Secretaria Municipal do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEMESQV

Carta de Serviços ao Usuário

A Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Nesta Lei está prevista a obrigatoriedade de divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços aos Usuários amplia o canal de comunicação com o cidadão, estabelecendo-se como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pela administração pública municipal.

Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital possibilita ao usuário de serviço público acessar às Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura em seus respectivos órgãos. De forma dinâmica, cada serviço cadastrado ou atualizado pelos órgãos gestores da Prefeitura no Carioca Digital tem seu detalhamento refletido na Carta de Serviços ao Usuário, garantindo sua atualização constante.

Implantação da Academia da Terceira Idade

Publicado em 11 abril 2022 - Modificado em 29 dezembro 2023

O que é?

Solicitação de implantação de uma academia de Ginástica da Terceira Idade no bairro.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

30 dias

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Solicitar através do 1746 ou abrir um processo administrativo direcionando o pedido à SEMESQV

  • 2

    A SEMESQV programará uma vistoria ao local para estudo de viabilidade técnica

Documentação necessária

  • Não há

Descrição do serviço

Caso o proponente deseje realizar a instalação de uma nova Academia da Terceira Idade, deverá seguir o disposto na Resolução SEMESQV 003 de 29 de agosto de 2019.
Artigo 1º. Os proponentes que desejem realizar a instalação de Academia da Terceira Idade - ATI deverão remeter à Secretaria Municipal do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida competente processo administrativo para análise acerca do cumprimento do disposto no Decreto 46.275/19 após a elaboração da minuta de edital e termo de referencia do competente projeto.
Caso o cidadão deseje sugerir ao órgão locais de implantação, deverá fornecer endereço completo com ponto de referência, a SEMESQV realizará vistoria para estudo de viabilidade e condições técnicas para atendimento da demanda, entrando em lista de espera conforme demanda.

O que este serviço não cobre

Implantação da ATI em outros municípios e as academias Cariocas (localizadas dentro das Clinicas de Famílias)

Legislação relacionada

  • LEI Nº 5.244, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.
    Institui o Sistema de Academias da Terceira Idade e Academia Carioca da Saúde e Envelhecimento Saudável no âmbito do Município e dá outras providências.

Informações sobre o Projeto Agente Experiente

Publicado em 10 agosto 2020 - Modificado em 29 dezembro 2023

O que é?

O Projeto Agente Experiente é um benefício social que visa reconhecer e valorizar a experiência e potencialidades do idoso com idade igual ou superior a 60 anos, através de ações desenvolvidas por eles nos espaços da Prefeitura. A carga horária é de 16 horas semanais e bolsa de transferência de renda no valor de R$ 350,00 mensais.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

10 dias.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para inscrição no Projeto Agente Experiente é necessário se dirigir ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS mais próximo de sua residência para realização de entrevista com assistente social. Na hipótese de possuir perfil para participar do projeto, será preenchida ficha cadastral que irá compor fila de espera e também inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

  • 2

    Para inscrição no Projeto tem que estar dentro dos seguintes critérios:
    • Residir no município do Rio de Janeiro;
    • Ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ;
    • Ter a documentação pessoal regularizada (RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de renda);
    • Ter nível mínimo de escolaridade (Alfabetização), que permita aos beneficiários ler, escrever e interpretar textos simples;
    • Possuir renda pessoal bruta de até 2 (dois) salários mínimos
    • Possuir inscrição Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
    • Possuir a capacidade de manter as habilidades físicas e mentais necessárias à vida independente e autônoma.
    • Aptidão para lidar com o público em geral.

  • 3

    Tendo o perfil será necessário, dirija-se ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS mais próximo de sua residência munido de RG, CPF, comprovante de renda e comprovante de residência para realização de entrevista com assistente social. Será preenchida ficha cadastral que irá compor fila de espera para inclusão no Projeto.

  • 4

    Surgindo a vaga para atuar como Agente Experiente o mesmo será encaminhado para o órgão parceiro onde irá realizar as atividades

Documentação necessária

  • Para inscrição no Projeto Agente Experiente: RG, CPF, comprovante de renda e comprovante de residência, inscrição no CADÚNICO.
Documentação para casos especiais

Informações complementares: Nos casos de falecimento de beneficiários ativos, mudança de município ou alteração de renda o benefício será cancelado.
Nos casos de falecimento: compareça na SEMESQV – Serviço Social (Rua Afonso Cavalcanti, 455 /10º andar - sala 1017 - Cidade Nova) de segunda a sexta, das 10h às 16h, apresentando o cartão do atestado de óbito e o cartão do beneficio.
Para solicitar a 2ª via do cartão por motivo de perda ou esquecimento de senha: entre em contato com a Coordenadoria Técnica nos telefones 2976-2837 e 2976-2402.
Em caso de não recebimento do benefício: entre em contato com a Coordenadoria Técnica nos telefones 2976-2837 e 2976-2402.

