Informações sobre o Conselho Tutelar

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O que é?
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990.
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  1. Endereços:

    CONSELHO TUTELAR 01- CENTRO
    Rua Sacadura Cabral, n.º 75, Centro. CEP 20081-261

    Tel.: 2213-3085/ 2233-3166/ 98909-1445/ 97368-7515 E-mail: conselhotutelar1.centro@hotmail.com

    Bairros de abrangência: Caju, Santo Cristo, Saúde, Centro, Rio Comprido, Estácio, Cidade Nova, Catumbi, São Cristóvão, Mangueira, Benfica, Gamboa, Paquetá, Santa Teresa, Vasco da Gama.

    CONSELHO TUTELAR 02- ZONA SUL
    Rua São Salvador, n° 56, Laranjeiras. CEP 22231-130 Tel.: 2551-5143 / 2554-8295/ 98909-1469/ 97370-1677

    E-mail: ctzonasul02@gmail.com

    Bairros de abrangência: Glória, Catete, Flamengo, Botafogo, Copacabana, Laranjeiras, Humaitá, Cosme Velho, Ipanema, Leme, Urca.

    CONSELHO TUTELAR 03 - VILA ISABEL
    Rua Desembargador Isidro, n.º 48, Tijuca. CEP 20521160.

    Tel.: 2288-9742 / 2214-3480 / 98909-1474/ 97375-5591

    E-mail: conselhotutelar3.vilaisabel@hotmail.com

    Bairros de abrangência: Alto da Boa Vista, Andaraí, Grajaú, Maracanã, Praça da Bandeira, Tijuca, Vila Isabel.

    CONSELHO TUTELAR 04 - MÉIER
    Rua Dr. Leal, n.º 706, Engenho de Dentro. CEP 20730-380

    Tel: 2593-7750/ 2593-7648/ 98909-1433/ 97376-4426

    E-mail: conselhotutelar4.meier@hotmail.com

    Bairros de abrangência: Água Santa, Rocha, Sampaio, Engenho Novo, Engenho de Dentro, Encantado, Lins de Vasconcelos, Méier, Cachambi, São Francisco Xavier, Riachuelo, Pilares, Piedade, Abolição, Todos os Santos.

    CONSELHO TUTELAR 05 - RAMOS
    Rua Professor Lace, n.º 57. Ramos. CEP 21060-120

    Tel.: 2573-0132 / 2573-8715/ 98909-1457/ 97383-2643

    E-mail: conselhoderamos@hotmail.com

    Bairros de abrangência: Brás de Pina, Cordovil, Jardim América, Manguinhos, Marcílio Dias, Nova Holanda, Parada de Lucas, Penha, Penha Circular, Ramos, Roquete Pinto, Engenheiro Rubens Vaz, Timbau, Vigário Geral, Vila do Pinheiro, Olaria.

    CONSELHO TUTELAR 06 - MADUREIRA
    Rua Capitão Aliatar Martins, n.º 211, Irajá. CEP 21235-515 Tel.: 2482-3678 / 2482-3621/ 98909-1447/ 97313-0836

    E-mail: conselhotutelar6.1madureira@hotmail.com

    Bairros de abrangência: Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Cavalcante, Colégio, Engenheiro Leal, Irajá, Honório Gurgel, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Quintino Bocaiúva, Rocha Miranda, Turiaçu, Vaz Lobo, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Madureira, Vista Alegre, Vila Kosmos.

    CONSELHO TUTELAR 07- JACAREPAGUÁ
    Estrada Rodrigues Caldas, n.º 3.400, Prédio da Adm. - Colônia Juliano Moreira, Jacarepaguá. CEP 22713-370

    Tel.: 3347-3291 /3347-3238/ 98909-1444/ 97313-1063

    E-mail: conselhotutelar7.jacarepagua@hotmail.com

    Bairros de abrangência: Anil, Cidade de Deus, Curicica, Gardênia Azul, Jacarepaguá.

    CONSELHO TUTELAR 08 - BANGU
    Rua Silva Cardoso, n.º 349 / salas 8 e 9, Bangu. CEP 21810-031

    Tel.: 3332-3744 / 3332-0095/ 98909-1455/ 97319-8161

    E-mail: ct08bangu@gmail.com

    Bairros de abrangência: Bangu, Senador Câmara, Gericinó

    CONSELHO TUTELAR 09 - CAMPO GRANDE
    Rua Carlos da Silva Costa, n. º 32, Campo Grande. CEP 23085-670

    Tel.: 3394-2896 / 3394-2447/ 98909-1428/ 97320-5609

    E-mail: conselhotutelarcg09@hotmail.com

    Bairros de abrangência: Campo Grande, Cosmos, Inhoaíba, Mendanha, Monteiro, Rio da Prata, Santíssimo, Senador Augusto Vasconcelos.

    CONSELHO TUTELAR 10 - SANTA CRUZ
    Rua Lages de Moura, n.º 58, Santa Cruz. CEP 23560-100

    Tel.: 3395-0988 / 3395-2623/ 98909-1440/ 97320-8205

    E-mail: c10santacruz@hotmail.com

    Bairros de abrangência: Paciência, Santa Cruz, Sepetiba.

    CONSELHO TUTELAR 11 - BONSUCESSO
    Rua da Regeneração, n° 654, Bonsucesso. CEP 21040- 170

    Tel: 2573-1013/ 98909-1432/ 2562-3100/ 97340-1559

    E-mail: conselhodebonsucesso@hotmail.com

    Bairros de Abrangência: Bonsucesso, Galeão, Cidade Universitária, Complexo da Maré, Baixa do Sapateiro, Parque União, Vila do João, Vila Esperança, Cacuia, Cocotá, Freguesia, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Portuguesa, Ribeira, Tauá, Zumbi, Ilha do Governador, Bancários, Jardim Carioca, Praia da Bandeira.

