Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento / Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de Resultados - SUBPAR


Carta de Serviços ao Usuário

A Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Nesta Lei está prevista a obrigatoriedade de divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços aos Usuários amplia o canal de comunicação com o cidadão, estabelecendo-se como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pela administração pública municipal.

Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital possibilita ao usuário de serviço público acessar às Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura em seus respectivos órgãos. De forma dinâmica, cada serviço cadastrado ou atualizado pelos órgãos gestores da Prefeitura no Carioca Digital tem seu detalhamento refletido na Carta de Serviços ao Usuário, garantindo sua atualização constante.



Participa.Rio – População

Publicado em 28 agosto 2020 - Modificado em 3 outubro 2022

O que é?

A plataforma Participa.rio é uma ferramenta criada pela Prefeitura para possibilitar a participação popular nos processos de planejamento e políticas públicas ligados ao desenvolvimento sustentável da cidade.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Diferentes produtos ou ações a serem especificadas

  • Participação através do opinamento individual sobre planos, projetos e políticas púbicas em construção pela prefeitura. Os resultados deverão contribuir para a construção do desenvolvimento sustentável da cidade.
  • Os participantes poderão ter acesso a informações gerais sobre os planos, projetos e políticas disponibilizadas na plataforma.

Prazo esperado

Os prazos serão definidos conforme cada tipo de campanha de participação.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para acessar a plataforma Participa.Rio, basta clicar no botão verde ao lado: ACESSAR O SERVIÇO.

Descrição do serviço

A plataforma Participa.Rio apresenta informações sobre ações e projetos da prefeitura ligados à sustentabilidade. Através desta plataforma os órgãos da Prefeitura oferecem a possibilidade da população opinar e contribuir para a elaboração de políticas, planos e projetos públicos visando o desenvolvimento sustentável de toda a cidade. Além disso, são apresentados os resultados das pesquisas em andamento ou que já se encontram encerradas.
A plataforma Participa.Rio visa o fortalecimento da cultura de participação no âmbito da construção de planos e projetos de curto, médio e longo prazo, e o maior conhecimento das demandas e prioridades da população de toda a cidade. A plataforma é um importante canal para possibilitar a construção de políticas públicas mais alinhadas às necessidades efetivas da população, considerando as diferentes áreas da cidade.

O que este serviço não cobre

Trata-se de canal de consulta popular ligado a temas de planejamento sustentável, não é canal destinado a reclamações.


Participa.Rio – Gestores da Prefeitura

Publicado em 28 agosto 2020 - Modificado em 3 outubro 2022

O que é?

A plataforma Participa.rio é uma ferramenta criada pela Prefeitura para viabilizar e promover a participação popular nos processos de planejamento e políticas públicas ligados ao desenvolvimento sustentável da cidade. Visa o fortalecimento da cultura de participação no âmbito da construção de planos e projetos de curto, médio e longo prazo.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Diferentes produtos ou ações a serem especificadas

  • Opinamento público sobre planos, projetos e políticas públicas ligados ao desenvolvimento sustentável.

Prazo esperado

O prazo será definido em conjunto com o órgão solicitante e levará em conta os objetivos específicos de cada campanha, podendo ser redefinido ao longo do processo, de acordo com a adesão da população e formas de divulgação.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    A utilização da plataforma poderá ser feita por qualquer órgão da prefeitura, que tenha interesse em hospedar consultas junto à população sobre ações projetos e planos ligados ao desenvolvimento sustentável. A construção da consulta e definição das informações a serem disponibilizadas devem ser feitas pelo setor responsável, seguindo as orientações do Escritório de Planejamento da CVL/SUBPAR, órgão responsável pela administração da plataforma. Para isso, o Escritório de Planejamento deverá ser acionado através dos seguintes canais:
    E-mail: escritoriodeplanejamento.pcrj@gmail.com
    Telefone: (21)2976-1946
    CASS: Rua Afonso Cavalcanti, n°455, 13°Andar sala: 1367.

Documentação necessária

  • Será definido em conjunto entre as equipes do órgão solicitante e o Escritório de Planejamento da CVL/SUBPAR.

Descrição do serviço

A Plataforma foi construída para uso de todos os setores da prefeitura, desta forma os gestores poderão conhecer melhor a vontade e necessidades da população e assim direcionar projetos e ações para as áreas mais necessitadas. A plataforma também funciona como canal de informação de ações e projetos sobre o desenvolvimento sustentável. A utilização do Participa.Rio é orientada pelas seguintes premissas:

- Toda iniciativa vinculada ao participa.rio deverá ter foco em planejamento sustentável;
- Toda iniciativa deverá, obrigatóriamente, que ter ao menos 1 pesquisa aberta a população;
- Toda campanha deverá disponibilizar as informações necessárias para melhor embasar o opinamento da população, neste sentido, a plataforma também é um importante canal de informação pública.
- Os dados pessoais dos votantes serão sigilosos, porém os resultados serão públicos;
- Toda pesquisa deverá ter seu resultado e encaminhamento divulgado, durante ou após seu encerramento, na própria plataforma. Caso o órgão queira divulgar em algum outro canal, também poderá fazê-lo.
- Ao ser solicitado encerramento de uma pesquisa, o órgão responsável deverá, além de permitir a divulgação dos dados na plataforma, emitir relatório, conforme modelo que será encaminho pelo Escritório de Planejamento (CVL/SUBPAR/EPL).

Os resultados poderão ser tabulados sobre diversos aspectos conforme os dados solicitados no formulário de entrada, definidos conforme a demanda específica da campanha e poderão ser georreferenciados.

O que este serviço não cobre

- Pesquisas que não tenham foco em planejamento sustentável;
- Iniciativas para somente divulgar projetos.