O que é?
A patrulha ambiental realiza vistoria para fiscalização de construção irregular em áreas ambientalmente protegidas mediante a solicitação do cidadão na central 1746. Acessar o serviço
Prazo esperado
64 horas corridas.Veja serviços relacionados em:
O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
O cidadão pode entrar em contato com a Prefeitura através da Central de Atendimento 1746 de diversas formas:
• Via telefone através do 1746;
Via portal www.1746.rio
Via aplicativo 1746 para smartphone disponível para os sistemas Android e IOS.
- Solicitante deverá informar o local onde está acontecendo a construção irregular em áreas ambientalmente protegidas. (endereço completo com ponto de referência para facilitar a localização pelos fiscais).
- Informar o dia em que ocorre a construção irregular em áreas ambientalmente protegidas e os horários em que foram observadas a ocorrência.
- Informar um número de telefone válido, caso a fiscalização necessite de alguma informação adicional.
O serviço de fiscalização de construção irregular é realizado pelos técnicos da área de Defesa ambiental, em áreas de praias, lagoas, rios, ou em locais com vegetação de floresta, mangues e mata estabelecida em solos lodosos ou arenosos, nas margens de rios e lagoas-, ou restingas (terreno arenoso e salino), próximo ao mar e coberto de plantas, encostas cobertas ou não por vegetação, costões rochosos junto ao mar, parques, unidades de conservação e Áreas de Preservação Permanente (APP).
O que este serviço não cobre
O serviço não é realizado para construções em logradouro (rua), em áreas urbanas e Áreas de Especial Interesse Social.
- LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
- LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
- LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
- LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
(Vide Decreto de 15 de setembro de 2010)
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
