Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI


Carta de Serviços ao Usuário

A Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Nesta Lei está prevista a obrigatoriedade de divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços aos Usuários amplia o canal de comunicação com o cidadão, estabelecendo-se como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pela administração pública municipal.

Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital possibilita ao usuário de serviço público acessar às Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura em seus respectivos órgãos. De forma dinâmica, cada serviço cadastrado ou atualizado pelos órgãos gestores da Prefeitura no Carioca Digital tem seu detalhamento refletido na Carta de Serviços ao Usuário, garantindo sua atualização constante.



Fiscalização de obras em passarela, viaduto, ponte e túnel revestido

Publicado em 6 agosto 2020 - Modificado em 20 agosto 2024

O que é?

Fiscalização de obra em passarela, em viaduto, em ponte ou em túnel revestido que apresente alguma irregularidade.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 10 dias úteis

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via telefone através do 1746
    • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746

Documentação necessária

  • Local de obra: ponte, passarela, viaduto ou túnel revestido;
  • Nome e telefone do solicitante;
  • Endereço completo, com ponto de referência da passarela, do viaduto, da ponte ou do túnel revestido.

Descrição do serviço

Vistoria a obra referente ao chamado, identifica a pertinência e informa as providências a serem tomadas, em casos de obras em passarelas, em viadutos, em pontes ou em túneis revestidos, com placa contendo o nome do respectivo órgão da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Informações complementares:
Túneis revestidos: São os que possuem revestimento em concreto.

O que este serviço não cobre

- Túneis do município do Rio de Janeiro que não são revestidos, ou seja, em rocha aparente, por exemplo, galeria superior do Joá, Pepino, João Ricardo, devem ser encaminhados à GEORIO.


Conservação e manutenção de passarelas, viadutos, pontes e túneis revestidos.

Publicado em 6 agosto 2020 - Modificado em 20 agosto 2024

O que é?

Trata-se de obras e serviços de engenharia em passarelas, em viadutos, em pontes e em túneis revestidos com o objetivo de restaurar, melhorar ou manter o bom estado de conservação dos equipamentos citados.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 10 dias úteis

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via telefone através do 1746
    • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746

Documentação necessária

  • Endereço completo, com pontos de referência da passarela, do viaduto, da ponte ou do túnel revestido;
  • Nome e telefone do solicitante.

Descrição do serviço

Obras e serviços de engenharia em passarelas, em viadutos, em pontes e em túneis revestidos com o objetivo de restaurar, melhorar ou manter o bom estado de conservação dos mesmos.

Informações complementares:

1 - Vistoria o local referente ao chamado, identifica a pertinência e informa as providências a serem tomadas.

2 - Túneis revestidos: são os que possuem revestimento em concreto.

O que este serviço não cobre

Túneis do município do Rio de Janeiro que não são revestidos, ou seja, em rocha aparente, por exemplo, galeria superior do Joá, Pepino, João Ricardo, devem ser encaminhados à GEORIO.


Fiscalização da manutenção da pavimentação de vias privatizadas – Linha Amarela.

Publicado em 6 agosto 2020 - Modificado em 11 setembro 2024

O que é?

Fiscalização de obra de manutenção ou reforma, em via privatizada, ou seja, obra em andamento em vias privatizadas que o cidadão julga haver alguma irregularidade, ou está sendo malfeita.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

10 dias úteis

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via telefone através do 1746
    • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746

Documentação necessária

  • Nome e telefone do solicitante (obrigatórios)
  • Endereço/Localização mais acertada possível, com pontos de referências. Ex.: entre as saídas XX e XX da Linha Amarela, na altura de um ponto comercial com letreiro, próximo ao pedágio etc.

Descrição do serviço

Fiscalização de obra de manutenção ou reforma, em via privatizada, ou seja, obra em andamento em vias privatizadas que o cidadão julga haver alguma irregularidade, ou está sendo malfeita.
Identificando necessidade de serviço de recuperação, o serviço é incluído na demanda do contrato de obras ou aberto processo instrutivo para licitação.

Informações complementares:
Vias Privatizadas: São vias que foram concedidas para empresas nacionais, grupos de investimentos, multinacionais. Desta forma a manutenção dessas vias é de responsabilidade dos seus administradores.


