVO (se pessoa jurídica)
• Procuração com PODERES ESPECÍFICOS e FIRMA RECONHECIDA (se não for o requerente)

• 1

  Pagamento do foro anual:

  A emissão da guia para o pagamento do foro poderá ser solicitada através do e-mail atendepatrimonio@smf.rio.rj.gov.br
  Ao enviar o e-mail, informe o endereço do imóvel e o seu respectivo número do IPTU (inscrição imobiliária).

• 2

  Remição de foro - Aquisição da propriedade do domínio direto de imóvel foreiro

  Preencha o requerimento de solicitação de remição de foro (disponível no campo “Documentação Necessária”) e envie juntamente com os documentos descritos nele. A documentação deverá ser digitalizada e enviada em formato PDF.

  Clique em ACESSE AQUI para enviar o requerimento e os documentos.

  Na aba “arquivo para”, selecione a opção “abertura de processos”.

  Na aba “assunto”, selecione “remição de foro”.

  Acesse aqui
• 3

  Transferência de foreiro - Solicitação da expedição do contrato de aforamento (carta de aforamento) em nome do atual foreiro (proprietário do domínio útil do imóvel). A solicitação deverá ser feita após o registro do título de propriedade (Escritura de Compra e Venda ou de Doação, Formal de Partilha, etc.) no competente cartório do Registro de Imóveis (RGI).

  Preencha o requerimento de solicitação de Transferência de foreiro (disponível no campo “Documentação Necessária”) e envie juntamente com os documentos descritos nele. A documentação deverá ser digitalizada e enviada em formato PDF.

  Clique em ACESSE AQUI para enviar o requerimento e os documentos.

  Na aba “arquivo para”, selecione a opção “abertura de processos”.

  Na aba “assunto”, selecione “transferência de foreiro”.

  Dúvidas no preenchimento ou no envio da documentação poderão ser encaminhadas para o atendepatrimonio@smf.rio.rj.gov.br .

  Acesse aqui

• REMIÇÃO DE FORO:
• Requerimento de Remição de Foro
• Cópia da certidão de ônus reais, expedida pelo competente Ofício do Registro de Imóveis
• Procuração outorgada pelos proprietários, no caso de não terem assinado o requerimento de remição
• Originais das certidões dos 5º e 6º Ofícios de Distribuição com, no máximo, 30 (trinta) dias de expedição, solicitadas em nome do(s) proprietário(s) e do imóvel, especificamente para REMIÇÃO DE FORO
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• TRANSFERÊNCIA DE FORO
• Requerimento de Transferência de Foreiro
• Cópia da certidão de ônus reais, expedida pelo competente Ofício do Registro de Imóveis
• Procuração outorgada pelo proprietário ou proprietários, caso não tenham assinado o requerimento de transferência.
• Modelo de Procuração
• Modelo de Substabelecimento de Procuração

• 1

  Preencha o requerimento de solicitação do aviso do foreiro (disponível no campo “Documentação Necessária”) e envie juntamente com os documentos descritos nele. A documentação deverá ser digitalizada e enviada em formato PDF.

  Clique em ACESSE AQUI para enviar o requerimento e os documentos.

  Na aba “arquivo para”, selecione a opção “abertura de processos”.

  Na aba “assunto”, selecione “aviso do foreiro”.

  Dúvidas no preenchimento ou no envio da documentação poderão ser encaminhadas para o atendepatrimonio@smf.rio.rj.gov.br .

  Acesse aqui

• Requerimento de solicitação de aviso de foreiro
• Anexo 1 do requerimento
• Cópia da certidão de ônus reais, expedida em até 90 dias pelo competente Registro de Imóveis
• Cópia da escritura pública de Promessa de Compra e Venda (se houver); • procuração original dada pelo vendedor(es), caso ele(s) não tenha(m) assinado o requerimento de laudêmio
• Cópia do comprovante do último pagamento de foro

• 1

  Para solicitar o recadastramento enfitêutico, preencha o requerimento de solicitação de recadastramento e envie juntamente com os documentos descritos nele, disponíveis no campo “Documentação Necessária”.

  Clique em ACESSE AQUI para enviar o requerimento e os documentos.

  Na aba “arquivo para”, selecione a opção “recadastramento”.

  Na aba “assunto”, selecione “imóveis foreiros”.

  Dúvidas no preenchimento ou no envio da documentação poderão ser encaminhadas para o atendepatrimonio@smf.rio.rj.gov.br.

  Acesse aqui
• 2

  Para saber se seu imóvel está recadastrado ou não, clique em “ACESSE AQUI” e emita a Certidão de Situação Fiscal ou Enfitêutica.

  Acesse aqui

• Requerimento de Recadastramento Enfitêutico
• Cópia da Certidão do Registro de Imóveis informando explicitamente se o imóvel é foreiro, remido de foro, isento de foro ou se é alodial (isento de ônus)
• Cópia da Escritura de Compra e Venda (Título Definitivo), lavrada antes de 08 de novembro de 1982
• Cópia do Alvará, da Carta de Aforamento ou do Certificado de Remição de Foro, expedidos pelo Município do Rio de Janeiro (ou Estado da Guanabara ou Distrito Federal)
• Cópia da guia de pagamento de foro anual
• Declaração de Alodialidade, expedida pelo Município do Rio de Janeiro (ou Estado da Guanabara ou Distrito federal)
• Sentença judicial, transitada em julgado, determinando que a municipalidade reconheça o imóvel como alodial

• 1

  A solicitação de instalação e manutenção de abrigo é feita junto à Central de Atendimento 1746.

  É necessário informar o endereço para instalação ou manutenção do abrigo para abertura do chamado.

• 1

  A solicitação de instalação e manutenção de indicadores de logradouros públicos é feita junto à Central de Atendimento 1746.

  É necessário informar o endereço para instalação ou manutenção dos indicadores de logradouros públicos para abertura do chamado.

• 1

  Para solicitar acesso ou cópia de processos da Superintendência Executiva de Patrimônio Imobiliário, preencha o requerimento disponível no campo “Documentação Necessária” e para enviar, clique em "ACESSE AQUI".

  Na aba “arquivo para”, selecione a opção “cópias/desarquivamento/vistas” e digite o número do processo.

  Dúvidas no preenchimento ou no envio da documentação poderão ser encaminhadas para o atendepatrimonio@smf.rio.rj.gov.br.

  Acesse aqui

• Requerimento para acesso ou cópia de processos

• 1

  Os pedidos de certidões modelos 1, 2, 4 e 5, deverão ser feitos, exclusivamente pela internet, por meio da opção Certidões do ISS: Pedido de Certidão Negativa, de Regularização, Positiva ou de Não-Contribuinte de ISS.

  Se não houver impedimento encontrado no sistema, a certidão será emitida de forma automática e disponibilizada para impressão.

  OBS: Caso o sistema identifique algum débito relacionado à cobrança de ISS, a solicitação será examinada pelo setor responsável. E, após 3 dias úteis, o solicitante poderá requisitar novamente a certidão no mesmo link. Se, mesmo após este prazo, a certidão não for emitida de forma automática, o contribuinte deverá seguir o procedimento de agendamento para o atendimento no plantão fiscal, explicado no item seguinte.

  Acesse aqui
• 2

  Se o sistema identificar situações que impeçam a emissão automática, será emitido protocolo para atendimento no Plantão Fiscal pela internet, Neste caso será necessário agendamento no Portal Carioca Digital.

  No horário agendado, o requerente deve efetuar o login no site da Nota Carioca, utilizando o CNPJ da empresa. O atendimento será realizado pela autoridade fiscal através da Mensageria deste sistema.

  Acesse aqui
• 3

  OBSERVAÇÃO: No caso de matriz e filiais, basta solicitar a certidão para apenas uma inscrição municipal. A certidão é idêntica para os CNPJs de mesma raiz.

• Os documentos e livros necessários para apuração da situação fiscal do contribuinte serão exigidos a critério da autoridade fiscal.

• Decreto Nº 47264 DE 17/03/2020
  Resolução SMF Nº 1897 DE 23/12/2003
  

• 1

  Para fins de cobrança da TCL, os bairros são organizados em grupos, tabela que pode ser obtida no item "Documentação Necessária".

  As hipóteses de exclusão do lançamento ou da cobrança da TCL estão listadas no item "Documentação Necessária", juntamente com os respectivos formulários.

  O benefício de isenção ou o reconhecimento de não incidência precisam ser solicitados por meio de processo administrativo em um dos postos de atendimento do IPTU.

  Caso o imóvel esteja localizado fora da zona urbana ou não haja a disponibilidade do serviço, o contribuinte pode requerer o cancelamento da cobrança da TCL por meio dos formulários que estão disponíveis no item "Documentação Necessária".

• Grupos de cobrança da TCL
• RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA DA TCL:
• Imóvel sem Coleta Domiciliar
• Imóvel Fora da Zona Urbana
• ISENÇÃO DE TCL
• Reconhecimento de Isenção – TCL – Imóveis em Favelas
• RECONHECIMENTO CONJUNTO DE ISENÇÃO DE IPTU E TCL
• Aposentado / Pensionista com mais de 60 anos
• Deficiente Físico
• Imóvel Cedido ao Município
• Imóvel Ocupado por Templo Religioso
• Imóvel Ocupado pelo Comitê Organizador dos Jogos de 2016
• Imóvel Residencial situado na AEIU do Porto (Vigência: de 2015 a 2019)

• 1

  DARM-RIO: Débito Autônomo

  Acesse aqui
• 2

  DARM-RIO: Emissão de 2ª via de Parcelamento/Guia Única/Auto de Infração/Nota Lançamento

  Acesse aqui
• 3

  DARM-Rio: Empresas localizadas fora do município e/ou Responsáveis tributários sem inscrição municipal

  Acesse aqui
• 4

  DARM-Rio: Pessoa Jurídica

  Acesse aqui
• 5

  DARM-Rio: ISS Estimativa de Eventos

  Acesse aqui
• 6

  DARM-Rio: Profissional Autônomo Estabelecido

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• 7

  DARM-Rio: Retenção dos Optantes pelo Simples Nacional (sem inscrição municipal)

  Acesse aqui
• 8

  DARM-Rio: ISS autônomo - diferença

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• 9

  Antecipação de guias de parcelamentos

  Acesse aqui

• 1

  Procedimento de Desbloqueio de Senha Web automático por E-mail com Validação Biométrica– EXCLUSIVO para Pessoas Físicas, MEI e Sócios de Pessoas Jurídicas (até 180 dias de alvará) que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH):

  1.1- Instalar o aplicativo Biovalid no celular. disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos Android (Google Play) e IOS (App Store);

  1.2- Acessar a Nota Carioca (https://notacarioca.rio.gov.br/senhaweb/login.aspx) , clicar em “ Acesso ao Sistema” e “ Não possui senha?” para cadastrar sua senha web. Ao cadastrar, ESCOLHA A OPÇÃO “SIM” NO CAMPO “POSSUI CNH”. Termine o cadastro e envie a solicitação. Se o cadastramento da senha web foi feito sem a opção “SIM” para a CNH, um novo cadastramento pode ser feito mudando a opção;

  1.3- Será enviado um e-mail para confirmar o endereço de e-mail cadastrado. Ao confirmar, será enviado um link que, ao ser aberto, irá gerar um QR Code e um PIN;

  1.4- Em um ambiente bem iluminado, abra o aplicativo Biovalid em seu celular, escaneie o QR Code OU digite o PIN;

  1.5- Realize a validação biométrica seguindo as instruções do aplicativo;

  1.6- Tendo sucesso na validação biométrica, VOLTE NA TELA DO LINK ABERTO E CLIQUE EM “CONCLUIR”;

  1.7- A senha será desbloqueada e o sistema já pode ser acessado. Um e-mail será enviado para o endereço cadastrado confirmando o desbloqueio;

  1.8- Caso a validação biométrica não seja bem sucedida, a senha web terá que ser desbloqueada de forma presencial mediante agendamento, de acordo com as orientações abaixo.

  Se a senha não foi desbloqueada automaticamente após a validação biométrica correta, não houve a finalização do procedimento que é clicar em “Concluir” no link recebido por e-mail. Cadastre novamente a senha, refaça o procedimento e finalize como explicado acima.

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  Desbloqueio da senha web presencial - EXCLUSIVO para quem não consegue por e-mail / biometria

  O desbloqueio de senha web da Nota Carioca, para pessoas físicas que não possuem CNH e jurídicas (inclusive MEI que não possui CNH), está disponível no Posto de Atendimento localizado na sede da Prefeitura (CASS – Rua Afonso Cavalcanti, 455, Prédio Anexo, Cidade Nova).

  Acesse aqui

• A documentação necessária estará especificada no protocolo de desbloqueio de senha web, no caso de desbloqueio presencial.

• 1

  As dúvidas sobre a Nota Carioca podem ser esclarecidas na tela de "Perguntas e Respostas" do próprio site.

  Acesse aqui
• 2

  Demais dúvidas que não foram sanadas através da opção anterior serão esclarecidas no Plantão Fiscal, exclusivamente pela internet, mediante prévio agendamento no Portal Carioca Digital.

