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O que é?
Fiscalizar estabelecimentos de alimentação (bares, restaurantes, supermercados, indústrias de alimentos etc.) e condomínios de uso misto (com atividades de alimentos) que armazenem e/ou descartem lixo extraordinário e/ou óleo vegetal de forma inadequada, verificação das instalações ao abrigo de lixos e a existência de coleta seletiva. Acessar o serviçoPrazo esperado
Até 15 (quinze) dias corridos.Veja serviços relacionados em:
Para acessar o serviço, poderá fazê-lo pelos canais de atendimento da Vigilância Sanitária.
- Informar detalhes sobre a ocorrência.
- Informar nome do estabelecimento e sua atividade.
- Informar endereço completo com ponto de referência .
- Informar horário de funcionamento.
Possíveis resultados da fiscalização:
• Intimação;
• Autuação;
• Interdição.
O que este serviço não cobre
Residências unifamiliares / casa ou apartamentos.
- Lei Complementar nº 197/2018
Decreto Rio nº 45.585/2018
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.