Consignação em folha de pagamento para servidor

O que é:
A consignação em folha de pagamento é o desconto facultativo, autorizado de forma prévia e expressa pelo interessado, realizado diretamente no contracheque do servidor ativo, do aposentado, do pensionista e do empregado público da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro, destinado ao pagamento de empréstimos ou de serviços contratados junto a entidades conveniadas com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

O empréstimo consignado é a modalidade de crédito cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento. A garantia representada por esse desconto permite, em regra, a prática de taxas de juros inferiores às das demais linhas de crédito pessoal. As instituições que operam a modalidade são autorizadas, reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil.

A margem consignável pode incluir:
• Empréstimos pessoais;
• Cartões consignados;
• Plano de saúde (titular, dependentes e coparticipação);
• Mensalidades de filiação a associações e sindicatos;
• Seguro prestamista, quando contratado voluntariamente;
• Financiamento imobiliário destinado à moradia do servidor.

ConsigCarioca: plataforma oficial
Em conformidade com a Resolução SMA nº 01/2026, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro instituiu o ConsigCarioca como plataforma oficial e exclusiva para a gestão das consignações em folha de pagamento. O sistema é módulo nativo do sistema oficial de folha de pagamento da Municipalidade e substitui integralmente o modelo anterior e quaisquer soluções intermediárias.

Margem consignável:
A margem consignável é a parcela da remuneração que pode ser comprometida com descontos de empréstimos, cartões consignados, plano de saúde e mensalidades.

Nos termos da Lei nº 8.102/2023, o limite máximo dos descontos facultativos é de 60% (sessenta por cento) da remuneração bruta, excluídas as verbas de caráter extraordinário, transitório, eventual ou indenizatório e deduzidos os descontos obrigatórios.

O Decreto Rio nº 53.869/2023 operacionaliza esse limite da seguinte forma:
• Máximo de 45% (quarenta e cinco por cento) para as operações de empréstimo consignado;
• Mínimo de 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente às operações de cartão de crédito consignado;
• Mínimo de 10% (dez por cento) reservados exclusivamente às operações de cartão consignado de benefício, inclusive saque.

Atenção: embora a Lei nº 7.107/2021 preveja que a margem possa alcançar 90% nos casos de financiamento imobiliário (30%), essa modalidade não está disponível para novas contratações, permanecendo apenas a manutenção dos contratos vigentes.

Descontos indevidos: o que fazer
Identificado desconto não autorizado, recomenda-se:
• Procurar o banco responsável e solicitar cópia do contrato assinado e o comprovante do depósito em conta;
• Não comprovada a contratação, a instituição deve cancelar o desconto no sistema e reembolsar imediatamente as parcelas cobradas;
• A responsabilidade pela devolução dos valores é exclusiva da instituição financeira (consignatária);
• É facultado, ainda, protocolar processo administrativo com o relato circunstanciado do fato, acompanhado da documentação comprobatória pertinente e do registro de ocorrência.

Para que serve:
Proporcionar acesso a crédito com taxas de juros mais baixas para servidores públicos municipais.

Quem pode solicitar:
Servidores (ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos) da Administração direta e Indireta do município do Rio de Janeiro.

Não abrange os servidores sob regime jurídico celetista, que contratam crédito consignado exclusivamente por meio do Crédito do Trabalhador, modalidade gerida pelo Governo Federal.