Fiscalização de obras de urbanização em andamento.

Publicado em 6 agosto 2020 - Modificado em 20 agosto 2024

O que é?

Fiscalização em obra de urbanização em andamento com irregularidades ou execução malfeita.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

10 dias úteis

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via telefone através do 1746
    • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746

Documentação necessária

  • Caso a obra seja realizada pela Prefeitura (há identificação por placa do órgão responsável ou funcionários uniformizados) ou se há dúvidas sobre o responsável, registre as seguintes informações:
  • Nome e telefone;
  • Endereço detalhado, com ponto de referencia.

Descrição do serviço

Vistoria a obra referente ao chamado, identifica a pertinência e informa as providências a serem tomadas.


Informações sobre desapropriação de imóvel para obras de Infraestrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura

Publicado em 6 agosto 2020 - Modificado em 17 abril 2025

O que é?

Informação sobre desapropriação de imóvel.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Caso não sejam identificadas pendências na documentação e o proprietário concorde com o valor da desapropriação proposto pela Prefeitura, será agendada a data da desocupação na assinatura da escritura de transferência do imóvel para o município (Termo de Aquisição por Desapropriação Amigável), cerca de 30 dias. Se o processo de desapropriação estiver na Justiça, é o juiz quem determina o prazo da liberação do imóvel.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    A Prefeitura do Rio publica, no Diário Oficial do Município, decretos com a listagem dos imóveis desapropriados que receberão obras de infraestrutura executadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura; a desapropriação pode ser total ou parcial, sendo que nas desapropriações parciais pode ocorrer a demolição da benfeitoria, que será então indenizada.
    A desapropriação total do terreno só acontece quando o imóvel fica sem acesso ou menor que o lote mínimo.
    O calculo da indenização pela desapropriação é feito com base no valor de mercado, em que é considerado o padrão e o estado de conservação do imóvel.
    Toda a negociação do valor do imóvel é feita na Procuradoria Geral do Município.

  • 2

    Não é necessária a contratação de um advogado, o acordo pode ser realizado diretamente pelo proprietário do imóvel. Mas o proprietário tem toda a liberdade para contratar um advogado para cuidar do assunto - porém, a despesa desta contratação ocorrerá à custa do proprietário e não será ressarcida.

  • 3

    Caso queira se manifestar sobre outras dúvidas, compareça na Rua Afonso Cavalcanti, Nº 455, sala 905 - de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h ou pelo telefone 2976-1121.

Descrição do serviço

Após a publicação do decreto de desapropriação, a Prefeitura envia uma equipe para fazer o cadastramento do local. O cadastro segue para análise da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que monta um processo para cada imóvel e o encaminha para a Procuradoria Geral do Município para avaliação da indenização.

O que este serviço não cobre

* Desapropriação em Área de Especial Interesse Social e área informal.


Informações sobre o sistema de custo de obras

Publicado em 5 agosto 2020 - Modificado em 17 dezembro 2024

O que é?

O Sistema de Custo de Obra (SCO-RIO) é um catálogo de referência para obras e serviços de engenharia. Ele oferece as tabelas atualizadas que auxiliam na estimativa de custos para obras e serviços de engenharia no município do Rio de Janeiro.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado, ou através do endereço eletrônico www2.rio.rj.gov.br/sco

  • 2

    • Todas as informações poderão ser obtidas através dos seguintes endereços eletrônicos:
    a) Endereço principal:
    Catálogo de itens SCO-RIO: https://www2.rio.rj.gov.br/sco
    b) no Portal Carioca Digital:
    Na seção "Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI" acessar:
    Catálogo do Sistema de Obras - Sistema de Custo de Obras

  • 3

    • Informações complementares:
    Os preços cotados e disponibilizados no Catálogo do Sistema de Obras são atualizados mensalmente, pela Fundação Getúlio Vargas, através de um contrato celebrado junto à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (Resolução CGM nº 1977 de 08 de julho de 2024).

Descrição do serviço

Este serviço permite um acesso flexível ao catálogo de itens do SCO - RIO. Este catálogo é utilizado no sistema SISCOB - Sistema de Acompanhamento de Obras e Serviços, para elaboração de orçamentos de obras e serviços.