  • Clique em "Acesse aqui";
  • Selecione o Tema para o qual deseja atendimento:
  ISS - Imposto Sobre Serviços - Plantão Fiscal EXCLUSIVO para Pessoa Jurídica, inclusive MEI - ATENDIMENTO ON LINE
  • Após informar a inscrição municipal, selecione o serviço:
  Esclarecimento de dúvidas sobre Nota Carioca e/ou legislação CIS-F

  Acesse aqui
• 3

  No horário agendado, o requerente deve estar logado na Nota Carioca, no CNPJ da empresa (será necessário utilizar o certificado digital e-CNPJ da empresa ou por meio de usuário habilitado com permissão de acesso para envio de mensagens previamente autorizado pela instituição).

  O atendimento realizado pela autoridade fiscal será através da Mensageria desse sistema.

  Acesse aqui

• Lei nº 691, de 24/12/1984
  Decreto 10.514 de 08/10/91 (Regulamento do ISS)

• 1

  Clique em "ACESSE AQUI"

  Acesse aqui

• Para mais informações sobre Nota Carioca, acesse os links abaixo:
• Nota Carioca - documentos

• DECRETO Nº 32.250 DE 11 DE MAIO DE 2010

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  Clique em "ACESSE AQUI" para verificar a autenticidade das certidões.

  Acesse aqui

• Resolução SMF Nº 1897 DE 23/12/2003

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  A abertura de processo para cancelamento ou substituição de nota fiscal deve ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça ao local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – sala 310.

• 1- Requerimento para cancelamento ou substituição da Nota Fiscal Eletrônica
• 2- Cópia do Cartão de Inscrição Municipal;
• 3- Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);
• 4- Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);
• 5- Original e cópia ou cópia autenticada da Procuração com firma reconhecida do outorgante, e da identidade do outorgado (quando necessário);
• 6- Documentos que comprovem declarações contidas na petição, sempre que necessário;
• 7 - A declaração de anuência do tomador de serviços para cancelamento de nota deve ser apresentada com os seguintes documentos do signatário:
• a) Ato constitutivo (Lei, contrato social com aditivos ou estatuto com ata da eleição da diretoria atual)
• b) Documento oficial de identificação do representante legal.
• 8 - Declaração de anuência do tomador de serviços para cancelamento de nota

• Portaria F/SUBTF/CIS Nº 207, de 03/07/2012;
  Portaria F/SUBTF/CIS Nº 272, de 08/05/2020;
  Decreto nº 14.602, de 29/02/1996.
  

• 1

  Clique em "Acesse aqui".

  Após o login, clique na opção 'Conta Carioca' para consultar seus créditos.

  Abatimento de IPTU: No período de 1 a 30 de setembro de cada exercício, é possível utilizar os créditos recebidos para abater o valor de IPTU de qualquer imóvel em até 100%, também através da opção 'Conta Carioca'.

  Acesse aqui

• 1

  A apresentação da DES-IF deverá ser feita, exclusivamente pela internet, no sistema da Nota Carioca.

  Eventuais dúvidas técnicas dos contribuintes poderão ser dirimidas por meio de envio dos questionamentos ao endereço de e-mail: probansis@smf.rio.rj.gov.br.

  Acesse aqui

• Resolução SMF Nº 2.965, de 26/12/2017
  Portaria F/SUBTF/CIS nº 247, de 03/01/2018
  

• 1

  Após efetuar a Consulta Prévia para Eventos, deverá preencher a “DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS” no site da NOTA CARIOCA. Para acessar o site da Nota Carioca, clique no botão lateral "ACESSAR O SERVIÇO".

  Na Nota Carioca, o promotor do evento irá preencher todos os dados referentes ao evento, como nome, data, local e, se houver, valor do ingresso ou dos expositores, entre outras informações solicitadas pelo sistema. É possível anexar documentos a esta declaração.

  A declaração é examinada e será aprovada se todas as informações estiverem de acordo. Poderão ser exigidos outros documentos ou informações para melhor análise.

  O acesso à Nota Carioca é realizado através do mesmo CPF ou CNPJ cadastrado na Solicitação de Consulta Prévia para Eventos no Portal Carioca Digital.

  Caso haja dificuldade no procedimento de cadastro do evento, o promotor poderá seguir as orientações conforme tela do sistema da Nota Carioca, na aba Ajuda e Orientações > Perguntas e Respostas > 13.

  Acesse aqui

• 1

  A abertura de processo para aproveitamento de crédito do ISS deve ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça ao local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – sala 310.

• 1- Requerimento de Restituição ou Aproveitamento de crédito de ISS
• 2- Cópia do Cartão de Inscrição Municipal;
• 3- Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);
• 4- Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);
• 5- Original e cópia ou cópia autenticada da Procuração com firma reconhecida do outorgante, e da identidade do outorgado (quando necessário);
• 6- Documentos que comprovem declarações contidas na petição, sempre que necessário;
• 7- Apresentar os DARM`S (original e cópia ou cópia autenticada) dos recolhimentos mencionados no requerimento e demonstrativo discriminando o valor do indébito reclamado.
• 8 - A autorização do prestador do serviço ou do tomador do serviço deve ser apresentada com os seguintes documentos do signatário:
• a) Ato constitutivo (Lei, contrato social com aditivos ou estatuto com ata da eleição da diretoria atual)
• b) Documento oficial de identificação do representante legal.
• 9 - Modelo de autorização do tomador de serviço para restituição
• 10 - Modelo de autorização do prestador de serviço para restituição

• Decreto nº 14.602 de 29/02/1996.

• 1

  A abertura de processo para Pedido de Restituição de Indébitos deve ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça ao local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – sala 310.

• 1- Requerimento de Restituição ou Aproveitamento de crédito de ISS
• 2- Cópia reprográfica, autenticada, do Contrato Social e da última alteração caso a alteração não estiver consolidada ou do Estatuto e da última Ata, em se tratando de Sociedade Anônima.
• 3- Procuração específica para restituição de indébito, com firma reconhecida, concedida no prazo de até noventa dias.
• 4- Cópias reprográficas da Identidade e do CPF do procurador, autenticadas.
• 5- Cópia reprográfica, autenticada, do Cartão de Inscrição Municipal.
• 6- Guia (s) original (is) e DUAS cópia (s):
• a) A CÓPIA DEVE SER EM TAMANHO A4 E NÃO DO TAMANHO DO DARM
• b) COLOCAR OS DARMS EM ORDEM DE DATA DE PAGAMENTO
• 7- Anexo 1 Resolução SMF/CGM nº 150/2009: INFORMAÇÃO BANCÁRIA
• 8 - A autorização do prestador do serviço ou do tomador do serviço deve ser apresentada com os seguintes documentos do signatário:
• a) Ato constitutivo (Lei, contrato social com aditivos ou estatuto com ata da eleição da diretoria atual)
• b) Documento oficial de identificação do representante legal.
• 9 - Modelo de autorização do tomador de serviço para restituição
• 10 - Modelo de autorização do prestador do serviço para restituição

• Decreto nº 14.602, de 29/02/1996
  Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150, de 24/06/2009
  

• 1

  Clique em "Acesse aqui".

  Acesse aqui

• Decreto Nº 39.733 De 26 De Janeiro De 2015

• 1

  A abertura de processo para Impugnação ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional deve ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça ao local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – sala 310.

• Impugnação ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional
• Contrato social ou última alteração contratual consolidada, bem como suas alterações posteriores, Registro de Empresário Individual ou Estatuto Social e Ata de Eleição da atual diretoria;
• Procuração, com firma reconhecida, caso a petição não seja assinada pelo titular, sócio-gerente ou diretor; e
• Identidade do signatário da petição.
• Observação: A autoridade fiscal poderá, a seu critério, exigir outros documentos necessários à instrução do processo.

• Decreto nº 39.733, de 29/01/2015
  Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006

• 1

  A abertura de processo para Impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional deve ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça ao local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – sala 310.

• 1- Impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional
• 2- Cópia do Cartão de Inscrição Municipal;
• 3- Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);
• 4- Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);
• 5- Original e cópia ou cópia autenticada da Procuração com firma reconhecida do outorgante, e da identidade do outorgado (quando necessário);
• 6- Documentos que comprovem declarações contidas na petição, sempre que necessário.

• Decreto nº 39.733, de 29/01/2015
  Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006

• 1

  A abertura de processo para Consulta deve ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça ao local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – sala 310.

• 1) Requerimento para consulta de ISS
• 2) Cópia do Cartão de Inscrição Municipal;
• 3) Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);
• 4) Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);
• 5) Original e cópia ou cópia autenticada da Procuração com firma reconhecida do outorgante, e da identidade do outorgado (quando necessário);
• 6) Documentos que comprovem declarações contidas na petição, sempre que necessário;
• 7) Balanço e demonstrativo de receita e despesas.

• 1

  A abertura de processo para Reconhecimento de Imunidade deve ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça ao local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – sala 310.

• 1- Requerimento para reconhecimento de imunidade de ISS
• 2- Cópia do Cartão de Inscrição Municipal;
• 3- Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);
• 4- Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);
• 5- Original e cópia ou cópia autenticada da Procuração com firma reconhecida do outorgante, e da identidade do outorgado (quando necessário);
• 6- Documentos que comprovem declarações contidas na petição, sempre que necessário;
• 7- Balanço e demonstrativo de receita e despesas.

• Constituição Federal

• 1

  A abertura de processo para Reconhecimento de Isenção deve ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça ao local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – sala 310.

• 1- Requerimento para reconhecimento de isenção de ISS
• 2- Cópia do Cartão de Inscrição Municipal;
• 3- Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);
• 4- Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);
• 5- Original e cópia ou cópia autenticada da Procuração com firma reconhecida do outorgante, e da identidade do outorgado (quando necessário);
• 6- Documentos que comprovem declarações contidas na petição, sempre que necessário;
• 7- Balanço e demonstrativo de receita e despesas.

• Art. 12 da Lei nº 691 de 24/12/84.

• 1

  Interessados em solicitar reconhecimento de isenção ou redução do Imposto sobre Serviços (ISS) de programas habitacionais de interesse social (“Minha Casa Minha Vida” ou similar) deverão enviar a documentação necessária à Gerência de Monitoramento Habitacional, da Coordenadoria de Fomento à Produção Habitacional (Subsecretaria de Habitação/Secretaria Municipal de Habitação), através do e-mail subh.gerenciademonitoramento@gmail.com.

• 2

  Após parecer técnico da Gerência de Monitoramento Habitacional, com a documentação anexada, será enviado ofício através do PROCESSO.RIO para a Gerência de Visto Fiscal, visando elaboração do parecer para aprovação junto à Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços.

• I - requerimento do interessado;
• II - certidão do Registro de Imóveis do terreno;
• III - licença de obras atual e, se for o caso, a certidão de “Habite-se” parcial;
• IV - declaração de contratação do agente financeiro;
• V - ficha de enquadramento do empreendimento;
• VI - memorial de incorporação do empreendimento, registrado;
• VII - demais documentos porventura necessários.

• 1

  A abertura de processo para Reconhecimento de Não incidência deve ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça ao local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – sala 310.

• 1- Requerimento para reconhecimento de não incidência de ISS
• 2- Cópia do Cartão de Inscrição Municipal;
• 3- Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);
• 4- Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);
• 5- Original e cópia ou cópia autenticada da Procuração com firma reconhecida do outorgante, e da identidade do outorgado (quando necessário);
• 6- Documentos que comprovem declarações contidas na petição, sempre que necessário;
• 7- Balanço e demonstrativo de receita e despesas.

• Art. 11 da Lei nº 691 de 24/12/84.

• 1

  O cumprimento de exigência deverá ser presencial, mediante prévio agendamento no Portal Carioca Digital.
  • Clique em "Acesse aqui";
  • Selecione o Tema para o qual deseja atendimento:
  ISS/TaxasP - Imposto Sobre Serviços - Gerência de Cobrança e Cartórios Gerências CIS-F e CIS-5 - ATENDIMENTO PRESENCIAL
  • Selecione a OPÇÃO para a qual deseja atendimento:
  Agendamento para o cartório CIS-F
  • Selecione o SERVIÇO para um melhor direcionamento do atendimento: Cumprimento de Exigência

  Acesse aqui

• Formulário de cumprimento de exigência da Gerência de Fiscalização do ISS
• Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);
• Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);
• Identidade do interessado ou procurador (original ou cópia autenticada).
• Procuração com firma reconhecida, se o requerimento for assinado por procurador (original ou cópia autenticada).

• Decreto nº 14.602 de 29/02/1996
  Decreto n° 2.477 de 25/01/1980

• 1

  Os pedidos de paralisação temporária de atividade do ISS deverão ser feitos exclusivamente pela internet, no Plantão Fiscal, mediante prévio agendamento no Portal Carioca Digital:

  • Clique em "Acesse aqui";
  • Selecione o Tema para o qual deseja atendimento:
  ISS/Taxas - Imposto Sobre Serviços - Plantão Fiscal - ATENDIMENTO ON LINE (AUTÔNOMOS E TAXAS USE A OPÇÃO "ISS/TaxasA")
  • Após informar a inscrição municipal, selecione o serviço:
  Comunicação de paralisação de atividade

  Acesse aqui
• 2

  No horário agendado, o requerente deve estar logado no sistema da Nota Carioca, no CNPJ da empresa.

