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Averbação de Licenças e Certidões (AVB)

Essas informações foram úteis?
O que é?
A Averbação (AVB) corrige dados lançados incorretamente em Licenças, Autorizações, Certidões e Termos emitidos.
Prazo esperado
30 dias corridos.
Informações sobre o serviço atualizadas em 06/01/2026 às 14:56
Veja serviços relacionados em:

  1. Para processos digitais (atualmente):

    a) Envie um e-mail para gaa.subcla.smdu@prefeitura.rio.

    b) Anexe ao e-mail o requerimento preenchido e a documentação básica para abertura do processo digital.

    c) A equipe técnica irá gerar o processo digital na plataforma SEI, verificar e analisar a solicitação.

    d) Cumpra as exigências solicitadas pela equipe técnica para a correta adequação ambiental da atividade.

    e) Após o cumprimento das exigências, será elaborado o parecer técnico para emissão do termo.

  2. Para requerimentos apresentados em processos físicos (anteriores à implantação do Processo.Rio):

    a) Os documentos devem ser entregues de forma presencial, através de procurador ou representante legal.

O que é:

A Averbação (AVB) é um serviço essencial para a correção de dados que foram registrados de forma incorreta. Este procedimento se aplica a diversos documentos oficiais, como Licenças, Autorizações, Certidões e Termos já emitidos.

Para que serve:

O principal objetivo da Averbação é garantir a precisão e a veracidade das informações contidas nos documentos. Ela permite retificar registros, assegurando a conformidade e a correta adequação ambiental de atividades ou projetos.

Quem pode solicitar:

Este serviço pode ser solicitado por qualquer cidadão ou empresa que possua Licenças, Autorizações, Certidões ou Termos emitidos e identifique a necessidade de corrigir dados. Em situações de requerimentos em processos físicos, a solicitação também pode ser feita por um procurador ou representante legal.
  • Decreto nº 40722 de 08 de outubro de 2015
  • Resolução Conjunta SMDUE/SMAC nº 4 de 09 de março de 2021
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.