O que é?
Apresentação de comprovante de pagamento para dívidas em Dívida Ativa não detectadas. O serviço verifica a procedência do pagamento e avalia a cobrança, podendo alterar ou cancelar o débito. Acessar o serviço
Prazo esperado
60 dias.Veja serviços relacionados em:
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Escolha o Tipo do Processo: “Alegação de Pagamento em Dívida Ativa”
É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
Guia para Pessoa Física
Guia para Pessoa Jurídica
- Nº telefone
- Comprovante de residência
- cópias de Identidade e CPF
- cópia legível do comprovante de pagamento
- cópia de certidão de RGI
O que é:
Apresentação do comprovante de pagamento no requerimento ou no processo administrativo para fins de verificação do crédito e avaliação da procedência ou improcedência da cobrança, quando o pagamento não tiver sido detectado.
O Setor competente para a análise do requerimento verificar se a cobrança é procedente ou não a partir da análise do documento relativo ao pagamento efetuado.
Caso a cobrança seja procedente, o requerente é notificado sobre o prosseguimento da cobrança. Sendo improcedente, a cobrança sofre alterações em seu valor ou pode ser cancelada no Sistema de Dívida Ativa Municipal.
A análise é feita durante a tramitação do processo administrativo ou do requerimento no qual foi(foram) juntado(s) o(s) comprovante(s) de pagamento.
Nos casos de comprovação de pagamentos efetuados através de documentos emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento ou pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro relativos a IPTU, ISS, ITBI e multas administrativas, a verificação será feita diretamente nos Sistemas informatizados próprios da Prefeitura.
Nas comprovações de pagamentos de multas administrativas aplicadas pelos outros órgãos municipais, o documento deverá ser também analisado pelo respectivo órgão lançador para fins de pronunciamento ou esclarecimentos quanto à procedência ou não da cobrança da multa, bem como para verificação da entrada em receita.
Para que serve:
Regularizar a situação de débitos que aparecem como Dívida Ativa, mas que já foram quitados. O serviço visa a verificação do crédito e a avaliação da validade da cobrança, podendo resultar na alteração do valor ou no cancelamento do débito no Sistema de Dívida Ativa Municipal.
Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão que tenha efetuado o pagamento de um débito e este ainda conste como Dívida Ativa. Também pode ser solicitado por quem deseja contestar uma cobrança já inscrita. Caso o solicitante não seja o titular do débito, é preciso apresentar uma procuração.
O que este serviço não cobre
Pagamentos feitos enquanto o débito ainda não está inscrito em dívida ativa.
- Decreto nº 2477/1980 - Art. 59, VI e VII e parágrafos 2° e 3°
- Resolução Conjunta nº 150/2009
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
