Dívida Ativa – regularização de empresas optantes pelo Simples Nacional

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O que é?
Regularização de débitos na Dívida Ativa de empresas optantes pelo Simples Nacional.
  1. A Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento identificaram empresas optantes pelo regime do Simples Nacional com débitos em Dívida Ativa, o que não é permitido por lei.
    Verifique se sua empresa foi notificada pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do Simples Nacional e identifique as Certidões da Dívida Ativa (CDA).
    Para quitar a dívida, acesse o site www.carioca.rio, e na opção Dívida Ativa escolha a forma de pagamento, se à vista ou em parcelas. Em caso de parcelamento, o débito pode ser pago em até 84 vezes.

Este serviço permite que as empresas optantes pelo Simples Nacional regularizem seus débitos na Dívida Ativa.
Caso o débito não seja regularizado em até 30 dias da ciência do Termo de Exclusão, a empresa será excluída do regime do Simples Nacional.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.