Licença Sanitária de Funcionamento

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O que é?
Acessar os licenciamentos sanitários relacionados ao CNPJ de sua empresa no sistema da Vigilância Sanitária. Acessar o serviço
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  2. Depois clique no banner da Vigilância Sanitária na lateral esquerda e siga as instruções.

A partir do ano de 2019, todos os estabelecimentos, antigos e novos, devem requerer, exclusivamente por ambiente digital, o novo licenciamento sanitário, sob pena de multa e interdição da atividade.

  • Decreto Rio nº 45585, artigo 6º e anexo I, de 28/12/2018.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.