ISS – Consulta de Pendências com o Fisco Municipal para Ingresso no Simples Nacional em 2021

Essas informações foram úteis?
O que é?
Serviço que permite a todos os cidadãos cadastrados no Carioca Digital consultar as pendências para ingresso das empresas no regime de Tributação do Simples Nacional. Acessar o serviço
  1. Basta clicar no link com o nome do serviço para acessar a página correspondente.

Ao acessar a página do serviço mediante um clique no link correspondente, surgirá tela em que o usuário deverá informar o radical do CNPJ da empresa para a qual pretende realizar a pesquisa de pendências.

Após digitar o código da imagem captcha, será exibida para o usuário:

• no caso de existência de pendência, lista contendo o CNPJ completo de cada estabelecimento vinculado ao radical de CNPJ pesquisado, acompanhado da descrição respectivo motivo; ou
• a mensagem “Não há pendências para empresas com a raiz de CNPJ informada”, quando não houver restrições ao ingresso.

Observar que no caso pendência protegida por sigilo fiscal, ela não será descrita aqui, constando apenas orientação para agendar atendimento no Plantão Fiscal do ISS, onde será devidamente orientado.

O usuário poderá ainda imprimir o resultado da pesquisa no formato excel ou pdf.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.