    CONSELHO TUTELAR 12 - COELHO NETO CIEP
    Antonio Candeia Filho- Av Brasil, s/n°, Coelho Neto. CEP 21530-000 Tel: 3372-0999/ 98909-1422/ 3014-3713/ 99027-5938

    E-mail: conselhotutelar12.coelhoneto@hotmail.com

    Bairros de Abrangência: Acari, Coelho Neto, Costa Barros, Guadalupe, Barros Filho, Anchieta, Parque Anchieta, Parque Columbia, Pavuna, Ricardo de Albuquerque.

    CONSELHO TUTELAR 13 – SÃO CONRADO / ROCINHA
    Av. Niemeyer, n.º 776, 14.º Andar, São Conrado. CEP 22450-221

    Tel: 3322-1552/ 3111-1128/ 98909-1462/ 97340-3454

    E-mail: ct13.rocinha@gmail.com

    Bairros de Abrangência: Gávea, Leblon, Lagoa, Rocinha, São Conrado, Vidigal, Jardim Botânico.

    CONSELHO TUTELAR 14 – INHAÚMA
    Estrada Adhemar Bebiano, n° 3.151, Inhaúma. CEP 20725-170

    Tel: 3273-1861/ 98909-1435/ 97340-8410

    E-mail: conselhotutelar14.inhauma@hotmail.com

    Bairros de Abrangência: Complexo do Alemão, Jacaré, Jacarezinho, Maria da Graça, Del Castilho, Engenho da Rainha, Tomás Coelho, Higienópolis, Inhaúma.

    CONSELHO TUTELAR 15- GUARATIBA
    Rua Pedra Bela nº 435 - Pedra de Guaratiba Guaratiba. CEP 23020-715

    Tel: 3108-0078/ 989091421

    E-mail: ct15guaratiba@gmail.com

    Bairros de Abrangência: Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Barra de Guaratiba.

    CONSELHO TUTELAR 16- BARRA E RECREIO
    Escola Municipal Colômbia - Rua Rosalina Brand, n.º 200, Barra da Tijuca. Condomínio Riviera. CEP 22631-260

    Tel: 3221-2749/ 98482-3052/ 99127-0208

    E-mail: ct16barradatijuca@gmail.com

    Bairros de Abrangência: Recreio dos Bandeirantes, Piabas, Joá, Vargem Grande, Vargem Pequena, Barra da Tijuca, Itanhangá, Camorim.

    CONSELHO TUTELAR 17- REALENGO CIEP THOMAS JEFFERSON
    Estrada do Engenho Novo, S/N. Realengo (ref: Av Brasil, n. 28.893, em frente ao Conjunto FUMACÊ). CEP: 21730-320

    Tel: 3467-9888 / 98482-2809 / 99403-0132

    E-mail: ct17realengo@gmail.com

    Bairros de Abrangência: Campos dos Afonsos, Deodoro, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo e Vila Militar.

    CONSELHO TUTELAR 18- TAQUARA
    Estrada do Tindiba, n.º 2.527, Taquara. CEP 22740-360

    Tel.: 973030156 / 973116629.

    E-mail: ct18taquara@gmail.com

    Bairros de Abrangência: Freguesia, Pechincha, Tanque, Taquara, Praça Seca e Vila Valqueire.

    CONSELHO TUTELAR 19- ILHA DO GOVERNADOR
    Avenida Paranapuâ, n.º 941, Tauá. CEP 21910-253

    Tel.: 97313-1063 / 989091420.

    E-mail: conselhoilha@gmail.com

    Bairros de Abrangência: Bancários, Cacuia, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Portuguesa, Praia da Bandeira, Ribeira, Tauá, Zumbi.

O Conselho Tutelar atua no eixo de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, devendo aplicar medidas protetivas e medidas de responsabilização sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. Entretanto, o conselho tutelar não executa programas e serviços de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, ou, em outras palavras, não executa as próprias medidas que aplica, mas deve encaminhar o seu público para os atendimentos de que necessita, que deverão ser executados pela rede de serviços, na perspectiva de ações que sejam intersetorialmente integradas.

Criança é a pessoa até doze anos incompletos e adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos incompletos, cidadãos sujeitos de direitos e em condição peculiar de desenvolvimento.

O Conselho Tutelar é composto por cinco conselheiros tutelares, escolhidos pela população local, em processo eletivo, para mandato de 4 anos.

O Conselho Tutelar é responsável por fiscalizar se estão sendo cumpridos os direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Cada Conselho Tutelar é constituído por cinco Conselheiros que são devidamente escolhidos pela comunidade local, em processo eletivo, e assim cumprem um mandato de quatro anos. Esses Conselheiros são responsáveis por fazer valer os direitos das crianças e dos adolescentes e dar encaminhamentos adequados para a solução de problemas como discriminação, exploração, negligência, opressão, violência e crueldade que apresentem como vítimas as crianças ou adolescentes.

O Conselho Tutelar atua no eixo de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, devendo aplicar medidas protetivas e medidas de responsabilização sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. Entretanto, o conselho tutelar não executa programas e serviços de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, ou, em outras palavras, não executa as próprias medidas que aplica, mas deve encaminhar o seu público para os atendimentos de que necessita, que deverão ser executados pela rede de serviços, na perspectiva de ações que sejam intersetorialmente integradas.

  • O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.