Descrição do serviço

Garantir uma transferência de renda a idosos em situação de vulnerabilidade social, visando contribuir para sua sobrevivência, melhores condições de vida e a garantia de seus direitos, bem como reconhecer e valorizar a experiência do beneficiário, transformando-o em um agente multiplicador de conhecimento, informações e facilitador no acesso aos serviços públicos municipais e sempre que possível aos demais da rede de serviços.

O que este serviço não cobre

O Projeto não atende a idosos que residam em outros municípios, sem escolaridade e que recebam acima de 2 salários mínimos.

Informação sobre o PROJETO VIDA ATIVA

Publicado em 10 agosto 2020 - Modificado em 5 outubro 2022

O que é?

Informações sobre as Academias da Terceira Idade, atividades físicas orientadas, atividades sociais, culturais e integrativas recreativas.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    A inscrição é feita no local. Para informações sobre endereços das ATIs, ginástica e dança, ligue 2088-0554.

Descrição do serviço

O Projeto Vida Ativa acontece, de forma gratuita, de segunda à sexta-feira das 7h às 10h, com previsão de atendimento a 40.500 pessoas com idade igual ou superior a 40 anos, nas atividades de ginástica, dança e atividades recreativas.

Projeto Idoso em Família

Publicado em 10 agosto 2020 - Modificado em 29 dezembro 2023

O que é?

O Projeto Idoso em Família é um benefício social que visa evitar a institucionalização, através de ações intersetoriais que reduzam a vulnerabilidade social e que tenha como princípio o fortalecimento de vínculos familiares e sociais.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Informar prazo de concessão do benefício

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Condições para inscrição no Projeto Idoso em Família:
    * idoso com renda pessoal no valor de até dois salários-mínimos;
    * residente na cidade do Rio de Janeiro;
    * idade igual ou superior a 60 anos;
    * possuir um responsável.

  • 2

    Atendidas as condições, será necessário se dirigir ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS mais próximo de sua residência para realização de entrevista com assistente social. Será preenchida ficha cadastral que irá compor fila de espera e também inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

  • 3

    Para solicitar a 2ª via do cartão por motivo de perda ou esquecimento de senha: ligue
    para a Coordenadoria Técnica nos telefones 2976-2837 e 2976-2402.

  • 4

    Nos casos de falecimento, o solicitante deve comparecer na SUBPI para comunicação do óbito de segunda a sexta, das 10h às 16h.

  • 5

    Para informações sobre a razão do não recebimento do benefício, ligue para a Coordenadoria Técnica nos telefones 2976-2837 e 2976-2402.

Documentação necessária

  • Para inscrição no Projeto Idoso em Família:: Inscrição no CADÚNICO, RG, CPF, comprovante de renda e comprovante de residência
  • Nos casos de falecimento: cópia do atestado de óbito e o cartão do beneficio.
Documentação para casos especiais

Certidão de Curatela ou Procuração Pública (cartorial).

Descrição do serviço

Através de uma bolsa de transferência de renda , no valor de R$ 380,00 o Projeto Idoso em Família atende atualmente Idoso com Grau de Dependência (idosos dependentes que necessitam de ajudar para realizar as atividades diárias de vida (tomar banho, atender ao telefone, acamados etc.)).

O que este serviço não cobre

Idosos que residam fora do município do Rio de Janeiro, renda superior a dois salários mínimos, idosos sem referência familiar ou responsável.

Programa casa de convivência e lazer para o idoso

Publicado em 10 agosto 2020 - Modificado em 29 dezembro 2023

O que é?

Informações sobre o Serviço Casa de Convivência e Lazer para os Idosos e atividades oferecidas.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para realizar a inscrição é necessário ligar para a Casa de Convivência e fazer o agendamento prévio (diariamente, das 8h às 17h). A inscrição será feita na própria Casa de Convivência, através de entrevista com Equipe Multidisciplinar.

    Casa de convivência Clara Nunes
    Endereço: Parque de Madureira, R. Soares Caldeira, 115 - Madureira, Rio de Janeiro - RJ,
    CEP 21351-140 - 96517-0463

    Casa de Convivência Dercy Gonçalves
    Avenida Hermínio Aurélio Sampaio, 105 - Santa Cruz
    Tel.: 96517-0463

Descrição do serviço

A casa de convivência oferece atividades diversas em oficinas totalmente gratuitas, predominantemente para pessoas idosas (a partir de 60 anos), tendo como objetivo gerar impacto direto na promoção da saúde física, mental e emocional dos frequentadores

O que este serviço não cobre

Atividades voltadas e elaboradas para idosos independentes.

Informações sobre o Programa Rio Dignidade

Publicado em 7 agosto 2020 - Modificado em 29 dezembro 2023

O que é?

Projeto Rio Dignidade atende atualmente Idoso com Grau de Dependência I (independente), através da transferência de Renda no valor de R$ 240,00.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Porta de entrada no Projeto direto no CRAS próximo a residência e inscrição no CADÚNICO.

