Secretaria Municipal de Ordem Pública / SEOP


Carta de Serviços ao Usuário

A Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Nesta Lei está prevista a obrigatoriedade de divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços aos Usuários amplia o canal de comunicação com o cidadão, estabelecendo-se como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pela administração pública municipal.

Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital possibilita ao usuário de serviço público acessar às Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura em seus respectivos órgãos. De forma dinâmica, cada serviço cadastrado ou atualizado pelos órgãos gestores da Prefeitura no Carioca Digital tem seu detalhamento refletido na Carta de Serviços ao Usuário, garantindo sua atualização constante.


Apresentação

A Secretaria de Ordem Pública é o órgão responsável por formular e implementar políticas públicas que garantam a manutenção da ordem urbana e a integração da Prefeitura com todas as forças de segurança pública.


Leilão de veículos não reclamados pelos proprietários

Publicado em 11 agosto 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre a realização de leilão de veículos apreendidos ou removidos há mais de 60 dias e não reclamados pelos seus proprietários.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à SEOP até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública.

  • 2

    O arrematante que comprar na forma online receberá em seu e-mail cadastrado no site do leiloeiro o boleto correspondente ao valor de arrematação endas taxas administrativas, que deverá ser quitado no prazo de 2 dias úteis após a realização do leilão.

    Para a compra presencial, o comprador receberá um boleto bancário, com o valor de arrematação e das taxas administrativas, que deverá ser quitado no prazo de 2 dias úteis após a realização do leilão.

Documentação necessária

  • A retirada do lote será no depósito onde se encontra o veículo arrematado, no horário das 9h às 16h, de posse de original e cópia do documento de identidade, CPF e comprovante de residência, nas datas previamente estabelecidas no site do leiloeiro. Os veículos serão entregues aos arrematantes livres e desembaraçados de quaisquer ônus, exceto os que tiverem o fato gerador posterior à data do leilão, ficando o arrematante responsável pelo registro perante o órgão executivo de trânsito, vistorias e demais procedimentos para transferência do veículo. Todos os lotes deverão ser retirados do pátio transportados, ou seja, embarcados como carga, cujas despesas são de responsabilidade do arrematante.
  • Fica estabelecido o prazo máximo de até 20 dias corridos após a data de emissão da nota de arrematação para encaminhamento da documentação necessária para a inserção do extrato de leilão, respeitando o prazo estabelecido pela legislação vigente (art. 233 do CTB) e o prazo de 5 dias úteis para tratamento da documentação. Após este prazo não é dada garantia para entregar a documentação antes dos 30 dias estipulados em lei.

Descrição do serviço

Podem participar do leilão quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, desde que regularmente inscritas no CPF ou no CNPJ. Os interessados devem se cadastrar com 48 horas de antecedência no site do leiloeiro e solicitar habilitação para participar do leilão. O leilão será realizado nas datas divulgadas em Diário Oficial, em jornal de grande circulação e no portal da PCRJ.

Os veículos poderão ser visitados nos dias especificados nas publicações. A abertura da licitação dar-se-á em sessão pública presencial e simultaneamente, no sistema eletrônico, em auditório virtual, na data, horário e locais indicados. O valor mínimo aceitável para cada lote será o estimado no edital, ou o melhor lance antecipado registrado no sistema até o início da sessão pública. Iniciada a etapa competitiva, os participantes online deverão encaminhar lances exclusivamente por meio eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. Durante a sessão, o leiloeiro responsável dará publicidade adequada ao monitoramento dos lances recebidos via internet. Os licitantes poderão ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado. Os lotes serão encerrados a critério do leiloeiro. Os participantes no ambiente físico ou no ambiente virtual terão isonomia de tratamento e concorrerão em igualdade de condições, dentro do possível.


Liberação de veículos rebocados

Publicado em 11 agosto 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Informações para retirada do depósito de veículos apreendidos, bem como retirada dos bens pessoais deixados no interior do veículo e orientações em caso de danos causados durante a remoção ou guarda.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    Para confirmar a remoção e o local onde se encontra o veículo, consulte o SISCODE - Sistema de Controle de Veículos Rebocados pela placa ou chassis.
    A entrada dos dados no sistema ocorre quando o carro chega no depósito, portanto aguarde cerca de 1h após a remoção para consulta.

  • 2

    Para confirmar a remoção e o local onde se encontra o veículo, também é posssível acessar o link a seguir.
    A entrada dos dados no sistema ocorre quando o carro chega no depósito, portanto aguarde cerca de 1h após a remoção para consulta.