  O atendimento realizado pela autoridade fiscal será através da Mensageria deste sistema.

  Acesse aqui

• Decreto 10.514 de 08/10/91

• 1

  Após ser notificado pela Gerência de Fiscalização do ISS, o contribuinte poderá obter ciência de decisão proferida em processo administrativo, mediante agendamento prévio Portal Carioca Digital.

  • Clique em "Acesse aqui";
  • Selecione o Tema para o qual deseja atendimento:
  ISS/TaxasP - Imposto Sobre Serviços - Gerência de Cobrança e Cartórios Gerências CIS-F e CIS-5 - ATENDIMENTO PRESENCIAL
  • Selecione a OPÇÃO para a qual deseja atendimento:
  Agendamento para o cartório CIS-F
  • Selecione o SERVIÇO para um melhor direcionamento do atendimento:
  - Ciência de Decisão

  Acesse aqui

• Requerimento;
• Cópia do Cartão de Inscrição Municipal;
• Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);
• Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);
• Identidade do interessado ou procurador (original ou cópia autenticada).
• Procuração com firma reconhecida, se o requerimento for assinado por procurador (original ou cópia autenticada).
• Referência ao direito que o requerente entende ter ou sua vinculação com a situação de que deseja esclarecimento, e a informação se o pedido tem por finalidade subsidiar ação judicial.

• Decreto nº 14.602 de 29/02/1996
  Decreto n° 2.477 de 25/01/1980
  

• 1

  A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais -AIDF (Nota Fiscal de Entrada ou Nota Fiscal de Remessa de Materiais e Equipamentos) deve ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – sala 310

• Requerimento;
• Cópia do Cartão de Inscrição Municipal;
• Formulário de AIDF (preenchido em 3 vias);
• AIDF anterior, se houver;
• Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);
• Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);
• Identidade do interessado ou procurador (original ou cópia autenticada).
• Procuração com firma reconhecida, se o requerimento for assinado por procurador (original ou cópia autenticada).

• Decreto 10.514 de 08/10/91 (Regulamento do ISS)
  

• 1

  O Requerimento de vista de processo administrativo deverá ser solicitado presencialmente na sede da Prefeitura.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – sala 310.

  Após ser notificado por e-mail de que o processo administrativo está disponível, agendar a retirada de forma presencial através do Portal Carioca Digital.

  • Clique em "Acesse aqui";
  • Selecione o Tema para o qual deseja atendimento:
  ISS/TaxasP - Imposto Sobre Serviços - Gerência de Cobrança e Cartórios Gerências CIS-F e CIS-5 - ATENDIMENTO PRESENCIAL
  • Selecione a OPÇÃO para a qual deseja atendimento:
  Agendamento para o cartório CIS-F
  • Selecione o SERVIÇO para um melhor direcionamento do atendimento:
  Vista de Processo

  Acesse aqui

• Requerimento de Vista de Processo na Gerência de Fiscalização do ISS
• Cópia do Cartão de Inscrição Municipal;
• Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);
• Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);
• Identidade do interessado ou procurador (original ou cópia autenticada).
• Procuração com firma reconhecida, se o requerimento for assinado por procurador (original ou cópia autenticada).

• Decreto nº 14.602 de 29/02/1996
  Decreto n° 2.477 de 25/01/1980

• 1

  O pedido de certidão de inteiro teor deverá ser solicitado presencialmente na sede da Prefeitura.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – sala 310.

  Após ser notificado de que as cópias estão disponíveis, agendar a retirada no Portal Carioca Digital.

  • Clique em "Acesse aqui";
  • Selecione o Tema para o qual deseja atendimento:
  ISS/TaxasP - Imposto Sobre Serviços - Gerência de Cobrança e Cartórios Gerências CIS-F e CIS-5 - ATENDIMENTO PRESENCIAL
  • Selecione a OPÇÃO para a qual deseja atendimento:
  Agendamento para o cartório CIS-F
  • Selecione o SERVIÇO para um melhor direcionamento do atendimento: Retirada de cópias de atos decisórios

  Acesse aqui

• Requerimento de Certidão de Inteiro Teor
• Cópia do Cartão de Inscrição Municipal;
• Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);
• Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);
• Identidade do interessado ou procurador (original ou cópia autenticada).
• Procuração com firma reconhecida, se o requerimento for assinado por procurador (original ou cópia autenticada).
• Referência ao direito que o requerente entende ter ou sua vinculação com a situação de que deseja esclarecimento, e a informação se o pedido tem por finalidade subsidiar ação judicial.

• Decreto nº 14.602 de 29/02/1996.
  Resolução Conjunta CGM/ SMA/ SMF nº 70 de 10/05/2013.

• 1

  A abertura de processo para Apropriação de guias de recolhimento de ISS e Taxas deve ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça ao local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – sala 310.

• 1) Requerimento assinado pelo(s) sócio(s)-gerente(s) ou pelo representante legal da empresa, dirigido ao Gerente da Gerência de Cobrança do ISS, solicitando a apropriação do DARM, devendo constar:
• a) Qualificação da Empresa (Razão Social);
• b) Endereço;
• c) CNPJ;
• d) Inscrição Municipal;
• e) Relação das guias a serem apropriadas;
• f) Datas de pagamento;
• g) Campos a serem corrigidos e a informação que passará a constar nos campos retificados.
• 2) Ata da Assembleia que elegeu a atual Diretoria e do Estatuto Social (Sociedade por Ações); ou do Contrato Social, com todas as alterações ou apenas com a última alteração, caso esta esteja consolidada (Sociedade Limitada); ou Declaração de Firma Individual.
• 3) Se for o caso, procuração, com firma reconhecida, outorgando poderes para representar o contribuinte junto às repartições públicas municipais.
• 4) Guias de Recolhimento de ISS (DARM-RIO) a serem apropriadas.
• OBS: Para retificação do campo Inscrição Municipal, se este tiver sido preenchido com o número de inscrição de outro contribuinte, será necessário apresentar, também:
• a) Declaração desse outro contribuinte, dirigida ao Gerente da Gerência de Cobrança do ISS, de que nada tem a opor quanto à retificação solicitada, devendo constar a qualificação da Empresa (Razão Social, Endereço e Inscrição Municipal), relação das guias a serem transferidas, citando competências/parcelas e datas de pagamento, assinada pelo(s) sócio(s)- gerente(s) ou pelo representante legal da empresa;
• b) A mesma documentação constante dos itens 2), 3) e 4) acima.
• IMPORTANTE:
• A assinatura constante do requerimento deverá conter a firma reconhecida do signatário.
• As retificações efetuadas nos registros de pagamento, a pedido do contribuinte, não implicam homologação do crédito.
• Para cada pagamento efetuado, deverá corresponder apenas uma única apropriação.
• Não há necessidade de solicitar alteração de razão social e/ou CNPJ. Deve ser feita na guia de pagamento, pelo próprio contribuinte.
• PARA PROCESSO ABERTO NA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ISS, UTILIZE O REQUERIMENTO ABAIXO:
• Requerimento para apropriação de guias de recolhimento de ISS (recolhimento via sistema da Nota Carioca)

• Lei Municipal nº 3.296, de 07 de novembro de 2001
  Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996
  Resolução SMF nº 2.495, de 26 de março de 2007
  

• 1

  Para encaminhar a Impugnação ou o Recurso de forma digital (exceto Impugnação de Autos de Infração da Nota Carioca), é necessário enviar a documentação solicitada, por meio da Plataforma de Envio de Arquivos “DOCRECEIVER” – opção COBRANÇA DO ISS.

  OBSERVAÇÕES:
  As petições deverão conter:
  I - nome, razão social ou denominação do requerente, seu endereço, número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ou Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro de Atividades Econômicas, quando for o caso;
  II - a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão;
  III - os meios de prova com os quais o interessado pretende demonstrar a procedência de suas alegações;
  IV - indicação, após a assinatura, do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor de sua carteira de identidade.
  V - endereço para recebimento de comunicações, intimações e notificações;
  VI - telefone e endereço eletrônico.

  Na petição que tiver por finalidade a impugnação do valor exigido, o requerente deverá declarar o que reputar correto.

  Acesse aqui
• 2

  Para Atendimento Presencial é necessário comparecer à Gerência de Cobrança do ISS e Taxas (Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Anexo – Térreo – Sala 108), de segunda a sexta, das 09h às 16h.

• A impugnação ou o Recurso – (se for online: arquivo enviado com assinatura por certificação digital)
• Contrato Social atualizado ou Ata da última Assembleia;
• Procuração, se for o caso, com firma reconhecida;
• Cópia da identidade do(s) signatário(s)

• Decreto nº 14.602 de 29 de fevereiro de 1996
  

• 1

  Para acessar os serviços disponíveis, clique em "Acesse aqui" e escolha o serviço:

  • Para Nota de Lançamento de ISS – Inclusão Predial: Parcelamento, Reparcelamento, Guia Única, Guia Complementar, 2ª Via de Parcela ou Guia de Antecipação.

  • Para Confissão de Dívida de período abrangido pelo Sistema da Nota Carioca: Parcelamento, Reparcelamento, Guia Única, Guia Complementar, 2ª Via de Parcela ou Guia de Antecipação.

  • Para Auto de Infração de ISS: Parcelamento, Reparcelamento, Guia Única, Guia Complementar, 2ª Via de Parcela ou Guia de Antecipação.

  • Para Confissão de Dívida de ISS – Autônomo: Parcelamento, Reparcelamento, Guia Única, Guia Complementar, 2ª Via de Parcela ou Guia de Antecipação.

  *ATENÇÃO: Para realizar o Parcelamento de ISS – Autônomo - é necessário, antes, retirar o Quadro de Débitos emitido pela Gerência de Cadastro Mobiliário, Autônomos e Taxas (CIS/CAT), para, após, solicitar o parcelamento, por este canal.

  Acesse aqui
• 2

  AUTÔNOMO - Como obter o Quadro de Débitos emitido pela CIS/CAT:

  O serviço deverá ser agendado através do Portal Carioca Digital, conforme orientações abaixo:
  • Clique em "Acesse aqui";
  • Selecione o TEMA:
  ISS/TaxasA - Imposto Sobre Serviço e Taxas Mobiliárias - EXCLUSIVO para AUTÔNOMOS E TAXAS
  • Selecionar a OPÇÃO, conforme o caso:
  ISS – Agendamento para ISS Autônomos – Atendimento NÃO Presencial (Remoto) (Não havendo vaga, tente cedo no dia seguinte, todo dia abre mais 1 dia na agenda)
  OU
  ISS – Agendamento para ISS Autônomos – Atendimento Presencial (Não havendo vaga, tente cedo no dia seguinte, todo dia abre mais 1 dia na agenda)
  • Informe a Inscrição Municipal e clique em “validar”.
  • Selecione o SERVIÇO:
  CIS-5: Apuração de débitos pendentes de ISS autônomo para parcelamento
  Confirme o agendamento e siga as instruções contidas no protocolo

  Acesse aqui
• 3

  Canal “FALE CONOSCO”, para esclarecimento de dúvidas relacionadas a parcelamento/reparcelamento de débitos de ISS não inscritos em dívida ativa.

  Acesse aqui

• Decreto nº 40.670, de 25 de setembro de 2015
  Decreto nº 50.095, de 28 de dezembro de 2021
  

• 1

  • PARA ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS, CONSULTE O ARQUIVO "PERGUNTAS FREQUENTES", NO ITEM "DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

  -

  ATENÇÃO: A partir de 01/01/2023, em virtude da adequação de procedimentos em face da utilização do Processo.Rio (processo eletrônico da Prefeitura do Rio de Janeiro), alguns procedimentos serão alterados para abertura de processo. Não serão mais recebidos os documentos em papel, inclusive no plantão presencial onde deverão ser trazidos digitalizados em pendrive que será restituído após a verificação.

  Todos os documentos entregues no Plantão (inclusive o PRESENCIAL) devem ser entregues em PDF (não serão aceitos documentos com extensão JPEG ou qualquer outro de imagem) e separados da seguinte forma:

  a) Nomeação dos arquivos

  Para que o documento seja carregado no Processo.Rio é preciso que o arquivo tenha no máximo 10MB. Então verifique se algum dos arquivos gerados ultrapassa este tamanho. Caso sim sugerimos utilizar o seguinte link para compactar o arquivo: https://www.ilovepdf.com/pt/comprimir_pdf

  Cada documento deverá ser carregado individualmente em sua totalidade de páginas. Por exemplo: se o seu RGI tem 5 folhas, elas deverão ser digitalizadas juntas num arquivo único chamado “RGI” com o IPTU.

  b) As plantas deverão ser digitalizadas em arquivos separados em plotter apropriado. Por exemplo: “Planta Situação” em um arquivo, “Planta baixa” em outro. IMPORTANTE: não recomendamos a digitalização das plantas pelo celular uma vez que nestes casos não é possível checarmos as informações contidas devido à baixa resolução, o que impede a abertura do processo.

  c) Na maioria dos processos teremos a seguinte organização de arquivos a serem enviados individualmente:

  1) LICENÇA DE OBRAS: Requerimento de abertura e Licença de Obras;

  2) IDENTIFICAÇÃO: Identificação do titular da obra, procuração e identidade do procurador, se for o caso. Se for pessoa jurídica, juntar o cartão do CNPJ e Contrato Social ou Estatuto;

  3) RGI e IPTU: Registro Geral de Imóveis e documentos que comprovem a titularidade, se seu nome não aparecer no RGI; IPTU do ano corrente e o de 5 anos atrás, caso tenha

  4) Plantas digitalizadas em arquivos separados. (PLANTA SITUAÇÃO, PLANTA BAIXA, CORTES ou formulários que os substituam)

  OUTROS DOCUMENTOS

  Caso seu processo possua movimento econômico ter atenção aos procedimentos constantes no item 5 (APRESENTAÇÃO DE MOVIMENTO ECONÔMICO)

• 2

  O atendimento (salvo exceções) será NÃO PRESENCIAL conforme as instruções a seguir (ter atenção ao informado em seu comprovante de agendamento). Caso não apareça horário disponível, tente realizar agendamento cedo no dia seguinte pois diariamente há abertura de uma nova data desde que esta não coincida com final de semana ou feriado.

