Secretaria Municipal de Habitação - SMH

O que é:
Informações sobre os benefícios disponíveis para cidadãos que precisam desocupar um imóvel interditado pela Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro.

O prazo para requerer o benefício é de até 180 dias após a emissão do laudo de interdição. Em casos de necessidade, a Coordenadoria de Ações Sócio-Habitacionais da Secretaria Municipal de Habitação do Rio de Janeiro poderá encaminhar a demanda para outros órgãos competentes.

Como funciona:
Essas informações orientam sobre os benefícios assistenciais que podem ser acessados após a interdição do imóvel, como o Auxílio Habitacional Temporário e o cadastro no Programa Minha Casa, Minha Vida.

O objetivo é esclarecer os requisitos e os procedimentos necessários para que as pessoas afetadas pela interdição possam buscar o apoio habitacional adequado e adotar as providências necessárias para sua situação.

Público-alvo:
Cidadãos que tiveram o imóvel interditado pela Defesa Civil e possuem laudo de interdição, após análise de enquadramento conforme o Decreto nº 44.637/2018.

Apresentação dos documentos de todos os participantes do grupo familiar que residem no imóvel.

O que é:
O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) é uma iniciativa do Governo Federal, criado para facilitar o acesso à moradia, principalmente para famílias de baixa renda em todo o Brasil.

Este serviço oferece informações detalhadas sobre o programa, incluindo os critérios de elegibilidade, as faixas de renda atendidas e como as famílias podem se inscrever para ter acesso à casa própria.

Para que serve:
O programa serve para oferecer condições de financiamento habitacional para que famílias possam adquirir sua casa própria. Ele é dividido em faixas de renda, com condições específicas de pagamento e subsídios.
• Para famílias com renda familiar bruta de até R$ 2.850,00, Faixa Urbano I, o programa oferece financiamento de até 60 meses, com prestações mensais que variam de R$ 80,00 a R$ 330,00. Benefícios como BPC e Bolsa Família são isentos de pagamento das prestações.
• As Faixas Urbano II (de R$ 2.850,01 até R$ 4.700,00), III (de R$ 4.700,01 até R$ 8.600,00) e Programa Habitacional Classe Média (de R$ 8.600,01 até R$ 12.000,00) são ofertadas pelo Mercado Imobiliário, com recursos do FGTS.

Quem pode solicitar:
• Maiores de 18 anos ou emancipados;
• Pessoas que não possuam casa própria ou financiamento habitacional em qualquer localidade do Brasil;
• Quem nunca foi contemplado em programas habitacionais subsidiados;
• Quem mora no Município do Rio de Janeiro.

Para famílias com renda familiar bruta de até R$ 2.850,00, Faixa Urbano I, é obrigatório possuir cadastro atualizado no Cadastro Único (CadÚnico). Para todos os casos, é necessária a apresentação dos documentos de todos os participantes do grupo familiar que residem no imóvel.

O que é:
O Auxílio Habitacional Temporário é um benefício provisório que oferece suporte às famílias em situação de vulnerabilidade. Ele fornece informações sobre como funciona e quem pode ser elegível para receber o auxílio.

A vigência do auxílio é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação, desde que não seja oferecida solução habitacional definitiva.

Para que serve:
Este serviço tem como objetivo auxiliar no custeio da locação de imóveis residenciais por um período determinado.

Quem pode solicitar:
Conforme previsto no Decreto 44637/2018, podem solicitar:
• Famílias cujas residências tenham sido total ou parcialmente demolidas em razão de intervenções de obras de urbanização e infraestrutura necessárias ao desenvolvimento urbano da Cidade do Rio de Janeiro;
• Famílias cuja integridade estrutural de suas residências, originalmente preservada, tenha sido total ou parcialmente comprometida por catástrofes naturais ocorridas nos últimos 180 dias;
• Famílias com renda mensal de até R$ 2.850,00, enquadradas na Faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida;
• Famílias cujas residências, revestidas originalmente de integridade estrutural, tenham sido total ou parcialmente destruídas por catástrofes naturais* havidas em prazo nunca superior a 180 dias.

*Entende-se por catástrofes naturais o reconhecimento formalizado pelo poder público de situação anormal, decorrente de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, deslizamentos ou epidemias, que causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Casos de suspensão do benefício:
• Ausência de comparecimento ao recadastramento realizado pelo Município nas datas e prazos previstos;
• Recusa em apresentar documentação ou prestar informações solicitadas pela Subsecretaria de Habitação;
• Descumprimento de cláusula estabelecida no Termo de Compromisso de Concessão do Auxílio Habitacional Temporário;
• Cumprimento de pena judicial em estabelecimento prisional;
• Na hipótese de suspensão do Auxílio Habitacional Temporário, o restabelecimento do benefício ficará condicionado à superação da causa determinante da suspensão, vedado o pagamento retroativo.

Situações que levam à interrupção do pagamento do benefício:
• O não cumprimento dos requisitos necessários;
• O término do prazo de concessão do benefício;
• A oferta de uma solução habitacional definitiva para qualquer integrante do núcleo familiar;
• O recebimento, posterior à concessão do benefício, de indenização pela moradia atingida, conforme previsto no Decreto nº 38.197/13;
• A recusa de unidade habitacional oferecida a qualquer integrante do núcleo familiar no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida ou similares;
• O retorno ou permanência do beneficiário ou núcleo familiar na área a ser desocupada;
• A prestação de informações falsas;
• A duplicidade de pagamento do benefício a integrantes do mesmo núcleo familiar;
• O recebimento de auxílio-moradia financiado por outro ente federativo, pelo beneficiário ou por qualquer integrante do núcleo familiar;
• Mudança de residência para fora do município do Rio de Janeiro;
• A existência de vínculo familiar direto ou por afinidade entre o beneficiário e o proprietário do imóvel locado;
• A constatação de que o imóvel alugado com o benefício do Auxílio Habitacional Temporário, não atende às regras previstas na lei.

• Em favor do locatário de unidade imobiliária interditada;
• Em favor daquele que seja capaz de arcar com a moradia por seus próprios meios, inclusive através do suporte da família solidária;
• Em favor daquele que recebeu indenização na forma do decreto 38.197/2013; ou
• Foi reassentado por meio de programas habitacionais.

Identificando a ocorrência a demanda é incluída para avaliação e providências.

A Subsecretaria de Habitação não realiza obras fora do planejamento original, atua somente em locais com problemas decorrentes de obras em andamento.

O que é:
Este serviço oferece informações detalhadas sobre o processo de realocação de moradias. Inclui orientações sobre pagamentos, prazos e as diferentes alternativas de negociações disponíveis.

A Subsecretaria de Habitação é responsável por identificar e cadastrar os imóveis que podem ser realocados, realizando fotos e medições para cada um deles.

Para que serve:
Fornecer orientação completa e transparente aos cidadãos sobre os procedimentos de realocação habitacional, bem como avaliar o imóvel em questão, garantindo que os beneficiários compreendam seus direitos, os prazos envolvidos e as opções de negociação, sendo acompanhados até a solução definitiva.

Quem pode solicitar:
Este serviço é destinado a cidadãos que tiveram seus imóveis identificados e cadastrados pela Subsecretaria de Habitação como passíveis de realocação. A solicitação é iniciada após a identificação do imóvel pelo órgão competente.