ISS – Baixa ou exclusão de última atividade

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O que é?
Baixa na inscrição do ISS - Pessoas Jurídicas
Prazo esperado
5 dias úteis, caso não haja pendência de documentação.
  1. Os procedimentos de baixa de inscrição municipal ou de exclusão de todas as atividades de serviços, exceto para os contribuintes autônomos, deverão ser iniciados no Cartório da Gerência de Cadastro do ISS por meio do endereço eletrônico iss_baixa@smf.rio.rj.gov.br.

  • A documentação que deverá ser apresentada é a seguinte:
  • 1- Comunicação da baixa ou exclusão da atividades de serviço;
  • 2- distrato ou alteração contratual, devidamente registrados nos órgãos competentes;
  • 3- Certidão de Situação Fiscal, nos termos do art. 2.º da Resolução SMF n.° 1.897, de 23 de dezembro de 2003, EMITIDA HÁ, NO MÁXIMO, 7 (SETE) DIAS.
  • Caso a Certidão de Situação Fiscal não seja emitida diretamente no site da SMF, os contribuintes deverão fazer agendamento usando o Portal Carioca Digital, para o serviço de "Certidões: Negativa, Regularização, Positiva e Não Contribuinte".
  • Os procedimentos acima não se aplicam nos casos de contribuintes sujeitos ao programa de acompanhamento eletrônico da arrecadação do ISS devido pelas instituições do setor bancário e financeiro – PROBAN – quando a inscrição a ser baixada não for a centralizadora ou quando se tratar de posto de atendimento.

O contribuinte é obrigado a requerer baixa de sua inscrição junto à repartição fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de cessação da atividade, apenas nos casos de encerramento total de atividades ou exclusão da última atividade de serviço sujeita ao ISS (atividades cadastradas no Grupo 2 do Código de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro).

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.