ISS – Emissão de DARM da Taxa de Inspeção Sanitária

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O que é?
Emissão de DARM e Nota de Lançamento para Recolhimento de Taxa de Inspeção Sanitária
Veja serviços relacionados em:
  1. Emissão de DARM para Recolhimento de Taxa de Inspeção Sanitária

  2. Nota de Lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária - TIS anual

  3. Nota de Lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária - TIS Alteração de Endereço

  4. Nota de Lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária – Série B

  • Para emitir o DARM da Taxa de Inspeção Sanitária, é necessário ter em mãos a inscrição municipal.

A Taxa de Inspeção Sanitária (TIS) não é mais devida a partir do exercício de 2019.

Em função do artigo 72 da Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro em 28/12/2018, a Taxa de Inspeção Sanitária (TIS) foi extinta, deixando de existir fatos geradores a partir do exercício de 2019, tendo sido expressamente revogadas as leis que haviam instituído a referida Taxa, a saber:

I – a Lei nº 871, de 11 de junho de 1986, e a Lei nº 3.715, de 17 de dezembro de 2003; e
II – os artigos 59, 60 e 61 da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, a partir da data de entrada em vigor dos dispositivos introduzidas pela Lei Complementar nº 197 no Capítulo X do Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 1984.

RESUMO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 197, de 27/12/2018:

Atividades exercidas até 31 de dezembro de 2018:
A Taxa de Inspeção Sanitária continua devida, relativamente a fatos pretéritos, em decorrência da TIS anual não paga ou em razão da TIS não quitada por alteração de endereço do estabelecimento.

Atividades exercidas a partir de 1º de janeiro de 2019:
A Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, que revogou a TIS, também instituiu a Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS), que passou a fazer parte do Código Tributário do Município, Lei 691, de 24/12/1984, artigos 160-A, 160-B, 160-C e 160-D e 160-E.

A TLS tem regras próprias, distintas da TIS, e deve ser paga antes da concessão do licenciamento sanitário. Para saber mais a respeito das condições do licenciamento e a respectiva TLS devida, consulte a Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses ─ SUBVISA/SMS – Rio (http://www.rio.rj.gov.br/web/vigilanciasanitaria).

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.