  Para agendar, clique no botão “ACESSE AQUI”

  Ao abrir a página do agendamento, clique em “Agendar atendimento para ISS e Taxas“ e “QUERO AGENDAR“. Em seguida, escolha “ISS/Visto – ISS – Agendamento EXCLUSIVO para atendimento no Visto Fiscal“.

  Clique em “ISS- Agendamento EXCLUSIVO para Visto Fiscal/Habite-se”. Após a escolha de dia e horário, clique na tecla “Confirmar Agendamento”. Só após esta confirmação o horário estará garantido.

  Em caso de qualquer serviço diferente e de outras gerências (ex. Certidões Negativas, Baixa de empresa) o solicitante não poderá será atendido.

  Solicitamos que o agendamento seja feito apenas após a posse da documentação.

  Informamos ainda que o não comparecimento acarretará em bloqueio para agendamentos subsequentes.

  Visando tornar justa a distribuição de senhas, e em atendimento à Portaria F/SUBTF/CIS nº 275/2020, será permitido até 3 (três) agendamentos por dia para cada usuário devendo o mesmo ser, obrigatoriamente:

  I – a pessoa física interessada (titular da obra);
  II – o representante legal da pessoa jurídica interessada (titular da obra), ou:
  III – o procurador.

  Acesse aqui
• 3

  Se seu processo urbanístico for virtual (número EIS-PRO-XXXX/XXXXX) você não precisa mais agendar o atendimento no plantão fiscal para obtenção da Certidão de Visto Fiscal (limite de 5 encaixes por dia, por ordem de envio da documentação).

  Basta enviar um e-mail para issvistofiscalrio@gmail.com com a seguinte documentação (tudo em PDF e em arquivo único):

  1) Requerimento de abertura em nome do titular da obra (podendo ser assinado pelo procurador) – ver modelo no item 1 em “documentação necessária”;

  2) Cópia autenticada do documento de identidade do(a) proprietário(a) e CPF;

  3) Procuração com firma reconhecida (caso seja representado);

  4) Cópia da identidade do(a) procurador(a), se for o caso;

  5) Cópia da licença de obras;

  6) Cópia da folha do IPTU do ano atual;

  7) Se pessoa jurídica apresentar cópia do Contrato Social e cartão do CNPJ bem como cópia autenticada do documento de identidade de quem assina a procuração.

  8) Certidão do Registro de Imóveis ou Certidão de ônus Reais com no máximo 180 dias de emissão. Tal atualização é dispensada quando o carnê do IPTU do ano em curso estiver em nome do atual proprietário sendo ainda necessária a apresentação deste RGI desatualizado;

  9) Escritura de compra e venda e/ou Termo de Inventariante (ou formal de partilha) e/ou Escritura Declaratória PÚBLICA de Posse e/ou Cessão de Direitos (possessórios ou hereditários), somente no caso do nome do proprietário não constar no Registro de Imóveis;

  Não sabe gerar um arquivo único em PDF? Ver item 13 em “documentação necessária”.

  ATENÇÃO: se você tem movimento econômico para apresentar será preciso realizar o agendamento para atendimento conforme aparece no nosso site (mesmo se seu processo urbanístico for virtual) para atendimento no serviço 5 (Entrada ON LINE em somente 1 processo de visto fiscal COM NOTA FISCAL OU MÃO DE OBRA PRÓPRIA).

  Caso sua documentação seja enviada no horário de 9 às 11hrs (em dias úteis) e estando tudo certo nós retornaremos com o número do processo de Visto Fiscal e com as orientações para acompanhamento. O processo somente estará aberto mediante este e-mail de retorno com o respectivo número.

• 4

  PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA DE PROCESSOS NA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE VISTO FISCAL:

  a) Documentação:
  A lista de documentos necessários, bem como modelos de procuração, legislação sobre o assunto e demais instruções, encontra-se na documentação para casos especiais.
  Documentos, instruções e modelos podem ser acessado no item "Documentação necessária" ao final da página.
  O requerente deverá ler atentamente as instruções, separar e organizar os documentos colocando-os na ordem indicada na FICHA DE PRIMEIRO ATENDIMENTO de acordo com seu caso (obra com licença pessoa física, obra com licença pessoa jurídica, obra sem licença) – itens 2 a 4.
  Importante não se esquecer do preenchimento do requerimento de abertura (item 1) em nome do titular da obra.

  b) Digitalização e nomeação dos documentos:
  Os documentos previamente organizados deverão ser digitalizados conforme ordenação indicada na FICHA DE PRIMEIRO ATENDIMENTO, preferencialmente em arquivo único, que deverá receber o nome do titular do processo. Não serão aceitos arquivos em formato JPEG.
  Os projetos aprovados fora do tamanho A4 deverão ser digitalizadas em plotter apropriado. A utilização de aplicativos de celular para conversão destes em PDF poderão não ser aceitos face a baixa resolução que impossibilita a leitura dos dados neles contidos.
  No caso de impossibilidade de os documentos estarem contidos em um único arquivo, os documentos poderão ser separados em arquivos distintos, desde que agrupados e com a indicação do nome do mesmo. Vale ressaltar que a completitude e a visibilidade dos documentos devem ser verificadas e conferidas antes do envio

  c) Atendimento e envio de documentos:
  Na data e horário agendados, o interessado (ou seu representante) deverá enviar dois e-mails simultâneos: um simples, apenas com o comprovante de Agendamento e respectiva indicação no título; e outro com a documentação propriamente dita (enviar ambos para para issvistofiscalrio@gmail.com)

  Informamos que nosso e-mail corporativo está programado para enviar resposta automática de recebimento. Caso não tenha recebido a resposta automática após o envio, favor tentar novamente utilizando o procedimento acima citado. Importante ressaltar que por vezes ocorre instabilidade no sistema.

  HORÁRIO DE ATENDIMENTO (todos os serviços): das 09 às 16 horas. O não envio neste horário implicará na não realização do atendimento.

  d) Recebimento do Número de processo formado:
  Sendo a documentação aceita, após análise prévia e caso não haja nenhuma exigência no momento, será gerado e informado por e-mail o número do processo formado. O sujeito passivo deve indicar um e-mail caso seja necessário fazer alguma exigência posterior.
  Caso a procuração seja assinada digitalmente será preciso, também, o envio da mesma em arquivo separado para verificação da autenticidade. Não serão aceitas procurações com assinatura digitalizada (imagem da assinatura).

  e) Processo não formado:
  Caso a documentação não seja aceita, será informada a rejeição com a indicação das inadequações ou pendências do envio ou da documentação. Nesse caso, deverá ser efetuado novo agendamento para a formação de processo.

• 5

  APRESENTAÇÃO DE MOVIMENTO ECONÔMICO (quando aplicável)

  Na hipótese de formação de processo com a apresentação de movimento econômico (Notas Fiscais e/ou mão de obra própria):

  1) Verifique as informações constantes no item 11 da parte de instruções e formulários (Instruções Movimento Econômico).
  2) A documentação básica do processo deverá seguir as orientações descritas nos tópicos 1.a e 1.b.
  3) Deverá ser apresentado um arquivo com as Notas Fiscais emitidas por prestadores do Município do Rio de Janeiro para cada ano (ex. NF Rio 2017; NF Rio 2018…).
  4) Deverá ser apresentado um arquivo com as Notas Fiscais emitidas fora do Município do Rio de Janeiro e respectivos comprovantes de recolhimento para cada ano (ex. NF outros municípios 2017; NF outros municípios 2018…). Caso tenha sido emitida pelo tomador a Declaração de Serviços Tomados a guia de recolhimento está dispensada desde que a Discriminação do Serviço esteja igual à da Nota Fiscal.
  5) Deverá ser apresentado um arquivo com Guias de FGTS, GPS e Relação de Tomadores/Obras – RET de cada ano (ex. MO 2017; MO 2018…).
  6) Deverá ser apresentado arquivo em Excel com as tabelas de todos os documentos separados por competência de acordo com modelo disponível no item 14 (Quadro de Movimento Econômico para preenchimento) no final da página.
  7) Cada arquivo deve ter no máximo 10MB. Caso algum arquivo ultrapasse este limite ele deverá ser dividido (ex. NF Rio 2017 parte 1, NF Rio 2017 parte 2) ou comprimido.

  A documentação deverá ser enviada para o e-mail do Plantão fiscal issvistofiscalrio@gmail.com

• 6

  LIBERAÇÃO DA CERTIDÃO DE VISTO FISCAL

  Para ciência da Nota de Lançamento e liberação da Certidão de Visto Fiscal deverá ser observado os procedimentos constantes na página https://carioca.rio/servicos/iss-visto-fiscal-inclusao-predial-ciencia-de-nota-de-lancamento. A liberação não está condicionada ao pagamento mas sim à ciência (de fato ou por ato inequívoco).

  Nos casos em que não houver Nota de Lançamento, a Certidão de Visto Fiscal será enviada automaticamente ao Urbanismo de acordo com instruções prestadas na abertura do processo.

  Observação: Ressaltamos que no caso de processos de imóveis sem licença de obras deverá ser providenciado o licenciamento junto ao órgão urbanístico competente (Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU) para efetiva legalização do imóvel, haja vista que o presente trata tão somente de verificações fiscais, em virtude do disposto nos artigos 118 e 142 da Lei nº 5172/66 – Código Tributário Nacional.

  A Gerência de Visto Fiscal encontra-se localizada na sala 308 do prédio anexo da Prefeitura na Cidade Nova (CASS) – Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

• PERGUNTAS FREQUENTES
• 1) Requerimento de abertura de processo
• 2) Lista de documentos para abertura de processo PESSOA FÍSICA com LICENÇA DE OBRAS (Visto Fiscal)
• 3) Lista de documentos para abertura de processo PESSOA JURÍDICA com LICENÇA DE OBRAS (Visto Fiscal)
• 4) Lista de documentos para abertura de processos de obras SEM LICENÇA (Inclusão predial)
• 5) Declaração de obra sem licença (Inclusão Predial)
• 6) Procuração Pessoa Física
• 7) Procuração Pessoa Física vedado o substabelecimento
• 8) Procuração Pessoa Jurídica
• 9) Procuração Pessoa Jurídica vedado o substabelecimento
• 10) 1. Substabelecimento Pessoa Física
• 10) 2. Substabelecimento Pessoa Jurídica
• 11) Instruções sobre Movimento Econômico
• 12) Declaração de Incorporador-Construtor (quando possui mão de obra própria e contrata serviços cumulativamente)
• 13) Instruções para se criar arquivo único de PDF
• 14) Quadro de movimento econômico para preenchimento
• 15) Instruções para agendamento presencial
• 16) Declaração de coproprietários (quando não há condomínio com CNPJ)
• 17) Declaração de obra em Regime de Mutirão

• Lei nº 691 de 24/12/1984
  Decreto nº 10.514, de 08/10/1991
• Portaria F/SUBTF/CIS nº 218 de 01/08/2013
  

• 1

  O Contribuinte poderá requerer Certidão de Pagamento de ISS através do Canal “FALE CONOSCO”, da Gerência de Cobrança do ISS.

  Acesse aqui

• Requerimento próprio (Requerimento de Certidão de Imposto sobre Serviços e taxas) encontrado em papelarias, em 2 (duas) vias, devidamente preenchido e digitalizado para envio. - Assinatura de um representante devidamente habilitado, devendo o requerimento ter FIRMA RECONHECIDA.
• Publicação, em jornal de grande circulação, citando o período da(s) guia(s) extraviada(s). (Decreto nº 10.514/91 – Art. 236)
• Original ou cópia autenticada: do Estatuto Social ou Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada.
• Original ou cópia autenticada da Ata da última Eleição da Diretoria (para o caso de Estatuto Social), acompanhada da cópia autenticada da identidade do representante que assina o requerimento.
• Procuração com firma reconhecida, com a cópia autenticada da Identidade do Outorgado, quando o requerente não for um dos sócios habilitados.

