Fiscalização de marquises

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O que é?
O Decreto 27663/2007 determina que os proprietários de imóveis com marquise sobre o passeio público ou sobre áreas do afastamento frontal deverão dispor, a cada três anos, de uma Declaração de Segurança Estrutural da Marquise (DSEM), que é um formulário estabelecido no próprio Decreto. Acessar o serviço
Prazo esperado
Prazo de 15 dias úteis.
  1. Através dos canais 1746

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A fiscalização é realizada pela Subgerência de Vistoria Estrutural, que a cada três anos intima o proprietário de imóvel a apresentar a Declaração de Segurança Estrutural da Marquise (DSEM), caso a mesma não seja espontaneamente apresentada. A DSEM deve ser assinada por um profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) e pode ser apresentada presencialmente, na Subgerência de Vistoria Estrutural, ou por mensagem de e-mail, acompanhada de documento de responsabilidade (Anotação de Responsabilidade Técnica, no caso de engenheiro, ou Registro de Responsabilidade Técnica, no caso de arquiteto) e outros documentos.

  • - Decreto nº 27.663 de 09/03/2007
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.