Fiscalização de atividades econômicas sem alvará

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O que é?
Fiscalização de estabelecimento ou atividade econômica em funcionamento irregular. Acessar o serviço
ou
Prazo esperado
Em até 30 dias corridos.
  1. • O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
    • Via portal www.1746.rio
    • Via aplicativo 1746 para smartphone disponível para os sistemas Android e IOS.
    • Via telefone através do 1746
    • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746.

  • Tipo de atividade econômica no local Nome e/ou tipo de estabelecimento Endereço completo do estabelecimento com ponto de referência Dias e horários da semana em que a atividade é exercida Descrição da irregularidade.

Fiscalização de estabelecimento ou atividade econômica em área particular ou pública, por período determinado ou não, que esteja funcionando sem alvará ou em desacordo com o alvará existente.
Um estabelecimento clandestino flagrado funcionando irregularmente (por falta de alvará, por funcionamento em desacordo com o alvará, por desrespeito a edital de interdição etc.) está sujeito a um procedimento de fiscalização que consiste em orientação, notificação, autuação/multa, interdição e, em casos extremos, cassação do alvará. As ações de interdição física, com impedimento de acesso e fechamento compulsório de portas, necessitam do devido apoio policial.
Para verificar se há alvará para um endereço, para um CNPJ ou para uma Inscrição Municipal, acesse: http://dief.rio.rj.gov.br/smf/certecintra/pesquisa.asp

O que este serviço não cobre

Em caso de atividades irregulares em área públicas (calçadas, rua, praia, praças) como lava-jatos, biroscas, comércios de produtos, prestação de serviços, etc., acesse o serviço Fiscalização de comércio ambulante.

Igrejas, terreiros, sinagogas e templos de qualquer religião não estão obrigados a obter alvará para exercício de suas atividades.

A fiscalização de alvará não inclui a apuração de não emissão de nota fiscal ou sonegação de ISS, ICMs ou outros tributos, nem verificação das condições sanitárias, dos produtos comercializados, de direitos do consumidor, da apuração de ruídos em excesso. Acesse os serviços correspondentes.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.