Emissão de certidão de dívida ativa

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O que é?
Emissão de Certidão de Dívida Ativa, gerada pela Procuradoria da Dívida Ativa sobre a existência de débitos, inscritos em dívida ativa do Município do Rio de Janeiro. São certidões também solicitadas para escrituras, convênios e participação em licitação e concursos. Acessar o serviço
Prazo esperado
O prazo para disponibilização da Certidão de Dívida Ativa é de 10 dias corridos a contar do dia da solicitação, tanto para os pedidos feitos pela internet, quanto para os feitos presencialmente.
  1. Na solicitação pela internet, a certidão negativa e sua 2ª via poderão ser emitidas pela internet (https://daminternet.rio.rj.gov.br/certidao/Imprimir). As certidões positivas e positivas com efeitos de negativa não poderão ser emitidas on-line e serão entregues no atendimento presencial mediante a apresentação da documentação necessária ou por e-mail, caso o requerente envie a documentação solicitada também por e-mail para certidao.exigencia@gmail.com.

  2. Os pedidos feitos pela internet poderão ser acompanhados em https://daminternet.rio.rj.gov.br/certidao/ConsultarRequerimento; e os pedidos feitos presencialmente somente poderão ser acompanhados e as certidões retiradas presencialmente.

  3. A solicitação da certidão emitida pela Procuradoria do Município do Rio de Janeiro poderá ser feita no atendimento presencial localizado na Rua Sete de Setembro nº 58-A, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 9h às 16h, ou pela internet (https://daminternet.rio.rj.gov.br/certidao/Requerimento).

  4. As solicitações de regularização e retificação da situação fiscal do contribuinte poderão ser feitas na Rua Sete de Setembro, nº 58-A ou por e-mail (certidao.exigencia@gmail.com), mediante a apresentação ou o envio da documentação comprobatória que justifique a elaboração de nova certidão.

  • Pessoa Física: • Requerimento com cópia (preencher o formulário e emitir cópia) www.rio.rj.gov.br/web/pgm/divida-ativa • Identidade e CPF (cópia) • Procuração • Identidade e CPF do procurador, se for o caso (cópia)
  • Pessoa Jurídica: • Requerimento com cópia (preencher o formulário e emitir cópia) www.rio.rj.gov.br/web/pgm/divida-ativa • CNPJ ou de comprovante de inscrição no CNPJ (cópia) • Alvará ou Ficha de Informação Cadastral (cópia) • Contrato Social / Estatuto (com últimas alterações) (cópia) • Procuração • Identidade e CPF (do próprio e do procurador) (cópia)
Documentação para casos especiais

Em caso de Inventário:
• Requerimento em duas vias
• CPF e Identidade do inventariante (cópia)
• Procuração
• Identidade e CPF do procurador (cópia)
• Óbito/Identidade/CPF do falecido
• Termo de inventariante
• Primeiras Declarações

A PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, após analisar o cadastro dos créditos sob sua administração, informa e certifica sobre a situação fiscal do contribuinte, pessoa física ou pessoa jurídica, relativamente a débitos municipais de qualquer natureza (tributários ou não), e ressalva o direito de o Município do Rio de Janeiro cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do contribuinte identificado na certidão que vierem a ser apuradas.

O que este serviço não cobre

Certidão de débitos de outro Município, de outro Estado, ou da União Federal.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.