  • 3

    Após verificar onde está o veículo, o valor atualizado das taxas de diária e remoção devidas, emita e pague o DARM em nome do condutor que irá ao depósito. Será necessário consultar também pendências junto ao DETRAN (multas e IPVA). Para imprimir a Guia de Pagamento e de Remoção (GPR) acesse o site a seguir. Para quem não tiver acesso a impressoras, a GPR pode ser obtida no depósito.
    O boleto deve ser pago direto no banco, caixa eletrônico ou casa lotérica. Não serão programados ou realizados através de aplicativo de celular ou pela internet.

  • 4

    Compareça no Depósito onde está o veículo.

Documentação necessária

  • Original e 2 cópias do documento do carro (CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de veículo) Carteira Nacional de Habilitação do possuidor Documento oficial de identidade com foto (original e cópia) do proprietário Comprovantes de pagamento de taxas e demais pendências (DARM de remoção, DARM de diária, multas de trânsito vencidas e IPVA vencido) em nome do solicitante da liberação
  • Para os veículos em que o CRLV não esteja em nome do possuidor: Certificado de Registro de Veículo (CRV) devidamente preenchido pelo comprador e vendedor, com a firma reconhecida por autenticidade, ou Instrumento Público de Procuração emitido pela pessoa cujo nome conste como Proprietário no CRLV; Pai, mãe, filho (a) e cônjuge ou união estável do proprietário do veículo. No caso de União Estável, deverão ser apresentadas também a declaração de União estável lavrada em cartório, certidão de nascimento do cônjuge ou Alvará de Averbação de Divórcio, sendo original e cópia.
  • Para retirada do veículo que esteja em nome de pessoa jurídica, deverão ser apresentadas também as cópias dos Atos Constitutivos e Instrumento Público de Procuração assinado por pessoa constante nos documentos mencionados. Para os veículos pertencentes a locadoras, deverá ser apresentado pelo locatário o original do Contrato de Locação, a CNH ou qualquer documento oficial de Identidade com foto. Para os veículos financiados que estejam em nome de instituição financeira, deverá ser apresentada cópia autenticada do Contrato de financiamento. Caso o nome do arrendatário esteja expresso no campo de observação do CRLV, não será necessária a apresentação do Contrato, deverá ainda, apresentar a CNH ou qualquer documento oficial de Identidade com foto.
  • Para recuperação de bens pessoais, o proprietário do veículo deve apresentar no depósito o original e cópia do CRLV, CNH e qualquer documento oficial de Identidade com foto.
  • Nos casos de registro de ocorrência em Delegacia Policial, o veículo só pode ser liberado com a apresentação do ofício emitido pela delegacia indicando a baixa do registro, nos casos de registro de ocorrência no mesmo dia da remoção. Nos casos de registro de ocorrência em dia diferente do dia da remoção, o veículo é encaminhado ao Depósito da DRFA e submetido à perícia, e os procedimentos de liberação passam a ser de responsabilidade da Polícia Civil.
Documentação para casos especiais

Os casos em que o veículo for proveniente de aquisição em Leilão e ainda não tenha transferido a propriedade: Auto de arrematação do veículo leiloado em nome do arrematante; Nota fiscal do veículo leiloado; Cópia do Termo de inventariante om o relação de bens; Cópia da certidão de óbito; Cópia da RG e CPF.

O advogado poderá postular mediante Instrumento Particular de Procuração que outorgue poderes específicos para retirada do veiculo do Depósito Municipal, ainda que sem firma reconhecida.

Descrição do serviço

As diárias começam a contar da data de entrada do veículo no Depósito, com a primeira delas vencendo no dia seguinte. Sábados, domingos e feriados também contam para cálculo da diária. A cobrança das despesas com diárias tem limite de seis meses.. O veículo apreendido pode ser leiloado a partir de 60 dias.

Caso o veículo seja danificado pela empresa prestadora de serviços de reboque e gestão do depósito, procure o setor de análise de sinistros do Depósitos, a fim de sinalizar o dano na Guia de Recolhimento do Veículo (GRV). O depósito tem obrigação por contrato de ressarcir o veículo no estado em que foi rebocado. Se não houver um entendimento, compareça na SEOP para preencher um formulário identificando os danos. Somente os danos que forem devidamente sinalizados na GRV e que não sejam pré-existentes serão reparados pela empresa.

Caso tenha sido notificado a retirar o veículo do depósito, compareça na Coordenação de Fiscalização de Estacionamentos e Reboques para emitir o boleto do DARM e apresentar a documentação necessária. O valor cobrado será o equivalente a 30 diárias e mais a taxa de remoção.

O registro da placa do veículo no Carioca Digital permite o recebimento de alertas via e-mail em caso de multas e SMS em caso de veículo rebocado.

O que este serviço não cobre

Se o veículo for rebocado nas operações da Lei Seca, a Prefeitura não atua. Consulte o DETRO - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.

