Secretaria Municipal de Habitação - SMH

Trata-se da inscrição no Programa do Governo Federal que visa permitir ao Cidadão com renda até R$ 2000,00 (Dois mil Reais) o acesso a financiamento do imóvel próprio através da Caixa Econômica Federal.
A inscrição pode ser feita para:
-Pessoas com mais de 18 anos.
-Pessoas que não possuem casa própria ou financiamento habitacional em qualquer localidade do Brasil.
-Pessoas que nunca foram beneficiadas por programas de habitação de interesse social do governo.
-Servidores públicos cuja renda mensal bruta familiar esteja enquadrada no Decreto nº 44.261, de 26 de fevereiro de 2018.
O beneficiário deve se enquadrar nos seguintes Grupos
Grupo 1 (antiga Faixa 1 do PMCMV). Destinado às famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.000,00. Para este Grupo, a seleção ocorrerá por meio de lista de classificação, com base nos requisitos e critérios estipulados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), na Portaria nº 2.018, de 30/07/2020.
Grupo 2 (antiga Faixa 2 do PMCMV). Para famílias com renda mensal bruta acima de R$ 2.000,00 e até R$4.000,00, com recursos do FGTS.
Grupo 3 (antiga Faixa 3 do PMCMV). Possibilita o acesso à moradia por meio de financiamento com recursos do FGTS, de famílias com renda bruta mensal acima de R$ 4.000,00 e até R$ 7.000,00; com condições especiais de taxas de juros mais baixas que as taxas praticadas pelo mercado imobiliário.
A Restrição no SPC/SERASA impede a utilização do Programa para famílias com renda mensal bruta entre R$ 2.000,01 e R$ 7.000,00.

>Pessoas que já possuam financiamento.
>Pessoas que já tenham outro imóvel em seu nome.

Apresentação dos documentos de todos os participantes do grupo familiar que residem no imóvel.

Pessoas com mais de 18 anos.
Pessoas que não possuem casa própria ou financiamento habitacional em qualquer localidade do Brasil.
Pessoas que nunca foram beneficiadas por programas de habitação de interesse social do governo.

