Autorização para Transporte Fretamento para Pessoa Física

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O que é?
Este serviço está indisponível temporariamente. A Prefeitura trabalha para reativar os sistemas Informações sobre licenciamento para pessoa física trabalhar com Transporte Fretamento, conduzindo pessoas para fins de turismo e eventos na cidade do Rio de Janeiro (Abertura de Termo).
Prazo esperado
30 dias úteis.
  1. O requerente deverá comparecer a um Posto de Atendimento com a documentação necessária.

  • Requerimento da cooperativa, solicitando o credenciamento do cooperado.
  • Ata de ingresso na cooperativa.
  • Comprovante de cadastramento no INSS como motorista autônomo.
  • Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical.
  • Comprovante de residência no Município do Rio de Janeiro (máximo três meses, no nome do próprio, ou declaração com firma reconhecida em cartório).
  • Certidões Negativas dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registros de Distribuição Criminal (retiradas na Rua do Carmo, 8 – 9º andar).
  • Certidão de nada consta da Justiça Federal (obtida no site www.jfrj.jus.br).
  • Apólice de seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros por Danos Pessoais (DP), no valor mínimo de R$ 25.000,00, transportadas ou não, bem como por Danos Materiais (DM), no valor mínimo de R$ 25.000,00 e Acidentes Pessoais a Passageiros no valor mínimo de R$ 5.000,00 por pessoa transportada.

Informações sobre licenciamento para pessoa física trabalhar com Transporte Fretamento, conduzindo pessoas para fins de turismo e eventos na cidade do Rio de Janeiro (Abertura de Termo).

Toda cooperativa/empresa de transporte por fretamento legalmente constituída deverá ser cadastrada junto à Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.

Só é permitido efetuar o transporte de passageiros através de percurso do tipo ponto a ponto, para fins de turismos e eventos, não sendo permitida a realização de "lotada".

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.