  • 2

    O CRAS encaminha o caso para compor a fila de espera

  • 3

    Com o surgimento da vaga a Equipe da SEMESQV irá entrar em contato para solicitar os documentos pessoais para solicitar o Cartão Prefeitura Social . Maiores informações : Coordenadoria Técnica nos telefones 2976-2837 e 2976-2402.

Documentação necessária

  • RG, CPF, CADÚNICO, CARTÃO DO SUS, Comprovante de residência.

Descrição do serviço

Este Projeto tem o objetivo de conceder benefício social no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) mensais ao idoso em situação de vulnerabilidade social, visando à melhoria da qualidade de vida, dignidade e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Informações sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI-RIO

Publicado em 7 agosto 2020 - Modificado em 29 dezembro 2023

O que é?

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDEPI-RIO), criado pela Lei municipal 2.508/2010, é um órgão colegiado e de caráter deliberativo, que tem por missão resguardar os direitos da pessoa idosa, orientando e fiscalizando as ações e serviços de natureza pública e privada.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para atendimento presencial, compareça no COMDEPI-RIO. Agendamento realizado através do e-mail: comdepi.rio@gmail.com ou 29761578

Documentação necessária

  • Deverá ser solicitada através do e-mail comdepi.rio@gmail.com

Descrição do serviço

A composição é paritária entre representantes do Governo e da sociedade civil: 24 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes.

As atribuições do COMDEPI-RIO são acompanhar e avaliar os planos, programas, projetos e orçamentos públicos municipais destinados ao idoso; receber sugestões, reclamações, reivindicações ou denúncias de ações ou omissões; emitir pareceres, recomendações e implementações de políticas no âmbito municipal; formular diretrizes que promovam atividades que visem à defesa dos direitos dos idosos.

O COMDEPI-RIO possui o Fundo Municipal do Idoso, que recebe contribuições de pessoas físicas e jurídicas, com dedução fiscal no Imposto de Renda devido. Até 6% pessoas físicas e até 1% para as jurídicas. O objetivo é financiar ações voltadas para a pessoa idosa. Para doação: Banco do Brasil S.A., Ag.: 2234-9, C/c: 13.387-

Legislação relacionada

  • Lei municipal 2.508/2010

Verificação de negligência com idoso, abandono ou autonegligência

Publicado em 7 agosto 2020 - Modificado em 29 dezembro 2023

O que é?

Verificação de situações de negligência, abandono e autonegligência.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

Em até 30 dias úteis

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    A denúncia deve conter, pelo menos, o primeiro nome do idoso para facilitar a identificação e o endereço correto.

  • 2

    • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via telefone através do 1746
    • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746

Documentação necessária

  • endereço completo da ocorrência com ponto de referência nome ou nome social do solicitante e telefone de contato nome e características físicas do idoso
  • Em caso de negligência: informar se o idoso está se alimentando ou tem feridas se a casa encontra-se suja, pouca higiene pessoal se o idoso está com problemas de saúde ou em tratamento médico, e se está falando coisas desconexas se as condições de vida são arriscadas ou não seguras ao idoso (como sujidade, hematomas, roupa de cama suja, mau cheiro oriundo do idoso ou da residência) se existe acúmulo de lixo, entulhos, restos de comida, bichos como barata, rato na residência
  • Em caso de autonegligência: informar se o idoso vive com roupa inapropriada se a residência do idoso é inadequada, encontra-se suja, com acúmulo de lixo se o idoso tem sinais de comportamento agressivo, depressivo, fala coisas desconexas se o idoso é capaz de responder pelos seus atos se o idoso se nega a obter qualquer tipo de ajuda de terceiros
  • Em caso de abandono do idoso: informar se o idoso foi abandonado pelo seu familiar ou responsável em hospital ou residência, centros comerciais ou local público se o idoso mora sozinho e está fragilizado.

Descrição do serviço

Atendimento presencial ou teleatendimento, a fim de identificar e relatar as demandas dos casos sociais e posteriormente fazer o encaminhamento para outras Secretarias ou Órgãos de Proteção.

O que este serviço não cobre

Nos casos em que se tratar de agressão física ao idoso, cárcere privado, apropriação de bens, abuso sexual, uso de drogas. Acesse o serviço Informações sobre como proceder no caso de violência contra o idoso.

Informações sobre como proceder no caso de violência contra a pessoa idosa

Publicado em 7 agosto 2020 - Modificado em 29 dezembro 2023

O que é?

Informações sobre como proceder em situações de Violência cometidos contra a Pessoa Idosa.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

10 dias

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Procure a delegacia especializada (DEAPTI) ou a delegacia mais próxima, ou ligue 190

Descrição do serviço

Se a situação estiver ocorrendo no momento, acionar a Polícia Militar pelo 190 ou comparecer a qualquer Delegacia.

Caso seja uma situação de rotina e que necessite de investigação/verificação, entre em contato com a DEAPTI - Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa da Terceira Idade, pelos telefones: 2333-9260 .

O que este serviço não cobre

Atuar na solicitação - Serviço de orientação.