O que este serviço não cobre

• Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003
  Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991
  

• 1

  Deverá ser enviada uma mensagem para o endereço de e-mail iss_cis8apoio@smf.rio.rj.gov.br, com informação do processo (04/37X.XXX/20YY ou SMF/PRO/20XX/YYYYY) e o melhor e-mail de contato para resposta. Após o reenvio da certidão, o setor responsável entrará em contato para comunicar a ação e para que o interessado repasse a informação ao órgão de licenciamento urbanístico responsável pela legalização do imóvel.

  Obs: Se tiver ocorrido alteração da ATC (para mais ou para menos), será necessária a abertura de novo processo de Visto Fiscal.

• 1

  A partir de 02/01/2023, os processos de Visto Fiscal/Inclusão Predial serão totalmente eletrônicos através da plataforma Processo.Rio.

  O prazo para emissão da Certidão de Visto Fiscal é de 20 dias corridos a contar do próximo dia útil seguinte, de acordo com o art. 70 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991

  Após a conclusão do processo poderão ocorrer duas situações:

  a) Caso não haja Nota de Lançamento (ou seja, sem cobrança) mas ocorra a emissão da Certidão do Visto Fiscal, aparecerá a movimentação “GERAR PROTOCOLO". Nesta situação não será necessária mais nenhuma ação na Secretaria de Fazenda, já que a certidão solicitada foi transmitida eletronicamente, sendo que ocorrerá uma possível atualização do IPTU mais adiante de forma automática no mesmo processo. A CERTIDÃO NÃO SERÁ FORNECIDA EM PAPEL.

  Após a certidão ter sido transmitida, o interessado deverá informar ao órgão do Urbanismo encarregado do licenciamento que a Certidão de Visto Fiscal já consta no respectivo sistema para dar baixa na restrição.

  b) Caso haja Nota de Lançamento (com ou sem emissão da Certidão de Visto Fiscal) o interessado receberá através do e-mail iss_cis8apoio@smf.rio.rj.gov.br o link e as instruções dos passos a seguir.

  Se preferir tomar ciência presencialmente, solicitamos que seja realizado o agendamento conforme as instruções a seguir (a Certidão de Visto Fiscal será liberada após a assinatura):

  1) Clique no botão “ACESSE AQUI”:

  2) Clique em “QUERO AGENDAR“ e após "CLIQUE AQUI PARA SOLICITAR UM NOVO AGENDAMENTO" ;

  3) Escolha “ISS/Visto – ISS – Agendamento EXCLUSIVO para atendimento no Visto Fiscal“, clicando em "PROSSEGUIR" ;

  4) Escolha na etapa 1 a opção "Agendamento para Visto Fiscal - APENAS o interessado ou procurador habilitado podem agendar (LIMITE de 3 agendamentos por dia)" ;

  5) Selecione na etapa 2 o serviço ““7) Ciência PRESENCIAL de Nota de Lançamento do Visto Fiscal” ;

  6) No horário e dia agendado, compareça à Gerência de Visto Fiscal, localizada no prédio anexo da Prefeitura do Rio de Janeiro (Cidade Nova), sala 316.

  Acesse aqui
• 2

  A ciência da Nota de Lançamento será feita:
  I - pessoalmente, pelo autor do procedimento ou outro servidor a quem for conferida a atribuição;
  II - pessoalmente pela ciência dada na repartição, ao interessado ou seu representante;
  III – por via postal ou telegráfica;
  IV – por mensagem enviada por correio eletrônico;
  V - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Município.

• Lei nº 691, de 24/12/1984
  Decreto nº 10.514, de 08/10/1991
  Resolução SMF nº 3.159 de 29/03/2020
  

• 1

  Inicialmente o contribuinte deve tomar ciência do lançamento.

  Em seguida, clicar no botão "ACESSE AQUI" para gerar o DARM (Documento de Arrecadação Municipal), digitar a Inscrição Municipal (que consta na Nota de Lançamento) e o número do processo previamente aberto.

  O número do processo deve ser digitado sem os dois zeros do meio, sem os pontos e sem a barra (Exemplo: se o número do processo for 04/00.372.345/2020, digitar 043723452020. )

  Em seguida clicar em enviar, imprimir e confirmar a impressão (pressionar a caixa azul na parte superior do DARM).

  Acesse aqui

• 1

  Inicialmente, é necessário tomar Ciência do Lançamento (através de processo previamente aberto). Caso ainda não possua cadastro no sistema da NOTA CARIOCA, clique em "ACESSE AQUI" para criar um usuário e senha.

  No lado esquerdo do site da Nota Carioca, clique em "CADASTRAMENTO DE SENHA". IMPORTANTE: O CADASTRO DA SENHA DEVE SER FEITO COM CPF/CNPJ QUE CONSTA NA NOTA DE LANÇAMENTO.

  Acesse aqui
• 2

  Após o cadastro (ou caso já possua login e senha do sistema da Nota Carioca), clique em "ACESSE AQUI" para abrir o sistema de parcelamento. No item "ISS DE INCLUSÃO PREDIAL", clique em "SOLICITAR PARCELAMENTO".

  Digite o CPF/CNPJ do CONTRIBUINTE (nome que consta na Nota de Lançamento) e SENHA, e siga as instruções para efetivar o parcelamento.

  Acesse aqui
• 3

  Importante: A primeira parcela deverá ser impressa na efetivação do parcelamento. O sistema não disponibiliza todas as guias no ato de solicitação do parcelamento. Caso não receba pelos Correios as guias das parcelas subsequentes e não consiga emiti-las mês a mês pela internet o contribuinte deverá entrar em contato com a Gerência de Cobrança de ISS. Clique no botão "ACESSE AQUI" e em seguida, na opção “FALE CONOSCO”.

  Acesse aqui

• 1

  Enviar e-mail para iss_cis8apoio@smf.rio.rj.gov.br, com a informação do número do processo (04/37X.XXX/20YY ou SMF/PRO/20XX/YYYYY) e o melhor e-mail de contato para resposta. Na mensagem também deverá solicitar o formulário para pedido de cópia ou captura de imagens.

  Após aprovação do pedido, haverá retorno por e-mail para agendar a retirada das cópias ou para captura das imagens.

• Decreto nº 14.602, de 29/02/1996

• 1

  Os pedidos de certidões modelos 1, 2 e 5 poderão ser efetivados através da opção “ISS – Certidões de Situação Fiscal”: Pedido de Certidão Negativa, de Regularização, Positiva ou de Não-Contribuinte de ISS.

  Acesse aqui
• 2

  Em seguida à solicitação da certidão, será emitido protocolo encaminhando ao atendimento do Plantão Fiscal da 5ª Gerência de Fiscalização do ISS e Taxas, mediante prévio agendamento no Portal Carioca Digital, através do Portal Carioca Digital, selecionando-se a opção “CIS-5: Certidão de ISS de autônomo solicitada via Web”, com data para retirada da certidão solicitada não superior a cinco dias úteis.

  Acesse aqui

• O requerente, profissional autônomo, deverá possuir os documentos listados abaixo, para obtenção da certidão solicitada:
• Protocolo devidamente preenchido e assinado;
• Documento de identidade oficial do autônomo (original com foto ou cópia autenticada);
• Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo autônomo (original ou cópia autenticada);
• Documento de identidade oficial do procurador (original ou cópia autenticada);
• O portador da documentação que comparecer ao plantão fiscal deverá estar legalmente habilitado para representar o interessado, munido de identidade pessoal e procuração;
• Protocolo de agendamento ou senha de atendimento.

• 1

  Nos casos em que o processo se encontre na 5ª Gerência do ISS e Taxas, o pedido deve ser formalizado por meio do e-mail: iss_cis5apoio@smf.rio.rj.gov.br. O requerimento deverá constar menção ao direito que o requerente entende ter ou sua vinculação com a situação de que deseja esclarecimento.

  Após, no prazo informado por e-mail, o contribuinte deverá comparecer ao cartório da 5ª Gerência de fiscalização do ISS e Taxas, mediante agendamento prévio no Portal Carioca Digital - opção “Retirada de cópias de atos decisórios”.

  Acesse aqui

• O requerente, profissional autônomo, deverá possuir os documentos listados abaixo, para obtenção da certidão solicitada:
• Requerimento do interessado;
• Cartão de Inscrição Municipal (original ou cópia autenticada);
• Prova de identidade do interessado ou procurador (original ou cópia autenticada);
• Procuração com firma reconhecida, se o requerimento for assinado por procurador (original ou cópia autenticada).

• 1

  Para emitir o DARM, clique no botão "Acesse aqui".

  Acesse aqui

• 1

  A paralisação temporária deverá ser comunicada no plantão fiscal da 5ª Gerência de Fiscalização do ISS e Taxas, mediante prévio agendamento no Carioca Digital (serviço Agendar atendimento ISS e Taxas).

  Acesse aqui

• 1

  O pedido deve ser formalizado por meio do e-mail iss_cis5apoio@smf.rio.rj.gov.br. O requerimento deverá constar menção ao direito que o requerente entende ter ou sua vinculação com a situação de que deseja esclarecimento.

• Informações requeridas ao solicitante, ou documentos, que o solicitante deverá encaminhar por e-mail:
• 1) Petição dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda, contendo entre outras coisas:
• a) Nome do requerente, seu endereço, número de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas (IM) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• b) A pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão;
• c) Os meios de prova com os quais o interessado pretende demonstrar a procedência de seu pedido;
• d) O endereço para recebimento de comunicações e intimações, incluindo o CEP, e telefones para contato;
• e) A indicação, após a assinatura, do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor de sua carteira de identidade.
• 2) Ficha de Informações Cadastrais (FIC), ou o antigo Cartão de Inscrição Municipal, ou informar a inscrição municipal na petição inicial;
• 3) Documento de identidade do requerente, com foto, se for pessoa física;
• 4) Instrumento de procuração, caso o contribuinte se faça representar por procurador, sendo indispensável o reconhecimento da firma do outorgante em cartório, a inclusão de poderes específicos para pedir restituição de indébitos, inclusive o de dar quitação;
• 5) Documento de identidade do procurador (outorgado);
• 6) Dados bancários do requerente, incluindo o número da conta bancária, o tipo de conta, o número da agência, e o número do banco, para fins de recebimento através de conta bancária.
• 7) Documentos complementares que comprovem as declarações e argumentos contidos na petição, sempre que necessários;
• 8) Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM-Rio) que exiba a autenticação bancária do pagamento (este item exige a apresentação de 2 (duas) cópias reprográficas legíveis);
• 9) No caso de extravio do DARM-Rio original do pagamento, o processo de restituição poderá ser instruído com a Certidão de Pagamento (descrita acima), fornecida pela Gerência de Cobrança, da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços e Taxas;
• 10) Sendo o pedido baseado em duplicidade de pagamento, a petição deverá conter a informação das duas datas de pagamento, bem como devem ser apresentados os dois DARM-Rio originais de pagamento - cada um com 2 (duas) cópias reprográficas legíveis.

• 1

  A solicitação de Baixa (cancelamento) do ISS pela Internet somente pode ser utilizada por contribuintes autônomos que possuam apenas uma inscrição municipal (um Alvará de funcionamento) e uma única atividade cadastrada, no botão "ACESSE AQUI".

  Acesse aqui
• 2

  Neste serviço são encontradas opções para:
  • Solicitar Comprovante de Baixa do ISS
  • Consultar Protocolo/Reemissão de Guias
  • Gerar Comprovante de Baixa do ISS

  O procedimento para requerer o Comprovante de Baixa tem início com a opção “Solicitar Comprovante de Baixa do ISS”. Acionada a rotina, o sistema verificará se há débitos de ISS e, se for o caso, da TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA (TIS), processos pendentes de decisão no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, ou, ainda, processos pendentes em Dívida Ativa. Inexistindo débitos ou processos pendentes, será emitido o Comprovante de Baixa do ISS de Autônomo no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

  Após a emissão do Comprovante de Baixa do ISS, o contribuinte deverá aguardar 2 (dois) dias úteis para imprimir o Alvará de Licença para Estabelecimento baixado no serviço Baixa de Alvará da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização.

  Acesse aqui
• 3

  Os autônomos que possuem mais de uma inscrição municipal ou mais de uma atividade, e que, portanto, não podem solicitar a Baixa pela Internet, deverão agendar o atendimento pelo Plantão Fiscal da 5ª Gerência de Fiscalização do ISS e Taxas, por meio do Portal Carioca Digital, selecionando a opção "CIS-5: Baixa de Inscrição Municipal de autônomo estabelecido".

  O agendamento deve ser feito no serviço ISS – Agendamento por CPF, conforme as instruções recebidas ao marcar a data e horário desejados.

  O contribuinte que encerrou as atividades em período anterior e que deseja informar esta situação deverá preencher a DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TRIBUTÁVEL PELO ISS, disponível neste serviço, antes do agendamento do plantão fiscal, para elidir a cobrança do ISS na baixa.

  Acesse aqui

• Para acessar a baixa pela internet são necessários o número da Inscrição Municipal e o CPF.
• DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TRIBUTÁVEL PELO ISS, se for o caso.

• 1

  Os procedimentos de baixa de inscrição municipal ou de exclusão de todas as atividades de serviços deverão ser iniciados no Cartório da Gerência de Cadastro do ISS por meio do endereço eletrônico: iss_baixa@smf.rio.rj.gov.br

• 2

  Em caso de mudança de endereço para outro município ou exclusão de todas as atividades de serviço, o contribuinte MEI deverá enviar solicitação para o e-mail iss_baixa@smf.rio.rj.gov.br e anexar a documentação necessária para baixa ou exclusão de atividade.

