Conversão de Autuação em Penalidade

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O que é?
A antecipação da notificação de penalidade é apresentada quando o requerente precisa pagar a notificação, mas a mesma não está no sistema bancário por ainda constar como Autuação, dentro do prazo de Defesa Prévia. Acessar o serviço
Prazo esperado
10 dias úteis
  1. Compareça a um Posto de Atendimento da SMTR, se segunda à sexta, das 9h às 16h, com a documentação obrigatória.

Documentação para casos especiais

Se foi apresentado recurso de defesa prévia, que ainda esteja em julgamento, e se deseja converter a autuação em penalidade, deverá abrir mão do recurso, por escrito, no próprio processo de defesa prévia apresentado.

Ao optar pela conversão, o requerente declara junto ao órgão executivo de trânsito, via processo administrativo, que nada tem a opor quanto à consistência e regularidade dos Autos de Infração e sua transformação em penalidade, com a inclusão no registro, de forma a possibilitar o pagamento da sanção pecuniária correlata referente aos autos mencionados no formulário.
Para infrações até 31/10/2016, é possível pagar a multa, mesmo que ela ainda seja uma autuação/notificação. Para tal você deve transformar a autuação em penalidade, tendo como condição abrir mão do direito de recorrer na fase da defesa prévia. Se desejar, você poderá recorrer na fase da penalidade.
Caso alguma infração desse período não conste na lista de infrações da placa do veículo, procure um protocolo da SMTR.
Para infrações posteriores a 01/11/2016, a multa pode ser paga na fase da autuação, sem necessidade de abrir mão de recurso de defesa prévia. Para isso procure um protocolo da SMTR.

O que este serviço não cobre

Multa que tenha recurso de defesa prévia ainda em julgamento.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.