Legislação relacionada

  • Lei Nº 6.104, de 25 de novembro de 2016
  • Lei Federal nº 13.160/15

Fiscalização de Estacionamento Rio Rotativo

Publicado em 11 agosto 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Verificação das placas existentes nos estacionamentos rotativos em áreas públicas no Município do Rio de Janeiro, para confirmação das regras de uso conforme portarias regulamentadoras.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 15 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via telefone através do 1746
    • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746

Documentação necessária

  • Local da irregularidade Descrição do problema

Descrição do serviço

Se for constatada a existência de sinalização com horários de permanência inferior ao regulamentado, serão retiradas todas as placas em desacordo com a norma.
Caso se constate a ausência de sinalização, a SEOP solicitará à CET-RIO a colocação de placas no local.
Nos casos de irregularidades cometidas por guardadores, serão colhidos dados de identificação dos responsáveis e infracionados os veículos estacionados de forma irregular.

Legislação relacionada

  • Decreto nº 43.907 de 24 de outubro de 2017

Fiscalização de transporte não autorizado/pirata

Publicado em 10 agosto 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Repressão aos veículos não cadastrados (“piratas”) que realizam transporte remunerado de passageiros.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 20 dias.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via telefone através do 1746
    • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746

Documentação necessária

  • Placa do veículo Local do fato Dia e horário da ocorrência

Descrição do serviço

Uma equipe de fiscalização será enviada ao local para verificar a informação, e se for o caso, aplicar multa e realizar a remoção do veículo.

Legislação relacionada

  • Decreto 40518/15

Fiscalização do cumprimento dos itinerários do transporte complementar

Publicado em 10 agosto 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Fiscalização do cumprimento dos itinerários previstos para as linhas de serviço complementar

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 20 dias.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via telefone através do 1746
    • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746

Documentação necessária

  • Placa e/ou número de permissão do veículo Local do fato Dia e horário da ocorrência

Descrição do serviço

Se flagrado em operação de fiscalização, poderá ser aplicada multa pelo setor de monitoramento da CETC, apreensão e remoção do veículo ou lacre.

Após sua identificação, o permissionário responsável pelo veículo é convidado a comparecer a CETC para esclarecer o fato e assinar o Termo de Ciência. Não obstante, é realizada fiscalização remota através do sistema de GPS e enviada equipe de fiscalização para verificar a informação no local.

Legislação relacionada


Fiscalização do estado de conservação dos veículos do transporte complementar

Publicado em 10 agosto 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Fiscalização da conservação dos veículos do transporte complementar.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 20 dias.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via telefone através do 1746
    • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746

Documentação necessária

  • Placa e/ou número de permissão do veículo Local do fato Dia e horário da ocorrência

Descrição do serviço

Se flagrado em operação de fiscalização, o veículo será removido conforme CTB.
Se por demanda do 1746, o permissionário será chamado à Coordenação Especial de Transporte Complementar - CETC para esclarecer o fato e assinar o Termo de Ciência. Não obstante, é enviada equipe de fiscalização para verificar a situação no local.

Legislação relacionada

  • Decreto nº 37.154/13
  • Decreto nº 25.276/05
  • Decreto nº 37.802/13
  • Lei nº 9503/97

Fiscalização do funcionamento do validador do cartão RioCard

Publicado em 10 agosto 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Fiscalização do correto funcionamento do aparelho validador do bilhete único.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 20 dias corridos para finalização do serviço.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via telefone através do 1746
    • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746

Documentação necessária

  • Informações necessárias para abertura do chamado: • Placa e/ou número de permissão do veículo; • Local do fato; • Dia e horário da ocorrência.

Descrição do serviço

Caso o condutor seja flagrado em operação de fiscalização, será aplicada multa gravíssima e o veículo será lacrado;

Caso seja por demanda através do 1746, o permissionário será chamado à Coordenação Especial de Transporte Complementar - CETC para assinar o termo de ajustamento de conduta, onde deverá apresentar o extrato com as transações realizadas através do Rio Card para confrontação com a demanda;

Não obstante é enviada equipe de fiscalização para, in loco, verificar a informação.

Legislação relacionada


Fiscalização da conduta dos motoristas do transporte complementar

Publicado em 10 agosto 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Fiscalização da urbanidade, por parte dos condutores de veículos do transporte complementar, no trato com o usuário do sistema.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 20 dias corridos para finalização do serviço.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via telefone através do 1746
    • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746

Documentação necessária

  • Informações necessárias para abertura do chamado: • Placa e/ou número de permissão do veículo; • Local do fato; • Dia e horário da ocorrência.