• Distrato ou alteração contratual, devidamente registrados nos órgãos competentes;
• Certidão de Situação Fiscal, nos termos da Resolução SMF n° 1.897, de 23 de dezembro de 2003, emitida há, no máximo, 7 (sete) dias – Ver o serviço: “ISS - PEDIDO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL”. O contribuinte que já baixou o CNPJ e perdeu o acesso à Nota Carioca via certificado digital, deverá enviar e-mail para iss_cadastro@smf.rio.rj.gov.br, com o comprovante de baixa na Receita Federal, e solicitar permissão para acessar o sistema da nota, com o objetivo de obter a sua certidão de situação fiscal ou regularizar seus débitos.
• Obs: Os procedimentos acima não se aplicam nos casos de contribuintes sujeitos ao programa de acompanhamento eletrônico da arrecadação do ISS devido pelas instituições do setor bancário e financeiro – PROBAN – quando a inscrição a ser baixada não for a centralizadora ou quando se tratar de posto de atendimento.

O que este serviço não cobre

• Decreto Nº 10.514 de 08/10/1991
  Portaria F/SUBTF/CIS nº 232 de 28/10/2015
  

• 1

  O serviço deverá ser formalizado por meio de e-mail enviado para iss_cadastro@smf.rio.rj.gov.br

  A solicitação deverá ser feita por pessoa legalmente habilitada no processo.

  Deverá especificar se a certidão é integral ou apenas de parte do processo administrativo. Também deverá informar no requerimento se a finalidade da certidão é a de instruir processo judicial e, caso seja, deverá ser citado o número do mesmo.

  Após receber a solicitação por meio do e-mail , a gerência providenciará o desarquivamento do processo e a contagem do número de cópias a serem reproduzidas. O valor da certidão será informado, por e-mail, ao requerente, para que o mesmo providencie a emissão do DARM-Rio e o recolhimento do mesmo.

  Somente após a comprovação do recolhimento do DARM-Rio será providenciada a reprodução dos documentos.

• Requerimento de Certidão de Inteiro Teor assinada por pessoa legalmente habilitada;
• Contrato social/estatuto social e ata de eleição da atual diretoria (original e cópia ou cópia autenticada);
• Documento de identidade (original e cópia ou cópia autenticada);
• Procuração (com firma reconhecida ) dando poderes de representação perante o município do rio de janeiro, caso seja procurador (original e cópia ou cópia autenticada);
• Darm-rio recolhido (original e cópia).

• Resolução Conjunta CGM/SMA/SMF 70 de 10 de maio de 2013

• 1

  Para emitir e imprimir a certidão, clique no botão "ACESSE AQUI" e preencha os campos.

  Acesse aqui

O que este serviço não cobre

• 1

  Para solicitar, deverá ser enviado um e-mail para a gerência de cadastro do ISS (iss_cadastro@smf.rio.rj.gov.br), com os documentos relacionados em “documentação necessária”.

• Cópia do cartão de inscrição municipal , se possível
• Cópia da identidade
• Cópia do CPF
• Cópia do CNPJ
• Última alteração contratual ou documentos afins, onde conste a composição societária, administradores ou diretores
• Cópia da procuração com firma reconhecida e identidade do procurador, caso o documento não seja assinado por um dos sócios, administradores ou diretores

O que este serviço não cobre

• Resolução 1.294 de 15/04/1992
  Resolução 2.720 de 11/04/2012, art. 7º

• 1

  Para emitir a Declaração de Pessoa Não Inscrita, clique no botão "Acesse aqui".

  Acesse aqui
• 2

  Para verificar a validade da Declaração de Pessoa Não Inscrita, clique no botão "Acesse aqui".

  Acesse aqui

• 1

  Deverá ser enviado um e-mail com a informação para a gerência de cadastro do ISS (iss_cadastro@smf.rio.rj.gov.br), com os documentos relacionados em “documentação necessária”.

• Cópia do CNPJ da empresa incorporadora
• Cópia do CNPJ da empresa incorporada
• Cópia do ato registrado no órgão competente que trata da incorporação

O que este serviço não cobre

• 1

  Deverá ser enviado um e-mail para a gerência de cadastro do ISS (iss_cadastro@smf.rio.rj.gov.br ) com os documentos relacionados em “documentação necessária”.

• Conta no nome da empresa ou de sócios
• Última alteração contratual
• Procuração com firma reconhecida e identidade o procurador caso a declaração de localização seja assinada por procuração

O que este serviço não cobre

• Decreto municipal 10.514 de 08/10/1991

• 1

  Para solicitar a reativação, deverá ser enviado um e-mail para a gerência de cadastro do ISS (iss_cadastro@smf.rio.rj.gov.br ) com os documentos relacionados em “documentação necessária”.

• Cópia da identidade do sócio responsável pela empresa ou do autônomo, se for o caso
• Cópia do CPF do sócio responsável pela empresa ou do autônomo, se for o caso
• Cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral
• Cópia da última alteração contratual registrada no órgão competente que conste o endereço da empresa
• Declaração de que a empresa encontra-se em atividades normais no endereço cadastrado na prefeitura, assinada digitalmente com certificado digital por representante legal da empresa
• Comprovante de localização em nome da empresa ou em nome de um dos sócios ou em nome do autônomo, se for o caso. Caso a conta esteja em nome de terceiros, o documento de identidade dessa pessoa terá que se juntado e apresentar um documento que justifique a conta estar em seu nome.
• Procuração com firma reconhecida e identidade do procurador , caso a declaração de localização seja assinada por procuração.

O que este serviço não cobre

• Decreto municipal 10.514 de 08/10/1991

• 1

  Deverá ser protocolado processo presencialmente na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, na Gerência de Cadastro, Autonômos e Taxas do ISS – FP/REC-RIO/CIS/CAT, Sala 314, com os documentos relacionados em “documentação necessária".

• PARA ESCRITÓRIO CONTÁBIL:
• Cópia da identidade do responsável pelo escritório contábil
• Cópia do CPF do responsável pelo escritório contábil
• Cópia da ficha de informações cadastrais ou do comprovante de inscrição e situação cadastral do escritório contábil
• Relação das inscrições municipais e dos respectivos CNPJs das empresas nas quais o nome do escritório contábil ainda aparece como responsável e que agora não é mais
• Cópia da última alteração contratual da empresa (escritório contábil) registrada no órgão competente
• PARA CONTADOR:
• Cópia da identidade
• Cópia do CPF
• Relação das inscrições municipais e dos respectivos cnpj das empresas nas quais o nome do contador ainda aparece como responsável e que agora não é mais

O que este serviço não cobre

• Decreto 10.514 de 08/10/1991

• 1

  No item "Documentação Necessária", acesse os arquivos que contêm as informações sobre as alíquotas e o Código de Atividades do ISS.

• 2

  Base de Cálculo
  Empresas: Observadas as exceções constantes dos artigos 17 a 28 da Lei 691/84, a base de cálculo é o preço do serviço, de acordo com o seu artigo 16 e seus parágrafos.

• Alíquotas de ISS
• Código de Atividades

• 1

  Os calendários de pagamento do ISS estão disponíveis no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.

• Calendário de Pagamentos (CATRIM) do ISS - 2024
• Calendário de Pagamentos (CATRIM) do ISS - exercícios anteriores

• 1

  As multas do ISS poderão sofrer as seguintes reduções, conforme o momento da cobrança do Auto de Infração.

  1. Até 30 (trinta) dias contados da ciência do Auto de Infração.
  • 70% (setenta por cento) de redução sobre a multa para o pagamento à vista.
  • 60% (sessenta por cento) de redução sobre a multa, se for solicitado o parcelamento.

  2. Até 30 (trinta) dias contados da ciência da Decisão de 1ª Instância.
  • 30% (trinta por cento) de redução sobre a multa para o pagamento à vista.
  • 25% (vinte e cinco por cento) de redução sobre a multa, se for solicitado o parcelamento.

  3. Até 30 (trinta) dias contados da ciência da Decisão de 2ª Instância ou de Instância Especial.
  • 20% (vinte por cento) de redução sobre a multa para o pagamento à vista.
  • 15% (quinze por cento) de redução sobre a multa, se for solicitado o parcelamento.

  4. No prazo de 90 (noventa) dias e antes da emissão da Nota de Débito, contados do término do prazo do item 3.
  • 10% (dez por cento) de redução sobre a multa, para o pagamento à vista.
  • 5% (cinco por cento) de redução sobre a multa, se for solicitado o parcelamento.

  Obs. 1: As reduções dos itens 2 e 3 somente se aplicam quando a impugnação e o recurso forem apresentados tempestivamente.

  Obs. 2.: O pedido de parcelamento de Auto de Infração importa em renúncia expressa a qualquer impugnação ou recurso, bem como desistência daqueles que porventura tenham sido apresentados, relacionados ao crédito a ser parcelado.

• Art. 51-A da Lei nº 691, de 24/12/1984
  Decreto nº 14.602, de 29/02/1996
  

• 1

  O ISS não pago no vencimento fica sujeito a acréscimos moratórios pelo atraso do pagamento. O cálculo dos acréscimos moratórios (multa de mora + juros de mora) depende do mês de vencimento original do imposto que está em atraso.
  Com o advento da Lei nº 5.546/12, passa a existir a seguinte tabela de cálculo:

  (com vigência a partir de 01/01/13 art. 1º ao 3º da Lei nº 5.546/12, de 27/12/12)

  -até o último dia útil do mês de vencimento: 4%
  -do primeiro ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento: 8%
  -do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento: 12%
  -a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do vencimento, além dos 12 % do item anterior, mais 1,0 % ao mês, até a data do pagamento.

  Atualização Monetária: além dos acréscimos moratórios, cabe ressaltar que em 1º de janeiro de cada exercício, o ISS devido e não pago no vencimento em exercícios anteriores, deverá ser atualizado pela variação do IPCA-E, apurado pelo IBGE. Sobre o valor atualizado monetariamente é que incidirão as multas moratórias e os juros moratórios devidos.

• 1

  Autônomo Estabelecido:

  A partir de 1º de janeiro de 2018, o ISS do profissional autônomo estabelecido passou a incidir sobre o valor correspondente a apenas e tão somente uma atividade, independentemente do número de atividades cadastradas.

  O novo regime de tributação por apenas uma atividade, instituído pela Lei nº 6.310, de 28/12/2017, que alterou a Lei nº 3.720, de 05/03/2004, aplica-se também a fatos pretéritos, ou seja, anteriores à vigência da nova lei, relacionados a serviços que tenham sido prestados pelo profissional autônomo até 31 de dezembro de 2017, excetuando-se os valores já pagos, parcelados ou que tenham sido objeto de auto de infração.

  RESUMO DOS EFEITOS DA LEI Nº 3.720, de 05/03/2004, com as alterações e acréscimos dados pela LEI Nº 6.310, de 28/12/2017:

  • Serviços prestados a partir de 1º de janeiro de 2018:

  No caso de profissionais autônomos estabelecidos que possuam mais de uma atividade cadastrada no Município, o ISS será considerado devido pelo valor de apenas uma atividade;

  • Serviços prestados até 31 de dezembro de 2017:

  No caso de profissionais autônomos estabelecidos com mais de uma atividade cadastrada, o ISS será devido, no que se refere a fatos pretéritos, apenas em relação a uma única dessas atividades, ficando automaticamente remitidos (perdoados) os valores de ISS referentes às demais atividades que não tenham sido pagos, parcelados ou já constituídos em auto de infração.

  Para o ano de 2024, a base de cálculo mensal do Imposto Sobre Serviços para o profissional autônomo estabelecido é de R$ 5.685,25, a qual, aplicando-se a alíquota de 2%, resulta no imposto a pagar de R$ 113,70 por mês, independentemente do número de atividades cadastradas no Cadastro de Atividades Econômicas, e da quantidade de alvarás licenciados para cada profissional autônomo. O valor devido a cada mês será cobrado em uma única guia trimestral, totalizando R$ 341,10 por trimestre, sendo o vencimento nas datas estabelecidas no CATRIM (Calendário de Pagamentos do Imposto sobre Serviços, Decreto nº 53.841, de 26/12/2023 – publicado no Diário Oficial do Município em 27/12/2022).

  Calendário Anual para Autônomos Estabelecidos:

  1º TRIM/2023 05/04/2024
  2º TRIM/2023 05/07/2024
  3º TRIM/2023 07/10/2024
  4º TRIM/2023 06/01/2025

  Acesse aqui
• 2

  2. Autônomo Equiparado a Empresa:

  Este regime tributário, disciplinado pelo art. 4º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, com as alterações e acréscimos promovidos pela Lei nº 6.310, de 28/12/2017, aplicava-se até 30 de setembro de 2021 ao profissional autônomo estabelecido que admitisse um ou mais empregados de mesma habilitação do empregador.

