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O que é?
Licenciamento para trabalhar com Transporte Fretamento, conduzindo pessoas para fins de turismo e eventos na cidade do Rio de Janeiro (Abertura de Termo). Acessar o serviço
Prazo esperado
30 dias úteis.Informações sobre o serviço atualizadas em
10/06/2026 às 17:01
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- Para pessoa física:
- Requerimento devidamente preenchido;
- Ata de ingresso na cooperativa;
- Comprovante de cadastramento no INSS como motorista autônomo;
- Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical;
- Comprovante de residência no Município do Rio de Janeiro (máximo três meses, no nome do próprio, ou declaração com firma reconhecida em cartório);
- Original da Certidão Negativa do 2º Ofício de Registro de Distribuição da Comarca da Capital (R. do Carmo, 8 - 3º andar - Centro), com no máximo 90 dias da data de protocolo do processo;
- Certidão de nada consta da Justiça Federal (obtida no site www.jfrj.jus.br);
- Apólice de seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros por Danos Pessoais (DP), no valor mínimo de R$ 25.000,00, transportadas ou não, bem como por Danos Materiais (DM), no valor mínimo de R$ 25.000,00 e Acidentes Pessoais a Passageiros no valor mínimo de R$ 5.000,00 por pessoa transportada.
- Para pessoa jurídica:
- Requerimento devidamente preenchido;;
- Contrato social (atos constitutivos e suas alterações devidamente registradas no órgão competente, com objetivo social de transporte de passageiros;
- Prova de propriedade do veiculo apto a operar no serviço (CRV - Certificado de registro do veículo ou CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;
- Prova de titulo de propriedade ou locação do imóvel no município do RJ;
- CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
- Alvará do estabelecimento;
- 4 logomarcas da empresa medindo 20x50 cm com fundo branco;
- 16 fotos de um veiculo já adesivado tamanho postal, sendo 4 de frente, 4 lado esquerdo, 4 lado direito e 4 de traseira;
- Local de guarda do veículo (pode ser um comprovante de residência ou declaração);
- Requerimento de solicitação de ingresso no fretamento, em caso de Cooperativa.
O que é:
Licenciamento para trabalhar com Transporte Fretamento, conduzindo pessoas para fins de turismo e eventos na cidade do Rio de Janeiro (Abertura de Termo).
Para que serve:
Toda cooperativa/empresa de transporte por fretamento legalmente constituída deverá ser cadastrada junto à Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.
Só é permitido efetuar o transporte de passageiros através de percurso do tipo ponto a ponto, para fins de turismos e eventos, não sendo permitida a realização de "lotada".
Quem pode solicitar:
Pessoas físicas organizadas em cooperativas ou pessoas jurídicas, que queiram trabalhar com Transporte Fretamento, conduzindo pessoas para fins de turismo e eventos na cidade do Rio de Janeiro.
- Resolução SMTR Nº 2.384 de 20 de agosto de 2013 - Estabelece padrões visuais externos nos veículos autorizados do transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento.
- Decreto Nº 18086 de 10 de novembro de 1999 - Altera o Decreto "N" nº17349, de 28 de fevereiro de 1999, que regulamenta a Lei nº 2.582 de 28 de outubro de 1997, que instituiu o
Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros sob o Regime de Fretamento e dá outras providências. - Decreto Nº 17349 de 26 de fevereiro de 1999 - Regulamenta a Lei nº 2582, de 28 de outubro de 1997, que instituiu o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros sob o regime de
fretamento e dá outras providências. - Lei Nº 2582 de 28 de outubro de 1997 - Institui o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros sob Regime de Fretamento e dá outras providências.
- Decreto Rio Nº 53903 de 26 de janeiro de 2024 - Altera o Decreto nº 38.363, de 11 de março de 2014, o Decreto Rio nº 51.412, de 14 de setembro de 2022, e o Decreto Rio nº 52.095, de 3 de março de 2023, e dá outras providências.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
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