Servidores públicos cuja renda mensal bruta familiar esteja enquadrada e não exceda R$ 7.000,00 (sete mil reais), contemplando os Grupos 2 e 3 do Programa Casa Verde e Amarela (antigas Faixas 2 e 3 do Programa Minha Casa, Minha Vida (Decreto nº 44.261, de 26 de fevereiro de 2018).
O grupo 1 (antiga Faixa 1 do PMCMV) produz empreendimentos habitacionais destinados às famílias com renda mensal bruta até R$ 2.000,00. Para este Grupo, a seleção ocorrerá por meio de lista de classificação, com base nos requisitos e critérios estipulados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), na Portaria nº 2.018, de 30/07/2020, com divulgação neste site e no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
A Prefeitura convocará os selecionados para apresentar a documentação por carta, telefonema ou e-mail. Os documentos são enviados ao Agente Financeiro, para análise e aprovação do financiamento.
O grupo 2 (antiga Faixa 2 do PMCMV) é destinado a famílias com renda mensal bruta acima de R$ 2.000,00 e até R$4.000,00, com recursos do FGTS.
O Grupo 3 (antiga Faixa 3 do PMCMV) também possibilita o acesso à moradia por meio de financiamento com recursos do FGTS, de famílias com renda bruta mensal acima de R$ 4.000,00 e até R$ 7.000,00; com condições especiais de taxas de juros até 8,16% ao ano, ou seja, mais baixas que as taxas praticadas pelo mercado imobiliário.
O Programa Casa Verde e Amarela (antigo Programa Minha Casa, Minha Vida destina-se a possibilitar a aquisição da casa própria, compatibilizando o valor das prestações com a capacidade de pagamento das famílias (quem pode participar, locais de inscrição, renda familiar, como fazer inscrição, obrigatoriedade de pagamento).
O número/protocolo de inscrição é o número do CPF.
A Restrição no SPC/SERASA impede a utilização do Programa para famílias com renda mensal bruta entre R$ 2.000,01 e R$ 7.000,00. Não há impedimentos para famílias com renda mensal bruta até R$ 2.000,00.
Os participantes do Programa Casa Verde e Amarela (antigo Programa Minha Casa, Minha Vida) têm a obrigatoriedade de pagamento das prestações.
O boleto é entregue no ato da escritura, sendo os demais boletos enviados para o endereço do imóvel. O vencimento ocorre na mesma data da assinatura do contrato. Caso o beneficiário não o receba em até 5 dias antes do vencimento, deverá solicitar a impressão de 2ª via em qualquer agência bancária da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, informando o número do contrato e nome do proprietário.
Para mais informações sobre quantidade de parcelas em aberto, 2ª via do boleto bancário, como efetuar a quitação do financiamento ou transferir o apartamento para o nome de outra pessoa, é necessário o comparecimento em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, de acordo com o contrato assinado, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.
As atribuições da Subsecretaria de Habitação no Programa Casa Verde e Amarela (antigo Programa Minha Casa, Minha Vida) no Rio são: Definir regiões prioritárias para implantação dos projetos; Identificar oportunidades para empreendimentos habitacionais de interesse social (imóveis subutilizados, vazios urbanos); Sugerir ações facilitadoras e redutoras dos custos de produção e do processo de aprovação de projetos por meio de recomendações e orientações; Trabalhar em conjunto com os órgãos licenciadores para agilizar o processo de licenciamento; Sensibilizar e intermediar os contatos com as construtoras visando ao estabelecimento de melhores condições para os beneficiários finais; Orientar os empreendedores para produção de habitações mais saudáveis, econômica e ambientalmente sustentáveis; Inscrever e orientar as famílias interessadas; Realizar, quando necessário, a inscrição das famílias com renda até R$ 2.000,00 no CADÚNICO (Cadastro Único Para Programas Sociais do governo federal); Organizar e divulgar a lista dos selecionados com base nos critérios definidos pela Portaria nº 2.081/2020; Realizar entrevistas e montar os dossiês das famílias selecionadas; Apresentar à Caixa Econômica Federal a demanda identificada e qualificada de acordo com as características dos projetos.
Os isentos de pagamento são famílias reassentadas pela Subsecretaria de Habitação, para as quais a Prefeitura se responsabiliza pelo pagamento das prestações em substituição ao Auxílio Habitacional Temporário – AHT.
As famílias reassentadas são aquelas retiradas de área de risco ou de áreas de obras da Prefeitura, que receberam imóveis para moradias.
A Subsecretaria de Habitação não informa antecipadamente os locais que serão destinados ao Programa Casa Verde e Amarela (antigo Programa Minha Casa, Minha Vida), para evitar invasões.
Os interessados não poderão escolher antecipadamente o empreendimento desejado. Será necessário aguardar a seleção ou a convocação, conforme a faixa de renda familiar.
Em caso de invasão de uma área particular, não é permitido à Prefeitura realizar qualquer intervenção direta no local. Somente o proprietário do imóvel pode intervir, através de ação judicial de reintegração de posse e com o auxílio de força policial, se necessário.
Caso se trate de invasão de empreendimento habitacional vazio ou em construção, o fato deve ser registrado como crítica para a Ouvidoria, informando o empreendimento e/ou o endereço.
Para agilizar e incentivar a produção habitacional no Rio, a Prefeitura decidiu isentar do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aos empreendimentos destinados a famílias que ganham até 6 (seis) salários mínimos. Existe ainda redução de 50% na cobrança destes impostos para empreendimentos destinados a famílias com renda entre 6 (seis) e 10 (dez) salários mínimos.
Outra iniciativa foi o cancelamento das dívidas do IPTU dos imóveis particulares transformados em Habitações de Interesse Social (HIS), na Área Central (AP1) e na Zona Norte (AP3), que tenham seus créditos tributários vencidos até 10/07/2009.
Para maiores informações sobre o Programa Habitacional do Servidor Municipal, consultar o Decreto de 27/02/18.

Por trata-se de seleção, não existe prazo para a execução do serviço.

Termo de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) é o documento concedido pela Prefeitura aos moradores que ocupam terreno de propriedade do município (uma terra pública), permitindo com isso, que o morador permaneça no seu local de moradia. Não é um título de propriedade e sim uma concessão para utilizar o imóvel. A Habitação concede a CDRU somente para a população de baixa renda.

Cadastramento social: Análise do perfil e composição familiar.
Cadastramento técnico: Análise da estrutura do imóvel (cálculo para indenização).

Informações sobre os benefícios referentes à desocupação do imóvel interditado pela Defesa Civil. O prazo para requerer o benefício é de 180 dias após o Laudo de Interdição.
Havendo necessidade a Subsecretaria de Habitação encaminha a demanda para órgãos pertinentes.