  Extinção do critério de tributação específico para a condição de autônomo equiparado a empresa:

  A Lei 7.000 de 23/07/2021, art. 18, inciso IX, revogou o art. 4º da Lei 3.720, extinguindo o regime tributário para autônomo equiparado a empresa a partir de 1º de outubro de 2021, conforme vigência estabelecida no § 2º do art. 17 da mesma Lei 7.000 de 23/07/2021.

  Com a extinção do critério de tributação diferenciado para o autônomo equiparado a empresa, todos os profissionais autônomos estabelecidos passaram a ficar sujeitos ao mesmo regime de tributação, devendo pagar o ISS trimestralmente, de acordo com a sistemática e o calendário de vencimento descritos no item 1 anterior (Autônomo Estabelecido).

  Débitos anteriores vencidos e não pagos:

  De acordo com o disposto no art. 18, IX, da Lei 7.000 de 23/07/2021, foi remitida (perdoada) a parte dos débitos do contribuinte decorrentes da aplicação do critério de tributação definido no art. 4º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, na condição de autônomo equiparado a empresa, que tiver excedido o valor obtido pela aplicação dos critérios de tributação estabelecidos no art. 2º da mesma lei, na situação de autônomo estabelecido.

  Em outas palavras, os débitos de ISS referentes às competências mensais pretéritas do autônomo equiparado a empresa, não quitados até 30 de setembro de 2021, devem ser liquidados, a partir de 1º de outubro de 2021, de acordo com os critérios de tributação aplicáveis ao autônomo, por força do disposto no art. 18, IX, da Lei 7.000 de 23/07/2021, que unificou o regime tributário dos profissionais autônomos estabelecidos também para os débitos já vencidos e não pagos.

• 3

  3. Autônomo não Estabelecido:

  Os profissionais autônomos não estabelecidos estão excluídos da obrigatoriedade de pagamento do ISS, por falta de previsão instituída em lei, configurando-se em caso de não incidência.

  Entende-se como “não estabelecido” qualquer profissional que não tenha estabelecimento fixo para o exercício de sua atividade e nem inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda.

  Até 31 de dezembro de 2017, o profissional autônomo não estabelecido estava isento do ISS e dispensado de inscrição municipal, conforme art. Inciso XIX do artigo 12 da Lei nº 691/84 com as alterações da Lei 3.691/03 e § 2º do art. 153 do Decreto 10.514, de 08 de outubro de 1991″.

  No entanto, a partir de 1º de janeiro de 2018, o profissional autônomo não estabelecido deixou de ser isento, mas permanece não sendo tributado pelo ISS, pois a atividade passou à condição de “não incidência”, uma vez que o art. 2º da Lei 3.720, de 5 de março de 2004, com a alteração promovida pela Lei 6.310, de 28/12/2017, estabeleceu a base de cálculo do ISS exclusivamente para os profissionais autônomos inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda.

  Assim, por falta de previsão instituída em lei, o ISS não incide sobre os serviços dos autônomos não estabelecidos.

  Deste modo, o profissional autônomo não estabelecido deve declarar, no verso do recibo do pagamento: “O ISS não incide sobre os serviços prestados pelo profissional autônomo não estabelecido, por falta de previsão legal, tendo em vista que o art. 2º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, com a alteração promovida pela Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 2017, instituiu a base de cálculo do ISS exclusivamente para os profissionais autônomos estabelecidos."

• 1

  Para inscrição do Microempreendedor Individual e posterior impressão da guia de pagamento mensal (DAS), deverá acessar o Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

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  A partir de 01/09/2023, o MEI deve utilizar a NFS-e (nota fiscal de serviços eletrônica) de padrão nacional, emitida por sistema informatizado disponível no Portal do Simples Nacional, por meio do emissor de NFS-e web ou do aplicativo para dispositivos móveis. (Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022). Por esse motivo, a partir dessa data é vedada ao MEI a emissão da Nota carioca.

• 1

  Quando os serviços (medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, agenciamento da propriedade industrial, advocacia, engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia, economia e psicologia) forem prestados por sociedades uniprofissionais, o ISS será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, aplicando-se a alíquota de 2% à base de cálculo fixada pela Lei nº 3.720/2004, de 05/03/04, alterada pela Lei nº 6.310, de 28/12/2017, ou pela Lei nº 5.739/2014, de 16/05/14, conforme tabela disponível no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. A base de cálculo é atualizada anualmente pelo índice IPCA-e, conforme art. 5º, da Lei n º 6.310 de 28 de dezembro de 2017. E a Nota Carioca calcula e apresenta, de forma automática, os respectivos valores atualizados para o contribuinte."

  Os valores de ISS devem ser considerados para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, e recolhidos mensalmente.

  De acordo com o Decreto nº 10.514/91, não podem se enquadrar como sociedades uniprofissionais, devendo pagar o imposto com base no total das receitas de serviços, as sociedades:

  I – cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação, na forma da legislação que regula o respectivo exercício profissional;
  II – cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios;
  III – que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
  IV – que tenham sócio pessoa jurídica ou que sejam sócias de outra sociedade;
  V – que tenham sócio que delas participe exclusivamente para aportar capital ou administrar;
  VI – que sejam filiais, sucursais, agências ou escritórios de representação de sociedades sediadas no exterior;
  VII – que exerçam o comércio;
  VIII – que se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa; ou
  IX – que terceirizem ou repassem a terceiros quaisquer serviços relacionados a sua atividade-fim.

  São consideradas empresárias e não podem se enquadrar como sociedades uniprofissionais, de acordo com INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 23 DE 08 DE AGOSTO DE 2014, as sociedades:

  I – que sejam registradas no Registro Público de Empresas Mercantis;
  II – Revogado;
  III – que tenham se declarado como empresárias para quaisquer fins;
  IV – que façam a distribuição de lucros ou resultados de forma desvinculada do trabalho pessoal dos sócios;
  V – cuja organização dos fatores de produção se sobreponha ao caráter pessoal do trabalho desempenhado pelos profissionais habilitados;
  VI – que adotem como nome espécie diversa da firma social; ou
  VII – que se utilizem de nome fantasia, marcas ou patentes.

  Também não fazem jus ao regime de tributação diferenciado as sociedades de profissionais que optarem pelo Simples Nacional, excetuando-se aquelas que exerçam a atividade de escritório de serviço contábil.

• 1

  1. Nos contratos de construção regulados pela Lei nº 4.591/1964, firmados antes do habite-se entre incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, há prestação de serviços de construção civil e, por conseguinte, incidência do ISS (item 7.02 do art. 8° da Lei n° 691/1984);

  2. Nesses casos, a base de cálculo do ISS será o preço total do contrato de serviço, deduzidos o valor da quota de terreno e, proporcionalmente, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador, nos termos das disposições do Decreto n° 10.514/1991;

  3. O prestador de serviços estabelecido no Município do Rio de Janeiro deverá emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA, documento fiscal referente ao ISS, sempre que executar serviço e quando receber adiantamento, sinal ou pagamento antecipados, inclusive em bens ou direitos;

  4. Se o serviço não for prestado e o sinal ou adiantamento for devolvido ao cliente, o contribuinte deverá cancelar a NFS-e – NOTA CARIOCA emitida;

  5. São obrigados a emitir NFS-e – NOTA CARIOCA, a partir de 1º de agosto de 2010, os prestadores de serviços com receita bruta no ano de 2009 igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), e a partir de 1º de novembro de 2010 todos os demais, desde que não isentos ou não imunes ao ISS, pois estes estarão obrigados a partir de 1º dezembro de 2010;

  6. Todos os prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive consórcios, condomínios e cooperativas, obrigados à inscrição no cadastro de contribuintes do Município do Rio de Janeiro, que prestem os serviços previstos no subitem 7.02 da lista do art. 1º do Decreto n° 10.514/1991, deverão manter em cada um dos seus estabelecimentos os seguintes livros fiscais, de acordo com as operações que realizarem, ou com a forma pela qual se constituírem: Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – modelo 2; Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS ) – modelo 4; e Registro Auxiliar das Incorporações Imobiliárias (RADI) – modelo 6;

  7. Os referidos contribuintes deverão observar, quanto à escrituração dos livros fiscais mencionados, as disposições contidas no Capítulo III do Decreto n° 10.514/1991 e no Decreto n° 2.978/1981;

  8. Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação dos serviços, receber dinheiro, bens ou direitos, como sinal, adiantamento ou pagamento antecipado de preço, deverá pagar imposto sobre os valores recebidos;

  9. O pagamento do ISS referente a NFS-e – NOTA CARIOCA deverá ser efetivado até o dia dez do mês seguinte ao mês de competência;

  10. Considera-se mês de competência o mês em que o serviço for executado ou em que houver o recebimento, sinal ou pagamento antecipado;

  11. Fundamentação legal para as informações acima: Lei n° 691/1984 (CTM), Lei n° 5.098/2009 (Nota Carioca), Decreto n° 32.250/2010 (Nota Carioca), Decreto n° 10.514/1991 (Regulamento do ISS) e Decreto n° 2.978/1981 (livros fiscais) e Resolução SMF n° 2.617/2010 e alterações posteriores (Nota Carioca).

  Dessa forma, o roteiro prático para adequação desses contribuintes à NFS-e – NOTA CARIOCA, observando-se os prazos já mencionados no item “5” acima, pode ser assim resumido:

  1. Ao receber valores (a qualquer título e mesmo que em bens ou direitos), acessar o “site” www.notacarioca.rio.gov.br e emitir a NFS-e – NOTA CARIOCA correspondente à operação, indicando CPF e demais dados do adquirente da fração ideal vinculada a uma benfeitoria em construção ou a ser construída;

  2. Descrever, no campo “discriminação dos serviços”, os dados da unidade imobiliária em questão e informações sobre a importância recebida (nº da unidade, bloco, nº da parcela, etc…);

  3. Indicar a importância recebida no campo “valor dos serviços”;

  4. Informar no campo “deduções” os abatimentos da base de cálculo permitidos na legislação (observar que estes são transportados da obrigatória escrituração fiscal dos Livros REMAS e RADI – vide item “f” acima);

  5. Informar no campo “código da obra” o nº atribuído pelo próprio contribuinte para a obra/empreendimento em questão, constante também da sua escrituração fiscal.

• 1

  Clique no botão “ACESSE AQUI” e por meio do acesso à página de consulta, sem necessidade de login.

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• 2

  Para Notificação de Lançamento de Guias Extraordinárias (guias 01 e seguintes) emitidas no decorrer do ano em processos administrativos, clique no botão “ACESSE AQUI”.

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• Para acessar o serviço é necessário ter o número da inscrição imobiliária.

• 1

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• Para acessar o serviço é necessário ter o número da inscrição imobiliária.

• 1

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• Para acessar o serviço é necessário ter o número da inscrição imobiliária.

• 1

  Clique no botão "Acesse aqui";

  Coloque o número da inscrição e selecione o exercício ou ano do início do parcelamento;

  Na próxima tela, selecione a opção desejada: “exibir” para o código de débito automático e/ou “consultar” para geração da Certidão de pagamentos.

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• Para acessar o serviço é necessário ter o número da inscrição imobiliária.

O que este serviço não cobre

• 1

  Clique no botão “ACESSE AQUI” e informe o número da inscrição imobiliária.

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• 1

  A Revisão de Lançamento deve ser solicitada presencialmente. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça ao local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento - de segunda a sexta-feira, de 9h às 16h

  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – térreo.

  -----------------------------------------------

• 2

  A abertura dos processos de Revisão de Lançamento também pode ser realizada nos postos de atendimento (SACs) da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

  Horário de atendimento - de segunda a sexta-feira, de 10h às 18h

  Endereços:
  - Barra Shopping – Avenida das Américas, 4.666 – Barra da Tijuca – Entrada A, lojas 215/216
  - West Shopping – Estrada do Mendanha, 555 – Campo Grande – Loja 282
  - Norte Shopping – Avenida Dom Helder Câmara, 5474 – Loja 3021 – Cachambi – Cobertura – Vida Center

• FORMULÁRIOS DE IMPUGNAÇÃO:
• Impugnação - IPTU/TCL
• FORMULÁRIOS DE IMPUGNAÇÃO DE VALOR VENAL:
• Guia Ordinária
• Guias Ordinárias de Múltiplas Inscrições
• Guia Extraordinária
• FORMULÁRIOS DE REMISSÃO – IPTU:
• Minha Casa Minha Vida
• Associações recreativas ou desportivas
• REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU:
• Salas de Exibição
• SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO:
• Suspensão de Exigibilidade de Crédito IPTU/TCL
• MODELOS DE PROCURAÇÃO:
• Proprietário Pessoa Física
• Proprietário Pessoa Jurídica
• OUTROS:
• Informativo Valor Venal 2024
• Declaração para Aproveitamento de Decisão Definitiva em Exercícios Posteriores

• Lei nº 691/1984
  Decreto nº 14.602/1996

• 1

  A Regularização de Elementos Cadastrais do Imóvel deve ser solicitada presencialmente. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça são local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento - de segunda a sexta-feira, de 9h às 16h

  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – térreo.

