Conecte-se com sua
Identidade Carioca.
×
CONECTAR

Arrematação em Dívida Ativa

Essas informações foram úteis?
O que é?
Este é um requerimento administrativo para desvincular débitos de imóveis arrematados em hasta pública. Ele permite que o imóvel fique livre e desembaraçado de dívidas. Acessar o serviço
Prazo esperado
60 dias.
Informações sobre o serviço atualizadas em 05/12/2025 às 15:00
Veja serviços relacionados em:

  1. Para solicitações on-line:
    Clique no botão “Acessar o serviço”.

  2. Faça o seu login:
    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

  4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

  5. Escolha o Tipo do Processo: “Arrematação em Dívida Ativa”

    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  6. Para solicitações presenciais:
    Dirija-se ao Protocolo Geral, de segunda a sexta-feira, com apresentação de requerimento com as alegações relativas ao pagamento feito ou à contestação da cobrança em Dívida Ativa, endereçando-o à Procuradoria da Dívida Ativa.

    Horário de atendimento: de 9h às 16h (exceto Campo Grande -10h às 18h- e Tribunal de Justiça -11h às 17h-)

  • Eventuais decisões judiciais relacionadas ao requerimento
  • Inscrição imobiliária
  • Endereço do imóvel
  • Carta de arrematação
  • Edital do ato de arrematação
  • Comprovante de residência
  • CPF
  • Identidade

O que é:

Requerimento Administrativo que visa desvincular os débitos de imóvel arrematados em hasta pública de forma livre e desembaraçada, nos termos do Art. 130, Parágrafo único do CTN.

A desvinculação dos débitos é realizada conforme o que está previsto no Art. 130, Parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), assegurando a regularização da situação fiscal do bem.

Para que serve:

Serve para assegurar que os imóveis adquiridos em hasta pública sejam entregues ao novo proprietário sem os débitos anteriores. Garante a liberação de dívidas e a transferência livre e desembaraçada do bem.

Quem pode solicitar:

Pode ser solicitado pelo cidadão que arrematou um imóvel em hasta pública. Caso a solicitação não seja feita pelo próprio arrematante, é necessário apresentar uma procuração que o represente legalmente.
  • Código Tributário Nacional (CTN)
  • Decreto Municipal 2477/80 - Art. 59, VI e VII e parágrafos 2° e 3°
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.