Secretaria Municipal do Envelhecimento Saudável

Carta de Serviços ao Usuário

A Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Nesta Lei está prevista a obrigatoriedade de divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços aos Usuários amplia o canal de comunicação com o cidadão, estabelecendo-se como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pela administração pública municipal.

Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital possibilita ao usuário de serviço público acessar às Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura em seus respectivos órgãos. De forma dinâmica, cada serviço cadastrado ou atualizado pelos órgãos gestores da Prefeitura no Carioca Digital tem seu detalhamento refletido na Carta de Serviços ao Usuário, garantindo sua atualização constante.

Informações sobre o Projeto Agente Experiente

Publicado em 10 agosto 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

O Projeto Agente Experiente é um benefício social que visa reconhecer e valorizar a experiência e potencialidades do idoso com idade igual ou superior a 60 anos, através de ações desenvolvidas por eles nos espaços da Prefeitura. A carga horária é de 16 horas semanais e bolsa de transferência de renda no valor de R$ 350,00 mensais.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para inscrição no Projeto Agente Experiente é necessário se dirigir ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS mais próximo de sua residência para realização de entrevista com assistente social. Na hipótese de possuir perfil para participar do projeto, será preenchida ficha cadastral que irá compor fila de espera e também inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

  • 2

    Nos casos de falecimento, compareça na SUBPI com a cópia do atestado de óbito e o cartão do beneficio.

  • 3

    Para solicitar a 2ª via do cartão por motivo de perda ou esquecimento de senha, entre em contato com a Coordenadoria Técnica nos telefones 2976-2837 e 2976-2402.

  • 4

    Em caso de não recebimento do benefício, entre em contato com a Coordenadoria Técnica nos telefones 2976-2837 e 2976-2402.

Documentação necessária

  • Para inscrição no Projeto Agente Experiente: RG, CPF, comprovante de renda e comprovante de residência.

Descrição do serviço

Em caso de falecimento, mudança de município ou alteração de renda o benefício será cancelado.

Informação sobre o programa Rio Ar Livre – RAL

Publicado em 10 agosto 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações sobre as Academias da Terceira Idade.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    A inscrição é feita no local. Para informações sobre endereços das ATIs, ginástica e dança, ligue 2976-1157.

Descrição do serviço

O Rio Ar Livre – RAL é composto de 3 modalidades de atividades físicas:
• Ginástica – Atividade orientada por profissionais de Educação Física que tem por objetivo aumento da flexibilidade, equilíbrio, coordenação motora, prevenir doenças relativas ao sedentarismo;
• Academia da Terceira Idade – Os aparelhos são utilizados dentro das aulas para aumento de força muscular, coordenação e resistência aeróbica sem nenhum impacto nas articulações;
• Dança – Aulas de diversos ritmos, dentro de um planejamento, visando bem-estar físico e emocional, ganhos de agilidade, estímulo à atenção e à memória, incentivo à concentração e melhora no equilíbrio. Ajuda no combate à depressão e melhora a autoestima.

O Projeto Rio Ar Livre – RAL é distribuído em diversos bairros na Cidade do Rio de Janeiro. A participação nos projetos é gratuita. Funcionam com uma equipe formada por de um profissional de educação física, um profissional de saúde e um apoio, de segunda a sexta-feira, em três horários: das 7h às 8h, 8h às 9h e 9h às 10h.

Projeto Idoso em Família

Publicado em 10 agosto 2020 - Modificado em 27 agosto 2020

O que é?

O Projeto Idoso em Família é um benefício social que visa evitar a institucionalização, através de ações intersetoriais que reduzam a vulnerabilidade social e que tenha como princípio o fortalecimento de vínculos familiares e sociais.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Informar prazo de concessão do benefício

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Condições para inscrição no Projeto Idoso em Família:
    • idoso com renda pessoal no valor de até dois salários-mínimos;
    • residente na cidade do Rio de Janeiro;
    • idade igual ou superior a 60 anos.

  • 2

    Atendidas as condições, será necessário se dirigir ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS mais próximo de sua residência para realização de entrevista com assistente social. Será preenchida ficha cadastral que irá compor fila de espera e também inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

  • 3

    Para solicitar a 2ª via do cartão por motivo de perda ou esquecimento de senha: ligue
    para a Coordenadoria Técnica nos telefones 2976-2837 e 2976-2402.

  • 4

    Nos casos de falecimento, o solicitante deve comparecer na SUBPI de segunda a sexta, das 10h às 16h.

