Fiscalização de criações de cavalos, bois, porcos, cabras e aves para fins comerciais – IVISA RIO

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O que é?
Manutenção e reprodução das seguintes espécies de animais: cavalos, bois, porcos, cabras e aves, em instalações privadas, para venda, produção de alimentos ou de subprodutos, em desacordo com a legislação sanitária. Acessar o serviço
Prazo esperado
Em até 21 dias corridos
Veja serviços relacionados em:
  1. Nome do solicitante e telefones de contato.

  2. Endereço completo do local onde se encontram os animais, com pontos de referência.

  3. Informação se o responsável pela criação reside no mesmo local, ou qual o horário que costuma permanecer.

  4. Espécie e quantidade dos animais

  5. Descrição do problema observado e a finalidade dos animais (reprodução e venda, produção e venda de ovos ou de leite, outras)

Fiscalização de estábulos, chiqueiros e galinheiros e qualquer tipo de
construção destinada a reprodução ou produção comercial, objetivando a regulamentação e o licenciamento da atividade econômica, para prevenção de riscos à saúde pública pela possibilidade de transmissão de zoonoses, de acordo com o Decreto Municipal 45.585/2018 e Portaria IVISA-RIO 001/2020.

O que este serviço não cobre

Negligência e omissão no manejo, cuidados e higiene de animais de
companhia (de estimação, sem fins lucrativos), causando incômodo a
vizinhos (questão de Direito Privado).
Maus tratos aos animais, que não se destinam a criação comercial.
Animais silvestres.
Criação comercial de animais destinados à produção de alimentos (abate, produção de ovos ou derivados de leite).

Apenas estabelecimentos comerciais estão obrigados a permitir o acesso da Vigilância Sanitária. Em residências, a ação fiscalizadora ocorre mediante a presença e a permissão do responsável.
Estabelecimentos com venda de animais vivos (aviários): use o serviço de “Fiscalização de Estabelecimentos Veterinários”.
Cavalos, bois, porcos e cabras soltos em logradouro público: use o serviço de “Remoção emergencial de animais soltos em vias públicas”.
Animais em condições de maus tratos, que não se destinam a criação comercial: use os serviços da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
Animais silvestres: a ocorrência deve ser registrada na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.