Nos casos de imóveis atingidos por catástrofes naturais, deverá também ser apresentado o relatório social de visita emitido pelo poder público, auto de interdição e boletim de ocorrência da Defesa Civil Municipal.

Auxílio Habitacional Temporário é um benefício provisório com o objetivo de custear a locação de imóveis residenciais por tempo determinado.
Beneficiários:
• Famílias cujas residências tenham sido total ou parcialmente demolidas em razão de intervenções de obras de urbanização e infraestrutura necessárias ao desenvolvimento urbano da Cidade do Rio de Janeiro.
• Famílias cujas residências, revestidas originalmente de integridade estrutural, tenham sido total ou parcialmente destruídas por catástrofes naturais havidas em prazo nunca superior a 180 dias.
Somente será concedido o Auxílio Habitacional Temporário para o núcleo familiar com renda mensal, enquadrável no Grupo 1 do Programa Casa Verde e Amarela (antiga Faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida).
Casos em que o benefício não será concedido:
• Em favor do locatário de unidade imobiliária interditada;
• Em favor daquele que seja capaz de prover à moradia por seus próprios meios inclusive através do suporte da família solidária;
• Em favor daquele que recebeu indenização na forma do decreto 38.197/2013 ou fora reassentado através de programas habitacionais.

Casos de suspensão do benefício:
• Ausência de comparecimento ao recadastramento realizado pelo Município nas datas e prazos previstos;
• Recusa em apresentar documentação ou prestar informações solicitadas pela Subsecretaria de Habitação;
• Descumprimento de cláusula estabelecida no Termo de Compromisso de Concessão do Auxílio Habitacional Temporário;
• Cumprimento de pena judicial em estabelecimento prisional;
• Na hipótese de suspensão do Auxílio Habitacional Temporário, o restabelecimento do benefício ficará condicionado à superação da causa determinante da suspensão, vedado o pagamento retroativo.

Casos de cessação do pagamento do benefício:
• Deixar de preencher o perfil de elegibilidade;
• O advento do termo final do prazo de sua concessão;
• A oferta de solução habitacional definitiva em favor de qualquer dos integrantes do núcleo familiar;
• O pagamento superveniente de indenização pela moradia atingida, nos termos previsto no decreto 38.197/13;
• A recusa de unidade habitacional oferecida a qualquer dos integrantes do núcleo familiar no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela (antigo Programa MCMV ou similares;
• O retorno ou permanência na área a ser desocupada;
• A falsidade nas informações prestadas;
• A duplicidade de pagamento do benefício em favor de integrantes do mesmo núcleo familiar;
• A percepção pelo beneficiário, ou por outro integrante de seu núcleo familiar, de auxílio moradia custeado por outro ente federativo;
• Deixar de residir no município do Rio de Janeiro;
• A verificação da existência de vínculo familiar direto ou por afinidade com o proprietário da residência locada;
• A apuração de que o imóvel objeto de locação financiada pelo benefício não atende às condições da legislação

O Programa Casa Verde e Amarela (antigo PMCMV) oferece benefícios fiscais, na forma de isenção ou redução de ITBI, aos adquirentes de imóveis que atendam aos requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 5.065/2009.
ITBI – Imposto recolhido ao município nos casos de compra e venda de imóveis. Correspondente a 3% do valor venal do imóvel.
Para que haja a isenção ou redução de ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), a construtora deverá solicitar à Subsecretaria de Habitação o enquadramento do empreendimento para concessão do benefício.
Para famílias com renda de até 6 (seis) salários mínimos, haverá isenção do ITBI. Para famílias com renda mensal entre 6 (seis) e 10 (dez) salários mínimos, haverá redução de 50% do imposto.

A seleção ocorrerá por meio de lista de classificação, com base nos requisitos e critérios estipulados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) com divulgação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro. Esta etapa encontra-se em fase de definição.

Identificando a ocorrência a demanda é incluída para avaliação e providências.

A Subsecretaria de Habitação não realiza obras fora do planejamento original, atua somente em locais com problemas decorrentes de obras em andamento.

Os imóveis passíveis de desapropriação pela Subsecretaria de Habitação são identificados e cadastrados com fotos e medição.
São identificados também quando for o caso, por uma pintura no muro ou parede externa, com as iniciais da Secretaria Municipal de Infraestruturas e Habitação-SMIH, seguida de numeração.