  • 5

    Para informações sobre a razão do não recebimento do benefício, ligue para a Coordenadoria Técnica nos telefones 2976-2837 e 2976-2402.

Documentação necessária

  • Para inscrição no Projeto Idoso em Família:: RG, CPF, comprovante de renda e comprovante de residência
  • Nos casos de falecimento: cópia do atestado de óbito e o cartão do beneficio.

Descrição do serviço

A bolsa de transferência de renda é no valor de R$ 380,00 mensais.

O que este serviço não cobre

Em caso de falecimento, mudança de município ou alteração de renda o benefício será cancelado.

Programa casa de convivência e lazer para o idoso

Publicado em 10 agosto 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações sobre o Projeto Casa de Convivência e Lazer para os Idosos.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para realizar a inscrição é necessário ligar para a Casa de Convivência e fazer o agendamento prévio (diariamente, das 8h às 17h). A inscrição será feita na própria Casa de Convivência, através de entrevista com Assistente Social.
    Casa de Convivência e Lazer Naná Sete Câmara: 3111-1107 / 3111-1145
    Casa de Convivência e Lazer Dercy Gonçalve : 2535-7557
    Casa de Convivência e Lazer Bibi Franklin Leal: 2288-3330
    Casa de Convivência e Lazer Padre Velloso: 2535-3316
    Casa de Convivência e Lazer Maria Haydee: 2274-8112
    Casa de Convivência e Lazer Carmen Miranda: 2535-4201
    Casa de Convivência de Santíssimo: 99228-1978

Descrição do serviço

Aa casaa de convivênciaa oferecem atividades diversas em oficinas totalmente gratuitas, predominantemente para pessoas idosas (a partir de 60 anos), e pessoas em processo de envelhecimento (a partir de 45 anos), tendo como objetivo gerar impacto direto na promoção da saúde física, mental e emocional dos frequentadores.

Informações sobre o Programa Rio Dignidade

Publicado em 7 agosto 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

O Programa Rio Dignidade foi criado em 1996 para atender idosos acima de 70 anos, portadores de doenças de qualquer espécie em caráter permanente, sem renda ou que recebam até um salário mínimo. Os idosos inscritos neste programa recebem benefício no valor de R$ 240,00 mensais. O Programa não está mais disponível para inscrição.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Nos casos de falecimento, compareça na SUBPI.

  • 2

    Para solicitar a 2ª via do cartão por motivo de perda ou esquecimento de senha, entre em contato com a Coordenadoria Técnica nos telefones 2976-2837 e 2976-2402.

  • 3

    Em caso de não recebimento do benefício, entre em contato com a Coordenadoria Técnica nos telefones 2976-2837 e 2976-2402.

Documentação necessária

  • Nos casos de falecimento, compareça na SUBPI e apresente cópia do atestado de óbito e o cartão do beneficio.

Descrição do serviço

Em caso de falecimento, mudança de município ou alteração de renda o benefício será cancelado.

Fiscalização de abrigos para idosos (casas de repouso) por relato de maus tratos

Publicado em 7 agosto 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Verificação de maus tratos físicos a idosos (idosos amarrados, gritos, xingamentos e humilhação)

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 10 dias úteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via telefone através do 1746
    • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746

Documentação necessária

  • • endereço completo com ponto de referência da ocorrência • descrição da situação • frequência que ocorre e os horários • tipo de violência constatada contra o idoso • dados do idoso: nome, endereço completo, telefone. Deve ser garantido também o anonimato do denunciante.

Descrição do serviço

O que este serviço não cobre

Caso a situação de maus tratos esteja ocorrendo no momento, entre em contato com a DEAPTI - Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa da Terceira Idade, a Polícia Militar pelo 190 ou compareça a qualquer delegacia próxima da residência.

É responsabilidade da Vigilância Sanitária verificar as condições de funcionamento das ILPIs (Instituições de Longa Permanência para Idosos – atual denominação para abrigos/asilos), como instalações, falta de medicamentos, falta ou alimentação inadequada, local e idosos com higiene precária, equipamentos, recursos humanos, processos de trabalho etc., de acordo com os procedimentos previstos nos manuais técnicos e na legislação vigente. O objetivo é garantir o preconizado na Lei e estabelecer um padrão de qualidade quanto aos serviços prestados.

Informações sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI-RIO

Publicado em 7 agosto 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDEPI-RIO), criado pela Lei municipal 2.508/2010, é um órgão colegiado e de caráter deliberativo, que tem por missão resguardar os direitos da pessoa idosa, orientando e fiscalizando as ações e serviços de natureza pública e privada.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para atendimento presencial, compareça no COMDEPI-RIO.