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• 2

  A abertura dos processos de Regularização de Elementos Cadastrais do Imóvel também pode ser realizada nos postos de atendimento (SACs) da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

  Horário de atendimento - de segunda a sexta-feira, de 10h às 18h

  Endereços:
  - Barra Shopping – Avenida das Américas, 4.666 – Barra da Tijuca – Entrada A, lojas 215/216
  - West Shopping – Estrada do Mendanha, 555 – Campo Grande – Loja 282
  - Norte Shopping – Avenida Dom Helder Câmara, 5474 – Loja 3021 – Cachambi – Cobertura – Vida Center

• Alteração de Predial para Territorial
• Cancelamento de Inscrição Predial
• Cancelamento de Maior Porção ou de Inscrição Territorial em Duplicidade
• Desdobramento de Inscrição Predial para Efeitos Fiscais (Utilização Mista)
• Utilização Mista – Área Não Residencial (até 25m²)
• Benefício – Art 8º da Lei 6.250/2017
• Benefício – Área Excedente – Residencial Unifamiliar
• Inclusão de Benfeitoria Residencial com até 100 m2
• Inclusão Territorial
• Loteamento ou Desmembramento de Imóvel Territorial
• Regularização Cadastral de Imóvel Predial Decorrente de Desapropriação, Permissão de Uso, Permuta, Imissão na Posse
• Regularização Cadastral de Imóvel Territorial Decorrente de Desapropriação, Permissão de Uso, Permuta, Imissão na Posse
• Regularização de Maior Porção em Imóvel Predial
• Remembramento de Imóveis Territoriais
• Revisão de Área de Imóvel Territorial, de Testada Real ou de Testada Fictícia
• Revisão do Fator Acidentação do Terreno
• Revisão do Fator Acidentação do Terreno em Imóvel Predial com Área Excedente – Declividade maior 30%
• Revisão do Fator Drenagem do Terreno
• Revisão do Fator Situação do Terreno
• Unificação de Inscrições Prediais
• Desdobramento para individualização de inscrições em loteamento precário (não licenciado pela SMU)
• Renúncia de Propriedade
• DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL
• Predial
• Territorial
• MUDANÇA DE UTILIZAÇÃO
• Para Não Residencial
• Para Residencial
• RESTABELECIMENTO
• De Inscrição Predial
• De Inscrição Territorial
• De Titularidade de Imóvel Predial
• De Titularidade de Imóvel Territorial
• REVISÃO DE ÁREA DE IMÓVEL PREDIAL OU INCLUSÃO PREDIAL
• Inclusão Predial ou Acréscimo
• Redução
• Regularização de Erro Cadastral
• REVISÃO DE ENDEREÇO DE IMÓVEL PREDIAL
• Nome de Logradouro (CL) Cadastrado Errado
• Nome do Logradouro (CL) Alterado pela SMU
• Número e/ou Complemento Cadastrado Errado
• Número e/ou Complemento Alterado pela SMU
• REVISÃO DE ENDEREÇO DE IMÓVEL TERRITORIAL
• Inclusão de Logradouro (CL)
• Nome do Logradouro (CL) Alterado pela SMU
• Número e Complemento do Lote
• Trecho de Logradouro
• REVISÃO DE TIPOLOGIA
• De Hotel-Residência para Apart-Hotel / Residencial
• Para Galpão
• Para Loja
• Outros
• REVISÃO DO FATOR IDADE
• Imóvel com Habite-se
• Imóvel sem Habite-se
• REVISÃO DO FATOR POSIÇÃO
• Apartamento
• Outros
• REVISÃO DO FATOR RESTRIÇÃO LEGAL DO TERRENO
• Área de Recuo
• Entorno de Prédio Histórico
• Faixa Marginal de Proteção
• Servidão Rede Elétrica
• Vegetação Protegida
• Outros
• MODELOS DE PROCURAÇÃO:
• Proprietário Pessoa Física
• Proprietário Pessoa Jurídica

• LEI 691/1984 DE 24/12/1984
  LEI 6250/2017 28/09/2017
  DECRETO Nº 14.327, DE 01/11/95
  DECRETO Nº 14.602, DE 29/02/96

• 1

  A Regularização de Recolhimentos de IPTU e/ou TCL deve ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça ao local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – térreo.

  ----------------------------------

• 2

  A abertura dos processos de Regularização de Recolhimentos também pode ser realizada nos postos de atendimento (SACs) da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h

  Endereços:
  - Barra Shopping – Avenida das Américas, 4.666 – Barra da Tijuca – Entrada A, lojas 215/216
  - West Shopping – Estrada do Mendanha, 555 – Campo Grande – Loja 282
  - Norte Shopping – Avenida Dom Helder Câmara, 5474 – Loja 3021 – Cachambi – Cobertura – Vida Center

• FORMULÁRIOS – Regularização de pagamento: parcelamento, restituição, alegação e transposição (Gerência de cobrança)
• Alegação de Pagamento
• Restituição – Duplicidade de Pagamento ou em Valor Maior
• Transposição de Pagamento
• Restituição (outras)
• Cadastro de Favorecidos – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS
• Requerimento – parcelamento em até 84 vezes
• Requerimento – parcelamento de créditos tributários não inscritos em dívida ativa – Resolução Nº3127/2020 modificada pela Resolução Nº 3128/2020
• PROCURAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO
• Proprietário Pessoa Física
• Proprietário Pessoa Jurídica
• PROCURAÇÃO PARA DEMAIS REQUERIMENTOS
• Proprietário Pessoa Física
• Proprietário Pessoa Jurídica
• OUTROS
• Declaração de Extravio
• Solicitação para pagamento único

• Lei 691/1984
  Decreto 14602/1996
  Decreto 45.491/2018
  Resolução SMF 3127/2020 modificada pela Resolução SMF 3128/2020

• 1

  O Reconhecimento de Imunidade, Isenção e Não incidência de IPTU e/ou TCL deve ser solicitado presencialmente, na sede da Prefeitura do Rio. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça são local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – térreo.

  --------------------------------------------

• 2

  A abertura dos processos de Reconhecimento de Imunidade, Isenção e Não incidência também pode ser realizada nos postos de atendimento (SACs) da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h

  Endereços:
  - Barra Shopping – Avenida das Américas, 4.666 – Barra da Tijuca – Entrada A, lojas 215/216.
  - West Shopping – Estrada do Mendanha, 555 – Campo Grande – Loja 282
  - Norte Shopping – Avenida Dom Helder Câmara, 5474 – Loja 3021 – Cachambi – Cobertura – Vida Center

• RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE – IPTU
• Autarquia / Fundação
• Entes Públicos
• Entidade Sindical dos Trabalhadores
• Instituição de Assistência Social
• Instituição de Educação
• Partido Político
• Templos
• RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO – IPTU
• Associação de Moradores
• Associação Profissional / Sindicato de Empregados
• Biblioteca Pública
• Casas Paroquiais e Anexos a Templos
• CDURP
• Clubes Portugueses
• Editora de Livros
• Escola Especializada – Portador de Necessidades Especiais
• Ex-Combatente
• Fins Agrícolas / Criação nas Regiões A e B
• Fins Avícolas nas Regiões A e B
• Imóvel de Interesse Ecológico com Certificado
• Imóvel de Interesse Histórico com Certificado
• Imóvel de Interesse Histórico com Laudo
• Indústria Cinematográfica
• Instituição de Educação Artística / Cultural
• Missão Diplomática / Consulado
• Museu
• Pesquisa Agropecuária
• Reserva Florestal
• Sala de Exibição
• Sociedade Desportiva
• Teatro
• RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO – TCL
• Imóveis em Favelas
• RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA – IPTU
• Imóvel Fora da Zona Urbana
• RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA – TCL
• Imóvel sem Coleta Domiciliar
• RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO – IPTU/TCL
• Aposentado / Pensionista com mais de 60 anos
• Deficiente físico
• Imóvel Cedido ao Município
• Imóvel Ocupado por Templo Religioso
• Imóvel de Propriedade de Pessoa com Deficiência (até três salários mínimos)
• Creches e Instituições de Assistência Social
• MODELOS DE PROCURAÇÃO
• Proprietário Pessoa Física
• Proprietário Pessoa Jurídica

• Lei 6.250/2017
  Lei 2.687/1998
  Lei 6.615/2019
  Art. 150 da Constituição Federal
  Art 61 da Lei 691/1984

• 1

  A Certidão de Histórico Fiscal deve ser solicitada presencialmente. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça são local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento - de segunda a sexta-feira, de 9h às 16h

  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – térreo.

• REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE HISTÓRICO FISCAL
• - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FINS GERAIS (ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA)
• 1. Formulário de elementos cadastrais e fiscais cedido pela coordenadoria do IPTU
• 2. Cópia do documento de identidade
• 3. Cópia das duas lâminas do carnê do IPTU com os dados cadastrais
• 4. Procuração com firma reconhecida (se não for o proprietário)
• 5. Certidão do Registro de Imóveis e também Escritura Definitiva (caso o nome do titular esteja desatualizado no IPTU)
• 6. Termo de Inventariante (se for sucessor)
• 7. Contrato Social ou Estatuto e/ou ata de eleição da última Diretoria, se for pessoa jurídica
• - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA USUCAPIÃO (ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA)
• 1. Formulário de elementos cadastrais e fiscais cedido pela coordenadoria do IPTU.
• 2. Caso o requerente não seja o autor da ação trazer procuração com firma reconhecida
• 3. Cópia da identidade do requerente ou procurador
• 4. Petição inicial constante do processo
• 5. Cumpra-se do Juiz (citando o pedido de histórico fiscal)
• 6 Cópia das duas lâminas do carnê do IPTU com os dados cadastrais
• MODELOS DE PROCURAÇÃO
• Proprietário Pessoa Física
• Proprietário Pessoa Jurídica
• OBSERVAÇÃO: O PROCEDIMENTO SOMENTE SERÁ ABERTO COM TODA DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA.

O que este serviço não cobre

• 1

  A Declaração de Existência/Não existência de Imóveis deve ser solicitada presencialmente. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça são local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento - de segunda a sexta-feira, de 9h às 16h
  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – térreo.

• 1 - REQUERENTE PESSOA FÍSICA:
• a) Carteira de Identidade e CPF.
• 2 - REQUERENTE PESSOA JURÍDICA:
• a) Estatuto ou Contrato Social (Última Alteração Consolidada);
• b) Ata de Nomeação da Atual Diretoria;
• c) Carteira de Identidade e CPF dos representantes legais da empresa;
• d) Cartão do CNPJ da matriz e das filiais no município do Rio de Janeiro.
• 3 - REQUERENTE PROCURADOR:
• a) Procuração com firma reconhecida;
• b) Carteira de Identidade e CPF do procurador.
• FORMULÁRIOS:
• Declaração de Não Existência de imóveis em nome de pessoas físicas ou jurídicas
• Declaração de Existência de imóveis em nome de pessoas físicas ou jurídicas
• MODELOS DE PROCURAÇÃO:
• Proprietário Pessoa Física
• Proprietário Pessoa Jurídica
• OBSERVAÇÃO: O PROCEDIMENTO SÓ SERÁ ABERTO COM TODA DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA.

• 1

  Serão recebidos os pedidos de alteração de proprietário desde que haja transcorrido 1 (um) ano da data de registro do imóvel no respectivo RGI.

  Com exceção do período em que o serviço é interrompido para emissão ANUAL do IPTU, o serviço pode ser solicitado o ano todo.

  Acesse aqui
• 2

  A Alteração de nome do proprietário pode ser solicitada presencialmente. Em “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados e compareça num dos locais de atendimento abaixo munido da documentação.

  Endereços (horário de atendimento - de segunda a sexta-feira de 10h às 18h):

  Barra Shopping – Avenida das Américas, 4.666 – Barra da Tijuca – Entrada A, lojas 215/216.
  West Shopping – Estrada do Mendanha, 555 – Campo Grande – Loja 282.
  Norte Shopping – Avenida Dom Helder Câmara, 5474 – Loja 3021 – Cachambi – Cobertura – Vida Center.

  Horário de atendimento - de segunda a sexta-feira, de 9h às 16h
  Sede da Prefeitura - Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – térreo.

• 3

  As dúvidas sobre o serviço podem ser esclarecidas por meio do e-mail: iptu_cip42@smf.rio.rj.gov.br

• REQUERENTE PESSOA FÍSICA:
• 1. Certidão de Ônus Reais do imóvel com menos de um ano da emissão
• 2. Carteira de Identidade e CPF.
• REQUERENTE PESSOA JURÍDICA:
• 1. Certidão de Ônus Reais do imóvel com menos de um ano da emissão
• 2. Estatuto ou Contrato Social (Última Alteração Consolidada);
• 3. Ata de Nomeação da Atual Diretoria;
• 4. Carteira de Identidade e CPF dos representantes legais da empresa;
• 5. Cartão do CNPJ da matriz e das filiais no município do Rio de Janeiro.
• REQUERENTE PROCURADOR:
• 1. Certidão de Ônus Reais do imóvel com menos de um ano da emissão
• 2. Procuração com firma reconhecida;
• 3. Carteira de Identidade e CPF do procurador
• MODELOS DE PROCURAÇÃO
• Proprietário Pessoa Física
• Proprietário Pessoa Jurídica
• OBSERVAÇÃO: O PROCEDIMENTO SOMENTE SERÁ REALIZADO COM TODA DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA.