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Desvinculação em Dívida Ativa

Essas informações foram úteis?
O que é?
Solicitação administrativa para desvincular dívidas (tributárias ou não) da pessoa indicada na CDA. Acessar o serviço
Prazo esperado
60 dias.
Informações sobre o serviço atualizadas em 05/12/2025 às 16:56
Veja serviços relacionados em:

  1. Para solicitações on-line:
    Clique no botão “Acessar o serviço”;

  2. Faça o seu login:
    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

  4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

  5. Escolha o Tipo do Processo: “Desvinculação em Dívida Ativa”
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  • Certidão do RGI ou outro título translativo de propriedade
  • Comprovante de residência
  • CPF
  • Identidade

O que é:

Requerimento Administrativo que visa a desvinculação da dívida (tributária ou não tributária) da pessoa indicada na CDA.

O serviço visa corrigir a atribuição da dívida, garantindo que o débito esteja vinculado ao responsável correto perante o município.

Para que serve:

Garantir a correção dos registros da dívida ativa, desvinculando-a do nome de quem não é o responsável legal pelo débito.

Permitir a regularização da situação fiscal ou não tributária do cidadão junto à Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - PGM.

Quem pode solicitar:

Pessoas físicas ou jurídicas que constam indevidamente como devedoras em uma Certidão de Dívida Ativa (CDA).

O requerimento também pode ser feito por um representante legal, mediante a apresentação de procuração específica.
  • Decreto nº 2477/1980 - Art. 59, VI e VII e parágrafos 2° e 3°
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.