Descrição do serviço

Após sua identificação, o Permissionário responsável pelo veículo será convidado a comparecer na Coordenação de Transporte Complementar - CETC para esclarecer o fato e assinar o Termo de Ciência.


Fiscalização de chamador sonoro (eletrônico) irregular

Publicado em 10 agosto 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Fiscalização da utilização de chamador sonoro fora dos padrões por parte dos condutores de veículos do transporte complementar.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 20 dias corridos para finalização do serviço.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via telefone através do 1746
    • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746

Documentação necessária

  • Informações necessárias para abertura do chamado: • Placa e/ou número de permissão do veículo; • Local do fato; • Dia e horário da ocorrência.

Descrição do serviço

Após sua identificação, o permissionário responsável pelo veículo é convidado a
comparecer a Coordenação de Transporte Complementar – CETC para
esclarecer o fato e assinar o Termo de Ciência.

Não obstante é enviada equipe de fiscalização para, in loco, verificar a informação.

Legislação relacionada


Fiscalização de transporte complementar em local não autorizado/Ponto Irregular

Publicado em 10 agosto 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Fiscalização da operação do serviço de transporte complementar em local não autorizado.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 20 dias.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via telefone através do 1746
    • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746

Documentação necessária

  • Placa e/ou número de permissão do veículo Local do fato Dia e horário da ocorrência

Descrição do serviço

Se flagrado em operação de fiscalização, as ações podem ser a aplicação de multa gravíssima, apreensão e remoção do veículo ou lacre.
Se por demanda, após a identificação da linha de serviço, é enviada equipe de fiscalização ao local para verificar a informação.

Legislação relacionada

  • Decreto nº 37.154/13
  • Decreto nº 25.276/05
  • Decreto nº 37.802/13

Fiscalização da aceitação do RioCard no transporte complementar

Publicado em 10 agosto 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Fiscalização da negativa de aceitação do bilhete Rio Card por parte dos condutores de veículos do transporte complementar.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 20 dias.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via telefone através do 1746
    • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746

Documentação necessária

  • Placa e/ou número de permissão do veículo Local do fato Dia e horário da ocorrência

Descrição do serviço

Após sua identificação, o Permissionário responsável pelo veículo é convidado a comparecer na CETC para esclarecer o fato, assinar o Termo de Ciência e e apresentar o extrato com as transações realizadas através do RioCard para confrontação com a ocorrência. Não obstante, uma equipe de fiscalização será enviada no local para verificar a informação.


Fiscalização de recusa da gratuidade em transporte complementar

Publicado em 10 agosto 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Fiscalização da recusa de concessão do beneficio de gratuidade por parte dos condutores de veículos do transporte complementar.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 20 dias corridos para finalização do serviço.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via telefone através do 1746
    • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746

Documentação necessária

  • Informações necessárias para abertura do chamado: • Placa e/ou número de permissão do veículo; • Local do fato; • Dia e horário da ocorrência.

Descrição do serviço

Caso o condutor seja flagrado em operação de fiscalização, será aplicada multa gravíssima;

Caso seja por demanda através do 1746, o permissionário será chamado à
Coordenação Especial de Transporte Complementar - CETC para assinar o
termo de ajustamento de conduta, onde deverá apresentar o extrato com às
concessões de gratuidade.

Após a identificação do Permissionário responsável pelo veículo, o mesmo é
convidado a comparecer a CETC para esclarecer o fato e assinar o Termo
de Ciência, não obstante é enviada equipe de fiscalização para, in loco,
verificar a informação.

Legislação relacionada


Remoção de veículo abandonado em via pública

Publicado em 20 dezembro 2019 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Envio de reboque para retirada de veículos abandonados em vias públicas, apresentando mau estado de conservação (sinais de colisão, pneus arriados, vidros quebrados, vandalismo), com ao menos uma placa de identificação.

Acessar o serviço

ou

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 15 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via aplicativo 1746 para smartphone disponível para os sistemas Android e IOS.
    • Via telefone através do 1746
    • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746

Documentação necessária

  • Endereço completo do local onde o veículo se encontra abandonado, com pontos de referência Características do veículo (modelo, placa, condições aparentes) Tempo em que está abandonado no local.

Descrição do serviço

O que este serviço não cobre

Veículos considerados como irrecuperáveis ou sucatas: acesse o serviço Remoção de carcaça de veículo não identificado;
Veículos em condições normais de uso, com todas as rodas, vidros, carroceria em bom estado: acesse o serviço Fiscalização de estacionamento irregular;
Veículos abandonados em áreas particulares
Veículos do tipo Trailer com comércio de alimentos: acesse o serviço Fiscalização de comércio ambulante.

Legislação relacionada

  • Decreto nº 36.805 de 27 de fevereiro de 2013.