Descrição do serviço

A composição é paritária entre representantes do Governo e da sociedade civil: 24 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes.

As atribuições do COMDEPI-RIO são acompanhar e avaliar os planos, programas, projetos e orçamentos públicos municipais destinados ao idoso; receber sugestões, reclamações, reivindicações ou denúncias de ações ou omissões; emitir pareceres, recomendações e implementações de políticas no âmbito municipal; formular diretrizes que promovam atividades que visem à defesa dos direitos dos idosos.

O COMDEPI-RIO possui o Fundo Municipal do Idoso, que recebe contribuições de pessoas físicas e jurídicas, com dedução fiscal no Imposto de Renda devido. Até 6% pessoas físicas e até 1% para as jurídicas. O objetivo é financiar ações voltadas para a pessoa idosa. Para doação: Banco do Brasil S.A., Ag.: 2234-9, C/c: 13.387-

Legislação relacionada

  • Lei municipal 2.508/2010

Verificação de negligência com idoso, abandono ou autonegligência

Publicado em 7 agosto 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Verificação de situações de negligência, abandono e autonegligência, oriunda do próprio idoso.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 10 dias úteis

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via telefone através do 1746
    • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746

Documentação necessária

  • endereço completo da ocorrência com ponto de referência nome do solicitante e telefone de contato nome e características físicas do idoso
  • Em caso de negligência: informar se o idoso está se alimentando ou tem feridas se a casa encontra-se suja, pouca higiene pessoal se o idoso está com problemas de saúde ou em tratamento médico, e se está falando coisas desconexas se as condições de vida são arriscadas ou não seguras ao idoso (como sujidade, hematomas, roupa de cama suja, mau cheiro oriundo do idoso ou da residência) se existe acúmulo de lixo, entulhos, restos de comida, bichos como barata, rato na residência
  • Em caso de autonegligência: informar se o idoso vive com roupa inapropriada se a residência do idoso é inadequada, encontra-se suja, com acúmulo de lixo se o idoso tem sinais de comportamento agressivo, depressivo, fala coisas desconexas se o idoso é capaz de responder pelos seus atos se o idoso se nega a obter qualquer tipo de ajuda de terceiros
  • Em caso de abandono do idoso: informar se o idoso foi abandonado pelo seu familiar ou responsável em hospital ou residência, centros comerciais ou local público se o idoso mora sozinho e está fragilizado.

Descrição do serviço

Negligência - omissão ou recusa de cuidados devidos e necessários ao idoso por parte dos responsáveis familiares ou institucionais.

Autonegligência - diz respeito à conduta da pessoa idosa que ameaça sua própria saúde ou segurança, pela recusa de prover cuidados necessários a si mesmo (nega-se a alimentar-se, nega-se a medicar-se, a realizar auto higiene, ir ao médico e impede os familiares ou responsáveis de cuidar dele)

Abandono - se manifesta pela ausência por parte do poder público, institucional ou familiar de prestar atendimento, socorro a pessoa idosa que necessite de proteção.

Abuso, violência ou maus tratos psicológicos: correspondem a agressões verbais ou gestuais com objetivo de aterrorizar os idosos, humilhá-los, restringir sua liberdade ou isolá-los do convívio social.

O que este serviço não cobre

Nos casos em que se tratar de agressão física ao idoso, acesse o serviço Informações sobre como proceder no caso de violência contra o idoso.

Informações sobre como proceder no caso de violência contra o idoso

Publicado em 7 agosto 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Informações sobre como proceder em caso de violência contra idoso.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Procure a delegacia especializada ou a delegacia mais próxima, ou ligue 190

Descrição do serviço

Entende-se por violência quando o idoso estiver sofrendo agressão física de familiares ou terceiros, for vítima de apropriação de bens ou direitos (pensão, aposentadoria etc.) pelos familiares ou por terceiros, estiver sob cárcere privado ou sofrendo violência sexual, entre em contato com a DEAPTI - Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa da Terceira Idade, para que sejam tomadas as medidas cabíveis, procure a Delegacia mais próxima ou contate a Polícia Militar pelo telefone 190.

O que este serviço não cobre

Caso os maus tratos sejam oriundos de um asilo ou casa de repouso, acesse o serviço Fiscalização de abrigos para idosos (casas de repouso) por relatos de maus tratos.