ITBI – Emissão de Certidão de “Nada Consta”

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O que é?
Certidão para atestar que não há ITBI em cobrança em relação ao requerente Acessar o serviço
Prazo esperado
10 dias úteis
  1. A solicitação deverá ser feita através do atendimento virtual do ITBI com a devida documentação.

  • Cópia da identidade e do CPF do signatário do requerimento.
  • No caso de representação do contribuinte por procurador, cópia da procuração com firma reconhecida do outorgante ou com assinatura digital, passível de validação , se for o caso.
  • Certidão do 5º e 6º Distribuidores em nome do requerente com 20 anos de busca (validade de no máximo 3 meses) - 5º Ofício de Registro de Distribuição - Rua do Carmo, 62 // 6º Ofício de Registro de Distribuição - Avenida Rio Branco, 135/ Grupo 501.
  • Se Pessoa Jurídica: CNPJ; cópia do ato constitutivo atualizado e devidamente registrado; e cópia da ata de eleição da atual diretoria, se for o caso.
  • Formulário.
  • Cópia do documento de identidade.
  • OBS: No caso de pessoa jurídica, cópia do CNPJ da empresa; contrato ou estatuto social; ata de eleição da última diretoria; identidade e CPF dos sócios responsáveis pela administração

Caso necessite comprovar a inexistência de débitos relativos ao ITBI, solicite a Certidão de Quitação Fiscal à Coordenadoria do ITBI, informando a finalidade da mesma.

O que este serviço não cobre

Devido às características próprias do ITBI, obrigação pessoal e não “propter rem”, não existe certidão de “nada consta” de ITBI para o imóvel, apenas para o CPF/CNPJ.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.