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Emissão do Certificado de Adequação de Imóvel – CAI

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O que é?
Emissão do Certificado de Adequação de Imóvel - CAI, com avaliação e pronunciamento quanto às solicitações de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de que trata a Seção II do Capítulo I do Decreto Municipal n.º 28.247/2007. Acessar o serviço
Informações sobre o serviço atualizadas em 29/10/2024 às 17:25
Veja serviços relacionados em:

  1. Para solicitar virtualmente:
    Clique no botão “Acessar o Serviço” e seja redirecionado para o preenchimento do formulário;
    Entre com sua identidade carioca ou com sua conta Gov.Br. Caso não possua nenhum deles, você terá que criá-lo para acessar o serviço.
    Após o login, suas informações pessoais serão automaticamente exibidas.
    Caso você seja um representante legal, selecione “Solicitação feita por representante legal” e preencha com o nome e CPF ou CNPJ do representado. Nesse caso, é obrigatória a apresentação da Procuração ou documento comprobatório da representação legal.
    IMPORTANTE: TODAS AS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS SERÃO FEITAS ATRAVÉS DO EMAIL CADASTRADO.

    Anexe os arquivos em PDF com até 10 Mb contendo a documentação respectiva.
    Observe que a documentação marcada com * (asterisco) é obrigatória, as demais são opcionais.
    Selecione, se desejar, que leu os termos de uso e concorda com eles.
    Clique em Enviar.

  2. Em caso de dúvidas sobre a solicitação virtual, consulte a seguir o Guia do peticionamento eletrônico para o cidadão:

  3. Protocolo da SMAC, Rua Afonso Cavalcanti, 455, 12º andar, das 9 h às 17 h

  4. Preenchimento do Anexo II e documentos constantes do Anexo III da Resolução SMAC nº. 470 de 08 de abril de 2010.

  • Preenchimento do Anexo II e documentos constantes do Anexo III da Resolução SMAC nº. 470 de 08 de abril de 2010.

Análise da localização do terreno em relação às unidades de conservação, à Zona Especial 1 – ZE 1, e à sua cobertura vegetal, para caracterizar a existência de florestas naturais em bom estado de conservação, com condições físicas e biológicas adequadas ao desempenho de suas funções ambientais, ecológicas ou paisagísticas.

O que este serviço não cobre

Imóveis localizados fora de unidades de conservação, da Zona Especial 1 – ZE 1, ou sem cobertura vegetal que possa ser caracterizada como de florestas naturais em bom estado de conservação, com condições físicas e biológicas adequadas ao desempenho de suas funções ambientais, ecológicas ou paisagísticas.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.