O que é?
Serviço de emissão da Certidão de Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro. Ele informa e certifica a situação fiscal de contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, em relação a débitos municipais. Acessar o serviço
Prazo esperado
10 dias corridos a contar do dia seguinte da solicitação.Veja serviços relacionados em:
Para solicitar a certidão:
A solicitação da Certidão de Dívida Ativa pode ser feita presencialmente no atendimento da Procuradoria ou pela internet, clique aqui.Para acompanhar o pedido:
Pedidos feitos presencialmente ou pela internet podem ser acompanhados por aqui.Para emissão e retirada da certidão:
• Certidões negativas e suas 2ª vias podem ser emitidas aqui.
• Certidões positivas e positivas com efeitos de negativa não podem ser emitidas on-line. Elas são entregues no atendimento presencial, mediante apresentação da documentação necessária, ou por e-mail, caso a documentação seja enviada para certidao.exigencia@procuradoria.rio.Para solicitar regularização fiscal:
As solicitações de regularização da situação fiscal, juntamente com a documentação comprobatória, devem ser entregues na Rua Sete de Setembro, nº 58-A - Centro - Rio de Janeiro, de 9h às 16h, ou enviadas para o e-mail certidao.exigencia@procuradoria.rio.Para solicitar retificação fiscal:
As solicitações de retificação da situação fiscal, acompanhadas da documentação comprobatória, devem ser entregues na Rua Sete de Setembro, nº 58-A - Centro - Rio de Janeiro, de 9h às 16h; enviadas para o e-mail protocologeral.pgm@procuradoria.rio, ou pelo portal sei.rio.
- Pessoa Física:
- Identidade;
- CPF;
- Procuração;
- Identidade e CPF do procurador, se for o caso. - Pessoa Jurídica:
- CNPJ ou de comprovante de inscrição no CNPJ;
- Alvará ou Ficha de Informação Cadastral;
- Contrato Social / Estatuto (com últimas alterações);
- Procuração;
- Identidade e CPF (do próprio e do procurador). - Documentação para casos especiais:
Em caso de Inventário:
- CPF e Identidade do inventariante (cópia);
- Procuração;
- Identidade e CPF do procurador (cópia);
- Óbito/Identidade/CPF do falecido;
- Termo de inventariante;
- Primeiras Declarações.
O que é:
Este serviço se refere à emissão da Certidão de Dívida Ativa, um documento gerado pela Procuradoria da Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro. Esta certidão informa e certifica a situação fiscal de contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, quanto à existência de débitos inscritos em dívida ativa municipal.
A Procuradoria da Dívida Ativa realiza uma análise dos créditos sob sua administração para certificar a situação fiscal. É importante notar que a certidão ressalva o direito do Município do Rio de Janeiro de cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do contribuinte que venham a ser apuradas futuramente.
Para que serve:
A Certidão de Dívida Ativa é essencial para comprovar a situação fiscal de um contribuinte perante o Município. Ela é utilizada para diversas finalidades, como a realização de escrituras, a celebração de convênios e a participação em licitações e concursos públicos, entre outras situações que exigem tal comprovação.
Quem pode solicitar:
O serviço é destinado a contribuintes (sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas) que necessitam de uma certificação de sua situação fiscal em relação a débitos municipais.
O que este serviço não cobre
Certidão de débitos de outro Município, de outro Estado, ou da União Federal.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
