DeCAD – Declaração Anual de Dados Cadastrais (Irregulares)

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O que é?
A DeCAD é uma forma simples e 100% online de declarar a atualização de informações de imóveis e dos dados pessoais do contribuinte. Os donos de casas e apartamentos que não possuem inscrição imobiliária individualizada poderão fazer a regularização por meio da declaração. Acessar o serviço
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  1. A DeCAD deverá ser preenchida e entregue por meio do Portal Carioca Digital (carioca.rio), no botão "Acessar o serviço", podendo ser feita da mesma forma a declaração retificadora. O prazo para preenchimento da declaração é de 13 de outubro até 30 de novembro de 2021.

    A DeCAD dos imóveis irregulares será apenas para casas e apartamentos, com utilização residencial ou não residencial, localizados nos bairros da Barra da Tijuca, Jacarepaguá, Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande ou Vargem Pequena. Também só poderão enviar a declaração titulares de apartamentos de prédios com até três pavimentos, incluindo térreo e terraço. Imóveis construídos em áreas públicas ou áreas de preservação ambiental não serão contemplados.

    Após o envio da declaração, o contribuinte terá acesso à DeCAD por um link que será enviado para o e-mail do declarante e do contribuinte ou por meio de consulta no próprio Carioca Digital, também clicando no botão acessar serviço.

  • Documento de identidade e CPF do contribuinte
  • Conta de luz (Light) recente do imóvel
  • Certidão do Registro de Imóveis do Terreno
  • Croqui ou planta

A DeCAD, além simplificar o processo de atualização dos dados dos imóveis e dos contribuintes já existentes, busca incentivar quem ainda não possui cadastro do imóvel no IPTU a regularizar a sua situação de forma simplificada e sem burocracia.

As principais vantagens de se fazer a DeCAD dos Irregulares são a obtenção de cadastro do imóvel no sistema do IPTU com inscrição individualizada sem burocracia e com possibilidade de desconto de 5% no IPTU dos anos seguintes.

Os donos de imóveis que não se enquadram nas condições da DeCAD dos Irregulares podem buscar atendimento no Plantão Fiscal por meio do e-mail iptu_plantao@smf.rio.rj.gov.br ou no atendimento presencial na Sede da Prefeitura na Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Prédio Anexo - Cidade Nova, para verificar se, para o seu imóvel, será possível a inclusão predial por processo administrativo no IPTU ou se será preciso a regularização prévia da construção na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.