Bloqueio de ligações de telemarketing no Município do Rio de Janeiro

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O que é?
O cadastro de bloqueio de ligações de telemarketing objetiva proteger a população das ligações insistentes das operadoras de telemarketing. Através de cadastro do consumidor na plataforma de bloqueio de ligações no site do Procon Carioca. https://web-sisbloqtele.apps.rio.gov.br/ Acessar o serviço
Prazo esperado
Em até 30 dias, após a inclusão do número no cadastro, para efetivação do cancelamento das ligações.
  1. Pessoa física:
    1) Clique em Sou consumidor
    2) Clique em Cadastrar número para bloqueio
    3) Preencha os campos com os dados solicitados
    4) Se for incluir mais de um contato telefônico, clique em +
    6) Para concluir seu cadastro, clique nas três informações abaixo e, depois, em cadastrar.

  2. Empresa:
    1) Clique em Sou empresa
    2) Cadastre a empresa
    3) Preencha os campos com os dados solicitados
    4) Clique no termo de declaração
    5) Clique em cadastrar
    6) Será encaminhada mensagem com a validação dos dados para o e-mail do responsável legal.

  • Informe nome completo, CPF, e-mail e os contatos telefônicos a serem cadastrados.

O consumidor pode cadastrar, no máximo, três linhas telefônicas registradas em seu nome.

As linhas protegidas pelo cadastro não deverão receber mais ligações de quaisquer empresas, a não ser daquelas com as quais o consumidor tenha contrato de serviços. Estas empresas poderão ligar para os clientes para fazer cobranças, por exemplo, mas não para oferecer novos produtos, se o número estiver no cadastro de bloqueio.

As empresas que não atendam poderão ser multadas. A lei abre exceção para as entidades filantrópicas, que poderão continuar ligando para pedir doações.

  • Lei 6.523/2019
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.